Venceu a arte

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O vídeo abaixo daria um texto acadêmico escrito de cem páginas, falando de autoridade versus legitimidade, sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, microfísica do poder, liberdade de expressão em espaços públicos, direito achado nas ruas, desobediência civil, a “voz das ruas” e assim por diante. Como a imagem vale mais do que mil palavras, prefiro simplesmente reproduzir o vídeo, enviado pelo amigo Leonardo dos Anjos:

***

A propósito deste tema, inclui no scribd um paper que escrevi no doutorado sobre o direito de reunião:

“A Praça é do Povo? A liberdade de reunião e o direito de manifestação popular em espaço público”.

Extraio a seguinte passagem:

“A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida expressão de Benjamin Constant, era justamente a liberdade de “deliberar em praça pública” sobre os mais diversos assuntos: a guerra e a paz, os tratados com os estrangeiros, votar as leis, pronunciar as sentenças, examinar as contas, os atos, as gestões dos magistrados e tudo o mais que interessava ao povo[1]. A democracia nasceu, portanto, dentro de uma praça.

A praça também pode ser considerada como um ícone da liberdade dos modernos de que falava Constant. Foi na Place de la Bastille, em Paris, que se realizou pela primeira vez, em 14 de julho de 1790, a Fête de la Fédération (“A Festa da Federação”), para comemorar a Revolução Francesa que tinha se iniciado um ano antes naquele mesmo local, com a famosa queda da prisão da Bastilha, que simboliza o começo da modernidade.

No Brasil, o Movimento Diretas Já, que acelerou o fim da ditadura militar, teve como palco principal as praças das grandes cidades brasileiras: a Praça da Sé e a Praça Charles Müller, em São Paulo; Praça Cinelândia e Praça da Candelária, no Rio de Janeiro; Praça Rio Branco, em Belo Horizonte; Praça do Bandeirante, em Goiânia; Praça Gentil Ferreira, em Natal; Praça XV de Novembro, em Florianópolis, entre várias outras.

Muitas praças foram território de batalhas sangrentas pela liberdade no mundo todo. Em Pequim, na China, a Praça da Paz Celestial (Tian’anmen) presenciou um dos grandes atentados contra a liberdade da história contemporânea: o Massacre de 4 de Junho de 1989, onde milhares de estudantes chineses, que protestavam pacificamente contra a repressão e a corrupção do governo comunista chinês, foram mortos pelo exército sem qualquer respeito aos mais básicos direitos humanos.

Mas a praça não é somente o lugar de discussões políticas. Na praça, criam-se vínculos pessoais das mais variadas espécies: afetivos, econômicos, políticos, culturais, lúdicos. A praça é o lugar onde se sente a preguiça no corpo e se bebe uma água de coco, como diz a canção de Vinícius de Morais[2]. No meio da praça a meninada canta a alegria da vida, diria Mário Quintana[3]. A praça é o ponto de encontro dos amigos, o banco dos namorados, a calçada para se andar de mãos dadas, as procissões religiosas, o pregador mais exaltado, os passeios de bicicleta, a pista de corrida do atleta, o futebol de latas das crianças, a pipoca do domingo, a comemoração da vitória, o jogo de dama dos idosos, o bate-papo despretensioso do intervalo do trabalho e o discurso mais sério do operário em greve. A praça é a memória do povo, a lembrança de momentos felizes e a saudade de um lugar qualquer. Mas a praça é também o banheiro dos vira-latas, o banquete dos pombos, a malemolência do vagabundo, a perspicácia dos trombadinhas, o território das gangues, a cama gelada dos mendigos, o balcão de negócios da prostituta, a passarela desequilibrada do bêbado, o ganha-pão dos ambulantes e dos artistas populares. É a vitrine invisível dos excluídos, onde até os ausentes estão presentes. É aquele sítio “lógico e plebeu” para usar um verso de Fernando Pessoa[4]. Ou então, ainda com o mesmo poeta, é o lugar em que “tudo o que passa e nunca passa”. É o lugar dos comerciantes, vadios, escrocs exageradamente bem-vestidos, membros evidentes de clubes aristocráticos, esquálicas figuras dúbias, chefes de família vagamente felizes, das cocotes, das burguesinhas, dos pederastas: e afinal tem alma lá dentro[5]! Se a praça é tudo isso, então a praça não pertence ao Estado.  A praça! A praça é do povo, como bem bradou Castro Alves. E quando a voz sublime do povo se eleva nas praças, um raio ilumina a treva[6].


[1] CONSTANT, Benjamin. Del Espíritu de Conquista (De l’esprit de conquête et de l’usurpation dans leurs rappots avec la civilisation européene, 1814; De la liberte des anciens comparée à celle des modernes, 1819). Madrid: Editoral Tecnos, 1988, p. 68.

[2] “Tarde em Itapoã”.

[3] “Família Desencontrada”.

[4] “A Praça da Figueira da Manhã”.

[5] “Ode Triunfal”.

[6] “O Povo ao Poder”.

 

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26 Respostas to “Venceu a arte”

  1. jccmeirelles Says:

    Com que base o espaço público municipal é livre para o exercício da atividade econômica?

  2. George Marmelstein Lima Says:

    Jccmeirelles,

    a resposta é fácil: com base na Constituição. Aqui há uma concorrência de direitos fundamentais em favor do artista de rua: liberdade de expressão, liberdade artística, liberdade de reunião etc.

    Impedir que o artista se apresente em praça pública seria o mesmo que proibir que um jornalista entreviste um cidadão em um espaço público. São duas atividades protegidas constitucionalmente, ainda que, indiretamente, tenham um viés econômico.

    Logicamente, não estou dizendo que o exercício de atividades econômicas em espaço público é totalmente livre. A limitação do exercício do comércio ambulante ou do fechamento de espaço públicos para fins privados se justifica na medida em que pode conflitar com o direito de outras pessoas, seja por ser capaz de violar o direito de todos ao espaço público, seja por ser capaz de violar a economia popular ou o erário, por exemplo. A lei, portanto, pode limitar o uso privado do espaço público a fim de impedir a violação de direitos de terceiros.

    No caso do artista de rua, seu comportamento não causa qualquer prejuízo a terceiros. É uma atividade inofensiva e perfeitamente legítima. Impedi-lo sim seria ilegítimo. Qualquer limitação à liberdade que não seja para evitar o dano a outras pessoas é, em princípio, ilegítima.

    George

  3. Renan Says:

    Policial: “Passei para o meu superior agora. Ele disse que vc pode trabalhar”
    Porra, mas o que é isso?!?!??!?!?!?!?!?
    Que país é esse?!?!?!?!?!?!
    ótimo vídeo, George!

  4. Mayara Says:

    A liberdade é valor supremo do homem…

  5. Mateus Says:

    George,

    Mas, nesse caso, por que o exercício do artista em espaço público não viola a economia popular ou erário?

    Ele não presta um serviço artístico com o intuito – ou um dos intuitos – de obter ganho financeiro? As pessoas não pagam (ainda que não sejam obrigadas)? Não deveria incidir impostos? Não deveria haver autorização do Município (Alvará) para o exercício desse tipo de atividade econômica?

    A Constituição garante liberdade de expressão, liberdade de reunião e o exercício de atividades artísticas. Isso não se discute. O que se discute é se o artista, ao exercer em espaço público atividades cuja finalidade principal seja a obtenção de ganhos financeiros, deveria ou não se submeter às formalidades legais, como os lojistas, camelôs, donos de teatros, cinemas etc.

    Abraços,
    Mateus Freitas Rocha

  6. Daniel Caceres Says:

    Mateus,

    isso é justificativa para levar esse cidadão para uma Delegacia? Podem prender ele por causa disso? Como é que funciona esse negócio de proibir manifestação artística na rua? Só pode sem pedir dinheiro?

    Fico me perguntando essas coisas, porque me parece a contravenção penal que poderia se subsumir a esta fato não está mais em vigor, a mendicância. É, porque me parece que querer “enquadrar” ele nisso. Mas nem nessa eu vejo possibilidade, porque a lei falava em mendigar por ociosidade ou cupidez.

    Ou qual seria a razão para ele poder ser levado à Delegacia e possivelmente processado criminalmente e preso?

    • Mateus Says:

      Daniel Carceres,

      Eu disse que ele deveria ser preso? Eu não disse isso. Acho apenas que o artista está exercendo o seu ofício com o intuito de obter ganho financeiro, ou seja, ele exerce atividade econômica em espaço público. O que estou questionando é o ilícito administrativo; o direito de ele exercer atividade econômica, em espaço público, sem autorização da prefeitura. Isso é permitido?

      Abraços,
      Mateus

      • Feitosa Says:

        Mateus,

        Mas, nesse caso, existe regulamentação legal? Não é uma pergunta retórica, eu realmente quero saber…
        Quero dizer, como podemos falar em ilícito administrativo se não houver lei estabelecedora de tal ilícito?

  7. jccmeirelles Says:

    Primeiro, não defendo a atitude truculenta de ninguém.

    Segundo, não defendo a criminalização de conduta alguma ligado ao fato, o que não exclui para mim a possibilidade de ilícito administrativo, por uso não autorizado.

    Nem defendo que as praças não devam ser ocupadas pelos artistas populares: o que digo é que isso pode e deve ser regulado por lei municipal que disponha sobre patrimônio público municipal, que pode querer dar destinação diversa ao local.

    O que discordo é o direito de exercer qualquer atividade econômica, gratuita ou remunerada, artística ou não, sem autorização da prefeitura.

    Quanto aos outros direitos que listou (reunião e expressão), não se confundem com a liberdade artística exercida tal qual mostrada no vídeo.

    • George Marmelstein Lima Says:

      “A praça! A praça é do povo
      Como o céu é do condor
      É o antro onde a liberdade
      Cria águias em seu calor!”
      Castro Alves, no poema “O Povo ao Poder” (1864)

      A propósito, recomendo a leitura de um paper que escrevi sobre a liberdade de reunião (a meu ver, a liberdade de reunião protege sim o artista neste caso, até porque envolve uma interação com o público, ou seja, seu objetivo é manifestar publicamente a sua arte em espaço público):

      George

  8. Igor Freiberger Says:

    Mais uma excelente postagem, George. Vou divulgar.

  9. Vinicius Says:

    Viva o positivismo jurídico!

    Onde aquilo que foge ao padrão é presumidamente contrário ao sistema até que um ”superior” diga o contrário.

  10. Emanuel de Melo Says:

    Dr. George,

    Espetacular…este blog é simplesmente demais!!!

    E agora visualizei mais um exemplo excelente de concorrência de direitos fundamentais na subespécie de cruzamento de direitos!

    Novamente, parabéns!!!

    Emanuel de Melo
    Advogado da União/PRU 1ª

  11. Ígor Miranda Says:

    Pessoal,

    Tem alguns comentários que são apenas por amor ao debate ou de brincadeira, né?

    LIVRE INICIATIVA!!! Essa é a regra geral do nosso Ordenamento Jurídico! O artista do vídeo não cometeu qualquer irregularidade!

    Qual imposto ele precisa pagar? Imposto de renda? Não sabemos se ele é isento (provavelmente). ISS? ICMS? Provavelmente, o corpo deve ser a mercadoria…Na verdade, somos todos mercadorias que são vendidas de quatro em quatro anos, e vida que segue!

    Parei!!!

    Ígor miranda

  12. Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

    Excelente video professor George!

    Há certas situações que ferem o íntimo de qualquer pessoa por mais rudimentar que seja. Pra certas coisas, nem precisa de Constituição pra se explicar ou se justificar…

    Só faltava essa mesmo. Proibir a pessoa de ficar parada na calçada…

  13. andre oliveira Says:

    Não sei se vem ao caso. Mas no tocante as praças, aqui em Capão Bonito – SP temos uma situação interessante, a praça foi reformada e desde sua reinauguração o prefeito proibiu por decreto, alegando que poderia-la, a realização de festas, comícios e assemelhados ali. Interessante né.

  14. andre oliveira Says:

    Em Capão Bonito – SP, o prefeito proibiu a realização de comícios e festas na praça central da cidade logo após a sua reforma. Isso é legal?

  15. Luiz Alberto Says:

    Grande Professor George,

    Isso me lembra na palestra na UNIFOR do filósofo do Direito Allyson Lenadro Mascaro, quando ele falou que as pessoas humildes, sem estudo, na maioria das vezes, tem o senso de justiça bem maior que os intelectuais, advogados ou letrados. Esse é um dos exemplos, apenas um de milhares. Todos ali, sabiam que o artista tem o direito, que a praça é espaço público….. sem ao menos saber nada sobre código, artigo, doutrina.

    O que falta muitas vezes aos Administradores Públicos é simplesmente “sensibilidade humana”.

    Outros vídeos emblemáticos o senhor pode encontrar no site:

    http://www.midiaindependente.org/

    http://www.midiaindependente.org/pt/blue/static/video.shtml

    Abraço. Vida longa ao blog!!!!

  16. jccmeirelles Says:

    Li o seu texto sobre liberdade de expressão, no qual depois de uma breve exposição sobre o seu conteúdo, e limitações e restrições, analisa vários casos importantes no direito comparado e no direito internacional.

    Imagino que o mais próximo do caso do artista anônimo esteja o caso do Lovesparede, o que é no mínimo criticável, pois lá um grupo de pessoas pretendia reunir-se para ouvir música e (quem sabe para alguns) consagrar a paz e o amor livre.

    De plano 03 problemas em relação ao que sustenta aqui nesse post:

    1 – No caso do Lovesparede houve um pedido rejeitado pelo poder público que posteriormente foi confirmado com legítimo pela Corte Constitucional Alemã;

    2 – Os argumentos levantados pelos organizadores do Lovesparede perante a Corte Constitucional Alemã foram no sentido de que não precisavam ter alguma ideologia comum, bastando o objetivo de ouvir música e promover a paz e o amor. O artista de rua do vídeo acima não levanta esses argumentos, pois o que ele pretende é trabalhar e ganhar dinheiro com a sua arte;

    3 – Em boa medida sua posição reproduz o que o Guia de Liberdades afirma sobre liberdade de reunião. Mas aí temos um problema: o Guia especifica que um artista buscando lucro está abrangido?

    • George Marmelstein Lima Says:

      De fato, no texto, não há nenhum caso parecido com o caso do artista de rua. O caso Loveparade passa muito longe disso.

      O mais parecido, sobretudo após o desdobramento, ou seja, a partir do momento em que o artista se recusou a obedecer a ordem do policial, é o caso Brokdorf, também da Alemanha, em que o pacifista se negou a sair do meio da rua mesmo após as ordens das autoridades públicas.

      De qualquer modo, a idéia transmitida no texto é defender que a praça pertence ao povo e não cabe ao estado dizer o que deve ou não ser feito em espaço público, exceto quando isso entre em choque com interesses de terceiros.

      Você admitiria que um policial impedisse um jornalista de realizar uma entrevista numa praça pública?

      George

      • jccmeirelles Says:

        Minha resposta é simples: é inadequado comparar duas atividades diferentes, pois de um lado há a atividade artística e de outro há atividade jornalística.

        Acredito que primeiro vc deve provar que em algum plano há uma similutude, o que não fez; até lá nada tenho a dizer.

  17. Igor Freiberger Says:

    Alguns comentários, em especial do JCCMeirelles, caracterizam a situação como a de um artista buscando lucro, classificando sua apresentação como atividade econômica e não mera expressão individual. Por isso, a tese da liberdade de expressão não seria aplicável.

    É uma objeção interessante porque, de fato, há diferença entre uma manifestação que objetiva apenas expressar determinada ideia – como um esquete, uma parada ou um protesto – e o artista que se apresenta e pede ao público contribuições. Ao passo que a manifestação é um ato de cunho político e cultural, a apresentação é uma forma de trabalho e, portanto, envolve subsistência.

    O problema nessa visão é equiparar a apresentação do homem-estátua a uma atividade econômica que visa lucro.

    Ao dizer que a apresentação artística “explora” um local público com “fins comerciais”, estamos colocando no mesmo patamar o artista carioca e o fabricante multinacional de refrigerantes que pede autorização para montar um estande em uma praça durante alguma festividade. O conceito de “atividade econômica” e o objetivo de lucro são extremamente diferentes para uma e outra situação, fazendo com que a caracterização “comercial” do artista se mostre inadequada.

    Embora reconheça que há interesse retributivo na apresentação do homem-estátua, ainda assim penso que ele não tem de pedir autorização ao Poder Público, que a prefeitura não tem que regulamentar essa atividade e muito menos deva existir tributação sobre o que ele está fazendo.

    Eis minhas razões que, somadas, levam à conclusão acima:

    1. a atividade do artista é individual.

    2. a apresentação não pode ser considerada comercial pois envolve subsistência, além de não possuir preço – a contribição é espontânea.

    3. atividades dessa natureza não se integram a nenhum ciclo produtivo, não envolvem fornecedores, não possuem consumidores, não exigem matéria-prima e, por consequência, não estão sujeitas à lógica das atividades efetivamente comerciais.

    4. tecnicamente, a retribuição que ele obtém não é lucro, mas contraprestação espontânea de cunho alimentar.

    5. o uso do espaço público não interefe na livre circulação e nem na destinação usual do local, possuindo efeitos irrelevantes sobre a propriedade pública.

    Assim, mesmo que a apresentação do homem-estátua não se enquadre perfeitamente como livre expressão de pensamento, tampouco se pode dizer que esta é uma atividade comercial a ser regulada ou limitada pelo Poder Público.

    E se fosse não um artista, mas um grupo de teatro? Nesse caso, seguiria descaracterizada a atividade comercial pelos critérios 2, 3 e 4. Não há busca de lucro ou atividade produtiva. O que definiria o caso é como a apresentação do grupo viria a ocupar o espaço público. Enquanto não interferisse na destinação usual do local, creio que permanece sendo desnecessário qualquer controle sobre a atividade.

    • Feitosa Says:

      Gostaria de estender um pouco um dos raciocínios…

      E se fosse não um artista, mas apenas uma pessoa, sentada no chão com a mão estendida?

      Nesse caso poderia?

  18. Direto do Oráculo « Direitos Fundamentais – Blog Says:

    […] examinar as contas, os atos, as gestões dos magistrados e tudo o mais que interessava ao povo[1]. A democracia nasceu, portanto, dentro de uma […]

  19. Direto do Oráculo « Direitos Fundamentais – Blog Says:

    […] havia comentado a questão aqui, e também inclui uma análise mais acadêmica no meu texto sobre direito de reunião, publicado no […]

  20. Rubem Says:

    De forma pacífica, sem ofensas a terceiros, os direitos fundamentais devem ser interpretados sempre de forma ampliativa.

Os comentários estão fechados.


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