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A situação remuneratória da magistratura federal – por Nino Toldo

Setembro 4, 2012

O artigo abaixo foi publicado no Correio Braziliense, em 3/9/2012, e foi escrito pelo Presidente da Associação dos Juízes Federais, Nino Toldo:

A Situação Remuneratória da Magistratura Federal

A Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor recentemente, trouxe a público as distorções existentes na remuneração do serviço público, federal e estadual. Não são poucos os casos em que servidores públicos, magistrados estaduais, promotores e procuradores de Justiça recebem remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em descumprimento ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

A magistratura federal, no entanto, submete-se rigorosamente a esse teto e dele está refém, na medida em que o subsídio de ministro do STF não é reajustado há quase três anos e outras carreiras, no âmbito estadual e federal, vêm recebendo verbas remuneratórias que o superam, o que tem causado indignação entre os magistrados federais.

Desde a sua adoção, em 2005, o valor do subsídio de ministro do STF — e, consequentemente, da magistratura da União — foi revisto uma única vez, acumulando perdas inflacionárias da ordem de 28,86% (IPCA), embora a revisão anual seja prevista constitucionalmente (CF, art. 37, X). Com tal omissão, deixa de ser observada a norma constitucional que exige que o valor da remuneração no serviço público deva ser fixado segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira (CF, art. 39, § 1º, I).

Por seu lado, diversos direitos reconhecidos a outros ramos da magistratura, inclusive a membros dos tribunais superiores, têm sido negados aos magistrados federais, causando indevido desequilíbrio remuneratório dentro do Poder Judiciário, em flagrante contrariedade ao caráter uno da magistratura nacional, reconhecido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.854. Além disso, parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público e a servidores do Judiciário não são estendidas aos magistrados federais. Ao contrário de outras carreiras, os magistrados federais não são remunerados por atividades extraordinárias que exercem, como os plantões, a acumulação de varas e as substituições.

Se em um primeiro momento o valor do subsídio era satisfatório e servia como atrativo para ingresso e manutenção na carreira da magistratura federal, ao longo dos anos seguintes sofreu os efeitos da inflação. Com isso, a magistratura federal perdeu atratividade e atualmente passa por inédito e preocupante período de evasão de profissionais. Há juízes federais, por exemplo, prestando concursos para outras carreiras jurídicas ou retornando à advocacia. Isso tudo porque a remuneração da magistratura federal está inadequada às exigências e restrições do cargo, bem como ao seu grau de responsabilidade.

Esse quadro é tão grave que o presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto, chegou a dizer que o Poder Judiciário está se “desprofissionalizando” e que outras outras carreiras, mesmo no âmbito jurídico, têm hoje maior poder de atração que a magistratura. Isso se torna mais sensível na magistratura federal, que se submete, como dito acima, integralmente aos limites remuneratórios fixados na Constituição Federal.

A perda de poder aquisitivo, evidentemente, tem refletido no ânimo dos magistrados federais. Afinal, ao contrário do que se imagina, os juízes federais não recebem supersalários e, assim como qualquer cidadão brasileiro, têm a legítima aspiração a uma vida digna e sem sobressaltos, para si e para os seus familiares. Sua remuneração, portanto, deve ser adequada às exigências e privações do cargo e tem que ser periodicamente revista para que o seu poder aquisitivo não seja corroído.

É preciso que se compreenda que a magistratura federal constitui um dos pilares do Estado de Direito e, como tal, é essencial que seja bem remunerada, como uma das garantias da independência funcional. Os magistrados federais têm consciência da necessidade de que a remuneração do serviço público atenda ao princípio da moralidade e, por isso, defendem o teto remuneratório. No entanto, não aceitam que sejam os únicos a submeter-se a ele.

A magistratura federal não está satisfeita com a forma como vem sendo tratada. É preciso que se reflita sobre isso. É preciso que se dê à magistratura federal a atenção que ela merece, porque é essencial ao Brasil. Desvalorizá-la é desvalorizar a democracia. A quem isso interessa?

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