Emenda Constitucional Delegada ou Por Devolução: why not?

by

Tão logo se anunciou a inusitada proposta de uma assembleia constituinte parcial e exclusiva para se discutir a reforma política, aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades de direito rapidamente lembraram os velhos ensinamentos do direito constitucional e de teoria geral do estado: não existe esse negócio de assembleia constituinte limitada, pois todo poder constituinte é um poder soberano e, portanto, é um poder que estabelece seus próprios limites. Além disso, só há sentido em falar em assembleia constituinte se houver uma ruptura institucional profunda e revolucionária, decorrente de uma quebra da ordem vigente, o que sempre nos leva a pensar em golpe ou derrubada do regime. E ao que parece até agora não houve uma ruptura, razão pela qual não faz muito sentido falar em poder constituinte, sobretudo quando a sua convocação é deflagrada justamente por aquela pessoa que está constitucionalmente investida no cargo de Presidente e provavelmente continuará no poder por mais algum tempo. Tudo isso faz sentido e não é minha pretensão refutar a experiência consolidada durante anos e anos de evolução do direito constitucional.

Porém, não estou aqui para repetir o que todo mundo sabe, mas para provocar a reflexão e especular para além do pensamento domesticado. Inicialmente, concordo que qualquer tentativa de mudança da constituição que não seja revolucionária tem que seguir os trâmites previstos na própria constituição. Portanto, uma proposta apresentada pelo governo “oficial não-revolucionário” tem que obedecer ao procedimento constitucional para ser considerado juridicamente válido. Esse “governo oficial não-revolucionário” não pode simplesmente convocar uma assembleia constituinte, nem mesmo por plebiscito. Isso, de fato, é golpe, sobretudo quando quem está no poder pretende continuar no poder após a tal reforma política “pseudo-revolucionária”. O que o “governo oficial não-revolucionário” deve fazer, se pretende levar adiante essa ideia de reforma política através de mudança constitucional, é iniciar um procedimento de reforma constitucional nos termos estabelecidos pela constituição, o que significa reconhecer que quem deve deliberar sobre a questão é o Congresso Nacional, observando o quorum e ritos constitucionalmente previstos.

Até aqui nada de novo. A pergunta que eu lanço para discussão é a seguinte: poderia o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional delegando o poder de reformar a constituição para uma assembleia exclusiva e parcial, estabelecendo alguns limites a serem observados no procedimento, inclusive quanto ao quorum e ao núcleo temático? E mais: poderia o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional, devolvendo ao povo, que é o titular do poder constituinte e constituído, a capacidade de se autogovernar por meio de “reformas constitucionais plebiscitárias”?

Confesso que prefiro não apresentar repostas categóricas para essas difíceis questões. Sei que aqui entraríamos no campo árido da reforma constitucional do procedimento de reforma constitucional, que é sempre perigoso, pois geralmente quando esse tema vem à tona o objetivo é flexibilizar o procedimento para facilitar mudanças constitucionais por razões contingentes de discutível legitimidade. Porém, em princípio, analisando a questão fora de um contexto mais detalhado, parece-me que qualquer proposta que se aproxime da democracia direta não pode ser tida como inconstitucional (se observar os trâmites previstos), pois a democracia direta é a autêntica democracia, sendo a representatividade política um mero arremedo operacional para possibilitar (precariamente) o governo popular. Ou será que a afirmação de que “todo poder emana do povo” é uma mera figura retórica? Parece-me um contra-senso blindar a constituição de tal forma que jamais se possa devolver ao povo o poder que lhe pertence originariamente. Interpretar a constituição de modo a impedir, definitiva e irreversivelmente, a inclusão de valores democráticos no processo de mudança constitucional parece ser uma atitude afetada por algum tipo de “bloqueio hermenêutico”, que mais enfraquece do que fortalece o espírito de respeito à constituição. Afinal, uma constituição que não se abre para a democracia autêntica certamente não merece o nosso respeito.

E reitero novamente mais uma vez de novo que não sou favorável nem contra, muito pelo contrário, a uma eventual proposta de convocação de assembleia constituinte nos moldes apresentados pelo governo, até porque não conheço os detalhes da referida proposta. Na verdade, também vejo com desconfiança as intenções por detrás da proposta, até porque ainda podemos sentir o cheiro de pasteladas semelhantes preparadas pelos nossos vizinhos. No mínimo, a proposta foi fruto do desespero, que nem sempre é um bom guia, tanto que, aparentemente, houve um recuo por parte do governo.

De qualquer modo, sou favorável sim a uma ampla e radical reforma política, que, preferencialmente, deveria ser feita por pessoas diferentes dos atuais parlamentares, seguindo as cautelas que sugeri no post passado. Porém, também são bem-vindas medidas legislativas mais simples e rápidas, e quem sabe algumas emendas constitucionais e mudanças jurisprudenciais. Mas deixarei para tratar disso em outro post.

Anúncios

4 Respostas to “Emenda Constitucional Delegada ou Por Devolução: why not?”

  1. Victor Says:

    Também não tenho pensamento concreto sobre esse tema. Acho que foi sim desespero por parte do governo, até porque o resultado de uma assembleia constituinte exclusiva não se distanciaria das mudanças produzidas através da reforma constitucional regular, nos termos já postos. Se a intenção é “ouvir a voz das ruas”, nada impediria o Congresso Nacional de aprovar emenda constitucional que condicionasse sua eficácia a ulterior referendo popular. Contudo, se ainda hoje existem as medidas provisórias “eternas”, com legitimidade jurídica reconhecida inclusive pelo STF, o que impede uma assembleia constituinte exclusiva?

  2. Marcelo Says:

    George, mais do mesmo? Mais normas de ocasião? Mais legisladores de plantão? O que “mais enfraquece do que fortalece o espírito de respeito à constituição” é imaginar que novas normas jurídicas resolverão os problemas que levaram o povo às ruas. Tremendo engodo. Frase que se atribui ao jurista Fábio Konder Comparato diz que “A Constituição também submete o povo”. E como disse o Ministro Marco Aurélio, do STF, não precisamos de novas normas, mas sim de homens e mulheres que cumpram a Constituição. Problemas da saúde, educação, segurança, corrupção, etc., não são resolvidos com emenda constitucional ou plebiscito. Caráter de político não se corrige com plebiscito.

  3. Marcelo Says:

    Ampla reforma política? O povo não quer mais do mesmo! Novas leis, sem mudança de atitude e de mentalidade, implicam novas violações à ordem jurídica, apenas isso. A população está indignada pela carga tributária extorsiva sem contraprestação devida, saúde gravemente enferma, insegurança generalizada, educação relegada a plano terciário, transportes de péssima qualidade com tarifas em alta (substancialmente a cargo do povo), superfaturamento de obras com desvio de dinheiro, inequívoca falta de infra-estrutura em quase todos os setores de atividade, leis penais frouxas a só prestigiar o direito dos bandidos e por aí vai. O povo quer que os governantes tenham vergonha na cara. O povo quer que as instituições funcionem a contento. É simples. Chega desse papo furado de reforma política.

  4. Godoy Says:

    Causa espanto ver que você enxerga com bons olhos essas manifestações populares. As pesquisas recentes só comprovam como a população é volúvel e facilmente sugestionada. Bastaram uns dias de protestos para a popularidade da presidente cair abruptamente. Será que, neste mês, o governo piorou tanto que justificasse a queda de 27 pontos percentuais ou a gestão Dilma sempre foi ruim ou péssima e ninguém se apercebeu disso? Até então o brasileiro estava bem feliz por ser a sexta economia do mundo e por fazer parte da classe média, usando todo o crediário à sua disposição para se locupletar com bens materiais. De repente, resolveram botar para fora a insatisfação reprimida. Curioso, no mínimo.

Os comentários estão fechados.


%d bloggers like this: