Ineficácia da aplicação da lei – Por Sérgio Moro

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O artigo abaixo é do juiz federal Sérgio Moro, que atua na área criminal:

Ineficácia da aplicação da lei

A morosidade do sistema processual faz com que os processos durem anos e até décadas. É impossível ser eficiente com quatro instâncias de julgamento e prodigalidade recursal

Tem sido objeto de polêmica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2011 oriunda de sugestão do ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e que objetiva retirar dos recursos aos tribunais superiores o seu efeito de impedir o trânsito em julgado. Na prática, possibilita que decisões dos tribunais de segunda instância sejam efetivadas de imediato, independentemente de recursos aos tribunais superiores.

Argumenta-se, no processo penal, que a PEC seria contrária à presunção de inocência pois permitiria que alguém fosse preso mesmo antes de um julgamento definitivo.

Ocorre que essa possibilidade já é uma realidade na Justiça Criminal brasileira e no mundo inteiro através dos conhecidos institutos das prisões cautelares, flagrante e preventiva entre elas.

É equivocado relacionar presunção de inocência com efeitos de recursos, pois o princípio está vinculado à questão probatória, no sentido de se exigir prova robusta, acima de qualquer dúvida razoável para condenação criminal. Também significa que a prisão antes do julgamento deve ser excepcional, mas não necessariamente excepcional depois de um primeiro julgamento. É dessa maneira, no mundo inteiro, que se previne a prisão ou a condenação de qualquer inocente.

Caso se entenda que a presunção de inocência exige um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, chegar-se-ia à situação esdrúxula de nunca admitir-se a prisão, pois mesmo um julgamento final está sujeito, sem prazo, à revisão criminal em hipóteses específicas.

Chegar-se-ia ainda ao paradoxo de se considerar que países de larga tradição liberal-democrática e que constituem o berço histórico do princípio da presunção de inocência, como os Estados Unidos e a França, não respeitam a presunção de inocência. É que, nesses países, a regra é a de que, após uma condenação criminal, mesmo de primeira instância, responde o condenado preso, ainda que a condenação esteja sujeita a apelação e outros recursos. É o que dispõe a Seção 3.143, b, do Título 18 do USCode dos Estados Unidos e o artigo 367 do Code de Procédure Pénale francês.

De forma semelhante, o artigo 5.º, I, “a”, da Convenção Europeia de Direitos Humanos prevê que a condenação é, por si só, causa suficiente para justificar a prisão, sem exigir um julgamento não mais passível de revisão.

Condicionar a efetividade da condenação criminal e a prisão a um julgamento definitivo, não mais passível de revisão, é desastroso para a efetividade da Justiça criminal do Brasil, pois a morosidade do sistema processual faz com que os processos durem anos e até décadas. É impossível ser eficiente com quatro instâncias de julgamento e prodigalidade recursal.

Há ainda o grande risco de que, exigindo-se um julgamento definitivo, ocorra a prescrição da pretensão punitiva, com a utilização dos recursos não com a real expectativa de revisão da condenação no mérito, mas como instrumento para gerar prescrição e impunidade.

A aprovação da PEC não deixaria os condenados sem qualquer proteção. Diante de uma condenação em segunda instância, poderiam obter a revisão da prisão e da decisão através do instituto do habeas corpus. Para tanto, teriam que demonstrar a plausibilidade de seu direito perante as cortes superiores, o que é uma exigência razoável. O que não é razoável é o sistema atual no quais os recursos, em boa parte dos casos sem qualquer chance de sucesso, considerando por exemplo o índice de procedência destes no Supremo Tribunal Federal (menos de 5%), retardam automaticamente a efetividade por décadas de condenações e prisões criminais, não raras vezes tendo por objeto crimes graves e como sujeitos criminosos perigosos.

O Brasil, desde a década de 90, tem vivido avanços institucionais importantes, com o fim da hiperinflação, a retomada do crescimento e a consolidação da democracia. O sistema judicial brasileiro está deslocado nesse novo contexto, mostrando-se moroso, formalista e obsoleto. A ineficácia na aplicação da lei gera descrédito para o Judiciário, mina a confiança pública na Justiça e, por consequência, no Estado de Direito. A aprovação da PEC 15/2011 representaria grande avanço institucional a favor de uma Justiça mais célere, mas eficaz e, por esses motivos, igualmente mais justa.

Sergio Fernando Moro, juiz federal da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, é mestre e doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFPR.

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20 Respostas to “Ineficácia da aplicação da lei – Por Sérgio Moro”

  1. Anónimo Says:

    George,

    Muito me espanta o senhor, um JUSFILOSOFO, defendendo a prisão a todo custo.

    Veja lá o Foucalt, talvez o maior estudioso do sistema prisional, sobre o fundamento da prisão. A prisão não representa a aplicação de nenhum ideal iluminista sobre a finalidade da sanção. Veja, por exemplo, o que disse Beccaria há muitos e muitos anos atrás sobre COMO DEVERIA SER A PENA IDEAL:

    “[…]Entre as penas, e na maneira de aplicá-las proporcionalmente aos delitos, é mister, pois, escolher os meios que devem causar no espírito público a impressão mais eficaz e mais durável, e, ao mesmo tempo, menos cruel no corpo do culpado”.

    Ora, o que é a pena de prisão se não o avesso disso? Qual o fundamento da prisão? Por que defender com tanto gosto algo que não vem dando certo?

    Outra pergunta: de que vale argumentar de acordo com a convenção européia de direitos humanos se a convença interamericana de direitos humanos prega justamente o contrário: A NECESSIDADE DE O SISTEMA PENAL DE CADA ESTADO GARANTIR RECURSO CONTRA A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. Consequência disso é a proibição de trânsito em julgado já na primeira decisão.

    Indico aos jovens frequentadores do blog MEU NOVO POST: “Como sair da boate sem pagar e sem apanhar?”. http://www.trambicagem.blogspot.com

    João Paulo

  2. Thiago Maia Says:

    A meu sentir, o problema não reside na possibilidade de alguém ser preso antes do julgamento definitvo. O conflito entre presunção de inocência e prisões cautelares está bem equacionado nas hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva e da prisão temporária. O motivo da controvérsia a respeito dos efeitos da PEC dos Recursos em matéria criminal reside na permissão em dar início ao cumprimento da pena quando ainda existe possibilidade de reforma da condenação.

  3. Gustavo Lopes - Olímpia/SP Says:

    Parafrasear, citar pensadores e mais blá…blá…blá…em nada enriquece o debate se a conclusão não demonstrar caminhos e possibilidades viáveis de uma alternartiva à prisão. Hoje e historicamente, o que temos como ponto fulcral no direito subsidirário e fragmentário que é o direito penal é sim a prisão, a retirada do criminoso do seio da sociedade por tumultuá-la e colocar o seu contrato em tormentoso perigo. A realidade está aí para quem quiser ver. Prisão nos moldes expressos em textos legais é utópica enquanto ausência de vontade política e da sociedade por melhoras; nos moldes práticos, é, sim, cruel, mas por políticas sociais e econômicas igualmente péssimas, mas aqui já reside outro debate, então voltemos à realidade. Justiça de Primeira Instância, no mais das vezes, é mero caminho a ser percorrido, ou seja, na busca pelo que me interessa é a porta de entrada, mas não a de chegada, o que está correto, verdadeiro, mas de absolutismo incorreto, duvidoso e relativo. Recurso, quando se há prova robusta a embasar condenação, tem a finalidade precípua de se atingir prescrição e, assim, a verdadeira impunidade, o que gera, sim, prejuízo à sociedade e não sentimento, mas verdadeira impunidade. Decisões de primeira e segunda instâncias são reféns dos recursos e da falácia da presunção de não culpabilidade a servir de “efeito sombra” frente à provas robustas de condenação e decisões proferidas por membros de um Poder da República, o que deveria ser levado em consideração, por mínimo que possa parecer. Se há condenação com provas robustas da autoria e materialidade delitva e, sendo ela recorrível sem prisão, haverá a prevalência do princípio-garantia da não culpabilidade, em detrimento da sociedade e suas garantias igualmente constitucionais. Contudo, seria regra absoluta (iure et de iure) a condenação recorrível sem prisão? Por certo que não. Portanto, com acerto é a decisão condenatória que determina prisão enquanto se aguarda julgamento de infindáveis recursos e a PEC 15/2011, que será discutida para não se tornar norma arbitrária. Que venha a PEC, a prisão e discussões menos utópicas e filosóficas acerca de alternativas à prisão.

    • Anónimo Says:

      Entendo que o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal significa que apenas algumas condutas – as mais graves – devem ser tipificadas.

      Porém, quando essas poucas condutas forem tipificadas, a resposta estatal deve ser rigorosa, sob pena de banalizar o Direito Penal.

      O Brasil infelizmente segue caminho inverso: muitos comportamentos inúteis são penalizados (por exemplo, os crimes do CDC), mas a maioria recebe penas brandas. Também podemos citar o art. 16 da Lei de Drogas, que para mim é o exemplo mais emblemático do enfraquecimento do Direito Penal no nosso país.

      Enfim, a prisão é o que mais diferencia o ilícito penal das demais espécies de ilícitos. O legislador não deve tipificar qualquer comportamento, mas, quando resolver fazê-lo, pressupõe-se que tal conduta é bastante grave e portanto merece reprovação severa do Estado.

    • Syetan Says:

      En primer lugar deseo fllecitario por la rigurosidad tecnica y didactica de vuestro articulo.Es super esclarecedor y lo lei antes de meter la pata hasta el mango como lo hice.A punto de comprar el proyector Bx327 de Lg como recomendo ud en su brillante articulo, me tope con un vendedor inescrupuloso que consiguio engaf1arme vendiendome un proyector BenQ MX711.Resulta que le describi que poseia una nottebook Sony Vaio nueva (3 meses)con procesador intel Core i3 Hdmi 4gb de memoria Ram, pero la maldita tiene una tarjeta family de 64mb, y logico con el proyector 3d no puedo ver imagenes 3d porque no posee Blu ray. Ahora estimado amigo que hago!!! El dilema es que como dice Ud. si compro un Blue Ray puede no ser compatible con el Benq711,o para no sequir embarrandola tengo que volver a comprar el proyector de LG que ud recomienda, o si tendria alguna alternativa de sustituir la tarjeta de memoria grafica de mi ordenador. Por favor le solicito si tiene ud. alguna idea que me pueda ayudar en el berengenal que estoy metido le agradecere enormemente. Un saludo cordial de Argentina. Atte. Daniel.

  4. Proto-Jurista Jundiaiense Says:

    Ouso criticar o tópico do Dr. Juiz da Vara Criminal de Curitiba, o qual foi com toda a sede ao pote, defendendo de forma voraz a prisão em certos casos, mas esqueceu que nem toda tese tem efetividade quando colocada em prática.

    Se hoje em dia, com tanta morosidade judicial, recursos protelatórios, etc, já há superlotação nas prisões e estabelecimentos do tipo, imagina se inventarmos de “aprimorar” o nosso processo penal? O resultado seria justamente o contrário… Ao invés de prendermos mais, soltaríamos mais: Os condenados e até os que anteriormente estavam presos acabariam soltos, pois tamanha seria a condição indigna das prisões, cadeias, etc, que todos conseguiriam com maior facilidade uma posição judicial para que fossem liberados (e já vemos, hoje mesmo, decisões do tipo, principalmente em comarcas onde a capacidade prisional já foi ultrapassada há muito).

    • JP Says:

      Brilhante!

    • Qween Says:

      Verdaderamente muero por ver Morphos, a atedtilo personal, tengo la fnotura de conocer a Carlos, por lo que conociendo su capacidad como cineasta, y su calidad como persona no dudo que en corto tiempo, podamos disfrutar de otra superproduccif3n. Gracias Carlos por compartir tus suef1os, y por demostrar que un suef1o repetido, termina convirie9ndose en realidada1a1a1a1

  5. Joao Paulo Says:

    Gustavo Lopes,

    por isso que o FOUCALT é tão desconhecido e você é tão famoso.

    Estou discutindo uma proposta de emenda constitucional. Desse modo, a DISCUSSÃO PODE SIM GIRAR EM TORNO DE TEMAS FILOSÓFICOS E ETC…

    Com certeza A NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL levará mais gente para a cadeia…. escrevi apenas que o SISTEMA DE PRISÕES NÃO VEM DANDO CERTO e que não tem fundamento….

    Quem descobriu isso foi Foucalt… LOGO TENHO QUE CITÁ-LO…. isso não é pedantismo intelectual, e SIM RECONHECIMENTO ACADÊMICO…. O PLÁGIO não ocorre apenas quando se copia e cola um trecho, só para lembrá-lo….

    No mais, nunca vi um estudante de direito com uma REDAÇÃO TÃO SOFRÍVEL… veja esse trecho escrito por você:

    “Hoje e historicamente, o que temos como ponto fulcral no direito subsidirário e fragmentário que é o direito penal é sim a prisão, a retirada do criminoso do seio da sociedade por tumultuá-la e colocar o seu contrato em tormentoso perigo”

    Hoje e historicamente? kkkkkkkkkkkkkkk economize palavras… isso é igual a SEMPRE…. Além disso, se não quer restringir tempo no período, também se dispensa o sempre…

    Não sabia que o PONTO FULCRAL da fragmentariedade e subsidiariedade do DIREITO PENAL É A PRISÃO…. kkkkkkkkkkkkk a prisão foi criada pelo menos dois séculos antes de alguém utilizar o termo fragmentariedade….

    TODO PERIGO NÃO É UM TORMENTO? KKKKKKKKKKK de onde tirou a idéia de perigo tormentoso? kkkkkkkk

    Vou terminar por aqui… só li todo o seu comentário, porque me citou indiretamente….

    Não sou tão profético como o George, mas vou fazer uma previsão:

    VOCÊ NÃO SERÁ ESCRITOR,
    no entanto, caso escreva algum livro para contrariar minha previsão, não ganhará um tostão, A MENOS QUE OS LIVROS SEJAM COMPRADOS POR SEUS FAMILIARES OU POR VOCÊ MESMO!

    um abraço,
    João Paulo.

    • Anónimo Says:

      rsrsrs…

      tenho que concordar. Foi engraçado demais!

      João Paulo, quando o George disse que esqueceu de vaticinar que seu comentário seria “do contra”, não se trata, a rigor, de profecia, mas de mera presunção, pois, segundo o clássico princípio de Malatesta, o ordinário se presume.

      Você sempre discorda do George – não raro de maneira bem fundamentada, a ponto de incomodar os prosélitos do blog -, motivo pelo qual sua discordância já é esperada. E, a meu ver, ela também bem vinda, para enriquecer o debate neste blog. Do contrário, se não fosse você, este blog poderia ser tranquilamente intitulado “Tributo a George”.

      No mais, em outra oportunidade já disse que você escreve bem, posição que ora reitero.

    • Gustavo Lopes Says:

      Vixe…acabei de crer…você realmente é o cara…excelente blog, a contar por seus seguidores…1 kkkkkkkkkkkkkkk….ao certo familiar…

  6. Gustavo Lopes Says:

    Pois é João Paulo, você é o cara…mas quem é você mesmo??? Abraço…por trás…

  7. Gustavo Lopes Says:

    E pior….perdeu tempo lendo toda baboseira kkkkk…..da próxima vez eu vou escrever umas duas, três páginas…e desde já agradeço sua atenção hehehehehe….

  8. Gustavo Lopes Says:

    E lá vai o quarto comentário, porque este é um espaço democrático, o qual tudo aceita, como uma folha de papel sulfite A4 em branco…está claro aqui que o debate centra-se ao redor de crime de médio e grande porte, portanto, prisão aos criminosos que deles se vangloriam…quanto a filosofar…bonito de se ouvir, dificil de se praticar…e quanto ao mundo como está, na esteira do pensamento de um juiz federal amigo meu: “Deus, pode fechar pra balanço”…

  9. Gustavo Lopes Says:

    Pra finalizar tamanha bizzarice, “hoje e historicamente” não foi escrito para dar idéia de “sempre” pura e simplesmente, uma vez que a palavra “sempre” remete à idéia de perenidade, então, “hoje e historicamente” serviu para dizer que o uso do mecanismo de controle social por intermédio da prisão é utilizado (presente tá?) e foi utilizado (historicamente = idéia de passado tá?) e só, a fim de demonstrar que ao futuro resta esperança de uma alternativa, diga-se bem sucedida, à prisão. Quanto a “ponto fulcral”, não remeto à idéia das características do direito penal, mas sim que o ponto maior (mais grave tá?) do direito penal a infligir o indivíduo é a prisão. Está explicado ou quer que eu desenhe? Pois é, alguém que se diz estudado e que só vê o superficial? É porque só observa o que lhe interessa…e o que quis dizer com “convença” e “Consequência disso é a proibição de trânsito em julgado já na primeira decisão”?? Não estamos falando de cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado? O que a prisão tem haver com impedimento do trânsito em julgado? Desculpe-me, é que também tenho visão monista das coisas e superficial…há, vou me tornar seguidor de seu blog, acho que com 2 você já será conhecido e reconhecido até internacionalmente. E, por fim, fiz vários comentários pra ver se você lê todos…quem sabe assim também fico famoso e ganho um seguidor??? Abraço pra você também “Anônimo”…mas lembre-se, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5, IV, CF)” kkkkkkkkkkkk…..

  10. Anónimo Says:

    15 de junho de 2011

    O Dedo e O Umbigo – Blog Judex Quo Vadis

    A OAB agora deu de apontar o dedo, estridente e reiteradamente, para o Poder Judiciário, imputando-lhe a culpa por todas as mazelas que assolam a Justiça no país. Mas não ilumina sua própria sombra.

    Quem promove chicanas judiciais que permeia grande parte dos processos?

    Quem instrui clientes e testemunhas a mentir e a fingir inverdades?

    Quem fomenta lides temerárias?

    Quem se afasta do justo através de manobras procrastinatórias?

    Quem, sabendo ser o cliente culpado, faz de tudo para que seja ele inocentado?

    Quem muda o discurso e os valores morais ao sabor do interesse do cliente?

    Quem se rebela contra os honorários arbitrados, mas se cala confortavelmente quando é a parte quem suporta as penas da litigância de má-fé encetada exclusivamente pelo advogado?

    Quem, enfim, enxerga a Justiça como mercadoria de consumo?

    Do alto da soberba e da húbris, o discurso midiático da OAB dirige-se a ouvidos incautos e ignaros, mas seu olhar só mira o próprio umbigo.

    Bel. Albuquerque de Miranda

  11. Praia de Xangri-Lá » Blog Archive » Ineficácia da aplicação da lei Says:

    […] mestre e doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFPR, disponível em: https://direitosfundamentais.net/2011/06/14/ineficacia-da-aplicacao-da-lei-por-sergio-moro/)   […]

  12. Leandro Says:

    EXCELENTE o texto do Sérgio Moro. Agradeço ao Dr.George por trazer ao seu blog um artigo de tamanha valia e precisão no enfrentamento dos problemas do Judiciário brasileiro.

    É claro que sempre aparecerão aqueles citando argumentos desconexos da realidade, bradando contra a pena de prisão com ideias abstrato-liberalóides que não foram acolhidas em lugar algum do mundo desenvolvido. É só ver que NA FRANÇA a sentença condenatória de primeira instância já é passível de execução. Mas os nossos laxistas dirão que negar ao réu o direito de ser julgado em verdadeiras quatro instâncias fere a presunção de inocência…

    No final parece que nos dividimos em três grupos: aqueles que querem um Judiciário que realmente cumpra seu papel, prestando a tutela jurisdicional em tempo hábil, aqueles que lucram com a morosidade e a ineficácia e os idiotas úteis, que aderem ao segundo grupo por pseudo-idealismo ou coisa parecida e não percebem que estão contribuindo para a indústria da impunidade sem ganhar nada com isso.

  13. Pedro Says:

    Leandro, gostei muito do seu último parágrafo:
    “No final parece que nos dividimos em três grupos: aqueles que querem um Judiciário que realmente cumpra seu papel, prestando a tutela jurisdicional em tempo hábil, aqueles que lucram com a morosidade e a ineficácia e os idiotas úteis, que aderem ao segundo grupo por pseudo-idealismo ou coisa parecida e não percebem que estão contribuindo para a indústria da impunidade sem ganhar nada com isso.”

    O que é mais interessante é que realmente todos os que fazem parte desse último grupo que você citou, geralmente são aqueles repetidores de ideias que, na verdade, mal sabem do que estão falando!

  14. Angelo Says:

    George,

    vc parece o PRESUNTINHO…. haha

    Só uma piadinha para discontrair!!!

    Abs.

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