Segurança Jurídica – de Humberto Ávila

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O professor Humberto Ávila presenteou-me, ao final do ano passado, com o seu novo livro “Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário”, publicado pela editora Malheiros.

Ávila é, sem dúvida, um dos grandes nomes do direito brasileiro contemporâneo, especialmente por seu livro “Teoria dos Princípios”, que é um texto original e de excelência indiscutível mesmo diante da pobreza de idéias que costuma pairar no universo jurídico brasileiro. Referido livro mereceu elogios até mesmo da comunidade jurídico-filosófica internacional, tendo sido publicado, em inglês, na prestigiada coleção “Law and Philosophy Library”, da editora Springer (ÁVILA, Humberto. Theory of Legal Principles. Dordrecht-Netherlands: Spinger, 2007).

No livro “Segurança Jurídica”, Ávila mantém o mesmo estilo leve, mas ao mesmo tempo profundo de suas obras anteriores. A leitura é extremamente agradável e instrutiva. Uma crítica menor, quanto ao estilo, poderia ser feita às notas de rodapé. Não que haja um excesso de notas, como se costuma ver em muitos livros jurídicos. O problema é que, muitas vezes, as notas de rodapé foram utilizadas apenas para reforçar a autoria de ideias relativamente óbvias. Essa crítica deve ser minorada – até porque também sou vítima do mesmo mal – pelo fato de a obra ter sido escrita originalmente para o público europeu, que é muito rigoroso quanto à citação das fontes. Assim, mesmo quando se está dizendo algo relativamente óbvio precisa-se citar a maior quantidade possível de autores que dizem a mesma coisa. Mas isso não atrapalha em nada a leitura do livro de Ávila, pois a leitura flui independentemente das notas de rodapé.

Quanto à obra em si, o tema da segurança jurídica, apesar de milenar, é sempre oportuno, sobretudo nesses tempos de superconstitucionalização, onde os abusos principiológicos são notórios. Aliás, tenho percebido um claro fenômeno de “desaceleração constitucional” no pensamento jurídico brasileiro, através do qual as ferramentas dogmáticas do direito constitucional que, antes, eram objeto de idolatria estão passando por uma análise mais crítica, o que certamente é positivo, pois nenhum instrumento jurídico pode ser sacralizado. Mas o livro não versa sobre direito constitucional: é um livro de teoria do direito, com um olhar prático voltado para o direito tributário. E é justamente no campo do direito tributário que a importância da segurança jurídica aumenta ainda mais.

Eu já havia feito uma comparação da jurisprudência pátria com o Calvinbol, que é um jogo da mesma família da Katchanga e também tem sido muito apreciado pelos tribunais brasileiros, sobretudo pelo STJ. Requer muito talento, muita criatividade e uma boa dose de sadismo.  Para jogar Calvinbol, basta inventar as regras enquanto for jogando. A única regra permanente do Calvinbol é que você não pode jogar do mesmo jeito duas vezes!

No âmbito tributário, o Canvinbol é bastante jogado. Ávila também critica o chamado “zig-zag” jurisprudencial, analisando essa patologia de uma forma mais séria e sistemática.Mas sua obra não é meramente crítica. É sobretudo construtiva, visando densificar o princípio da segurança jurídica com consistência e profundidade.

Enfim, é um livro que vale a pena ser lido.

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7 Respostas to “Segurança Jurídica – de Humberto Ávila”

  1. Andrew Reynolds Says:

    Caro Marmelstein, uma pequena correção: em vez de “como se costuma vê”, o correto é ” como se costuma ver”.

    Abraço

  2. George Marmelstein Lima Says:

    Corrigido. Obrigado, Andrew.

  3. Joao Paulo Castro Says:

    A obra de Humberto Havila, sobre teoria dos principios, é inovadora por várias razões:

    1)propoe critério diferente de Alexy e Dworkin para diferenciar princípios e regras. Enquanto a teoria reinante prega a tese de que as normas ou são regras ou são princípios, Hávila propõe algo novo. Atento aos critérios do positivismo analítico, relembra as distinções entre texto e norma. E a partir disso conclui que um DISPOSITIVO COM LINGUAGEM DE PRINCÍPIO PODE ser atribuída a condição de regra, princípio ou mesmo postulado a depender dos fins do aplicador da norma. Examinando o dispositivo constitucional, segundo o qual: “é exigida lei em sentido formal para criação ou aumento de tributos”, afirma que é possível atribuí-lo a condição de

    regra: porque condiciona a validade da criação ou aumento de tributos à observância de um procedimento determinado que culmine com a aprovação de uma fonte normativa específica- a lei

    princípio: porque estabelece como devida a realização dos valores de liberdade e da segurança jurídica

    postulado: porque estabelece dever jurídico de comparação a ser seguido na interpretação e aplicação que não sejam aqueles previstos no ordenamento jurídico…

    1.1) As razões, para cotrapor-se a Alexy e Dworkin, são essas:

    1.1.1) a linguagem do texto não pode ser decisiva para diferenciar princípios e regras, tendo em vista a diferença entre texto e norma
    1.1.2) Também critica o critério abstrato do sopesamento como discrimen entre regras e principios. Afirma a possibilidade de PONDERAR TAMBÉM REGRAS… Cita o caso do estupro de vulnerável, em que o STF decidiu não aplicar a pena em caso no qual a vítima aparentava mais idade, embora tivesse idade real que se amoldava ao comando penalizador.
    1.1.3)No entanto, afirma que DESPREZAR REGRA envolve maior ônus argumentativo do intérprete.

    2) busca TEORIZAR A DECISÃO JUDICIAL, fugindo do subjetivismo das modernas correntes hermenêutico-filosóficas, dos utilitaristas, que buscam solucionar o caso concreto sem preocupar-se com suas consequências para a teoria…. mas apenas com os fins PROPUGNADOS ( concepções originais de ética ou fins econômicos).

    OBS: o autor não poderia ter atingido TÃO FORTE OS ALVOS ALEXY E DWORKIN se não estivesse amparado no maior nome do positivismo analítico: Hart…

    3) Se a citação de Havila teve o fim de justificar a solução do caso Rafael, o papagaio, não custa lembrar que:

    O desprezo da regra, no caso, não poderia ser feito sem UMA ALTA CARGA ARGUMENTATIVA por parte do juiz. Essa argumentação deveria levar em conta CASOS SEMELHANTES. Afinal, o aplicador deve preocupar-se com a analogia de precedentes em casos futuros. Demonstrei que A FELICIDADE DOS ENVOLVIDOS não poderia ser o critério fundamentador, pois:

    1)não se poderia supor que o ANIMAL TAMBÉM ESTIVESSE FELIZ NO ZOOLÓGICO… Nem se poderia questionar o fato de que AFETIVIDADE do animal com a família está relacionada ao tempo de convivência, sem relação com SUPOSTA SIMPATIA DO ANIMAL COM SUA NOVA FAMÍLIA…
    2) a possibilidade de futuras capturas de animais silvestres ser FUNDAMENTADA COM BASE NA FELICIDADE DO ANIMAL… Afinal, não se pode afirmar que um animal encontrado na rua seja mais feliz no ZOOLÓGICO QUE NA RESIDÊNCIA…. Isso demonstra bem a necessidade de o APLICADOR PREOCUPAR-SE COM A ANALOGIA DOS PRECEDENTES, e não meramente com a justiça no caso concreto (Isso é fruto da aplicação de Dworkin, em “elogia da teoria”, mas que também pode ser visto como uma preocupação do astuto Hávila).
    3) não há norma QUE GARANTA O DIREITO DE SER FELIZ, O QUE IMPORIA onus argumentativo do aplicador se quisesse fundamentar sua decisão com base nisso

    Também demonstrei o fraco critério hermenéutico de buscar A FINALIDADE DA NORMA para solucionar o caso.. Segundo George, a norma teria o propósito de EVITAR TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Desse modo, a captura do animal silvestre com propósito de cria-lo não seria proibida. Indaguei vossa senhoria sobre o fato de que a norma também pudesse ter o nobre fim de:

    evitar a criação de animais silvestres em residência, considerado que nos ZOOLÓGICOS HÁ veterinários QUE PODEM MELHOR TRATAR essas espécies..

    Desse modo, liberar o animal silvestre para a família imporia outro onus argumentativo do aplicador…

    De qualquer maneira, a obra de Hávila não foi traduzida ao acaso. Embora implique aplicação das idéias do insuperável positivismo analítico, representa criação. Não considero a obra genial, mas como OBRA QUE MERECE PROTEÇÃO DA LEI AUTORAL, pois representa criação…

    As outras obras sobre princípios no Brasil são questionáveis jurídica e ambientalmente. Plagiam sem dó, esquecendo-se de que a violação ao direito de autor não ocorre com a mera cópia, mas com a repetição de idéias de outrem sem a devida citação… Agridem o meio ambiente, pois, embuídas de espírito mercantil, demandam a queima de muitas ávores para sua propagação…

  4. Joao Paulo Castro Says:

    Entrevista com Michael Sandel no programa Milenio, da Globo News, no dia 26/03….

    Nao sei se o programa serah inedito, mas fica a dica para os demais colegas do blog.

  5. Leandro Says:

    A obra não foi escrita originalmente para o público europeu, não. A obra foi escrita pra brasileiros, mesmo. Esse livro foi a tese de titularidade dele na USP. As notas de rodapé foram necessárias no contexto do concurso de titularidade. A academia, principalmente as escolas mais tradicionais, exigem esse modo de citação meio que como uma comprovação da pesquisa bibliográfica. E esse livro comprova que Ávila é o mais completo jurista brasileiro.

  6. Joao Paulo Castro Says:

    Leandro,

    tanto livros como defesas de teses exigem a citação de farta bibliografia. Isso para que não haja afronta ao direito de autor…. Se utilizamos a idéia de outrem, ainda que para construir algo novo, devemos citar a origem… Não vejo diferença, no que se refere ao número de citações, de um livro para um tese de doutorado…

    No entanto, colocar trechos extensos de obras em rodapé em vez de colocar no texto é questão de estilo. Os alemães adoram… por isso a leitura dos autores de lá é tão difícil, considerada a preguiça reinante de alguns estudantes…. Já os americanos preferem utilizar a nota de rodapé apenas para indicar a bibliografia…

    Seria esse o motivo do sucesso dos filósofos americanos? Acho que nao…

    há qualidade no texto também… talvez maior que nos europeus….

    refiro-me principalmente aos filósofos, que tem ocupado a cena dos juristas quando o assunto é direito… John Rawls, Ronald Dworkin….

    Mas há pesquisa de ponta na Europa.. principalmente Nickas e Habermas… que, também nao são juristas, mas, alemães… e escrevem como ninguem sobre sociologia e filosofia do direito…. sobre o no principal dos juristas…. o vazio normativo….

    O Brasil ainda engatinha… a obra de Havila é uma ponta de criação, uma chama…

    .também considero que há outros juristas em sua frente… Manoel Goncalves Ferreira Filho, por exemplo…. o eminente professor deu uma sova no prof. Luis Roberto Barroso… criticando expressoes como neoconstitucionalismo, estado democratico de direito e etc… em aspectos do direito constitucional contemporaneo…. um ataque com fundamentação, de quem se dedica há anos ao Direito Constitucional….

  7. Rodrigo Says:

    Grupo Âmbito Penal – Grupo criado especialmente para operadores do Direito, estudiosos em Direito Penal, com o objetivo de desenvolver discussões, compartilhar informações como, por exemplo, livros, ideias, jurisprudências, notícias, decisões de tribunais, peças jurídicas, etc; um espaço colaborativo para ampla abordagem do Direito Penal. Inscreva-se: http://groups.google.com/group/ambito-penal/ ou envie um e-mail para: ambito-penal@googlegroups.com

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