Protestos Pacíficos e Jurisprudência

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Para ajudar a compreender o âmbito de proteção do direito de reunião pacífica, recomendo a leitura do livro abaixo, que é uma “Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly”. O texto está em inglês e foi escrito por uma importante organização de defesa da democracia e dos direitos humanos.

“Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly

Referido livro foi-me muito útil, em 2009, quando escrevi um paper sobre a liberdade de reunião que pode ser lido aqui:

A Praça é do Povo? – A Liberdade de Reunião e o Direito de Manifestação Popular em Espaços Públicos na Visão dos Tribunais

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