Archive for Agosto, 2012

Manifesto pela valorização da Magistratura Federal

Agosto 20, 2012

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da Magistratura Federal, manifesta publicamente a insatisfação e a indignação dos magistrados federais brasileiros com o tratamento remuneratório que vêm recebendo, chamando a atenção dos Poderes da União para que, dentro do sistema constitucional, tomem as atitudes necessárias para resolver essa preocupante situação. A Magistratura Federal vem sofrendo, nos últimos anos, um grave processo de desvalorização que precisa ser revertido.

Essencial ao Estado Democrático e fiel ao seu compromisso de respeito à Constituição e às leis do país, a Magistratura Federal defende a moralidade na remuneração do serviço público, para a qual foi fundamental a instituição de teto remuneratório. No entanto, o regime de subsídio em parcela única, limitado ao teto da remuneração do serviço público representado pelo subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao qual a Magistratura Federal está submetida, vem sendo violado por diversas formas.

Desde a sua adoção, em 2005, esse subsídio foi revisto uma única vez, acumulando perdas inflacionárias da ordem de 28,86% (IPCA), embora a revisão anual seja prevista constitucionalmente (CF, art. 37, X). A Lei da Transparência, por sua vez, trouxe a público as distorções remuneratórias no serviço público, verificando-se muitos casos em que verbas remuneratórias diversas são pagas além do teto remuneratório, deixando de observar-se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração no serviço público deva ser fixado segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira (CF, art. 39, § 1º, I).

Diversos direitos reconhecidos a outros ramos da Magistratura, inclusive a membros dos tribunais superiores, têm sido negados aos magistrados federais, causando indevido desequilíbrio remuneratório dentro do Poder Judiciário, em flagrante contrariedade ao caráter uno da Magistratura Nacional, afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3854). Parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público e a servidores do Poder Judiciário não são estendidas aos magistrados federais. Ao contrário de outras carreiras, os magistrados federais não são remunerados por atividades extraordinárias que exercem, como plantões, acúmulo de varas e substituições.

A autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário, por sua vez, foi indevidamente afetada no ano de 2011, quando o Poder Executivo não incluiu, na proposta orçamentária, as previsões de aumento de despesas decorrentes da revisão do subsídio que haviam sido apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, dificuldades vêm sendo criadas para o pagamento de créditos reconhecidos aos magistrados federais.

Esse cenário de desvalorização remuneratória da Magistratura Federal é aviltante, dada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, as exigências e as privações do cargo de juiz federal. A desvalorização remuneratória da Magistratura Federal enfraquece o Poder Judiciário e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito.

É imperioso e urgente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, no seu papel de guardião da Constituição, trabalhe junto aos demais Poderes da República para fazer cessar esse quadro, restabelecendo a Magistratura Federal ao posto de destaque que a Carta Política lhe reservou.

Os magistrados federais estão abertos ao diálogo institucional a fim de que sejam encontradas soluções que contemplem os interesses envolvidos, respeitando-se os limites prudenciais de responsabilidade fiscal e de equilíbrio das contas públicas. Contudo, diante da gravidade da situação ora exposta, que representa grave violação à ordem constitucional, saberão fazer-se ouvir por outras formas na defesa intransigente de uma remuneração condigna e de um Poder Judiciário forte.

 

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11 de agosto

Agosto 10, 2012

Um ano da morte da juíza Patrícia Acioli

Um povo que não valoriza aqueles que se sacrificam por um mundo melhor é um povo sem dignidade.

 

A Injustiça Escancarada

Agosto 7, 2012

O Juiz Brandeis tornou famosa a afirmação de que a luz do sol é o melhor desinfetante. Mas a luz do sol não possui apenas propriedades sanitárias. Sua principal função é óptica: a clareza nos permite enxergar melhor, visualizando detalhes que ficavam encobertos pelas sombras da escuridão.

A divulgação da remuneração dos servidores públicos, nesse aspecto, está tendo o importante papel de desmascarar as distorções do nosso sistema. O princípio básico de que o valor da remuneração deve ser estabelecido pela responsabilidade do cargo tem sido violado notoriamente. Por exemplo, um juiz federal com onze anos de carreira recebe, em média, 16 mil reais líquidos aproximadamente. Enquanto isso, um analista legislativo da Câmara, com o mesmo tempo de serviço, tem uma remuneração mensal líquida de aproximadamente 22 mil reais. Um auxiliar que trabalhe no parque gráfico do Senado recebe uma remuneração superior a de um juiz federal com trinta anos de carreira. Atualmente, do ponto de vista remuneratório, mais vale ser consultor legislativo do que ser ministro do Supremo Tribunal Federal.

Outro aspecto que a Lei da Transparência desnudou foi a deturpação do sistema de subsídio e da limitação estabelecida pelo teto constitucional. Pouquíssimas carreiras respeitaram rigorosamente o sistema de subsídio. Muitas encontraram mecanismos para fugir do teto. Em geral, o subsídio é fixado em um patamar elevado (próximo ao teto constitucional) e são pagas verbas eventuais ou indenizatórias além do subsídio, inclusive verbas de direção e assessoramento. Isso tem causado outra notória injustiça: as carreiras que não recebem outras verbas além do subsídio ficaram para trás, perdendo sua atratividade, sobretudo pelas responsabilidades assumidas pelos membros dessas carreiras. Além disso, nas carreiras remuneradas exclusivamente por subsídio, as atividades extraordinárias não são remuneradas, sob a desculpa de que tudo está incorporado ao subsídio, gerando uma sobrecarga de trabalho sem qualquer acréscimo remuneratório. Isso faz com que um juiz federal que ocupe a função de diretor do foro, gerenciando cerca de cinco mil pessoas com um orçamento de algumas dezenas de milhões de reais por ano, sem prejuízo da jurisdição, receba uma remuneração muito menor do que a de um procurador do estado ou do município, que recebe subsídios fixados em patamar idêntico ao de desembargador, é remunerado por atividades extraordinárias, de assessoramento e direção, ganha honorários e ainda pode advogar.

E para potencializar a injustiça tem-se notado um tratamento discriminatório mesmo dentro de cada um dos poderes. No âmbito do Judiciário, por exemplo, é nítido o tratamento diferenciado recebido pelos juízes federais quando comparado com alguns juízes estaduais. Isso tem provocado uma odiosa discriminação, tornando o regime jurídico da magistratura federal infinitamente inferior ao regime jurídico da magistratura estadual, pelo menos em alguns estados. Aliás, também é notória a discriminação mesmo entre os juízes estaduais, pois há uma grande disparidade remuneratória entre os diversos estados da federação e, às vezes, até mesmo dentro de um mesmo estado-membro. Situação semelhante ocorre com relação ao ministério público.

Provavelmente, alguns dirão que a melhor maneira de corrigir essa distorção é trazer todos para dentro da política constitucional de subsídio e de teto, criando uma política de uniformização de larga escala a fim de podar os excessos e alinhar as diversas carreiras conforme a responsabilidade de cada uma. Há uma boa dose de verdade e de plausibilidade nisso. Porém, há dois detalhes que precisam ser levados em conta. Em primeiro lugar, o artigo 39 da CF/88 tem que ser cumprido, vale dizer, o valor da remuneração tem que ser fixado de acordo com a responsabilidade do cargo. Além disso, a política de subsídio e de teto só faz sentido se a norma constitucional que garante o reajuste anual da remuneração for aplicada rigorosamente. Desde 2005, data em que foi estabelecido o sistema de subsídio, o reajuste anual nunca foi cumprido integralmente, forçando algumas carreiras a buscarem soluções alternativas para corrigir por outros meios a desvalorização da moeda. Então, é de se questionar: de quem é a culpa por este estado de coisas? E o mais importante: como corrigir essas distorções no curto prazo, uma vez que as carreiras que estão respeitando a Constituição não aguentam mais esperar? Diante desse quadro caótico, os juízes federais devem ser considerados como bons republicanos ou como tolos ingênuos? A última pergunta é retórica.

Por George Marmelstein, um juiz federal com onze anos de carreira ofuscado com tanta luz solar

Ainda os ETs

Agosto 4, 2012

A discussão sobre o reconhecimento de uma eventual dignidade aos extraterrestres, sugerida pelo Mairton, é bem interessante, pois nos induz a pensar nos direitos de pessoas “não humanas”, desenvolvendo uma perspectiva expansiva da dignidade humana. Vamos agora mudar o foco e colocar os extraterrestres no banco dos réus. A passagem abaixo foi extraída do livro “Quem sou eu? E, se sou, quantos sou?”, do filósofo Richard David Precht, que recomendo enfaticamente. Se tocar na alma, é capaz de mudar hábitos. Confiram:

“Imagine que, certo dia, seres estranhos do universo chegam ao nosso planeta. Seres como os do filme Independence Day. Eles são inacreditavelmente inteligentes e muito superiores aos seres humanos. Como não há sempre um corajoso presidente americano num avião de combate à disposição, e desta vez nenhum gênio incompreendido para infectar os computadores extraterrestres com vírus terrestres, os seres estranhos venceram e aprisionaram a humanidade em pouco tempo. Inicia-se um período de terror sem igual. Os extraterrestres usam os seres humanos para experiências médicas, fazem sapatos, bancos de carros e cúpulas de luminárias com sua pele, aproveitam seus cabelos, ossos e dentes. Além disso, comem os humanos, principalmente as crianças e os bebês, que são os mais apreciados por sua carne tenra e macia.

Um humano, que está sendo retirado de seu confinamento para uma experiência médica, berra para os extraterrestres:

– Como vocês podem fazer uma coisa dessas? Vocês não veem que temos sentimentos, que você estão nos machucando? Como vocês conseguem pegar nossas crianças, matá-las e comê-las? Vocês não percebem como são inacreditavelmente cruéis e bárbaros? Será que vocês não têm nenhuma compaixão e nenhuma moral?

Os extraterrestres assentem com a cabeça.

– Sim, sim – diz um deles. – pode ser que sejamos um pouco cruéis. Mas, vejam – continua -, somos superiores a vocês. Somos mais inteligentes e razoáveis, sabemos uma porção de coisas que vocês não sabem. Fazemos parte de uma espécie muito superior, uma existência num nível totalmente diferente. E por essa razão podemos fazer tudo que queremos com vocês. Comparada com a nossa, a vida de você quase não tem valor. Além disso, mesmo que nosso comportamento não seja muito adequado, uma coisa é certa: vocês são tão apetitosos!” (PRECHT, Richard David. Quem sou eu? E, se sou, quantos sou?. São Paulo: Ediouro, 2009, pp. 178/179).

Quando li a passagem acima, pensei em uma outra versão para o final. Na verdade, possivelmente, dada a superioridade cerebral dos ETs, a linguagem deles seria muito mais complexa do que a nossa. Dificilmente, os humanos conseguiriam estabelecer uma comunicação plena porque suas palavras pareceriam, aos ouvidos dos ETs, meros latidos, grunidos ou miados. Nossos gritos de revolta e de indignação seriam percebidos pelos ETs como os “cocoricós” de um frango sendo abatido. Então, provavelmente, quando o ser humano pergutasse ao extraterrestre se ele não teria moral, a resposta seria algo mais ou menos assim: “que barulho chato a desse bichinho inferior. Temos que pensar em uma solução para diminuir tanto grito”.

Perplexidades do regime constitucional do subsídio

Agosto 2, 2012

O texto abaixo é do Juiz Federal Gilton Bastita Brito e sintetiza as perplexidades que estamos assitindo com a divulgação de supersalários no serviço público de um modo geral, enquanto se nega aos juízes federais o mínimo do mínimo, que é o reajuste anual ou a remuneração por atividades extraordinárias.

Perplexidades do regime constitucional do subsídio – Por Gilton Bastita Brito

Com o propósito de limitar altos salários e conferir transparência, a Emenda Constitucional 19/98 fixou o teto remuneratório no serviço público, estabelecendo que qualquer estipêndio não poderia exceder o subsídio mensal dos Juízes do STF, considerado como tal parcela salarial única, proibindo-se acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória (gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, etc.), em regime obrigatório para todos os agentes políticos e facultativo para os servidores públicos. No ano de 2003, a Emenda Constitucional 41 reforçou a exigência ao criar subteto na esfera estadual e municipal.

Não custa lembrar, todavia, que a instituição do subsídio, com fixação de teto e subteto, foi necessariamente atrelada ao compromisso político de reposição inflacionária, sob pena de se retirar a eficácia de regras constitucionais expressamente mantidas: a própria revisão anual e a irredutibilidade dos vencimentos. Nada obstante, questões políticas e jurídicas relevantes surgiram logo após a alteração constitucional.

Sem dúvida, a primeira delas foi a competência de iniciativa conjunta para envio do projeto de lei de subsídio conferida aos Presidentes do STF, da República, do Senado e da Câmara. A fórmula se mostrou insuperável diante da resistência pública do então Chefe do Senado, o que impediu por cinco anos a regulamentação e comprimiu os vencimentos do serviço público de tal forma que a Emenda Constitucional 41/2003 promoveu nova alteração para eliminar a competência conjunta. Apenas em julho de 2005, com a lei 11.143, foi implantado integralmente o regime de subsídio. Novos questionamentos ressurgiram, então.

Se se trata de parcela única, que deve englobar qualquer espécie remuneratória, como tornar compatível o subsídio com o recebimento do “adicional” de férias e da “gratificação” natalina, vantagens asseguradas pela própria Constituição Federal na forma de direitos fundamentais individuais, portanto, que sequer podem ser objeto de proposta de emenda constitucional?

Mais: a Constituição Federal admite a cumulação remunerada de cargos públicos, com submissão, porém, ao regime de subsídio de teto constitucional. Daí os magistrados do STF até poderiam ser professores na Administração Pública, desde que trabalhassem gratuitamente? Ainda: deveria ser gratuito o exercício da jurisdição no Tribunal Superior Eleitoral pelos Juízes do STJ e do STF? E a retribuição pelo serviço prestado fora do horário normal de trabalho, constitucionalmente assegurada como “adicional” de hora extra?

Além disso, as vantagens de caráter indenizatório e vinculadas ao exercício do cargo público estariam alcançadas pela parcela única que engloba qualquer espécie remuneratória? Assim, um magistrado teria direito a ajuda de custo para cobrir despesas com instalação na sede da unidade jurisdicional? E a indenização de auxílio-moradia assegurada a todos os servidores públicos? Incidiria o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa?

Novas perplexidades brotaram com a edição das leis 10.910/2004 e 11.358/2006 instituindo o regime de parcela única para diversas categorias de servidores públicos federais: Auditoria da Receita Federal do Brasil, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia da União, Procuradoria Federal, Defensoria Pública da União, Procuradoria do Banco Central do Brasil, Polícia e Rodoviária Federal. A “gratificação” pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, prevista na lei 8.112/90, não poderia ser recebida por tais servidores? O serviço seria gratuito, já que os decretos 6.061/2007, 7.392/2010 e 7.482/2011 permitem que tais agentes públicos ocupem essas funções? As diárias e o auxílio-alimentação estariam proibidos, ainda que de natureza indenizatória?

Em 09.10.2009, a lei 12.041 estabeleceu novos valores para o subsídio de modo claramente insuficiente, pois não houve recomposição integral do poder de compra corroído pela inflação oficial calculada desde fevereiro janeiro de 2006, circunstância agravada até hoje pela ausência de nova reposição monetária desde fevereiro de 2010.

Antes, porém, o Supremo Tribunal Federal na ADI 3854 já havia julgado em 28/2/2007 inconstitucional o subteto no ponto em que fixou limites diversos entre a Magistratura Federal e Estadual, invocando, com acerto, a isonomia e o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário.

Em 2010, após cinco anos de vigência plena do regime de subsídio, o Decreto Legislativo 805 fixou o subsídio mensal dos parlamentares federais, da presidência e vice-presidência e dos ministros, igualando-o ao de magistrado do STF, o que não impediu, todavia, o pagamento regular de outras vantagens remuneratórias que ultrapassam consideravelmente o teto fixado: cota mensal de passagem aérea, jetons por participação permanente em conselhos de administração, diárias, auxílio-moradia, 14º e 15º subsídios, cumulação de aposentadoria com subsídio. Há impedimento constitucional para tanto?

Diante de tal cenário, o certo é que a Magistratura Federal vem trabalhando de forma gratuita ao prestar serviço extraordinário em plantões e na cumulação de unidades jurisdicionais, ao administrar colegiados, escolas de formação e aperfeiçoamento, diretorias, comissões e quejandos, implicando mais responsabilidade jurisdicional e administrativa sem a devida contraprestação pecuniária. Tampouco tem recebido determinadas verbas indenizatórias regularmente pagas a quem igualmente é remunerado em parcela única. Será que tal interpretação restritiva do regime de subsídio vale para a Magistratura Federal e não vale para outras carreiras? Qual a constitucionalidade de tratamento tão diferenciado, quando a própria Constituição Federal fixa a Magistratura como referência para a remuneração do serviço público?

Sintomático, portanto, que tal status quo tenha começado a ser considerado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Originária 1725, quando decisão monocrática da Relatoria manteve o pagamento do auxílio-alimentação determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), invocando simetria plena com o Ministério Público e compatibilidade do regime de subsídio com vantagens ordinária e regularmente pagas aos demais trabalhadores em geral. Seguirá, porém, o Plenário o entendimento, de modo a assegurar a devida valorização e o respeito institucional à Magistratura Federal? Que nova perplexidade surgirá de um julgamento contrário? A manutenção de uma realidade injusta e discriminatória pelo guardião da Constituição?

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*Gilton Batista Brito é juiz Federal.


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