Archive for the ‘1’ Category

Independência da Magistratura, Livre Convecimento e Liberdade de Expressão

maio 14, 2009

Conforme noticiou o Conjur, o Corregedor do TRF3 resolveu abrir procedimento administrativo para apurar suposta falta disciplinar (insubordinação?) dos juízes que assinaram um manifesto de apoio à independência da magistratura no caso Daniel Dantas no ano passado. Eis a notícia e eis o manifesto do ano passado.

Como se vê, o manifesto não diz nada demais. Apenas ressaltou a indignação dos juízes diante da atitude do Min. Gilmar Mendes ao tentar punir disciplinarmente o Juiz Fausto De Sanctis por sua decisão. Não se entrou no mérito da prisão ou da liberdade, já que esse ponto não era o que estava em jogo. O que houve foi uma defesa da independência da magistratura e do livre convencimento do juiz. E mesmo que tivesse havido qualquer crítica à decisão monocrática do Ministro do STF, não me parece democrático punir pessoas que manifestam seu pensamento, ainda que essas pessoas sejam juízes. Juízes não deixam de ser cidadãos e, portanto, não são menos titulares dos direitos fundamentais do que outros cidadãos. Juízes também podem exercer a liberdade de expressão. O Ministro Gilmar Mendes, por exemplo, criticou até não mais poder o mérito da decisão do Juiz Fausto publicamente, fora dos autos, em diversas mídias diferentes. E ninguém pretendeu puni-lo por haver supostamente violado a LOMAN. Só ele que pode falar mal de decisões judiciais?

A AJUFE publicou nota sobre o assunto que esclarece bem a questão:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação da magistratura federal, vem a público repudiar a atitude do Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete Neto, que, de modo arbitrário, notificou 134 juízes federais da Terceira Região para prestarem informações acerca do manifesto em defesa da magistratura e de sua independência funcional, divulgado no dia 14 de julho de 2008.

Quando já se tinha por encerrado esse episódio, o Corregedor o traz novamente à tona, demonstrando, uma vez mais, a sua total falta de respeito para com a magistratura e para com os magistrados da Terceira Região. Ainda é obscuro o propósito de Sua Excelência em procurar punir magistrados que, de forma civilizada, manifestaram seu pensamento, conforme lhes garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.

É oportuno lembrar que, ao subscreverem o manifesto, os magistrados federais da Terceira Região não fizeram nenhuma crítica à decisão do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, tampouco ao mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro. Apenas e tão somente os magistrados, com a liberdade de expressão que lhes assegura a Constituição Federal brasileira, manifestaram sua indignação quanto à tentativa de se punir um magistrado em função de decisão judicial por ele tomada. Apenas isto. Os magistrados federais estavam defendendo a magistratura e sua mais importante prerrogativa, que é a independência funcional. Independência esta que os magistrados federais defenderam – e defendem – para todos, desde o juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tanto isso é verdade que o presidente do Supremo Tribunal Federal, em troca de correspondência com a AJUFE, esclareceu que, ao enviar ofícios a órgãos administrativos, “em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista téncio ou ideológico, de provimento judicial”.

No entanto, passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar.

Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém.

A AJUFE repudia a atitude do atual Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, e destaca, mais uma vez, que sua atitude é isolada e não deverá encontrar ressonância entre os membros do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como nas recentes decisões determinando o arquivamento de propostas semelhantes do Corregedor.

A AJUFE está ingressando hoje com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados para prestar informações.

O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade.

Brasília, 14 de maio de 2009.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS – Presidente da AJUFE

*****

ATUALIZAÇÃO

Conforme divulgado, o CNJ, por decisão do Min. Hamilton Carvalhido, suspendeu o ato da Corregedoria do TRF3. Eis a notícia.

Apesar do desfecho favorável desse fato específico, acho que é preciso meditar sobre tudo o que está ocorrendo no Judiciário brasileiro, especificamente sobre o uso de expedientes correcionais como mecanismo de pressão e de interferência na atividade jurisdicional.

Particularmente, nunca sofri nenhuma representação administrativa, nem espero vir a sofrer. Mas conheço vários juízes que receberam representações administrativas por parte de advogados que usam esses expedientes como estratégia processual ou de pressão. Todos sabem que a representação é infudada, mas o Corregedor abre o procedimento administrativo mesmo assim, manda notificar o juiz “correicionado”, que perde tempo dando explicações óbvias do tipo “tudo o que é relevante está nos autos” e ainda corre o risco de, a partir de então, ser alvo de exceções de suspeição toda vez que o advogado que representou atua em um processo. A representação sempre é arquivada no final, mas o estrago foi feito. Será que não é hora de repensar isso?

Quero ressaltar que não sou contra as repretações disciplinares que tenham algum fundamento. Tem mesmo é que apontar os erros dos juízes. O problema é o uso das representações como meras estratégias – sujas – de defesa processual.


%d blogueiros gostam disto: