Archive for Novembro, 2010

Mobilização Nacional da Magistratura Federal

Novembro 30, 2010

Juízes federais fazem Dia de Mobilização Nacional em defesa da simetria com o MP

Em Assembleia Geral Ordinária, ocorrida no último dia 12, durante seu XXVII Encontro Nacional, os juízes federais decidiram pela realização, no dia 1º de dezembro deste ano, durante a Semana Nacional de Conciliação, do “Dia Nacional de Mobilização dos Juízes Federais Brasileiros”, que tem por slogan “Conciliar é legal. A simetria é constitucional”.

Além de chamar a atenção para a importância do trabalho dos magistrados em prol da conciliação, os juízes federais querem sensibilizar os órgãos competentes e a sociedade para a importância do cumprimento da decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público Federal. Como a determinação do CNJ está pendente de publicação há mais de três meses, seu cumprimento pelos tribunais está inviabilizado.

Na verdade, a semana inteira será de mobilização, com foco principal nas atividades a serem realizadas no dia 1º, quando juristas e magistrados federais promoverão palestras e concederão entrevistas na Seção Judiciária do Distrito Federal e nas demais Seções Judiciárias do País, em defesa do cumprimento da histórica decisão do CNJ. O objetivo é mostrar a todos a necessidade da simetria de direitos e prerrogativas da magistratura com o MPF.

Todas as seções, subseções e Tribunais Regionais Federais, principalmente nas capitais e, em especial, no Distrito Federal, realizarão palestras sobre a constitucionalidade da simetria. Em Brasília, o conselheiro Walter Nunes, do CNJ, o advogado e professor Luís Roberto Barroso, e o ex-promotor e professor Fábio Medina Osório falarão sobre a importância da simetria entre juízes e membros do Ministério Público, para que sejam tratados como iguais e com o respeito merecido, sem as distorções existentes há duas décadas.

Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, “o sistema remuneratório é central para a independência e a imparcialidade dos juízes e, por conseguinte, para o fortalecimento da democracia. Por outro lado, um sistema de direitos condigno é essencial para atrair pessoas qualificadas para os quadros da magistratura”. A Ajufe é a entidade realizadora do Dia de Mobiliização.

Fundamentos

A Constituição de 1988 eliminou as diferenças pontuais entre o Ministério Público federal e a magistratura em matéria de direitos e prerrogativas e, com a Reforma do Judiciário (EC 45/04) foi estabelecido que se aplica ao Ministério Público o mesmo regime jurídico atribuído à magistratura, previsto no art. 93 da Carta.

Historicamente, o Ministério Público sempre buscou a isonomia de prerrogativas e de regime jurídico com a magistratura. Hoje, contudo, ocorre o inverso. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações legislativas, nem sempre sistemáticas, foi reconhecida uma série de direitos ao MP e a outras carreiras jurídicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura.

Com isso, o Judiciário tem se tornado uma carreira pouco atrativa. “Muitas vezes, servidores hierarquicamente subordinados aos juízes gozam de regime mais favorável, recebendo vencimentos superiores aos subsídios dos magistrados. Isso é inaceitável”, diz Gabriel Wedy.

“Essa incoerência acaba por produzir um resultado nitidamente inconstitucional, além de causar insatisfação em setores da magistratura federal que, inclusive, não descartam paralisações e greve, a exemplo dos movimentos de juízes ocorridos na Espanha e Portugal recentemente”, salienta o presidente da Ajufe.

Os juízes defendem que a medida não possui impacto orçamentário, pois o Poder Judiciário Federal é superavitário. Somente no ano passado, arrecadou, nas suas Varas de Execução Fiscal, R$ 9,6 bilhões, enquanto o seu custo total, incluindo estrutura e pagamento de pessoal, foi de R$ 6,1 bilhões.

Por isso, no dia 1.º de dezembro, durante a Semana Nacional de Conciliação, os juízes federais do Brasil estarão mobilizados em defesa da simetria constitucional e da independência da magistratura, pilares do regime republicano e do Estado democrático de Direito, para que dê fim às incongruências existentes.

Ver também: Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público

IX Congresso Internacional de Direito Constitucional

Novembro 23, 2010

Aproveito o espaço do blog para divulgar um evento importante para o direito constitucional, especialmente para os direitos fundamentais. Trata-se do IX Congresso Internacional de Direito Constitucional, a ser realizado no final de abril de 2011, em Natal-RN.

O evento terá como subtema os direitos, deveres e garantias fundamentais. Devo tratar sobre alguns problemas envolvendo a judicialização das questões éticas mais controvertidas.

Tive a oportunidade de participar da edição passada do evento e fiquei admirado com a quantidade de participantes. Havia mais de três mil pessoas presentes. Sem dúvida, foi o maior evento que já tive oportunidade de participar.

Acredito que o evento de 2011 também terá grande sucesso, já que a programação está muito boa, inclusive a programação “paracientífica”. :-)

Enfim, para saber mais sobre o evento basta clicar aqui.

A desobediência como virtude?

Novembro 17, 2010

“Ao se pensar na longa e obscura história do homem, descobre-se que foram cometidos mais crimes hediondos em nome da obediência do que jamais foram cometidos em nome da rebelião” – CP Sonow

 

Desde criança, aprendemos que uma pessoa obediente é uma pessoa boa. Desobedecer é um comportamento censurável, sujeito a castigo e palmadas. É possível que o senso de obediência seja uma característica geneticamente herdada de geração para geração por ser vantajosa na luta pela sobrevivência. A seleção natural pode ter premiado aqueles organismos que seguiram um padrão de comportamento previamente estabelecido pelos mais experientes. Afinal, se uma pessoa experiente está viva é porque, presumivelmente, foi bem-sucedida ao também seguir os mais experientes. Assim, ao longo de várias e várias gerações, foi-se embutindo um senso de obediência no cérebro humano. Além disso, grupos hierarquicamente organizados podem ter sido beneficiados na competição por alimento e território contra outros grupos. Os bandos indisciplinados foram penalizados pela natureza, com a extinção, por não seguirem uma estrutura de comando mais rígida. Também parece razoável pensar que o dever de obediência pode decorrer de um contexto cultural em que as pessoas estão inseridas. Aquele que obedece recebe aprovação da sociedade, e os desobedientes contumazes são tratados como anti-sociais, desordeiros, rebeldes, anormais. Assim, seja por razões genéticas, seja por razões culturais, ou por uma combinação de ambos os fatores, os seres humanos estão propensos a obedecer. Tudo isso parece ser bastante plausível. Mas a obediência é algo intrinsecamente bom? Em outras palavras: ser obediente é uma virtude em qualquer situação?

Karl Adolf Eichmann foi o paradigma de funcionário obediente durante o regime nazista. Era capaz de executar com grande eficiência e motivação qualquer ordem que fosse dada por seus superiores. Sua missão consistia em levar a cabo os planos de Hitler para exterminar os judeus, ou seja, ele era o responsável pela identificação e organização das pessoas que seriam levadas aos campos de concentração para serem, posteriormente, assassinadas naquilo os nazistas chamavam de “solução final da questão judaica“. Sob sua administração, cerca de dois milhões de judeus foram mortos, num curto espaço de tempo.

Hoje, ninguém seria capaz de dizer que os atos praticados por Eichmann, no cumprimento de sua atividade, podem ser considerados como virtuosos. Eichmann foi considerado como um criminoso de guerra e punido com a pena de morte pelas atrocidades cometidas contra a humanidade, especialmente contra os judeus.

Hannah Arendt acompanhou o julgamento de Eichmann e ficou perplexa diante do que viu. Todos imaginavam que Eichmann seria um sujeito abominável e monstruoso, já que ele foi capaz de enviar milhões de pessoas, inclusive crianças, para a câmara de gás sem qualquer crise de consciência e ainda se orgulhava disso. Porém, o que se viu, ao longo do julgamento, foi um burocrata frio, sem ódio ou amor em seu coração. Eichmann era a personificação da “banalidade do mal”: um mero instrumento sem vontade própria, que seguia obedientemente as ordens dadas pelos seus superiores, sem questionar seus aspectos éticos ou se preocupar com as suas conseqüências reais. Era um autômato servil e indiferente aos interesses alheios. Sua preocupação era dar o melhor de si para cumprir o papel  a ele atribuído do modo mais eficaz possível.

Eichmann viveu num contexto bastante peculiar e participou de um regime desumano sem igual. Mas será que ele é tão diferente das pessoas de um modo geral mesmo nos dias de hoje?

Stanley Milgram, professor de psicologia social da Universidade de Harvard, demonstrou que, ao contrário do que se pensa, a maioria das pessoas agiria exatamente como Eichmann . Para ele, “a pessoa que, por convicção, odeia roubar, matar e assaltar pode ver-se executando algum desses atos com relativa facilidade ao cumprir as ordens de uma autoridade”. Dito de outro modo: “as pessoas comuns, simplesmente cumprindo seus deveres, e sem qualquer hostilidade especial, podem-se tornar agentes de um terrível processo destrutivo. E mais ainda, mesmo quando os efeitos destrutivos do seu trabalho ficam bem claros, e pede-se a essas pessoas para realizarem coisas incompatíveis com os padrões de moralidade, relativamente poucas pessoas têm condições de resistir à autoridade. Uma variedade de inibições para desobedecer à autoridade vem à tona e consegue que a pessoa continue em sua função” (p. 23).

Milgram chegou a essa conclusão após verificar os resultados de uma famosa experiência por ele desenvolvida. Em síntese, Milgram fez um anúncio para que voluntários participassem de uma suposta pesquisa sobre memória e aprendizado. Ao chegar ao laboratório, o voluntário é informado que exercerá o papel de “professor”, cuja missão é fazer com que um “aluno” decore alguns dados previamente fornecidos pelos pesquisador. O aluno é um cúmplice do pesquisador, ou seja, ele sabe que a pesquisa sobre memória e aprendizado é apenas um pretexto para analisar o comportamento do professor.

O pesquisador, que é uma autoridade científica, vestida de jaleco e todo sério, informa ao professor que o método de aprendizado é baseado em choques dados no aluno. A cada erro do aluno, o professor deverá dar choques que aumentarão de intensidade gradativamente. Para demonstrar que o choque é pra valer, o professor recebe um choque fraco antes da experiência começar.

A experiência padrão ocorreu em laboratórios da faculdade. O professor ficaria em uma sala junto com o pesquisador. O aluno ficaria em outra sala, comunicando-se com o professor por um sistema de som. Os choques seriam dados por meio de uma máquina colocada na sala do professor, interligada por eletrodos colocados nos pulsos dos alunos. O pesquisador analisaria o comportamento do professor, dando-lhe ordens para que continuasse com a experiência até o fim. À medida que a intensidade dos choques aumentava, o aluno emitia gritos de dor, implorando para que a experiência acabasse. O pesquisador pedia ao professor que continuasse, apesar das objeções do aluno. O choque era simulado, porém o professor não sabia disso.

A referida experiência pode ser vista no youtube (episódio 1, episódio 2 e episódio 3).

Milgram também relatou e comentou a experiência no seu livro “Obediência à Autoridade” (“Obedience to Authority: An Experimental View”).

De acordo com Milgram, o interesse da experiência seria ver até que ponto uma pessoa prossegue numa situação concreta e mensurável na qual recebe uma ordem para infligir dor progressivamente maior a uma vítima que protesta cada vez que recebe o castigo. Em que ponto a pessoa se recusará a cumprir a ordem recebida?

As conclusões são estarrecedoras, já que violaram todas as expectativas acerca dos comportamentos esperados dos participantes. Acreditava-se que as pessoas não seriam capazes de infligir sofrimento a uma pessoa indefesa e inocente, sem uma razão forte para tanto. Ou seja, acreditava-se que ordens do tipo “por favor, prossiga“, ou então “a experiência requer que você continue“, ou “é absolutamente essencial que você continue” e assim por diante, não seriam capazes de fazer com que o professor-cobaia aplicasse o choque mesmo diante dos berros de dor do aluno.

Porém, o comportamento mais verificado entre os participantes da experiência foi o de uma estrita obediência ao que o pesquisador mandava, ou seja, a maioria dos participantes foi até a intensidade máxima dos choques, sem qualquer consideração ética a respeito dos interesses do aluno. Muitos ficavam preocupados com a integridade física do aluno, mas continuavam a dar os choques em cumprimento às ordens calmamente transmitidas pelo pesquisador. Mesmo pessoas decentes, que sabem que é moralmente errado causar sofrimento desnecessário a outro ser humano, foram incapazes de quebrar o sistema de autoridade em que estavam inseridas e preferiram seguir incondicionalmente as ordens dadas pelo “superior”, mesmo desaprovando e considerando sem sentido a aplicação do choque a um ser humano que implorava para não ser machucado.

Terminada a experiência, os participantes foram questionados sobre o seu comportamento. Afinal, por que foram até o fim apesar de saberem que aquilo violava claramente o seu senso moral? As respostas variavam entre a alienação técnica e à perda do sentimento de responsabilidade pelos seus atos. Ou seja, as pessoas estavam tão compenetradas na tarefa que estavam desempenhando que perdiam a noção de suas conseqüências maiores. Ao se submeterem ao sistema de autoridade previsto no  contexto montado durante a experiência, elas transferiam ao pesquisador a responsabilidade pelo que estava acontecendo, como se fossem apenas um elo intermediário e sem autonomia na cadeia de maldades que estavam sendo praticadas.  Era comum renunciar ao poder de decisão sobre os atos praticados para impressionar a autoridade presente. Alguns perderam o senso crítico por confiar demasiadamente nas qualidades do pesquisador, que, afinal, deveria saber o que estava fazendo, já que era especialista no assunto.  Muitos achavam que estavam fazendo uma boa ação, pois acreditavam que o estudo sobre aprendizado e memorização era sério e, portanto, estavam participando de uma empreitada grandiosa “em nome da ciência”. Alguns, inclusive, sequer se arrependeram de terem agido como agiram, pois consideraram que a obediência era um valor mais importante do que qualquer consideração sobre os interesses do ser humano que estava levando os choques. Chegaram a dizer que, mesmo que o aluno tivesse morrido com a força dos choques, o mais importante foi o fato de ter sido cumprida a tarefa que lhe foi dada. Outros chegaram a imputar à vítima a culpa pelos choques; afinal, foi o aluno que agiu de forma estúpida ao responder o questionário de forma equivocada!

A pessoa não vê a situação como um todo, diz Milgram, “mas apenas vê uma pequena parcela do geral, e assim fica incapaz de agir em algum tipo de direção geral. A pessoa se sujeita à autoridade e, ao fazer isso, aliena-se de suas próprias ações” (p. 28). Melhor dizendo: o sujeito obediente perde a sua capacidade de decidir com base em suas próprias convicções e, com isso, perde um pouco de sua humanidade.

Que lições nós, do direito, que fazemos parte de um sistema de autoridade, podemos tirar dos estudos de Milgram?

Penso que a primeira lição é a desconfiança: não podemos confiar cegamente nas autoridades, por mais nobres que sejam. A legitimidade das ordens não está apenas no sujeito que as emana, mas, sobretudo, no seu conteúdo. E devemos olhar criticamente para qualquer ordem que tenhamos que cumprir, venha ela de um delegado de polícia, de um juiz federal, de um parlamento eleito ou de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Somente devemos obediência irrestrita àquelas ordens que podem receber a nossa aprovação ética. É nosso dever moral lutar contra todas as ordens que violem nosso senso ético.

Valores como lealdade, obediência, disciplina não são intrinsecamente virtuosos. São, pelo contrário, valores instrumentais que, sem dúvida, incrementam as necessidades técnicas das organizações, mas não são imperativos morais categóricos, ou seja, a sua força está condicionada ao seu conteúdo. Somente devemos tratá-los como virtudes quando não violem imperativos morais mais valiosos, especialmente o dever de respeito ao outro.

O dever de respeito ao outro tem como base o respeito aos seus interesses, inclusive a sua autonomia. Na experiência, as pessoas que deram os choques nos alunos mesmo contra os seus gritos de protesto conferiram à autoridade  presente no laboratório um direito maior sobre a integridade física do aluno do que ele próprio. O aluno tornou-se, para o professor, um mero objeto sem dignidade.

**

A experiência é muito mais rica do que aqui narrei. Há uma série de variantes e de conclusões bem interessantes que merecem ser conhecidas por todos nós, que fazemos parte de um sistema de autoridade nem sempre bem intencionado.

Para saber mais: MILGRAM, Stanley. Obediência à Autoridade. São Paulo: Ed. Francisco Alves, 1983.

Rui Monteiro, a partir da obra de Milgram, fez uma compilação de sugestões sobre como resistir melhor ao poder que as diferentes autoridades do nosso dia-a-dia exercem sobre nós. Está disponível aqui.

Incidente de Deslocamento de Competência

Novembro 16, 2010

Eis um caso importante que, quando tiver um pouco mais de tempo, analisarei com mais cuidado, até para atualizar o Curso de Direitos Fundamentais:

COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. HOMICÍDIO. GRUPOS DE EXTERMÍNIO.

Trata-se de incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de advogado e vereador conhecido defensor dos direitos humanos que, durante toda a sua trajetória pública, vinha denunciando grupos de extermínio que agem impunes há mais de uma década em região nordestina. O vereador foi assassinado em 24/1/2009, depois de sofrer diversas ameaças e atentados por motivo torpe (vingança), supostamente em decorrência de sua atuação de enfrentamento e denúncias contra os grupos de extermínio. As ações desses grupos denunciados pelo vereador resultaram em cerca de duzentos homicídios com características de execução sumária e com suposta participação de particulares e autoridades estaduais, tendo, inclusive, assassinado testemunhas envolvidas. Segundo a Min. Relatora, tais fatos decorrem de grave violação de direitos humanos, o que acabou por atrair a atenção de organizações da sociedade civil, das autoridades municipais locais, das Secretarias de Segurança dos dois estados do Nordeste envolvidos, dos respectivos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), da Ordem dos Advogados, passando pelo Ministério Público Federal, até a manifestação do então procurador-geral da República. Ressalta que a instauração de comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados (CPI) para investigar a atuação desses grupos de extermínio deu-se, em 2005. Entretanto observa que desde 2002 já haviam sido feitas, na jurisdição internacional na OEA, recomendações para que fossem adotadas medidas cautelares destinadas à proteção integral de diversas pessoas envolvidas, entre elas o vereador, medidas as quais ou deixaram de ser cumpridas ou não foram efetivas. Para a Min. Relatora, os fatos que motivaram o pedido de deslocamento da competência nos moldes do § 5º do art. 109 da CF/1988 fundamentaram-se nos pressupostos exigidos para sua concessão: na existência de grave violação de direitos humanos, no risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais e na incapacidade das instâncias e autoridades locais de oferecer respostas efetivas como levantar provas, combater, reprimir ou punir as ações desses grupos de extermínio que deixaram de ser feitas, muitas vezes, pela impossibilidade de condições. Por outro lado, destaca que não foram trazidos elementos concretos em que se evidenciaria o envolvimento de membros do Judiciário ou do MP local ou ainda inércia em apurar os fatos. Também explica que não poderia acolher pedidos genéricos quanto ao desarquivamento de feitos ou outras investigações de fatos não especificados ou mesmo sem novas provas. Diante do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, acolheu em parte o incidente, deslocando a ação penal para a Justiça Federal da Paraíba, que designará a circunscrição competente sobre o local do crime e dos fatos a ele conexos, bem como determinando a comunicação deste julgamento ao ministro da Justiça e às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos estados nordestinos envolvidos. Precedente citado: IDC 1-PA, DJ 10/10/2005. IDC 2-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/10/2010.

CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de “conjunto de regras diabólicas”

Novembro 9, 2010

Já havia comentado o caso aqui e costumo sempre citar a referida decisão em sala de aula, como exemplo negativo da atuação jurisdicional. Hoje, vi a notícia de que o CNJ resolveu afastar o juiz que prolatou a decisão.

Eis a notícia tal como publicada na Folha On-Line:

CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de “conjunto de regras diabólicas”

FELIPE SELIGMAN
DE BRASÍLIA

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira afastar por pelo menos dois anos um juiz de Sete Lagoas (MG) que considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha em diversas ações contra homens que agrediram suas companheiras, alegando ver na legislação “um conjunto de regras diabólicas” e dizendo que “a desgraça humana começou por causa da mulher”.

Por 9 votos a 6, o conselho decretou a disponibilidade de Edilson Rumbelsperger Rodrigues, pena prevista na Lei Orgânica da Magistratura, que considera “grave” a atitude de um magistrado, mas não o suficiente para levar a aposentadoria compulsória.

Durante o período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço e poderá pleitear a volta ao trabalho após dois anos de afastamento. A maioria dos conselheiros seguiu o relator, Marcelo Neves, ao entender que Rodrigues deveria ser afastado por usar em suas decisões uma linguagem discriminatória e preconceituosa.

Em sua defesa, o magistrado afirmou em uma nota divulgada no início do processo, que não ofendeu ninguém, apenas se posicionou contra a legislação “em tese”.

A divergência foi proposta pela conselheira Eliana Calmon, que propôs uma censura ao juiz, com a aplicação de um exame de sanidade mental, ideia que não prevaleceu.

A Lei Maria da Penha (nº 11.340) é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica. Sancionada em agosto de 2006, a legislação aumentou o rigor nas penas para agressões contra a mulher no lar, além de fornecer instrumentos para ajudar a coibir esse tipo de violência.

Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica. O marido, Marco Antonio Herredia, só foi preso após 19 anos de julgamento e passou apenas dois anos em regime fechado.

Em uma das sentenças proferidas por Edilson Rodrigues, porém, a lei é chamada de “monstrengo tinhoso”, seguida das seguintes considerações: “Para não se ver eventualmente envolvido nas armadilhas dessa lei absurda, o homem terá de se manter tolo, mole, no sentido de se ver na contingência de ter de ceder facilmente às pressões.”

Ele também afirma que “a vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado”.

E conclui: “Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher, todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional do homem (…) O mundo é masculino! A ideia que temos de Deus é masculina! Jesus foi homem!”.

Ativismo Judicial

Novembro 8, 2010

O primeiro módulo do curso de doutorado, em Coimbra, teve como tema central o ativismo judicial e foi ministrado pelo professor J. J. Gomes Canotilho, no final de 2008 e início de 2009. Foram debates bastante proveitosos, com uma perspectiva global e multidisciplinar, que certamente serviu para abrir a mente de todos os que ali estavam. Para mim, particularmente, foi uma verdadeira revolução intelectual, já que tive que refletir  criticamente sobre diversas crenças que já faziam parte dos meus paradigmas mais firmes. Certamente, ali foi o início de uma grande mudança que até hoje ainda está se operando em minha cabeça.

Como fruto das discussões, escrevi um paper sobre “O ativismo dos juízes na perspectiva da filosofia moral” que constitui uma base para o que pretendo desenvolver na tese propriamente dita. São as primeiras impressões de um vasto mundo filosófico que surgia diante de mim e que ainda não desbravei completamente. Outros colegas também escreveram papers sobre o mesmo tema e, por isso, resolvemos publicar uma obra coletiva dando vida às nossas reflexões.

A obra acaba de ser publicada pela editora Juruá, com apresentação do professor Canotilho. São cinco texto com perspectivas bastante variadas sobre o mesmo assunto. Recomendo.

Aqui um link para quem quiser adquiri-la pela internet:

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=22061

É provável que façamos um lançamento oficial em algum lugar, mas não está nada combinado ainda. Se houver o lançamento, informarei por aqui.

Venceu a arte

Novembro 5, 2010

O vídeo abaixo daria um texto acadêmico escrito de cem páginas, falando de autoridade versus legitimidade, sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, microfísica do poder, liberdade de expressão em espaços públicos, direito achado nas ruas, desobediência civil, a “voz das ruas” e assim por diante. Como a imagem vale mais do que mil palavras, prefiro simplesmente reproduzir o vídeo, enviado pelo amigo Leonardo dos Anjos:

***

A propósito deste tema, inclui no scribd um paper que escrevi no doutorado sobre o direito de reunião:

“A Praça é do Povo? A liberdade de reunião e o direito de manifestação popular em espaço público”.

Extraio a seguinte passagem:

“A Ágora – símbolo maior da democracia grega – era a praça em que os cidadãos atenienses se reuniam para deliberarem sobre os assuntos da pólis. A liberdade dos antigos, para usar a conhecida expressão de Benjamin Constant, era justamente a liberdade de “deliberar em praça pública” sobre os mais diversos assuntos: a guerra e a paz, os tratados com os estrangeiros, votar as leis, pronunciar as sentenças, examinar as contas, os atos, as gestões dos magistrados e tudo o mais que interessava ao povo[1]. A democracia nasceu, portanto, dentro de uma praça.

A praça também pode ser considerada como um ícone da liberdade dos modernos de que falava Constant. Foi na Place de la Bastille, em Paris, que se realizou pela primeira vez, em 14 de julho de 1790, a Fête de la Fédération (“A Festa da Federação”), para comemorar a Revolução Francesa que tinha se iniciado um ano antes naquele mesmo local, com a famosa queda da prisão da Bastilha, que simboliza o começo da modernidade.

No Brasil, o Movimento Diretas Já, que acelerou o fim da ditadura militar, teve como palco principal as praças das grandes cidades brasileiras: a Praça da Sé e a Praça Charles Müller, em São Paulo; Praça Cinelândia e Praça da Candelária, no Rio de Janeiro; Praça Rio Branco, em Belo Horizonte; Praça do Bandeirante, em Goiânia; Praça Gentil Ferreira, em Natal; Praça XV de Novembro, em Florianópolis, entre várias outras.

Muitas praças foram território de batalhas sangrentas pela liberdade no mundo todo. Em Pequim, na China, a Praça da Paz Celestial (Tian’anmen) presenciou um dos grandes atentados contra a liberdade da história contemporânea: o Massacre de 4 de Junho de 1989, onde milhares de estudantes chineses, que protestavam pacificamente contra a repressão e a corrupção do governo comunista chinês, foram mortos pelo exército sem qualquer respeito aos mais básicos direitos humanos.

Mas a praça não é somente o lugar de discussões políticas. Na praça, criam-se vínculos pessoais das mais variadas espécies: afetivos, econômicos, políticos, culturais, lúdicos. A praça é o lugar onde se sente a preguiça no corpo e se bebe uma água de coco, como diz a canção de Vinícius de Morais[2]. No meio da praça a meninada canta a alegria da vida, diria Mário Quintana[3]. A praça é o ponto de encontro dos amigos, o banco dos namorados, a calçada para se andar de mãos dadas, as procissões religiosas, o pregador mais exaltado, os passeios de bicicleta, a pista de corrida do atleta, o futebol de latas das crianças, a pipoca do domingo, a comemoração da vitória, o jogo de dama dos idosos, o bate-papo despretensioso do intervalo do trabalho e o discurso mais sério do operário em greve. A praça é a memória do povo, a lembrança de momentos felizes e a saudade de um lugar qualquer. Mas a praça é também o banheiro dos vira-latas, o banquete dos pombos, a malemolência do vagabundo, a perspicácia dos trombadinhas, o território das gangues, a cama gelada dos mendigos, o balcão de negócios da prostituta, a passarela desequilibrada do bêbado, o ganha-pão dos ambulantes e dos artistas populares. É a vitrine invisível dos excluídos, onde até os ausentes estão presentes. É aquele sítio “lógico e plebeu” para usar um verso de Fernando Pessoa[4]. Ou então, ainda com o mesmo poeta, é o lugar em que “tudo o que passa e nunca passa”. É o lugar dos comerciantes, vadios, escrocs exageradamente bem-vestidos, membros evidentes de clubes aristocráticos, esquálicas figuras dúbias, chefes de família vagamente felizes, das cocotes, das burguesinhas, dos pederastas: e afinal tem alma lá dentro[5]! Se a praça é tudo isso, então a praça não pertence ao Estado.  A praça! A praça é do povo, como bem bradou Castro Alves. E quando a voz sublime do povo se eleva nas praças, um raio ilumina a treva[6].


[1] CONSTANT, Benjamin. Del Espíritu de Conquista (De l’esprit de conquête et de l’usurpation dans leurs rappots avec la civilisation européene, 1814; De la liberte des anciens comparée à celle des modernes, 1819). Madrid: Editoral Tecnos, 1988, p. 68.

[2] “Tarde em Itapoã”.

[3] “Família Desencontrada”.

[4] “A Praça da Figueira da Manhã”.

[5] “Ode Triunfal”.

[6] “O Povo ao Poder”.

 


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