Archive for Dezembro, 2010

Sentença do caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil

Dezembro 15, 2010

Cantei a bola neste texto. Na ocasião, questionei o seguinte:

“Digamos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos venha a decidir que a lei de anistia, promulgada após a ditadura militar brasileira, seja incompatível com os tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil por impedirem a punição de crimes contra a humanidade eventualmente praticados por autoridades militares. Como conciliar uma hipotética decisão que venha ser proferida nesse sentido com a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do mesmo assunto que julgou que a lei de anistia está valendo e não viola os tratados internacionais? Qual decisão há de prevalecer: a da CIDH ou a do STF?”

E não é que ocorreu exatamente isso:

Sentença do caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil
No dia de hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo do Brasil, os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Sentença no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil. Em sua Sentença, o Tribunal concluiu que o Brasil é responsável pela desaparição forçada de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de 1972 e 1974, na região conhecida como Araguaia.
No caso referido foi analisada, entre outras coisas, a compatibilidade da Lei de Anistia No. 6.683/79 com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Com base no direito internacional e em sua jurisprudência constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposições da Lei de Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e carecem de efeitos jurídicos, razão pela qual não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos do caso, nem para a identificação e a punição dos responsáveis.
Além disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.
Adicionalmente, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil é responsável pela violação do direito de acesso à informação, estabelecido no artigo 13 da Convenção Americana, pela negativa de dar acesso aos arquivos em poder do Estado com informação sobre esses fatos.
A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de reparação adotadas pelo Brasil e dispôs, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justiça ordinária.
A composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos na adoção desta decisão de 24 de novembro de 2010 foi a seguinte: Diego García-Sayán (Peru), Presidente; Leonardo A. Franco (Argentina), Vice-presidente; Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica); Margarette May Macaulay (Jamaica); Rhadys Abreu Blondet (República Dominicana); Alberto Pérez Pérez (Uruguai); Eduardo Vio Grossi (Chile) e Roberto de Figueiredo Caldas (Brasil, Juiz ad hoc).
San José, 14 de dezembro de 2010.
Íntegra da sentençahttp://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf
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Música de Sexta

Dezembro 10, 2010

Em tempos de correria para terminar o ano, não posso deixar de postar um vídeo muito interessante que assisti.

Eu já conhecia o Projeto Playing For Chance pelo vídeo “Stand by me“. Porém, confesso que me emocionei ao assistir ao vídeo abaixo, com a música War. Afinal, o primeiro parágrafo do meu Curso de Direitos Fundamentais faz menção à referida música do Bob Marley. A letra, na verdade, baseia-se em um discurso do Imperador Haile Selassie I, da Etiópia, antes da Assembléia da ONU, de 1963 (fonte: Wikipédia). Coloquei o discurso logo abaixo do vídeo.

Eis o discurso de Haile Selassie I:

That until the philosophy which holds one race superior and another inferior is finally and permanently discredited and abandoned; That until there are no longer first-class and second-class citizens of any nation; That until the color of a man’s skin is of no more significance than the color of his eyes; That until the basic human rights are equally guaranteed to all without regard to race; That until that day, the dream of lasting peace and world citizenship and the rule of international morality will remain but a fleeting illusion, to be pursued but never attained; And until the ignoble and unhappy regimes that hold our brothers in Angola, in Mozambique and in South Africa in subhuman bondage have been toppled and destroyed; Until bigotry and prejudice and malicious and inhuman self-interest have been replaced by understanding and tolerance and good-will; Until all Africans stand and speak as free beings, equal in the eyes of all men, as they are in the eyes of Heaven; Until that day, the African continent will not know peace. We Africans will fight, if necessary, and we know that we shall win, as we are confident in the victory of good over evil. – Haile Selassie I

 

Frase de Sexta

Dezembro 4, 2010

“O coração se entristece e a mão treme quando lembramos de quantos horrores saíram do seio das próprias leis. Seríamos então tentados a desejar que todas as leis fossem abolidas, e que outras não houvessem além da consciência e do bom senso dos magistrados. Mas quem pode garantir que essa consciência e esse bom senso não se extraviam? Não restará outro recurso senão erguer os olhos aos céus e chorar a natureza humana?”

Voltaire, “O Preço da Justiça” (p. 91)


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