Archive for Junho, 2013

Emenda Constitucional Delegada ou Por Devolução: why not?

Junho 26, 2013

Tão logo se anunciou a inusitada proposta de uma assembleia constituinte parcial e exclusiva para se discutir a reforma política, aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades de direito rapidamente lembraram os velhos ensinamentos do direito constitucional e de teoria geral do estado: não existe esse negócio de assembleia constituinte limitada, pois todo poder constituinte é um poder soberano e, portanto, é um poder que estabelece seus próprios limites. Além disso, só há sentido em falar em assembleia constituinte se houver uma ruptura institucional profunda e revolucionária, decorrente de uma quebra da ordem vigente, o que sempre nos leva a pensar em golpe ou derrubada do regime. E ao que parece até agora não houve uma ruptura, razão pela qual não faz muito sentido falar em poder constituinte, sobretudo quando a sua convocação é deflagrada justamente por aquela pessoa que está constitucionalmente investida no cargo de Presidente e provavelmente continuará no poder por mais algum tempo. Tudo isso faz sentido e não é minha pretensão refutar a experiência consolidada durante anos e anos de evolução do direito constitucional.

Porém, não estou aqui para repetir o que todo mundo sabe, mas para provocar a reflexão e especular para além do pensamento domesticado. Inicialmente, concordo que qualquer tentativa de mudança da constituição que não seja revolucionária tem que seguir os trâmites previstos na própria constituição. Portanto, uma proposta apresentada pelo governo “oficial não-revolucionário” tem que obedecer ao procedimento constitucional para ser considerado juridicamente válido. Esse “governo oficial não-revolucionário” não pode simplesmente convocar uma assembleia constituinte, nem mesmo por plebiscito. Isso, de fato, é golpe, sobretudo quando quem está no poder pretende continuar no poder após a tal reforma política “pseudo-revolucionária”. O que o “governo oficial não-revolucionário” deve fazer, se pretende levar adiante essa ideia de reforma política através de mudança constitucional, é iniciar um procedimento de reforma constitucional nos termos estabelecidos pela constituição, o que significa reconhecer que quem deve deliberar sobre a questão é o Congresso Nacional, observando o quorum e ritos constitucionalmente previstos.

Até aqui nada de novo. A pergunta que eu lanço para discussão é a seguinte: poderia o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional delegando o poder de reformar a constituição para uma assembleia exclusiva e parcial, estabelecendo alguns limites a serem observados no procedimento, inclusive quanto ao quorum e ao núcleo temático? E mais: poderia o Congresso Nacional aprovar uma emenda constitucional, devolvendo ao povo, que é o titular do poder constituinte e constituído, a capacidade de se autogovernar por meio de “reformas constitucionais plebiscitárias”?

Confesso que prefiro não apresentar repostas categóricas para essas difíceis questões. Sei que aqui entraríamos no campo árido da reforma constitucional do procedimento de reforma constitucional, que é sempre perigoso, pois geralmente quando esse tema vem à tona o objetivo é flexibilizar o procedimento para facilitar mudanças constitucionais por razões contingentes de discutível legitimidade. Porém, em princípio, analisando a questão fora de um contexto mais detalhado, parece-me que qualquer proposta que se aproxime da democracia direta não pode ser tida como inconstitucional (se observar os trâmites previstos), pois a democracia direta é a autêntica democracia, sendo a representatividade política um mero arremedo operacional para possibilitar (precariamente) o governo popular. Ou será que a afirmação de que “todo poder emana do povo” é uma mera figura retórica? Parece-me um contra-senso blindar a constituição de tal forma que jamais se possa devolver ao povo o poder que lhe pertence originariamente. Interpretar a constituição de modo a impedir, definitiva e irreversivelmente, a inclusão de valores democráticos no processo de mudança constitucional parece ser uma atitude afetada por algum tipo de “bloqueio hermenêutico”, que mais enfraquece do que fortalece o espírito de respeito à constituição. Afinal, uma constituição que não se abre para a democracia autêntica certamente não merece o nosso respeito.

E reitero novamente mais uma vez de novo que não sou favorável nem contra, muito pelo contrário, a uma eventual proposta de convocação de assembleia constituinte nos moldes apresentados pelo governo, até porque não conheço os detalhes da referida proposta. Na verdade, também vejo com desconfiança as intenções por detrás da proposta, até porque ainda podemos sentir o cheiro de pasteladas semelhantes preparadas pelos nossos vizinhos. No mínimo, a proposta foi fruto do desespero, que nem sempre é um bom guia, tanto que, aparentemente, houve um recuo por parte do governo.

De qualquer modo, sou favorável sim a uma ampla e radical reforma política, que, preferencialmente, deveria ser feita por pessoas diferentes dos atuais parlamentares, seguindo as cautelas que sugeri no post passado. Porém, também são bem-vindas medidas legislativas mais simples e rápidas, e quem sabe algumas emendas constitucionais e mudanças jurisprudenciais. Mas deixarei para tratar disso em outro post.

Reforma Política e Constituinte Parcial Específica (Temática)

Junho 25, 2013

Se há algo que se pode concluir das manifestações populares que sacudiram o Brasil, é o fato de que a insatisfação com o sistema político é grande. O acúmulo de barbeiragens do nosso parlamento chegou no limite, e o povo não deixou barato. Collor, Maluf e quejandos voltando ao cenário político; Renan Calheiros assumindo a presidência do Senado, substituindo José Sarney; na Câmara, uma eleição presidencial igualmente controvertida; réus condenados no mensalão reassumindo os mandatos e sendo indicados para comissões importantes; Marco Feliciano nomeado para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos; projetos polêmicos como a PEC 37 e a “cura gay” tramitando com chances de serem aprovados. Se não bastasse isso, vivemos diariamente os transtornos causados pelas obras da Copa, assistindo monumentais estádios sendo construídos ao lado de favelas que nem saneamento básico possuem. E o pior é que poucos podem participar plenamente da festa, já que os ingressos são inacessíveis para a grande parcela da população. Nas belíssimas campanhas publicitárias patrocinadas pelo governo, o Brasil é apresentado como um país de primeiro mundo, quando todos os nossos serviços públicos são precários, e os nossos índices de desenvolvimento humano nos colocam ao lado dos países mais miseráveis. Só mesmo um povo muito estúpido para assistir tudo isso calado. Felizmente, o recado foi dado em um tom muito firme. Não se zomba do povo impunemente.
Não sei como a história designará o que aconteceu (e está acontecendo): se uma revolução (ou proto-revolução), uma insurreição, um abalo estrutural ou simplesmente um carnaval democrático. De minha parte, enxergo todo esse movimento na sua melhor luz possível e tenho certeza de que o Brasil não será mais o mesmo depois daí. Espero, sinceramente, que pelo menos uma revolução de mentalidade e de comportamento tenha ocorrido. De qualquer modo, a hora é de reflexão e de discussão de propostas e, certamente, a pauta do momento é a tal da constituinte parcial para deliberar sobre a reforma política, sugerida pela Dilma, numa jogada estratégica para tentar acalmar os ânimos nesse momento de incerteza e imprevisibilidade.
É óbvio que, do ponto de vista jurídico-constitucional, a proposta é heterodoxa, já que a constituição não previu esse procedimento para alterar o texto constitucional. Pela nossa constituição, é o Congresso Nacional que tem o poder de modificar a constituição através de emendas constitucionais.
Confesso que, embora eu considere a proposta de uma constituinte parcial exclusiva juridicamente problemática (falarei sobre isso em outro texto), entendo que, do ponto de vista não-jurídico, a proposta não é de todo absurda.
Vou citar dez argumentos que poderiam ser desenvolvidos para destacar as vantagens (políticas e sociais) de uma assembleia constituinte para deliberar sobre a reforma política:
(a) em primeiro lugar, ao contrário de muitos juristas, não considero que a nossa constituição seja boa no que se refere à organização do estado (aqui incluído o sistema político). Se há algo de positivo na nossa constituição, é a proteção conferida aos direitos fundamentais e ainda assim se desconsiderarmos a força meramente simbólica de muitas normas;
(b) em segundo lugar, não creio que o jogo jogado nos termos da própria constituição atual seja capaz de levar a uma verdadeira reforma política, pois os membros do Congresso Nacional não têm o menor interesse em se auto-prejudicarem. Eles certamente não são imparciais para deliberarem sobre algo que significará a sua permanência ou saída do poder;
(c) em terceiro lugar, a convocação de parlamentares para deliberarem exclusivamente sobre isso, sem prejuízo do regular funcionamento do Congresso Nacional para outros fins, permitiria um maior aprofundamento qualitativo no nível dos debates dessa suposta assembleia constituinte, sem prejudicar a continuidade institucional do legislativo;
(d) em quarto lugar, seria possível, antes da convocação, estabelecer limitações para que os membros dessa suposta assembleia não possam se candidatar em eleições futuras (uma quarentena de quatro ou oito anos, por exemplo), permitindo que a deliberação seja mais republicana, voltada a uma política saudável de longo prazo;
(e) em quinto lugar, os prováveis membros dessa assembleia, a serem eleitos pela população, não precisariam ser políticos profissionais, podendo até mesmo ser pessoas sem vinculação partidária, ampliando-se a base de possíveis candidatos;
(f) em sexto lugar, nada impede que o procedimento de convocação preveja um quorum qualificado (semelhante ao da aprovação das emendas constitucionais), a fim de garantir um maior consenso nos temas debatidos;
(g) em sétimo lugar, nada impede que o instrumento de convocação preveja um rol especifico de artigos que poderiam ser modificados, evitando que referida assembleia se imiscua em temas estranhos ao seu objetivo;
(h) em oitavo lugar, nada impede que o instrumento convocatório preveja que o resultado da deliberação seja submetido a um processo de validação por referendo, garantido o consentimento popular não apenas da escolha dos parlamentares, mas também do mérito da discussão;
(i) nada impede que o instrumento convocatório preveja um prazo razoável para entrada em vigor das medidas aprovadas, evitando súbitas mudanças que poderiam distorcer a democracia;
(j) por fim, seria uma grande oportunidade para o povo sentir novamente o calor de um processo constituinte, que é extremamente saudável para revigorar a cidadania e o sentimento de participação no exercício do poder.
Obviamente, é preciso reconhecer os riscos de uma tal proposta, sobretudo em um ambiente de incerteza e desequilíbrio institucional, político e social. Por isso, é impossível afirmar categoricamente que se é a favor ou contra uma tal convocação. Tudo depende dos termos e dos limites da proposta global e das intenções por detrás do discurso. Além disso, no presente texto, não estou levando em conta os aspectos jurídicos da questão, pois, mesmo que se considere as vantagens políticas de uma reforma constitucional específica (temática), o mero fato de uma medida ser politicamente oportuna ou conveniente não significa que seja juridicamente viável. No próximo post, falarei sobre isso.

Protestos Pacíficos e Jurisprudência

Junho 21, 2013

Para ajudar a compreender o âmbito de proteção do direito de reunião pacífica, recomendo a leitura do livro abaixo, que é uma “Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly”. O texto está em inglês e foi escrito por uma importante organização de defesa da democracia e dos direitos humanos.

“Guidelines on Freedom of Peaceful Assembly

Referido livro foi-me muito útil, em 2009, quando escrevi um paper sobre a liberdade de reunião que pode ser lido aqui:

A Praça é do Povo? – A Liberdade de Reunião e o Direito de Manifestação Popular em Espaços Públicos na Visão dos Tribunais


%d bloggers like this: