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Recebendo os Infringentes Sem Infringir o Juízo

Setembro 14, 2013

Ao que tudo consta, os embargos infringentes serão mesmos recebidos. Partindo dessa possibilidade, lanço uma provocação para animar ainda mais o debate no caso do Mensalão.

Sabemos que, pela regra estabelecida pelo STF, os infringentes somente seriam cabíveis em relação às condenações onde houvesse mais de quatro votos vencidos. Parece-me claro que, com relação às condenações que não estejam nessa situação, não cabe mais recurso e, portanto, o acórdão, nesses tópicos, transitou em julgado. Daí a pergunta: não caberia a execução definitiva das penas em relação a tais crimes? A mera interposição/processamento dos infringentes seria suficiente para obstaculizar a execução daquilo que já foi decidido em definitivo? Não seria mais condizente com o bom senso aplicar a penalidade que não pode ser mais objeto de discussão e, somente depois, recalcular a pena conforme a decisão dos infringentes (agravando a condenação ou mantendo como está)?

Já adianto minha resposta (que provavelmente está contida na pergunta): não admitir a execução imediata da pena em relação às condenações já transitadas em julgado seria a prova definitiva de que o nosso sistema penal, para quem conhece o caminho das pedras, é uma verdadeira fábrica de pizza e de quão absurdo é o modelo recursal brasileiro e a forma como são interpretadas as garantias do acusado. E tal defeito do sistema, faço questão de insistir, não é porque se trata do processo do Mensalão: na verdade, a mentalidade dominante é precisamente nesse sentido. O que existia (e talvez ainda exista) era uma expectativa de que a jurisprudência em matéria penal mudasse a partir desse julgamento para se preocupar mais com a efetividade do processo e com o fim da impunidade. Pelo andar da carruagem, a “integridade” será mantida, vale dizer, tudo fica como dantes no quartel de Abrantes.

PS. Um breve exercício de premonição acerca da estratégia processual dos advogados de defesa: é bastante provável que, em relação às condenações onde os infringentes não são cabíveis, sejam interpostos novos embargos de declaração apenas para obstar o trânsito em julgado. Se isso ocorrer, vai ser bem divertido, pois os ministros terão que tentar justificar a “racionalidade” do nosso modelo processual que admite embargos de declaração, de embargos de declaração, de embargos de declaração, de embargos de declaração…

PS2. Falando sério: a única forma de o STF evitar um grande desgaste perante a opinião pública sem renunciar a sua independência e livre convicção de entender que são cabíveis embargos infringentes, é demonstrar alguma preocupação com a efetividade do processo penal. Para isso, é preciso respeitar os prazos para evitar eventuais prescrições, rejeitar de plano os recursos protelatórios (e decretando a coisa julgada em relação a eles) e determinar a execução imediata das condenações transitadas em julgado. Isso gerará, inclusive, um clima mais propício para que os ministros julguem os embargos infringentes sem tanta pressão, podendo, de fato, firmar o melhor entendimento sobre os pontos mais controvertidos. Embora não seja muito lógico existir um recurso de uma decisão do pleno do STF a ser julgada pelo próprio pleno do STF, não se pode negar que, bem ou mal, houve uma mudança de composição e essa nova composição é quem irá julgar os casos futuros, de modo que, do ponto de vista da integridade do direito, talvez seja mais adequado que a jurisprudência a prevalecer seja conforme à opinião da nova composição.

PS3. A última frase acima não me impede de estranhar o fato de que os novos ministros tenham sido indicados no decorrer do julgamento (com a possibilidade de reversão das condenações), dentro de um processo político em que o grupo que está no poder e que será mais afetado pela decisão teve um peso decisivo no processo de escolha. Sem desmerecer os nomes escolhidos, seria ingenuidade não considerar que o desfecho do Mensalão pode ter influenciado a escolha.

PS4. A frase acima do mesmo modo não me impede de reconhecer que o grupo que está no poder também foi responsável, paradoxalmente, pela indicação de alguns dos ministros que estão empenhados de corpo e alma na condenação dos réus, de modo que, aparentemente, o jogo está sendo jogado conforme as regras. As regras é que são erradas e precisam ser mudadas urgentemente. A escolha eminentemente política dos membros da mais alta corte do país é uma forma perversa de captura e aparelhamento dos juízes constitucionais, impedindo que eles cumpram uma autêntica função de exercer controle jurídico do poder.


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