TV a Gato: subtração de coisa móvel?

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Escrevi o texto abaixo no ano passado, mas preferi não o postar, pois, como não sou penalista, poderia estar dizendo alguma besteira. Mas não é que o STF acollheu o mesmo entendimento (vê abaixo)?

Decisão do STJ: “segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a captação irregular de sinal de TV a cabo configura delito previsto no art. 155, § 3º, do CP” (STJ, REsp 1076287/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 29/06/2009).

Código Penal:

“Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…)

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Parece inegável que um sinal de TV a cabo é uma “coisa” que tem valor econômico. A dúvida que tenho é se a captação irregular configura “subtração”. Veja bem.

Quando estamos diante do furto de energia elétrica, há um bem (energia) que pode ser subtraído. O gato de energia elétrica implica prejuízo para a empresa de eletricidade, pois, além de não receber nada pelo uso daquela energia, está deixando de transmiti-la para outros usuários.

Com relação ao sinal de TV a cabo, a captação irregular não implica a subtração do sinal. A empresa que fornece o sinal está tendo um prejuízo pelo não pagamento do uso, mas não está impedida de fornecer o sinal para outras pessoas. Ou estou enganado?

Não seria a captação de TV a cabo, na verdade, um crime contra os direitos autorais?

Peço ajuda para os penalistas.

***

Outra coisa. Em um artigo enviado pelo meu amigo Juraci Mourão, ele fez uma denúncia interessante sobre a construção dos precedentes no STJ. Ele afirmou que, com freqüência, decide-se um tema, fazendo-se menção a um acórdão anterior que foi parcamente debatido. Assim, cria-se uma jurisprudência sem que, na verdade, a questão tenha passado por um processo argumentativo sério.

Creio que o caso da captação irregular de sinal de TV a cabo é um exemplo que reforça o acerto da crítica. Vamos lá:

REsp 1076287/RN – Fundamento:

A questão posta nos autos se consubstancia na avaliação da decisão do acórdão recorrido quanto à atipicidade da prática de sinal de sinal de TV a cabo.

Sobre o tema, verifica-se a existência de três teses: a primeira, que considera a captação clandestina de sinal de TV a cabo crime de furto previsto no § 3º do art. 155 do CP; a segunda, que entende tratar-se de delito de estelionato; e a terceira, que não considera crime a prática dessa conduta.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porém, considera a prática de captação de sinal de TV a cabo delito de furto, mostrando-se contrário ao consignado no acórdão recorrido.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO DE SINAL DE TV A CABO. NET. LIGAÇÃO CLANDESTINA. FURTO DE COISA ALHEIA MÓVEL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM TESE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

I. Inexistência de imprecisão quanto aos fatos atribuídos aos pacientes, devidamente amparados em elementos de prova – tanto que houve sua condenação nas instâncias ordinárias, estando os autos em vias de serem remetidos para apreciação de recurso perante o Tribunal a quo.

II. Denúncia imputando ao paciente a subtração, em tese, de coisa alheia móvel, consistente em energia elétrica de sinal de áudio e vídeo da empresa “NET São Paulo LTDA”.

III. Indícios apontando o uso irregular de sinas de TV a Cabo por um período de cerca de 01 ano e 09 meses, sem o pagamento da taxa de assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar da cientificação pela empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal, tendo sido refeita, inclusiva, a ligação clandestina após a primeira desativação pela NET.

IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.

V. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária. VI. Ordem denegada. (HC 17867⁄SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 17⁄3⁄03)

Por sua vez, o HC 17867/SP está assim fundamentado na parte que interessa:

“Foi apurado que os denunciados eram proprietários da Empresa “Hisy Comércio e Sonorização e Instalação de Acessórios para Auto Ltda”, sendo que recebiam indevidamente o sinal de transmissão de TV a cabo da empresa vítima, através de uma ligação clandestina feita por um indivíduo desconhecido, que teria se oferecido para fazer tal ligação para os denunciados, furtando, desse modo, a energia do sinal que chegava ao codificador que eles possuíam.

Os denunciados teriam admitido o uso irregular dos sinais de TV por um período de cerca de 01 ano e 09 meses sem pagar a taxa de assinatura ou as mensalidades pelo uso, apesar de terem sido cientificados pela empresa vítima da irregularidade da forma como recebiam o sinal, tendo, inclusive refeito a ligação clandestina quando foi pela primeira vez desativada a NET.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios da autoria – que mostraram os pacientes, em tese como autores do delito – tem-se a impropriedade do pretendido trancamento do feito””.

Como se vê, consolidou-se um precedente sem que se tenha sido debatido o aspecto principal da questão jurídica: há subtração de coisa móvel quando ocorre uma captação irregular de sinal de TV a cabo?

***

Eis a decisão do STF que, a princípio, alterou o entendimento do STJ:

Furto e ligação clandestina de TV a cabo
A 2ª Turma concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: … § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.”), por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Reputou-se que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou-se a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica.
HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261)
(Informativo 623, 2ª Turma)
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10 Respostas to “TV a Gato: subtração de coisa móvel?”

  1. João Paulo Says:

    Caro George,

    O crime de furto não protege o “LUCRO CESSANTE”. Embora parte da doutrina admita que os crimes patrimoniais protejam esse tipo de prejuízo (como, por exemplo,Estafa Antón Oneca, na Espanha), NÃO HÁ NO CRIME DO GATO NET que se falar em lucro cessante.

    Não se pode CONCLUIR que aquele que usa o gato net ADQUIRIRIA UM PACOTE DE SERVIÇOS NET. Para se ter uma idéia, um aparelho chupa-cabra – que puxa todos os pacotes – sai por 300 reais no mercado negro. Com essa grana, não dá pra pagar uma mensalidade do serviço legal de TV por assinatura.

    Discutir que o sinal de TV a cabo não é energia é fora de propósito. É coisa. Isso já é suficiente para apenar o meliante pelo caput. Nesse ponto, você está coberto de razão!

    Conclusão:
    Não há crime, pois não há prejuízo patrimonial. Nem mesmo para os que admitem a figura do lucro cessante no direito penal. O RACIOCÍNIO É SIMPLES. QUEM COMPRA GATO NET não compraria NECESSARIAMENTE o pacote de serviços net. Não há falar-se ainda EM PREJUÍZO A “EMPRESA” DE TV A CABO. Simples: sinal não é energia…. desse modo, não há perda na qualidade do serviço NET prestado para os “consumidores legais”.

    Um abraço

    • Lauro Says:

      Nesse caso cabe a empresa proteger o sinal de pirataria, assim como a indústria da música digital deve fazer

  2. João Paulo Says:

    Quanto ao STJ e sua jurisprudência….

    Deveriam caprichar pelo menos nos recursos representativos de controvérsia, que servirão de paradigma para milhões de casos….

    O que fazem… copiam e colam uma porrada de julgados…. a biblioteca aqui é muito boa… custa citar um livrinho… uma doutrina…?

    Custa fazer um parágrafo com introdução, desenv e conclusão? Será que julgamento é local para se cometer os mais crassos erros de português? Botar “eis que” como sinônimo de “já que”… E por aí vai… um graduando em LETRAS teria uma ótima monografia com o título: OS MINISTROS DO STJ conhecem o português? Era só analisar os acórdãos do tribunal e estaria feita a obra-prima.

    Cito o exemplo do Rec repetitivo sobre a possibilidade de considerar crime continuado ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR contra a mesma vítima….
    Não pode porque o STJ já decidiu a matéria…. fundir o art. 213 com o 214 no mesmo artigo não muda nada….
    Mas me digam: será que o entendimento do STJ anterior era o correto, quando o atent. ao pudor e o estupro ocupavam tipos distintos?

    Lenio Streck já esgotou a matéria: não se ensina direito, se jurisprudencia…

    Prefiro os que privilegiam a doutrina no argumento… A razão está em que a doutrina é geral, é dedutiva…. a jurisprudência é casuística, é indutiva…
    A chance de errar com a doutrina é mais difícil. Logo, deve ser privilegiada nos julgados….

  3. João Paulo Says:

    Caro George,

    Crime de violação de diretos autorais… batata!!!! Mas indago: será que por critérios de política criminal poderíamos inocentar o GATO NET?

    o YOUTUBE é um portal de vídeos… eu sou um criminoso pq tenho um gatonet….? Outra: há quem diga que violar direito autoral É AFRONTAR AS EDITORAS…. OU SEJA… quem ganha grana com a produção intelectual…
    O que o autor da obra deseja é ser conhecido…. admirado… visto pelo maior número de pessoas possível. Daí por que a pirataria é bom para o autor da obra… Bruno e Marrone, grande dupla do meu Goiás, só ficaram conhecidos nacionamente por conta da pirataria. Gravaram um programinha de rádio em que cantaram vários sucessos. Um espertinho gravou o programa, fez um cd, que rodou no brasil inteiro….

    Será que os crimes de direito autoral não ATRIBUEM AO contrafator UMA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA?

    Eu não prenderia um PIRATA… citaria ROXIN, Jacobs e o caralho…. mas não colocaria um CARA QUE LEVA CULTURA AOS POBRES no xadrez…
    aqui não posso negar… adoto o decisionismo judicial como critério de decisão… recheado pelo que há de melhor na doutrina penalística atual!

  4. Moizéis Lima da Silva Says:

    Percebe-se que o Min. Joaquim Barbosa protegeu o cidadão quando da elaboração da decisão citada, pois consagrou o direito fundamental à liberdade, que estava sendo prejudicado pela orientação até então dominante no STJ.
    Os direitos fundamentais e a Constituição Cidadã saem fortalecidos!

  5. Werner G. Silva Says:

    Se sinal de TV a cabo não é energia, como ela chega na minha casa? Ela chega por diferença de potencial entre o transmissor do cabo da NET e o meu receptor. Sinal de TV a cabo é energia sim senhor. É um outro tipo de energia com valor economico. Esse é o meu pensamento.

  6. ladrão Says:

    Vem cá, comentou-se e comentou-se esse ráio de gatonet, mas no final ninguém falou como se consegue essa joça.
    Faz hora que tô tentando alguém que faça,e num tô achando. Isso sim é um crime

  7. Anónimo Says:

    Independentemente se é furto ou não, se é coisa alheia móvel, se é estelionato, se é dolo, seja lá o que for, é uma conduta errada, acaba com a moralidade da sociedade. Se pais fazem isso, o que ensinam a seus filhos? Agora, cabe ao governo dar acesso a todos, por ser sinal, é para todos. Quanto vai custar? Deve ser administrado pelo governo para garantir o uso comum. Isso é informação, democracia, precisamos ter acesso! Ilca

    • Josef Says:

      Bulldogs4life, je n’ai pas vu jouer les Nordiques et Montmorency mais selon mon expe9rience de la vie:), je peux te dire que e7a me surprendrait buaceoup que ton e9quipe puisse battre les Nomades. La raison est fort simple, c’est l’e9cart du AA-2 avec le AAA est quand-meame le0. Oui, il y a des excellents joueurs dans le AA-2 mais en ge9ne9ral, la profondeur est meilleure dans les e9quipes qui sont dans le AAA. Et ce n’est pas un reproche que je te fais mais quand on est jeune et qu’on e9volue pour une bonne e9quipe dans une ligue infe9reure, on pense tous qu’on est capable de battre la pire e9quipe de la meilleure ligue.Et Montmorency n’ont pas juste des mauvais joueurs, loin de le0. Ils ont une excellente ligne tertiaire en Antoine Pruneau, Re9mi-Julien Funk et Francis Bradette. Kevin Pinard a e9te9 nomme9 sur l’e9quipe d’e9toile ainsi que Rami Saintus(qui n’est pas finissant). Et leur quart n’est pas le meilleur de la ligue(mails il est loin d’eatre mauvais 3ie8me pour ce qui est du nombre de verge) mais il peut compter sur 2 des meilleurs ree7eveurs de la ligue en Bruno Lavergne(finissant en 2011) et la recrue Francis Chayer.Non, je n’y crois pas car la diffe9rence doit eatre le0. Si tu m’avais dit que ton e9quipe e9tait capable de battre une e9quipe de la premie8re division, le0, je t’aurais appuyer sans re9serve et peut-eatre que Lionel-Groulx serait capable de gagner contre la moitie9 des e9quipes(AA).

  8. Marcelo Says:

    tenho TV a cabo da Net.
    Emprestei para meu vizinho de porta, simplesmente a melhora do sinal de tv, ou seja, “ponto Escravo”.
    Isso é crime?
    podem me punir?
    se posivito, qual a punição nesse caso.
    _ O sinal sai de dentro de minha casa.
    grato.

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