Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público

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Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público

Por George Marmelstein, juiz federal

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, recentemente, que deve haver uma simetria de tratamento entre a magistratura federal e o ministério público federal. Isso, na prática, significa que alguns direitos que os procuradores da república possuem devem ser estendidos aos juízes federais. Foram divulgadas muitas informações distorcidas a respeito dessa decisão do CNJ. Alega-se que houve aumento salarial sem lei, de modo que o CNJ teria extrapolado o seu poder regulamentar. Sustenta-se que houve violação da súmula 339 do STF, da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Federal) e coisas parecidas. Aqui, vou tentar de um modo bem simples demonstrar o acerto daquela decisão, inclusive pelos aspectos jurídicos, mesmo sabendo que poucos vão prestar atenção aos meus argumentos, pois os ouvidos já estão acostumados a ouvirem apenas críticas à magistratura.

De início, vou dizer algo que pode parecer mera retórica, mas é a mais pura verdade: o principal objetivo da magistratura não é aumentar seu contracheque, mas ser tratado com respeito. O pedido tem um valor muito mais simbólico do que econômico: não consideramos justo que os membros do ministério público possuam mais direitos do que nós. Queremos receber, no mínimo, o mesmo tratamento ao que é dado aos membros do ministério público. Se eles têm o direito de sentar do nosso lado, queremos ter o direito de sentar do lado deles. Se é para existir uma simetria entre as carreiras, então essa simetria deve ser de “mão dupla”, ou seja, todas as garantias e restrições dadas à magistratura também devem ser estendidas aos procuradores e vice-versa. Isso também vale para os deveres funcionais: qualquer impedimento que os membros do ministério público tenham também deve ser aplicado aos magistrados e vice-versa. Até a decisão do CNJ, essa simetria era de “mão única”: os procuradores da república tinham os mesmos direitos dos juízes federais, mas os juízes federais não tinham os mesmos direitos dos procuradores da república.

Tal exigência de simetria é histórica, tradicional e faz parte da cultura jurídica de diversos países. Os membros do ministério público são tratados como magistrados em inúmeros sistemas judiciais pelo mundo afora, e eu desconheço qualquer país que coloque os membros do ministério público num patamar acima da magistratura; o normal é que eles estejam ou no mesmo plano ou então que a magistratura esteja num patamar superior. Aqui no Brasil também sempre foi assim até o momento em que o ministério público conseguiu aprovar a sua lei orgânica, nos anos 90, passando a receber alguns direitos que não estavam previstos no estatuto da magistratura. Cito pelo menos três relevantes: o direito ao auxílio-alimentação, o direito de vender férias e o direito à licença-prêmio. Desde então, a simetria entre a magistratura federal e o ministério público federal tornou-se desnivelada: todos os direitos eventualmente reconhecidos aos juízes escorrem para o lado do ministério público, mas os direitos deles não escorrem para o lado dos juízes. Durante 17 anos, os juízes suportaram em silêncio esta distorção.

A situação ficou insustentável a partir de 2005 com a aprovação do modelo de remuneração baseada nos subsídios. O sistema de subsídio é uniforme, transparente, simples e didático. É capaz de tornar cristalina qualquer injustiça, pois parte do princípio básico de que todos devem receber exatamente a mesma coisa. Se o subsídio do juiz federal é X, então todo juiz federal do Brasil receberá, a título de subsídio, X. É fácil saber quanto um determinado juiz federal ganha. Basta perguntar a qualquer juiz federal quanto ele ganha. Todos nós recebemos a mesma coisa, independentemente de qualquer coisa. Não há mais penduricalhos como havia antigamente, nem mesmo adicional por tempo de serviço. Um juiz titular em final de carreira ganha o mesmo do que um juiz titular com pouco tempo de magistratura.

Os procuradores da república também recebem subsídios. E o valor do subsídio é exatamente igual ao valor do subsídio dos juízes federais. X = X. Quando há um reajuste no subsídio dos magistrados, os procuradores também recebem o mesmo índice de correção. É a mais perfeita ilustração da simetria. Aliás, para ser mais preciso, os procuradores estão sempre um degrau acima em matéria de subsídio, já que começam e terminam a sua carreira ganhando 5% a mais do que os juízes. Isso porque o subsídio do juiz substituto é 5% menor do que o subsídio de um procurador da república recém-aprovado, e o subsídio do juiz de tribunal federal, que é o último estágio da carreira da magistratura federal, é 5% menor do que o subsídio do subprocurador geral da república, que é o último estágio da carreira dos representantes do ministério público federal. A rigor, portanto, os magistrados estão num patamar sempre inferior. Hoje, o subsídio de um juiz federal substituto gira em torno de treze mil reais líquidos, e o do procurador da república recém-aprovado é de cerca de quatorze mil reais líquidos.

Mas o que está em questão não é apenas essa distorção em matéria de subsídio. Além disso, existem alguns direitos de natureza não-salarial que os membros do ministério público federal recebem e os juízes federais não recebemos, como os já mencionados direito ao auxílio-alimentação, licença-prêmio e direito à conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço. A rigor, eles são tratados com mais dignidade do que nós. E é claro que nós nos sentimos rebaixados por isso. É como se nós valêssemos menos, como se nosso trabalho fosse menos importante, como se fôssemos meros coadjuvantes e eles os protagonistas do sistema jurídico.

Além disso, criou-se uma situação absurda. O subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal é o teto máximo de qualquer carreira do serviço público brasileiro, conforme determina a Constituição. Ninguém pode receber mais do que os membros da mais alta corte judicial do país. E de fato, formalmente, o subsídio do Procurador Geral da República, que serve de base para a fixação do subsídio dos demais procuradores, é exatamente idêntico ao subsídio dos ministros do STF. A diferença é que o Procurador Geral da República recebe auxílio-alimentação, pode converter parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço, tem direito a licença-prêmio… e os ministros do STF, não. Assim, criou-se uma forma perfeitamente constitucional de escapar da limitação do teto: fixa-se o subsídio com base na remuneração da magistratura, mas são concedidos direitos extras que não entram no limite constitucional, pois não possuem a natureza salarial. Reitere-se que não há inconstitucionalidade na concessão desses direitos, pois a própria constituição autoriza o seu recebimento, excluindo vantagens indenizatórias do teto. A inconstitucionalidade está em concedê-los aos membros do ministério público e negá-los, arbitrariamente, aos magistrados, já que não há qualquer justificativa para o tratamento discriminatório. Afinal, se a Constituição estabeleceu as mesmas prerrogativas, garantias e restrições a ambas as carreiras, colocando o subsídio da magistratura como nível máximo do regime remuneratório público, não há razão que justifique uma desigualdade tão “desconcertante”, sob pena de quebra da lógica do sistema constitucional. Caso os direitos concedidos aos procuradores não sejam extensíveis aos magistrados, o intuito constitucional de colocar os ministros do STF no topo do regime remuneratório é frustrado.

Dito isso, passo a comentar alguns entraves para a concessão da simetria, tal como decidido pelo CNJ. Em primeiro lugar, alega-se que a decisão viola a súmula 339 do STF que determina o seguinte: “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

É fácil afastar esse entrave. A extensão dos mencionados direitos à magistratura não aumentará um centavo sequer o subsídio dos juízes. O subsídio permanece o mesmo, ou seja, não há aumento de vencimentos. O que há é a possibilidade de se gozar licença-prêmio, o direito à conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço e assim por diante. Esses direitos não possuem natureza salarial. São indenizações. Nem poderiam ter natureza salarial, pois o sistema de remuneração é de subsídio que é fixo e deve ser igual para todos – magistrados e procuradores. O valor do subsídio não se alterará.

Para demonstrar que não há aumento de vencimento, basta dizer que, no contracheque dos juízes, não haverá um centavo a mais se o auxílio-alimentação for pago in natura, se houver gozo da licença-prêmio e das férias. Não há, portanto, aumento. Aliás, tanto não há aumento que, eventualmente, tais direitos poderão ser suprimidos do estatuto do ministério público sem que isso signifique ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Além disso, caso se entenda que tais direitos possuem uma natureza remuneratória, então o seu recebimento pelos membros do ministério público entra em contradição direta com o artigo 39, §4º, da CF/88, que determina os membros de poder devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E mesmo que se entenda que a decisão do CNJ importa em aumento de vencimentos, ainda assim a jurisprudência do STF é pacífica quando diz que a equiparação pode ser autorizada se a fonte da isonomia for constitucional, a exemplo das decisões sobre a extensão do aumento de 28,86% dos militares para os servidores civis e extensão da GDATA para os servidores inativos nos mesmos índices concedidos aos ativos. No caso, todo o argumento desenvolvimento pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso no pedido formulado pela AJUFE e acolhido pelo CNJ baseou-se na existência de uma simetria imposta constitucionalmente entre a magistratura e os membros do ministério público. A fonte da simetria é totalmente fundada na Constituição que colocou os ministros do Supremo Tribunal Federal no topo do sistema remuneratório público, razão pela qual não podem ter menos direitos do que o Procurador-Geral da República.

O outro óbice seria a ausência de competência do CNJ para decidir sobre essa questão. Ora, o CNJ é o órgão máximo da administração judiciária brasileira. É ele o órgão constitucionalmente autorizado a expedir atos regulamentares para zelar pela dignidade da magistratura. Quando ele aprovou resolução do nepotismo, o STF expressamente decidiu que o CNJ tinha competência para extrair diretamente da Constituição comandos normativos, independentemente de lei. Foi exatamente o que ele fez no presente caso. A partir de uma relação de simetria que decorre da Constituição (juízes = procuradores, para o bem e para o mal), o CNJ decidiu que os estatutos também deveriam ser simétricos e, portanto, determinou o óbvio: se Y = X, e X recebe os direitos A, B, C etc, Y também tem o direito de receber também os mesmos A, B, C etc…

Questiona-se também um suposto “paradoxo” que é ter direito a 60 dias de férias e poder convertê-las em pecúnia parcialmente (um terço). Tirando o fato de que os membros do ministério público fazem isso há décadas e ninguém nunca apontou nenhuma incoerência nisso, não vejo qualquer relação entre uma coisa e outra. O direito de férias é um direito que pode ser gozado ou não e, caso não seja gozado, o trabalho deve ser indenizado. Os trabalhadores da iniciativa privada também podem vender suas férias. Significa isso que eles não fazem jus ao merecido descanso? Claro que não. No meu caso em particular, acho que dificilmente, numa situação normal, eu deixaria de usufruir minhas férias, pois preciso de um tempo para esfriar a cabeça, me atualizar e ficar próximo de minha família. Mas se o trabalho exige (este ano, por exemplo, não poderei tirar férias por conta das metas do CNJ), quero ter o direito de poder transformar esse trabalho em dinheiro, a título de indenização, tal como os procuradores da república fazem atualmente. Não se trata de nenhum privilégio extraordinário: é uma mera conseqüência da constatação de que dias de descanso trabalhados devem ser indenizados.

É lógico que se pode questionar a própria injustiça de ter direito a 60 dias de férias, quando a maioria dos demais trabalhadores somente possui 30 dias. Porém, deve-se lembrar que os juízes não recebem nada além do subsídio. Então, todo o nosso trabalho extra não é remunerado. Não há remuneração por tarefas administrativas desempenhadas, como administração do foro ou da vara, pois não existe função comissionada para juízes. Eu fui juiz da turma recursal por quatro anos, acumulando a função com o trabalho cotidiano da vara de execução fiscal, e nunca ganhei nada por essa tarefa. Respondo, com muita freqüência, por outras varas e não sou remunerado por isso. Fui diretor de subseção no interior e nunca recebi nenhuma quantia por essa função cansativa e cheia de responsabilidades, que só gera dor de cabeça e aborrecimentos. Quase todo ano, passo um mês de plantão, tendo que ficar de sobreaviso na madrugada e fins de semana, aguardando a qualquer momento ser acionado para decidir um caso de urgência, e nunca ganhei nada em troca. Já tive que analisar pedido de habeas corpus às duas da madrugada! Os juízes que estão no interior ficam de sobreaviso permanentemente. Em tempos de metas de produtividade, é comum ter que ficar trabalhando até altas horas da noite sem ter direito a horas extras, nem qualquer prêmio pelo cumprimento das metas. Logicamente, que esse sacrifício acaba sendo recompensado pelo fato de que temos 60 dias de férias. As duas férias de 30 dias são o único direito que remanesce aos juízes e existem justamente porque nada recebem pelas demais atividades. É possível que esse direito venha a ser tirado e, caso isso ocorra, certamente ficaremos felizes em poder receber por horas extras, plantões, administração do foro e da vara e assim por diante.

Mesmo com este direito, os juízes trabalham, e muito, sendo falacioso dizer o contrário. De 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%, o que equivale a mais de 1.840 julgamentos por magistrado nesse período. Além disso, se um dos objetivos apontados para a redução das férias dos juízes é o aumento da produtividade do Judiciário, certamente a possibilidade de conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço atingiria o mesmo resultado, já que os juízes passarão a trabalhar mais dias durante o ano.

Do mesmo modo, falar que é um privilégio intolerável que os juízes recebam auxílio-alimentação é piada. Todo servidor público federal recebe auxílio-alimentação, menos os juízes. Parece que somos tão importantes que sequer temos direito de comer, não precisamos nos alimentar. O direito ao auxílio-alimentação é um direito básico de qualquer trabalhador. Nós, juízes, acreditem ou não, também trabalhamos arduamente e, às vezes, precisamos recarregar as baterias com os mesmos nutrientes necessários a qualquer ser humano. Não somos como os fungos que se alimentam de folhas de autos.

Há, por fim, um argumento mais forte contra a simetria, que é o suposto óbice da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que veda a concessão de vantagens além daquelas lá estabelecidas. Trata-se, porém, de um falso óbice, já que a simetria aqui defendida decorre da Constituição e os direitos concedidos ao ministério público foram estabelecidos em lei complementar, de modo que a LOMAN, nessa parte, foi revogada pela lei orgânica do ministério público, que é mais recente. O raciocínio é muito simples: a LOMAN, que é anterior à Constituição, estabeleceu taxativamente os direitos dos magistrados; foi promulgada a Constituição e estabeleceu um regime de simetria entre a magistratura e o ministério público; depois, foi aprovada a lei complementar do ministério público e previu os direitos da categoria de forma mais abrangente; logo, por força da simetria imposta constitucionalmente, a LOMAN deve ser “atualizada” para se compatibilizar com o regime do ministério público, sob pena de se perverter a Constituição. Não se está criando “novos direitos”, nem “legislando positivamente”, mas tão somente aplicando, em cumprimento à simetria constitucional, a Lei Complementar 75/93 aos magistrados. É uma aplicação direta da regra básica do direito que determina que situações iguais devem ser tratadas igualmente.

Além disso, não se pode fazer uma leitura seletiva da LOMAN e só cumprir aquelas normas que prejudicam os juízes. Se for pra levar a LOMAN a sério, então todo juiz deveria ter o direito a “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado” (art. 65, II). Até hoje, tal ajuda de custo nunca entrou no meu contracheque. Parece que, em se tratando de direitos de magistrados, existe um princípio de interpretação jurídica que diz: quando a norma concede algum direito aos juízes, este deve ser negado por mais claro que seja o texto legal. As raríssimas normas que favorecem os juízes costumam entrar no rol daquelas leis que “não pegam”. É como se não tivéssemos direito a ter direitos.

Tenho certeza de que esses argumentos não convencerão a grande maioria dos cidadãos brasileiros para quem a magistratura é formada por um bando de privilegiados arrogantes, indolentes e preguiçosos. Mas posso garantir que essa situação – onde os juízes temos que implorar de joelhos para receber um tratamento idêntico ao do ministério público! – causa indignação em boa parte da magistratura. Eu, particularmente, sinto-me aviltado em ouvir argumentos do tipo “eles podem, vocês não”. Por isso, a decisão do CNJ – órgão que dificilmente concede direitos e comumente impõe deveres aos juízes – foi uma conquista histórica e merece ser aplaudida, pois corrige uma distorção intolerável que perdura há quase duas décadas.

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63 Respostas to “Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público”

  1. Moizéis Lima da Silva Says:

    George,

    Com certeza, a população tem sua opinião manipulada por aqueles que não têm interesse em ver uma magistratura forte e independente. A luta diária que os magistrados travam – principalmente (mas não somente, mas mais evidenciados pela mídia) aqueles da seara criminal – para superar ou afastar os desmandos do poder econômico não está agradando os “formadores de opinião”.
    Estes, em sua grande maioria, direcionam a opinião pública com comentários, no mínimo, tendenciosos, tentando vilipendiar a imagem da classe dos juízes.
    George, acho que a AJUFE deveria divulgar, por meio de campanhas em grandes meios de comunicação populares, todos esses dados que você bem explicitou acima. A população (o povo) precisa saber desses números astronômicos de processos julgados pelos magistrados federais. O nosso (nós, juízes atuais e futuros) trabalho precisa ser conhecido pela sociedade, mormente aquela mais humilde, porquanto geralmente mais vulnerável a direcionamentos midiáticos que veiculam inverdades ácidas sobre os juízes.
    Não há nada mais injusto do que os juízes trabalharem, muitas vezes, além do horário – levando até processos para serem estudados em casa – e serem taxados de “indolentes e preguiçosos”.
    Os juízes não podem ser rebaixados a condições de trabalho estafantes e não terem, no mínimo, equiparação de benefícios aos do ministério público. Esse absurdo foi superado pela sábia decisão do CNJ e, certamente, esse é o primeiro de vários passos a caminho da garantia de valorização e da identificação do relevante papel desempenhado pela Magistratura Federal.
    Saudações.

  2. Robespierre Jacobino Says:

    George,

    Excelente texto! Mesmo sendo parte interessada na discussão, você conseguiu manter a serenidade necessária e demonstrou, com argumentos coerentes, a razoabilidade e a justiça da decisão do CNJ.

    Creio que seu pensamento estampa a idéia da grande maioria, senão da totalidade, dos juízes brasileiros. É como se tivesse um nó entalado na garganta de todos.

    A magistratura tradicionalmente é reconhecida pela distância que mantém dos holofotes e das discussões políticas. No entanto, o atual momento, mais do que nunca, exige que os juízes passem a protestar e a mostrar quem realmente são e o que fazem pelo país.

    É lamentável que os membros do Poder Judiciário tenham que praticamente ficar implorando para ver reconhecido os direitos garantidos ao Ministério Público. Isso representa uma total inversão de valores, pois uma atividade essencial à Justiça acabou sendo mais valorizada que a própria Justiça, o que é insustentável.

    Ademais, o MP tem dinheiro de sobra, paga tudo em dia para membros e servidores. Além disso, o MP não tem prédios próprios e geralmente usa toda a infra-estrutura do Judiciário, como água, luz, xerox, café e até papel higiênico. Já os tribunais precisam cuidar dos magistrados, dos funcionários e administrar seus prédios. É óbvio que o dinheiro não dá para sustentar tudo isso. A coisa fica ainda mais bizarra quando se verificam notícias de que em alguns fóruns os promotores/procuradores param seus carros em vagas privilegiadas, notadamente à sombra, restando aos juízes as vagas que sobejarem, geralmente sob a escaldante luz do sol. Isso chega a ser risível, mas é a pura realidade.

    Parece besteira, mas esse cenário demonstra que, no Brasil, está chovendo de baixo para cima, pois os membros do MP estão, em todos os sentidos, numa situação muito, muito mais confortável que os próprios magistrados, o que é inconcebível.

    Infelizmente, é preciso reconhecer que existe uma explicação visível para esse fenômeno: são vários os promotores/ procuradores que trocam a carreira ministerial por cargos eletivos no Legislativo ou por cargos de confiança no Executivo. Em contrapartida, no embate político-partidário, os membros do MP brasileiro deixaram os juízes para trás, pois em vários países os membros do MP lograram as mesmas prerrogativas e direitos dos magistrados, mas apenas aqui no Brasil, como sói acontecer, houve deturpação generalizada dessa idéia de equiparação, pois o parquet foi soerguido a um nível acima da própria magistratura.

    Enfim, a magistratura nacional está pagando um preço muito alto por levar ao extremo sua independência funcional, mantendo-se profundamente avessa às articulações políticas, deixando-a isolada e à margem das decantadas costuras palacianas.

    Viva a República dos Promotores, na qual todo poder emana daquele que pede/opina. Afinal, nessa República dos Promotores, quem pede/opina recebe um tratamento muito melhor do que quem decide!

  3. Sidio Says:

    George,

    Sou Procurador Federal e entendo a sua posição e o parabenizo pelo texto. Nas minhas publicações, inclusive em livros, tenho falado sobre distorções estatais, o que contamina toda organização do Estado e serve de obstáculo ao desenvolvimento nacional.

    Não sou contrário aos subsídios judiciais terem que merecer o mesmo tratamento que os do Ministério Público. No entanto, nesse contexto dever-se-ia inserir a advocacia pública, visto que também é essencial à administração da justiça.

    Alertar ao povo é difícil porque atuo junto à Fundação Universidade de Brasília (pessoa jurídica gestora dos recursos da Universidade de Brasília) e verifico que o salário iniciais de Professores Doutores são menores do que salários de Agenstes de Polícia Federal.

    Defensores Públicos da União recebem menos do que Delegados de Polícia, o que só se justificará se admitirmos que somos efetivamente parte de um Estado policialesco.

    Médicos são contratados para receberem ínfimos salários, mesmo com dedicação exclusiva, como é o caso de docentes e os da Rede Sara. Com isso, salta aos olhos um sério problema estal de ruptura imotiva da constitucional isonomia.

    Fui Procurador Regional na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (1ª Região). Minha carga de trabalho, sem apoio de servidores ou serventuários, era desumana, mas sempre tive que conviver, nos Juizados Itinerantes, com diárias que representavam menos de um terço do valor das diárias dos Membos do MP e dos Magistrados.

    Digo que não posso concordar com o sacarsmo de Robespierre Jacobino porque o múnus de decidir não é mais importante do que o de pedir. O pedido, ainda que julgado improcedente pelo STF, não perde sua força perante a organização do Estado. Ele constituirá uma voz que, ao lado de muitas outras, levará à modificação da jurisprudência ou poderá, inclusive, legitimamente, autorizar a resistência civil.

    Entendo que, no âmbito da organização dos órgãos públicos que atuam em atividades estritamente jurídicas (Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia Pública) é mister a isonomia.

    “Nuestros hermanos argentinos Defensores-Generales tienen el mismo tratamiento de la fiscalía”. Precisamos evoluir e alcançar níveis organizacionais de outros povos, alguns nos são vizinhos.

  4. Robespierre Jacobino Says:

    Sidio,

    No meu comentário acima eu já pretendia falar sobre a questão da Advocacia Pública e a Defensoria Pública, mas acabei esquecendo. Mas como você aborbou o assunto, passo a responder.

    Creio que o maior problema da equiparação do MP à Magistratura, ocorrida há algumas décadas no Brasil, é justamente abrir margem à pretensão de outras carreiras jurídicas, como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

    Afinal – argumentam os defensores e advogados públicos -, se o MP é atividade essencial à Justiça e recebe a mesma coisa que a Magistratura, então instituições como a Advocacia Pública e a Defensoria Pública também fazem jus a essa simetria remuneratória, já que, do ponto de vista constitucional, têm o mesmo status jurídico do MP.

    Isso causa uma enorme distorção no sistema de Justiça, pois não se pode falar em equiparação perante pessoas que exercem funções diferentes. A Magistratura não é apenas mais uma carreira jurídica: é um verdadeiro PODER DE ESTADO, ao contrário do que ocorre com o MP, a Defensoria e a Procuradoria da Fazenda Pública.

  5. Robespierre Jacobino Says:

    Além disso, os promotores, defensores e procuradores não podem ser considerados “autoridades”, pois não tem poder decisório. Apenas pedem ou opinam.

    A responsabilidade de quem pede/opina é infinitamente menor do que a responsabilidade daquele que tem o dever de decidir a questão à luz do ordenamento jurídico.

    Um exemplo: certo dia, uma advogado veio despachar uma petição pedindo alvará judicial para alienação de imóvel de incapaz. O despacho do juiz, lançado na primeira folha da própria petição, assim dizia: “J. ao MP com urgência. Após, cls”.

    A petição foi juntada e os autos foram com vista ao MP, que lançou uma cota mais ou menos no seguinte sentido: “Ciente do processado. Aguardo o prosseguimento do feito”.

    Os autos subiram conclusos ao magistrado que, apreciando os aspectos jurídicos inerentes à pretensão, deferiu o alvará.

    Observe-se que o juiz teve que analisar os autos com a devida atenção, ao passo que o MP, comodamente, limitou-se a dar uma de desentendido.

    Como se vê, não há razão para conferir ao MP a mesma remuneração dos juízes. Muito menos se pode falar em extensão dessa simetria à Defensoria e à Advocacia Pública.

    Confesso que de alguns anos pra cá essas novas safras de defensores públicos e advogados públicos (AGU, PFN, PF, PGE etc.) tem feito um excelente trabalho e são pessoas muito qualifiadas. Não dá para negar isso. Mas daí a equiparar o trabalho desses causídicos à magistrautra é exagero.

    Do contrário, a magistratura deixará de figurar no ápice das carreiras jurídicas de Estado para se tornar um cargo de passagem. Afinal, ganhando a mesma coisa, ninguém em são consciência trocaria a tranquilidade das petições pelo peso das decisões.

  6. Thiago Says:

    George,

    Você faz uma belo resumo da inicial do Luiz Roberto Barroso, que aliás, você mesmo postou aqui tempos atrás.

    Acompanho o que diz o prof. Sídio. A essencialidade da justiça, segundo a Constituição da República, traz em sí a necessária e contínua participação valorizada do MP, do Juiz e do Advogado, seja público ou privado. Não há hierarquia entre estes. Aliás, o que não é o MP senão um Advogado com funções constitucionalmente específicas.

    Continuo com a mesma opinião d’antes (no tópico: “Igualdade entre Juízes Federais e Procuradores da República”). Lá (no posto de 25 de maio de 2009) eu havia dito:

    “Ora, e por que não postular, também, o regime atribuido aos Prcuradores da República constante do art. 29, §3º do ADCT, qual seja, a possiblidade de Advogar, e isto para aqueles Magirados Federais que ingressaram no judiciário antes de 05 deoutubro e 1988?

    Ou melhor, porque não se institui logo uma “simetria Consttucional da fungibilidade”, possibilitando ao Magstrado atuar como Advogado ou Procurdor da República, e ao Procurador da República atuar como Magistrado ou Advogado?

    Funconria mais ou menos assm:

    Antes da audiência, eles (Advogado, Procurador e Magistrado) tiram “zerinho ou um”, mas poderia ser também “‘jó-ken-pô’”, e os vencedores esolheriam a “atribuição” que queiram exerer.

    Desculpem a jocosidade, mas é que com tanta gente passando fome, tantos autos aguardando julgameto, a AJUFE vem com essa. Já ganham tão pouco, tadinhos, os Magistrados Federais, e o momento também é tão oportuno, sem crise financeira…..”

    Só acrescento que poderiam ter pedido a paridade para menos, ou seja, para que os supostos direitos adquiridos fosse retirados do MP. Pois o raciocínio é o mesmo quanto a não recepção de parte da LOMAN, e serve para argumentar pala não recepção de parte da LC 75.

    E você assim respondeu George:

    “concordo com vocês quanto ao caráter corporativo do post e quanto a minha falta de isenção para analisar o tema. Por mais que tente, nessa questão, não consigo me colocar na “posição original”, de Rawls.

    Mas a minha parcialidade me diz que não faz o menor sentido que um membro do ministério público receba mais do que os juízes. Talvez os membros do ministério público estejam ganhando mais do que o razoável. Uma diária de quase mil reais é absurdo, concordo (o nosso é de quase quinhentos reais o que é suficiente). Também concordo que os juízes ganham mais do que a média é que, apesar de quase quatro anos sem reajuste, o salário de 14 mil é razoável, considerando a média. (se o nosso salário fosse reajustado todo ano como manda a constituição não reclamaria de nada).

    Acho, porém, que vocês também estão analisando a questão com parcialidade, ou seja, a parcialidade de quem não acha justo que alguém ganhe mais de dez mil reais num país de miseráveis. (e no fundo não é mesmo).

    Hoje, o que ocorre é que os juízes são discriminados em tudo o que diz respeito a remuneração. Sempre interpretam nossos direitos restritivamente só porque somos juízes. Não ganhamos auxílio-alimentação, não podemos vender férias, não recebemos nada por funções administrativas que só dão dor de cabeça (direção do foro, turma recursal etc.), não podemos compensar plantão, enfim: somos “carreira de estado” quando é para se sacrificar e somos “servidores públicos como outro qualquer” quando é para nos lascar. Nossa previdência é a mesma dos servidores, apesar de ser superavitária.

    Enfim, é um tema corporativo. Não acho que os juízes ganham pouco, nem acho que os juízes são diferentes. Só acho que a isonomia é razoável.”

    Repliquei na seguinte forma e conteúdo:

    “Tudo bem que é fato incontroverso a questão do corporativismo. E a questão acerca da posição original de Rawls, acho que nem ele consegue ver na prática.

    Veja que questão interessante o Fabrício mencionou. Possivelmente o prof. LRB eteja advogando por antecipação em causa própria. O Assento, se for por mérito, é dele, se for político é do Toffoli. Sabemos bem qual é o critério, que privou nossa corte de ter um barbosa moreira, dentre outros.

    Esse excerto dá msg

    “(…) miseráveis. (e no fundo não é mesmo).”

    E Posteriormente:

    “Eu estava mesmo esperando uma intervenção pré-concebida e aprioristica (pre-conceituosa.)

    Quando se fala acerca de comparações, máxime como no caso entre Juizes e Garis, e eu poderia ter dito ou mencionado também as empregadas domésticas, os egos ficam feridos.

    Brasil…Brasil….Brasil….”Mostra a sua Cara” diz a música.

    Há outra música que eu gostaria de mencionar, que diz mais ou menos assim:

    “Os dias passam lentos
    Aos meses seguem os aumentos

    Cada dia eu levo um tiro
    Que sai pela culatra
    Eu não sou ministro, eu não sou magnata
    Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
    Aqui embaixo, as leis são diferentes
    Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
    Aqui embaixo, as leis são diferentes”

    Voltando explicitamente ao assunto, e olhando com certa “ânsia” os argumentos por você expendidos, temos algumas divergências brutais. Vamos a elas.

    Tudo bem, que Juiz não é gari isso nem precisava ser dito, aliás, ninguém falou isso por aqui. Agora, servente, o Juiz tem que ser, todo servidor público tem que servir (significado de ser servente) senão não serve para ser servidor! Perdoe outra troca de palavras.

    Responsabilidade e restrições legais:

    O gari é servidor do estado (administração indireta na maioria dos casos, empresa pública, e em outros casos, erroneamente, autarquia ou sociedade de economia mista);

    Tem uma enorme responsabilidade e tem as mesmas restrições que todo e qualquer servidor público. Aliás, as mesmas vedações, porém, não com as mesmas vantagens! Celetista do estado é assim mesmo não é?

    Cobrança social:

    O estigma que marca o funcionário de limpesa é muito grande. Pare um dia para conversar com algum e verá o “que passa”! Uns são humilhados (imagine quem?) e outros, (não todos é verdade) humilham, e mandam pessoas que não estão “adequadamente trajados” , como quem usa sandália havaiana, saírem da audiência.

    cobrança pessoal:

    Ora, discutir isso, implica em aceitar a tese Nazi-Fasci de que não são similares, e por isso me abstenho por razões óbvias.

    Anos de Estudo:

    Essa semana (época do tópico) passou na TV uma interessante reportagen sobre os garis. Muitos já tem nível superior, alguns tem pós (especialisação) e um irá ingressar no mestrado (em antropologia).

    Sinceramente, penso que o salário deveria ser o mesmo para todos os servidores do Estado. Se tiver que diminuir os salários de Juízes, Promotores (os Procuradores), Advogados Públicos, entre outros, que assim seja.

    Tenha não a santa paciência, pois santo é coisa de intolerante, como os são, por essência todos os religiosos, mas a RACIONAL E RAZOÁVEL paciência”

    É bastante substancioso!

    Repita-se, no fundo não é mesmo. concordo que os juizes tem muita responsabilidade, mas eu queria ver a luta pela equiparação com os salários dos garis, dos serventes, dos pescadores. Digo isso até o limite que a demagogia (democracia corrompida) possa permitir.”

    e

    “Os 60 dias de férias são bastante interessantes também. É isonômico? E quanto aos regramentos das licenças Nojo e Gala? É que os prazos celetistas são sensívelmente menores. Parte-se, então, da idéia de que determinados casamentos e óbitos são mais importantes que outros. Sério que tem alguém que concorda com isso?

    Ah, o Eduardo disse que: “Tem que comparar entre similares.”

    Ah, entendi! Ah bom então assim sim (diria Chispirito ou Chaves ou chapolim!)”

    E digo agora que a decisão já foi tomada: espero que o STF anule ou reforme este decisão.

    Respeitando as opiniões contrárias, diferentemente do que ocorreu naquele posto no qual alguns comentadores desrespeitaram a minha.

  7. Fernando Faria Says:

    OLÁ, ótimo conteúdo. Acrescente no seu blog rol: http://www.fernandofaria.com.br

    Fernando Faria.

  8. DAVID CIZINO BARACHO Says:

    Este artigo também foi postado no Blog do Fred e como lá fiz um comentário, aproveito a ocasião para fazê-lo aqui também e nos mesmos termos:

    Penso que se a Constituição estabeleceu a simetria de tratamento com os membros do Ministério Público,tal mandamento deve ser observado. Gostaria, contudo, deixar consignado, e isso não somente em relação aos juízes, mas a todos aqueles que gozam sessenta dias de férias,como os membros do Ministério Público e Defensoria Pública,que tal privilégio não se justifica e acaba por arranhar a imagem dessas instituições. As funções exercidas por esses atores não são mais importantes que muitas outras que não desfrutam dessa benesse. A impressão que se tem é que se procurou deferir a essas categorias o mesmo período de recesso dos parlamentares. Penso que o Juiz como os demais trabalhadores deve ter os mesmos direitos. Assim, se trabalhar depois do horário e em dias feriados ou se acumular funções administrativas deve receber por isto.Acredito que seria muito melhor aos magistrados,pois ao mesmo tempo que aumentaria a sua renda, melhoraria a imagem dos pretores perante à população.
    Um grande abraço a todos.

  9. Robson Says:

    George,

    De início, o parabenizo pela lúcida exposição e, desde logo, adianto que minha opinião pessoal é a de que a magistratura deve ser tratada com as melhores garantias e vantagens. Não apenas para atrair e manter bons profissionais, mas, sobretudo, para permitir que o exercício de sua função seja o mais imparcial e dedicado possível. Mas isso talvez não possa ser debatido num plano exclusivamente jurídico, já que envolve valores que, como sabemos, envolvem grande carga de subjetividade.

    Assim, deixando de lado qualquer ironia ou comparações apaixonadas que justificariam a concessão de vantagens a quaisquer das carreiras, constato que o Robespierre Jacobino destacou uma importante questão lógica em relação ao problema da isonomia: “Só acrescento que poderiam ter pedido a paridade para menos, ou seja, para que os supostos direitos adquiridos fosse retirados do MP”.

    De fato, se há uma simetria constitucional obrigatória por que não se considerar indevidos os benefícios que o Ministério Público logrou à revelia da magistratura? Levar esta hipótese às últimas consequências terminaria gerando um isonomia estática que impediria a evolução de ambas as carreiras, quer em vantagens, quer em limitações. Além disso, é provável que a resposta envolva aqueles valores aos quais me referi no início. Em todo caso, não pretendo debater os fundamentos que justificariam uma equiparação “para mais ou para menos”.

    O que mais me chamou a atenção em seu texto foi a dificuldade de compatibilizar a decisão do CNJ com algumas outras normas constitucionais: a) o primado da lei para alterar o regime jurídico de qualquer servidor público (incluindo os magistrados) e b) a competência (iniciativa) do Poder Judiciário e do Ministério Público para propor a alteração de suas respectivas leis orgânicas. Ora, se toda lei que implica aumento de vantagens ou imposição de vedações à magistratura tiver repercussão instantânea no Ministério Público (e vice versa), estaríamos deixando de lado a necessidade de lei específica para cada caso? Estaríamos atribuindo ao Procurador-Geral da República poderes para inaugurar projetos de lei que alterem a estrutura e regime jurídico da Magistratura (e vice-versa)?

    Continuo concordando com sua opinião quanto ao direito dos juízes serem tratados de maneira simétrica em relação aos promotores, porém, a forma como isso foi feito ainda me deixa com uma pulga atrás da orelha…

  10. Delegado Says:

    Com certeza esse a necessária igualdade entre MPF e juízes federais é o grande problema do funcionalismo público brasileiro….

  11. Leonardo Says:

    Dr. George

    Embora tenha achado excelente a fundamentação, e desde já deixando claro que acredito que a magistratura brasileira é digna e merecedora de tais benefícios, tenho que deixar aqui minha crítica.

    Reside no fato de que, em casos similares, o Poder Judiciário não teve a coragem de aplicar a Constituição quando se trata de trabalhadores da iniciativa comum.

    Um grande exemplo disto, é o caso do adicional de insalubridade.

    Como se sabe, o trabalhador comum que preencha certas condições, deve optar entre o adicional de periculosidade (30% do salário base) ou o adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo conforme o caso).

    A CF veda a indexação ao salário mínimo para qualquer fim, dái porque os Tribunais Regionais do Trabalho do país vinham sistematicamente decidindo que o referido adicional deveria ser calculado sobre o salário base do trabalhador, até por uma questão sistematica, já que no caso do trabalhador ter direito aos 2 adicionais (insalubridade e periculosidade), na maioria dos casos a opção pelo primeiro somente faria sentido caso o trabalhador ganhasse estritamente 1 salário mínimo.

    Recentemente o STF decidiu que era inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, porém determinou que este critério deveria permanecer em aplicação já que não cabe ao judiciário elevar benefício que seria de iniciativa do legislador.

    Joga pedra na Geni!!!

    Também só pra constar, que vencimentos líquidos de R$ 13mil significam um subsídio de no mínimo R$ 20mil por mês que os magistrados recebem. Afinal de contas, eles também devem pagar impostos (como todos os brasileiros) e podem até ter direito à restituição do imposto retido na fonte, por ocasião da declaração anual de ajuste.

  12. Servidor Público Says:

    Acompanho sempre este blog e reconheço que a fundamentação do post em relação a legalidade e a isonomia com o MP é perfeita. Mas legalidade e moralidade são sempre sinônimos? Honestamente esperava uma análise menos corporativa e voltada para o próprio umbigo, mas acho que ninguém consegue despir a toga assim tão fácil.

    Todos os outros servidores públicos, com exceção destas duas carreiras, não tem possibilidade de “vender” parte das férias, porque então somente os magistrados e procuradores devem ter este direito? Sem dúvida tem mais responsabilidade, mas já recebem os maiores subsídios justamente pot isso. Ou talvez seria porque dependa somente deles mesmos determinarem essa possibilidade. Assim como, por decisão administrativa, estão pagando valores referente a auxílio-moradia retroativos para magistrados e promotores estaduais (que muitas vezes nem precisavam mudar de domicílio) em suposta isonomia com os Deputados Federais (se quiser posso mandar o link para esta decisão fantástica aqui no RS).

    E quanto à questão do subsídio e do não recebimento de horas-extras, acúmulos, etc, como justificativa para os 60 dias de férias é um argumento bastante falacioso, pois existem outras carreiras de Estado que recebem através de subsídio e que não tem direito nem a 60 dias de férias, muito menos a vender parte delas.

  13. Sidio Says:

    Sem discussões apaixonadas, volto a dizer: é necessário que o Estado valorize de forma semelhante seus cargos de direção superior. Abaixo deverão estar os de supervição, os intelectuais (de criação e invenção) e, por fim, os de execução. Dentro de tais níveis, respeitando os patamares de cada um, devem existir carreiras com níveis salariais diversos. O que não é admissível é a disparidade de direitos dentro do mesmo nível ou a inversão, na qual o nível execução (agente de polícia) ganha mais que o nível gestor, sendo ambos do mesmo Poder Executivo.

    • Anónimo Says:

      É inegável a competência dos membros da AGU. O concurso é difícil e disputado, não deixando nada a desejar para um concurso da magistratura ou do MP.

      Também afirmo que um membro da AGU poderia tranquilamente submeter-se ao certame para juiz ou promotor com grandes chances de aprovação, pois é indiscutível a alta qualificação dos profissionais da advocacia pública, especialmente a AGU (AU/PFN/PF) e as PGEs.

      Na prática, entrar na advocacia pública, na magistratura, no ministério público e na defensoria pública acabou se tornando uma simples questão de opção/vocação, eis que todos esses cargós públicos são brilhantes, nobres, importantes e estão entre as melhores remunerações das carreiras de Estado.

      No entanto, em que pesem tais argumentos, não dá para reclamar dos vencimentos auferidos pelas carreiras da AGU.

      Conheço pessoas integrantes das carreiras da AGU que exercem cargos de direção, chefia e assessoramente e recebem, líquidos, cerca de R$ 20.000,00, muito mais que a maioria dos juízes e promotores em início de carreira.

    • Fábio Says:

      Nas forças armadas, ninguém discute que um coronel é tão importante quanto um general. Ambos têm grandes responsabilidade. No entanto, isso não justificaria o pleito de equiparação entre coronéis e generais. Parece óbvio que um general tem que ganhar mais que um coronel.

      Transportando esse raciocíno para as carreiras jurídicas, não há nada que justifique a remuneração igualitária entre a magistratura e os demais cargos público. É que, embora os demais operadores também tenham sua importância, isso não autoriza pretender a equiparação com o juiz.

      Assim como o George, já exerci cargo em que eu apenas “pedia” e, agora, exerço cargo em que tenho que “decidir”. Sinceramente, não dá para comparar a pressão e a responsabilidade que a carreira da magistratura impõe. Daí concluir-se pela maior remuneração.

  14. George Marmelstein Lima Says:

    Quem escreve um texto polêmico como este, que defende mais direitos (privilégios?) para os juízes, está sujeito a críticas. Recebi, de fato, muitas críticas em vários espaços onde o texto foi publicado, mas nenhuma que me convencesse da idéia básica que defendi: é injusto o ministério público federal ter um estatuto jurídico muito melhor do que o estatuto jurídico da magistratura federal.
    Não vi nenhum argumento defendendo o contrário. Em princípio, todos concordam que os procuradores da república não deveriam ter mais direitos do que os juízes federais. Há duas soluções: suprimir o direito dos procuradores ou estender os direitos aos juízes. Concordo com as duas soluções, mas, por motivos óbvios, defendo a segunda. Se não há inconstitucionalidade no direito recebido pelos procuradores, então também não há inconstitucionalidade no recebimento desses direitos pelos juízes.

    Com relação às férias de 60 dias, nunca tive coragem de defendê-la abertamente até o dia em que percebi que ela tem muitas justificativas. E a justificativa não é o estresse gerado pela atividade de julgar, pois a grande maioria das profissões também passa por estresse semelhante. A justificativa é que não somos remunerados pelas atividades extras e nem podemos, já que o sistema der remuneração é o de subsídio. Assim, é uma forma de compensação. Logicamente, esse tipo de compensação gera injustiça, pois há juízes que são muito mais sacrificados do que outros. Juízes ruins não costumam ser indicados para atividades extras (direção do foro, turma recursal etc.). Assim, esses juízes ruins acabam sendo beneficiados pelo trabalho alheio. A solução seria acabar o sistema de subsídio, o que seria um retrocesso. Então, enquanto não há solução melhor, os 60 dias acabam sendo razoáveis, por mais que possam gerar injustiça, pois também beneficiam os juízes ruins.

    George

  15. João Paulo Says:

    Há uma outra opção: esperar a boa vontade do legislador…

    A Constituição Federal é contrária a vinculação ou equiparação… Essa regra contém exceções ditadas pela própria Constituição Federal. Exemplo dessa restrição:

    ” art. 73, parág 2º: Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40″

    Desse modo, a vinculação MAGISTRATURA X MP deve SER ENQUADRADA COMO UMA FACULDADE DO LEGISLADOR….

  16. João Paulo Says:

    Perdão… a vinculação nunca será uma faculdade do legislador… o que o LEGISLADOR PODE É ATRIBUIR À MAGISTRATURA O MESMO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MP, o que é, por evidente, muito diferente da vinculação….

    abraço

  17. George Marmelstein Lima Says:

    João Paulo, os membros do MP não podem ter um subsídio mais alto do que o da magistratura, por expressa proibição constitucional. O subsídio da magistratura é vinculado ao do ministro do STF e o dos procuradores é vinculado ao do PGR. A CF determinou que o do ministro do STF é sempre o mais alto. Logo, é inconstitucional que o subsídio do PGR seja superior ao do ministro do STF. Essa regra é burlada quando se diz que o subsídio do PGR é igual do ao ministro do STF e o PGR ganha “por fora” um monte de direitos. De duas uma ou se estende esses direitos ao ministro do STF ou se suprime do PGR.

    George

  18. Sidio Says:

    George,

    Vi hoje, na TV Justiça, a defesa de um candidato à Presidência da AMAGIS invocando direitos, garantias e independência da magistratura. Isso passou pelas férias privilegiadas, subsídios elevados etc.

    A valorização da magistratura se dará pela atividade proba e producente de todos magistrados. Alguns poucos que conheço merecem férias de 60 dias e outras prerrogativas, mas a maioria merece estar na vala comum dos servidores públicos, visto que terceirizam para a serventia despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

    Magoa-me profundamente ver a decisão judicial que expressa “Acolho o parecer Ministerial, segue sentença”. EStou triste em ver que o STF prefere proferir decisões interlocutórias em ADI e deixar o processo “dormindo em berço explêndido”.

    Um ministro do STF proferiu liminar em favor de determinados trabalhadores em 2.005 Uma Ministra do mesmo tribunal concedeu liminar em questão análoga, em 2.006. Depois, inovocou para manter a instabilidade e perpetua, por meio da sua omissão, a maior greve de toda história do Brasil.

    Estou cansado de tanta hipocrisia judicial. O pior é que tento mover procedimento no CNJ contra um magistrado venal que é inimigo de uma universidade, mas encontro obstáculos dentro do próprio Estado porque não se pode dizer o óbvio: Juiz é homem e como tal suscetível de muitos erros.

    Então, meu nobre, defenderei maiores subsídios para todos nós, desde que o salário mínimo não represente menos de 2% do subsídio do Ministro do STF.

  19. Sidio Says:

    Perdoem-me as palavras duras, mas eu tinha que dizer um pouco da impressão que, enquanto estranho à magistratura, construi.

    • Anónimo Says:

      Sinto que você está magoado com a magistratura. Sua visão, obviamente, é a de quem está de fora. Se um dia você ingressar na carreira da magistratura, terá outra impressão. Deixará de lado esse estigma que a população tem no sentido de que os juízes são seres arrogantes e indiferentes, que não pensam além do próprio umbigo.

      Lego engano, pois a maioria dos juízes trabalha muito e é inconformada com a situação do Poder que eles mesmo integram. No entanto, as principais mudanças do Judiciário, em sua grande maioria, não dependem dos próprios juízes. Dependem em grande parte da boa vontade do Executivo e do Legislativo, que no fundo não têm interesse em melhorar a imagem da Justiça. Pelo contrário, os detentores do poder político e econômico não tem o mínimo interesse num Judiciário forte e realmente independente.

      Por isso, procure ver a questão do ponto de vista dos juízes. Eu sei que isso não é tão simples. Não é tão simples para um advogado deslocar-se de sua perspectiva para tentar enxergar o assunto do prisma do magistrado, mesmo porque em geral um advogados nutrem sentimentos ruins em relação aos julgadores. De qualquer forma, fica aqui meu conselho. Não custa tentar.

  20. Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

    Cumprimento-o pelo bem lançado artigo.

    Embora não me comprometa com vários de seus fundamentos, acompanho na íntegra suas conclusões. A Constituição Federal prevê equivalência de tratamento para os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas o que vemos recentemente é uma via de mão única, apenas para o Ministério Público, instituição que foi crescendo em direitos e vantagens até se equiparar a magistratura e superá-la.

    Ao menos para uma pessoa como eu, é fácil entender indignação de Vossa Excelência pelo fato de uma carreira constitucionalmente equiparada a sua exceder-lhe em direitos e vantagens. É que sou Defensor Público Federal por vocação e tenho dentro de mim uma indignação semelhante a sua, mas centena de vezes multiplicada, dada a absoluta desproporcionalidade de tratamento que o(s) governo(s) conferem a instituição a que pertenço – principalmente em termos de estrutura e pessoal – em comparação com outras, como a AGU, o MPU e a própria Magistratura Federal. Algo trágico, mas até natural, já que, como é notório, os maiores violadores dos direitos fundamentais são justamente o(s) próprio(s) governo(s), os quais não têm o menor interesse em investir em um órgão que vai litigar justamente contra eles, gerando-lhe despesas cada vez que um cidadão obtém a tutela jurisdicional a que tem direito.

    Defensoria não tem carreira de apoio, ganhou em 2009 um orçamento equivalente a 5% de outras categorias e tem apenas 335 defensores em atividade, enquanto os advogados públicos federais contam aproximadamente 8000.

    Em 04 de agosto de 2009, houve a criação de 230 Varas Federais, por meio da Lei 12.011/2009. Se não houver fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU), o processo de interiorização da Justiça Federal ocorrerá sem que a população carente da localidade possa ter acesso à justiça.

    A Defensoria Pública da União tem no total, 480 cargos. Destes, 140 vagos e que devem ser preenchidos em breve, em virtude do IV concurso já devidamente homologado. É lamentável ver que, no papel desde 1988, a DPU logrou realizar apenas quatro concursos (comparem com qualquer outra carreira jurídica de estado). De toda sorte – ou seria melhor dizer “azar” – temos 480 cargos para atuar na Justiça da União que conta com mais de 5.000 Magistrados (Justiça Federal, Justiça do Trabalho, TRFs, TRTs, Tribunais Superiores, Justiça Militar da União), isso sem levar em conta a Justiça Eleitoral e a larga atuação extrajudicial dos Defensores Federais que impede, muitas vezes, a judicialização de controvérsias.

    A população deste país tem direito de ter uma Defensoria Pública instalada nos locais que sejam sede da Justiça. O Ministério da Justiça aponta, no III Diagnóstico da Defensoria Pública, que 130.000.000 (centro e trinta milhões) de brasileiros são potenciais assistidos da Defensoria Pública da União que, no ano de 2009, atendeu 1.000.000 de cidadãos.

    Torço para que após a merecida equiparação entre a magistratura e o ministério público em termos dos merecidos direitos e vantagens, sejam lançados olhares para a instituição que tem o grave mister constitucional de garantir aos milhões de necessitados o acesso à justiça . A DPU precisa urgentemente de recursos para ser adequadamente estruturada.

    ps: nos posts anteriores alguém lançou comentário contra o direito a 60 dias de férias de juízes, sugerindo que os defensores públicos têm esse direito. Não é verdade.

  21. Plínio Says:

    Para resolver o problema remuneratório das chamadas carreiras jurídicas, bastaria uma emenda constitucional estabelecendo os subsídios dos juízes como referência para os subsídios dos demais cargos.

    Obviamente, a magistratura deve figurar no topo dessa escala, pois é a que exige maior grau de responsabilidade. Afinal, é a carreira jurídica mais importante, pois é um verdadeiro Poder de Estado (tem poder decisório), ao contrário das demais.

    I – Juiz = subsídio de referência (100%);

    II – Promotor = 90% do subsídio de referência;

    III – Procuradores da fazenda pública, defensores públicos e delegados de polícia: 85% do subsídio de referência;

    Com isso, acabaria toda essa discussão. Quem não estiver contente com seu salário que preste outro concurso. É simples.

  22. Anónimo Says:

    I – Juiz: TEM autonomia funcional; TEM poder decisório;

    II – Promotor: TEM autonomia funcional; NÃO TEM poder decisório;

    III – Procuradores fazendários e defensores públicos: NÃO TEM autonomia funcional; NÃO TEM pode decisório.

    • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

      Há um tempo atrás, eu era procurador da fazenda nacional. Na minha ignorância, pensava que tinha algum poder decisório, já que determinava a inscrição em dívida ativa, deferia e indeferia pedidos de parcelamento e cancelamento de débito, entre outras coisas. Meu consolo é que outras pessoas chegaram a pensar que eu era autoridade, já que não raro impetravam mandado de segurança contra decisões que eu tomava, quando desfavoráveis a seus interesses. Até os juízes chegaram a pensar que era um ato de autoridade, acredita?

      Hoje eu sou defensor público federal e, na ignorância de sempre, também pensei que eu tivesse algum poder decisório. Pelo menos de decidir se o requerente faz jus a assistência jurídica gratuita (se é ou não necessitado) e, sendo, decidir se há interesse juridicamente viável de ser defendido. Eu cheguei até a pensar que tinha independência funcional, veja você! Desculpe, é que os arts. 3º e 43 da LC 80/94 realmente acabam enganando a gente.

      Obrigado por esclarecer isso Anônimo!

      • Anónimo Says:

        Defensores e advogados públicos não eram e não são “autoridades”. Autoridade é juiz que tem poder para desfazer os atos administrativos praticados.

        Defensores e advogados públicos também não têm independência funcional. Os defensores são obrigados a defender os interesses das pessoas pobres. Os advogados públicos são obrigados a defender o interesse público primário.

        Apenas a magistratura e o ministério público tem
        independência funcional.

        Se um membro da AGU deixar de entrar com execução fiscal por alguma motivo jurídico contrário aos interesses fazendário, sem dúvida levará um PAD na cabeça. Se um membro da DPU nos debates orais pedir a condenação do réu que está defendendo terá problemas com a corregedoria.

  23. Thiago Says:

    É Alexandre,

    O Anônimo realmente perdeu uma oportunidade de não comentar.

    O valor pecuniário recebido pelos agentes que exercem função essencial à justiça deve ser igual, exceto o advogado privado, que não estando atrelado ao estado, chega a receber muito ou pouco.

  24. Anónimo Says:

    CORREÇÃO: o interesse público defendido pelos advogados do governo diz respeito ao chamado interesse público SECUNDÁRIO, que são os interesses do governante da vez.

    Defensores e advogados públicos não eram e não são “autoridades”. Autoridade é juiz que tem poder para desfazer os atos administrativos praticados.

    Defensores e advogados públicos também não têm independência funcional. Os defensores são obrigados a defender os interesses das pessoas pobres. Os advogados públicos são obrigados a defender o interesse público SECUNDÁRIO.

    Apenas a magistratura e o ministério público tem
    independência funcional.

    Se um membro da AGU deixar de entrar com execução fiscal por alguma motivo jurídico contrário aos interesses fazendário, sem dúvida levará um PAD na cabeça. Se um membro da DPU nos debates orais pedir a condenação do réu que está defendendo terá problemas com a corregedoria.

    • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

      Valeu por mais uma aula, Anônimo!

      Só por curiosidade, já que os delegados de polícia não têm poder para desfazer atos administrativos como o juiz tem, não são os delegados autoridades?

      E o pfn não tem poder pra desfazar atos administrativos? Eu fiquei até com medo agora, pois quando eu era PFN, desfiz muitos atos administrativos em razão de tantos motivos (prescrição, decadência, irregularidades etc). Em muitos casos até obedecendo súmula vinculante do STF. Aliás, falando em súmula do STF, se os PFNs não tem poder pra desfazer atos administrativos no desempenho de suas atribuições, pode me esclarecer se ainda está é aplicável a Súmula n. 473 do STF? Aquela que diz assim: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

      Pergunto porque se o juiz tiver poder pra desfazer ato administrativo…é rapaz…eu acho que vamos precisar de muito mais juízes no Brasil inteiro, porque esse número não vai dar conta.

      E sobre a tal ausência de independência funcional dos defensores públicos,você poderia por favor esclarecer esse trecho da Lei Complementar n. 80/94?

      Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
      (…)
      art. 4º (…)
      § 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

      Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

      I – a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL no desempenho de suas atribuições;

      II – a inamovibilidade;

      III – a irredutibilidade de vencimentos;

      IV – a estabilidade.

      Eu perguntei só porque eu entrei na defensoria, me enganaram dizendo que eu tinha independência funcional, que eu não estava obrigado a ajuizar ações que eu entendesse manifestamente descabidas. Também me enganaram falando que eu tinha o poder (e dever) de aferir se trata-se de pessoa realmente necessitada e só em caso positivo, eu estaria autorizado a atuar, salvo nas defesas em processos criminais em que a atuação dar-se-ia sempre que o réu não tivesse atendido intimação de constituir advogado particular, dada a indisponibilidade do direito de defesa. Ah, e ainda falaram que mesmo na seara penal, ninguém poderia dar pitaco na minha peça, que eu poderia fazer segundo eu entendesse tecnicamente adequada.

      Tudo por conta da suposta independência funcional, veja você.

      Agora que eu descobri que sou um “dependente funcional”, eu queria pelo menos saber de quem, quem é que tem o “modelão” que eu preciso seguir.

      Desde já obrigado pela lição Anônimo!

      • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

        Só corrigindo um ponto do que eu disse: “porque se SÓ o juiz tiver poder pra desfazer ato administrativo…”

      • Plínio Says:

        O delegado é autoridade “delegada”, ou seja, o delegado age por “delegação” do juiz, como o próprio nome sugere.

        A única autoridade que tem poder para privar alguém de sua liberdade legitimamente é o juiz.

        Se o delegado prender em flagrante (o que é facultado até aos particulares), como ele mesmo não tem poder para isso, deve submeter esse ato prisional à autoridade judiciária para ver se ela ratifica ou não essa prisão. Em se tratando de delegação, o juiz pode rever os atos praticados pelo delegado.

  25. Anónimo Says:

    Além disso, a advocacia (pública, estatutária ou privada) não é essencial à justiça. A justiça funciona perfeitamente sem advogados nos juizados especiais, nos HCs, nos alimentos de balcão e em diversos outros casos nos quais não se exige capacidade postulatória.

    Onde reside a essencialidade?

    • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

      Aí seu argumento prova demais.

      Também tem um monte de processos onde o Ministério Público não participa. Logo, segundo sua “lógica”, não é o MP uma instituição essencial a função jurisdicional do estado.

      Será?

  26. Anónimo Says:

    O poder público é o maior violador de direitos e um dos maiores clientes do Judiciário. A função da PFN é defender o poder público…

  27. Plínio Says:

    As pressões corporativas buscam a todo custo o reconhecimento de certos cargos como sendo carreiras típidas de Estado. Ocorre que a magistratura não é apenas mais uma carreira jurídica, mas sim um verdadeiro PODER DE ESTADO.

  28. Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

    Ah, esqueci um ponto do dito pelo Anônimo:

    “Se um membro da AGU deixar de entrar com execução fiscal por alguma motivo jurídico contrário aos interesses fazendário, sem dúvida levará um PAD na cabeça. Se um membro da DPU nos debates orais pedir a condenação do réu que está defendendo terá problemas com a corregedoria.”

    E se o membro do MP, com fundamentação deficiente, deixar de oferecer denúncia quando todos os requisitos para seu recebimento estão presentes ou, também com fundamentação totalmente deficiente, pedir a absolvição em um processo onde todas as provas são robustas e apontam para a culpabilidade, não poderá ter problemas na corregedoria? Se um juiz absolver o mesmo réu com fundamentação totalmente deficiente, não poderá ser questionado na corregedoria?

    Valeu pela resposta!

    • Anónimo Says:

      Quando eu falo eu independência funcional, significa que o juiz é livre para analisar as provas e as alegações das partes. O juiz tem liberdade para atuar conforme sua livre convicção nesse ou naquele sentido, desde que o faça de forma fundamentada.

      Significa dizer que o juiz decide se vai absolver ou condenar, se vai acolher ou não os embargos à execução e assim por diante.

      O MP também tem essa liberdade de atuação; a única diferença é que a manifestação do MP tem caráter meramente opinativo, não vinculando o julgador.

      Já a manifestação do juiz, no momento em que é publicada, deixa de ser mera produção intelectual do magistrado para convolar-se em ato de soberania estatal, representando o exercício de parcela do poder de império do Estado (gênero).

  29. Lee Van Cleef Says:

    Esse nunca será um debate que se possa levar a sério enquanto um professor adjunto com doutorado e dedicação exclusiva ganhar menos de cinco mil reais líquidos, enquanto o juiz federal iniciante ganhe treze mil, tendo só bacharelado, muita vezes sendo monoglota e sem ter experiência profissional prévia, pois os três anos de prática são facilmente contornados. Que grande capacitação é essa? Que elite de funcionários públicos estamos recrutando, para ter uma remuneração não raro superior à de muitos países estrangeiros com disponibilidade orçamentária bem mais elevada e carências em saúde, educação, segurança e infra-estrutura incomparavelmente menores?

    Acrescente-se que o juiz pode ainda receber vencimentos extras como professor ou sócio não administrador de sociedade empresarial, o que é vetado ao DE, que não pode exercer outra atividade nem em universidade privada.

    E antes que se venha com a falácia de que apesar da mesma formação na graduação a tarefa do juiz como funcionário público é mais importante, simplesmente não é. Se a formação dos juízes Brasil afora é francamente deficitária, calcada em um estudo tecnicista raso e sem mínimo conteúdo humanístico, isso só resolve com investimento e cobrança equivalentes do professor que o forma. Além do mais, se os nossos alunos hoje acham que a dignidade do juiz pode ser aviltada por não receber um auxílio alimentação que outra carreira receba, isso só deixa clara a necessidade de uma reforma radical no ensino jurídico.

    • Anónimo Says:

      Quem acha que um juiz ganha muito geralmente sendo um mero “monoglota” e um singelo “bacharel”, primeiro tente passar na prova da magistratura ou mesmo em qualquer concurso na área jurídica (juiz, promotor, defensor, procurador etc., pois todos esses concursos são dificílimos e os salários são praticamente os mesmos). Pode até passar, mas tenho certeza de que não será fácil. Vai ter que estudar muito, mesmo tendo o título de doutorado. Depois voltamos a conversar.

      • Lee Van Cleef Says:

        Anônimo, embora o concurso seja um meio democrático de acesso, as provas não se tornaram difíceis de uns anos para cá por cobrarem um nível alto de conhecimento: se tornaram difíceis por exigirem um estudo específico que não é o que resulta de um curso universitário adequado e nem é o que vai capacitar o indivíduo a ser um bom servidor no exercício efetivo da função.

        Isso fica escamoteado na discussão, porque quem passa não vai sair por aí dizendo e os que não são concurseiros ignoram o problema. Quem está olhando de fora e convive com concurseiros, entretanto, sabe muito bem do que estou falando.

        O estudo que se exige consiste em um treinamento para responder provas de concurso. Sua base é a leitura da lei e da jurisprudência – verdadeira decoreba de legislação e informativos – e a leitura, ainda hoje em segundo plano em comparação com a da jurisprudência, de manuais-resumo muito pobres. Isso quando a “doutrina” não é composta por apostilas ou aulas gravadas de professores de cursinho.

        Cansei de ver amigos concurseiros que passaram nos exames mais prestigiados estudando direito civil ou processo civil, matérias essenciais que em manuais básicos para meninos de graduação ocupam cinco ou sete volumes, por um livro de volume único. Não me diga o amigo anônimo, por exemplo, que o livro de Pedro Lenza permita um grande estudo de direito constitucional. Ou que a sabedoria haurida do livro de Fernanda Marinella o habilite a proferir sentenças seguras em direito administrativo.

        O estudo para concursos públicos é, portanto, meramente instrumental, e acho que qualquer profissional consciente confirme isso sem problemas. Passar tem se tornado difícil porque esse estudo instrumental precisa ser desenvolvido com persistência, já que a concorrência é elevada e as provas vão se tornando mais pesadas.

        Apesar disso, não tenha dúvida de que um excelente estudante de graduação que tenha feito seu curso se matando de estudar por bons livros ainda terá de passar por um período de estudo específico, porque o que se cobra não é o que se estuda em uma faculdade bem feita. E aquele que desejar ser um bom juiz, promotor ou procurador depois que passar vai ter que estudar muito por outras fontes para adquirir o conhecimento de que vai precisar para ser um prático de primeira linha, realmente competente.

        Não se chateie com o fato de eu ter dito que há juízes só com a graduação ou monoglotas. Não tive intenção de insultar, apenas de chamar a atenção para o fato de que temos uma elite do funcionalismo em tese muito bem qualificada mas que na prática só atende ao requisito do estudo concursal.

        Dou um exemplo: se você for monoglota, não conseguirá sequer se inscrever no concurso de “trainee” em qualquer empresa grande Brasil afora, e isso para ganhar três mil reais líquidos. Ninguém chega ao doutorado no Brasil sem comprovar proficiência de duas línguas estrangeiras, e em geral o espanhol não é admitido. Qualquer seleção séria a um emprego bem remunerado em grande empresa do setor privado tem uma prova puxada de língua portuguesa e demanda experiência prévia. Enquanto isso, um delegado de polícia federal recém-formado ganha um dos salários mais elevados do funcionalismo sendo selecionado por uma prova objetiva, sem sequer fazer uma peça ou um parecer. Às vezes é preciso olhar em volta um pouco para perceber que a qualificação exigida para os concursos jurídicos ainda é baixa.

    • Dados do Banco Mundial sobre o Judiciário Brasileiro Says:

      Dados do Banco Mundial revelam que os juízes brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo. Além disso, a carga de trabalho do Judiciário brasileiro é uma das mais elevadas, o que demonstra a imprescindibilidade da Justiça para o desenvolvimento do país e o grau de confiança da população nos juízes.

    • INVEJA Says:

      É impressionamento como até as pessoas mais cultas e estudadas podem se deixar levar por um sentimento de inveja em relação ao salários de outras profissões.

      Isso demonstra que o estudo acadêmico não nos torna imune às paixões mais comezinhas ligadas ao drama humano. É preciso evoluir ainda mais.

    • CONTENTAMENTO Says:

      Num país de miseráveis, chama a atenção a indignição de um intelectual que recebe R$ 5 mil mensais líquidos. Ninguém está contente com nada, sempre olham para quem está “melhor”, ao invés de sentir-se satisfeito com o salário que tem.

      É… parece que no mundo de hoje o dinheiro fala mais alto.

  30. Anónimo Says:

    1 – É isso mesmo. O próprio Mazzilli fala que, a rigor, o MP não é “essencial” à Justiça. Milhares processos começam e terminam sem a participação do MP. No fundo, só o juiz é essencial à Justiça.

    2 – O procurador da fazenda nacional pode inscrever alguém na dívida ativa, mas se o contribuinte não paga, o procurador não pode expropriar os bens do devedor para transformá-los em dinheiro visando à quitação do débito. Daí concluir-se que o procurador não tem poder para invadir a esfera jurídica alheia contra a vontade dela praticando atos constritivos. Terá que pedir ao juiz, pois ele é autoridade.

    • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

      Anônimo disse: “O procurador da fazenda nacional pode inscrever alguém na dívida ativa, mas se o contribuinte não paga, o procurador não pode expropriar os bens do devedor para transformá-los em dinheiro visando à quitação do débito. Daí concluir-se que o procurador não tem poder para invadir a esfera jurídica alheia contra a vontade dela praticando atos constritivos. Terá que pedir ao juiz, pois ele é autoridade.”

      Pois é, a União (Fazenda Nacional) tem que buscar essa dívida na justiça, por meio da procuradoria da fazenda (advocacia pública). É o único meio da União poder receber o que deve, mas, mesmo assim, você insiste em afirmar que a advocacia pública não é essencial a função jurisdicional do estado, sob argumento de que existem outros processos onde a participação da advocacia pública não se faz necessária.

      O que me espanta mesmo é que esse malabarismo jurídico tem pretensão de contrariar o poder constituinte originário, o qual elencou expressamente o MP, a advocacia pública e a defensoria pública como instituições essenciais à justiça. Mas o nobre Anônimo prefere interpretar a constituição federal em consonância com dispositivos infraconstitucionais. Parece-me que é salutar seria fazer o contrário.

      Valeu pelo debate, Anônimo!

      • Anónimo Says:

        A CF disse que tais instituições são “essenciais”. Mas onde está essa essencialidade? Ora, o juiz em vários casos atua sem advogados (públicos ou privados) e sem promotores. Logo, tais entidades podem ser importantes para a vida em sociedade, mas não são “essenciais” no rigor terminológico da palavra.

        “Essencial” significa uma coisa sem a qual outra não pode existir. A atividade jurisdicional em muitos casos pode existir sem advogados e promotores.

        Ademais, a União, nem ninguém, não pode, como regra, fazer justiça com as próprias mãos, a não ser nos casos permitidos em lei, sob pena de configuração do crime do art. 345 do CP.

        Somente ao juiz compete fazer justiça, isto, dizer o direito mediante a aplicação da lei ao caso concreto visando à pacificação social.

  31. Sidio Says:

    Senhores,

    Por favor, tenham um pouco de calma.

    Sempre considerei difícil conciliar as vaidades dos supostos donos da verdade. Isso tenho publicado nos meus livros e diversos artigos jurídicos e jusfilosóficos.

    Antes que me critiquem, esclareço que estudo muito além da média porque sou um desocupado que não tem os difíceis ônus dos magistrados e o meu múnus é menos relevante.

    Fustel de Coulanges deixou evidente que a cultura do Juiz decorre da antiguidade, quando ele se confundia com o monarca e a própria divindidade.

    “Jurisdição voluntária” e outras idiotices constantes do nosso sistema normativo só podem decorrer da idéia do Juiz infalível. Assim sendo, não mais farei qualquer manifestação contra o “poder” (assunto muito bem discutido por Foucault, Luhman etc.) da magistratura.

    QUE O PODER JDUCIÁRIO SEJA COLOCADO ACIMA DE TODOS OS PODERES! (A França viveu péssima fase com a ditatura judicial). SÓ ASSIM VIVEREMOS UM “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.

    • Anónimo Says:

      Sidio,

      Meu sonho é ingressar na magistratura, pois vejo ela como um verdadeiro sacerdócio. É uma das profissões mais antigas e respeitadas no mundo todo. Tem até um livro na Bíblia denominado “Juízes”.

      Além disso, no Livro dos Salmos 82:6 e no Evangelho de João 10:34, a Bíblia, referindo-se aos juízes, diz: “Vós sois deuses”.

      Pode até parecer uma visão extremamente romântica e idealizada da carreira da judicatura, mas eu vejo o juiz exercendo uma parcela do poder divino delegada por Deus a certos homens escolhidos para promoverem a pacificação social aqui na Terra.

      Ser juiz é uma missão.

      • Alexandre Mendes Lima de Oliveira Says:

        Colega Anônimo, de todos os seus posts, esse foi o mais esclarecedor pra mim.

        É que esse lance bíblico sobre os juízes e principalmente “Vós sois deuses” explica muito sobre suas posições a respeito da magistratura e demais carreiras essenciais a justiça. Cuidado pra não levar essa passagem no sentido literal heim.

        Mas enfim, boa sorte na busca da realização de seu sonho.

      • A CURA Says:

        Anônimo, então quer dizer que o juiz é um ser “iluminado”, tal como o papel daquele ator global na série “A Cura”?

        Essa é boa, hein?!

  32. Advogado Says:

    Os Drs. Advogados também deve ser considerados autoridades públicas, pois na minha cidade tinha um Advogado que há pouco tempo trabalhava (não sei se ainda continua) no INSS por força de um convênio (ou seja, na prática, ele é Procurador Federal). Além disso, há muito outros Advogados que atuam como Defensores Públicos em razão convênio entre a Defensoria Pública e a OAB.

    Além disso, há um outro motivo pelo qual os advogados também deve ser considerados autoridades públicas: a lei diz que não há hierarquia entre juiz, promotor e Advogado. Ou seja, juiz, promotor e Advogado estão no mesmo plano. Assim, se o juiz é autoridade constituída, então o Advogado também é.

    • Henry Says:

      Agora até advogado está se arvorando no direito de ser tratado como “autoridade pública”, conforme postado por um leitor acima, sob o pífio argumento de que alguns estariam exercendo “funções” de Procurador do INSS ou Defensor Público.

      Nem que ocupassem efetivamente os aludidos cargos seriam considerados autoridades, que dirá quando sequer foram aprovados em concurso público, atuando como meros defensores ad hoc. Na prática, eles sabem o lugar deles, bem como estão cientes sobre quem é autoridade ou não.

  33. Anónimo Says:

    Lee Van Cleef deu a entender que um “trainee” de qualquer empresa é muito mais capacitado que um juiz e ganha apenas três mil reais líquidos. Ocorre que na iniciativa privada a intenção é o lucro, de modo que obviamente as empresas querem reduzir custas pagando o menor salário possível. Além disso, existe a lei da oferta e da procura: tem muita gente querendo trabalhar, o que reduz os salários e aumentam-se as qualificações para as profissões.

    Como se vê, não dá para comparar a iniciativa privada com o setor público. Mas se quiser comparar, então compare com os altos executivos da área jurídica (que ganham em média R$ 30 mil líquidos) ou os advogados dos grandes escritórios (R$ 100 mil).

    Línguas estrangeiras, pelo menos num primeiro momento, não guardam pertinência com a atividade da judicatura. E ainda que guardasse, não é muito difícil aprender duas línguas atualmente. Basta fazer um cursinho pela internet ou se matricular em qualquer escola da esquina.

    Também não dá para comparar o estudo puramente acadêmico com o exercício profissional da judicatura. Os doutores das univerdades ficam encastelados em suas torres de marfim arvorados na suposta condição de seres superiores aos demais, ao passo que os juízes são humildes servos da Justiça que colocam a mão na massa diariamente realizando dezenas de audiências diariamente, analisando milhares de processos, enfim, tentando resolver os conflitos entre as pessoas.

    Fazer doutorado no Brasil é, salvo raríssimas exceções, privilégio de uma casta de abastados que possuem tempo e dinheiro disponível. Quem tem tempo e dinheiro sobrando consegue fácil fazer um doutorado sem que isso signifique expressiva capacidade pessoal ou uma profundidade de conhecimento científico.

    Infelizmente, parece que Lee menoscabou a magistratura nacional, chamando, nas entrelinhas, todo juiz de burro. Um burro bem remunerado, segundo Lee.

    Lee disse ainda que o Estado paga salários incompatíveis aos juízes mesmo tendo graves carências em saúde, educação, segurança e infra-estrutura. Esqueceu-se que o Poder Judiciário brasileiro é superavitário há muitos anos, tornando-se, portanto, autossustentável, eis que arrecada por meio das varas de execução fiscal bilhões aos cofres públicos.

    Ao contrário do que Lee pretendeu incutir na sua mensagem, não temos uma magistratura “terceiro-mundista”. Os juízes merecem respeito pelo vem fazendo na construção de um país mais ético, transparente, democrático e republicano.

  34. Concurseiro Says:

    Prezados,

    Assim como milhões de brasileiros, estou estudando pesado para concursos públicos na tentativa de conseguir “um lugar ao sol”, com um salário razoável e segurança/estabilidade no funcionalismo público.

    Por isso eu digo ao Sr. Lee Van Cleef que não vejo nada de errado na utilização das inovações tecnológicas, inclusive da internet, para a maior democratização do ensino no Brasil.

    Talvez assim o ensino deixe de ser um “privilégio de uma casta de abastados que possuem tempo e dinheiro disponível”, conforme bem salientado pelo Sr. Anônimo em sua substaciosa manifestação.

    Att.

  35. Grifo Says:

    PEssoal, pessoal, o negócio para concursos são as P;ILULAS DO DIREITO do LFG!!!! O resto é resto!

  36. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO X PROCURADOR DA REPÚBLICA DO TRABALHO Says:

    Quanto à extensão dessa equiparação, se o Juiz Federal (em sentido estrito) conseguiu equiparação com o Procurador da República (em sentido estrito), é lícito concluir que o Juiz Federal do Trabalho (também conhecido apenas como “Juiz do Trabalho”) da mesma forma conseguiu equiparação com o Procurador da República do Trabalho (também conhecido apenas como “Procurador do Trabalho”).

    Afinal, JUIZ FEDERAL DO TRABALHO = PROCURADOR DA REPÚBLICA DO TRABALHO!!!

  37. NÃO DESOBEDEÇA AO MP!!! Says:

    Agora que os juízes conseguiram equiparação remuneratória com o MP, falta conseguir equiparação em relação ao grau de valor das ordens emanadas de cada um desses agentes políticos.

    Explico.

    Atualmente, desobedecer à ordem do MP é MUITO MAIS GRAVE do que desobedecer à ordem de um juiz.

    O art. 10 da LACP (Lei 7.347/85) prevê uma pena de 01 a 03 anos de reclusão, mais multa de 10 a 1.000 OTNs para quem desobedecer o MP. Já quem desobedecer o juiz receberá apenas uma pena de 15 dias a 06 meses e multa, cabendo transação penal e suspensão condicional do processo.

    Enfim, já que a moda agora é que os juízes peçam equiparação ao MP, resta pleitear no CNJ a extensão da decisão sobre a remuneração para que ela também se aplique à desobediência.

    Enquanto isso não acontece, não desobedeçam ao MP. Se um juiz ordenar “Faça A” e um membro do MP ordenar “Não faça A”, acho mais prudente cumprir o mandamento ministerial, porque a pena é BEM mais grave.

    Esse é o nosso Brasil!!!

    • NÃO DESOBEDEÇA AO MP!!! Says:

      O adágio “Decisão judicial não se discute, se cumpre”, agora deve ser adequado à nova realidade jurídica da ordem normativa brasileira, ficando assim: “Ordem ministerial não se discute, se cumpre”.

  38. Mobilização Nacional da Magistratura Federal « Direitos Fundamentais – Blog Says:

    […] Ver também: Ser Tratados como Iguais: a simetria magistratura – ministério público […]

  39. Peu Says:

    Essa de anônimo de quer ser Juiz para ser Deus foi triste, eu me arrepiei…

    Parece estudante de primeiro semestre.

    Sobre a megalomania da magistratura que ele tem desejo de ingressar me faz lembrar de meu vizinho, fominha no futebol, que reclamava do time todo, até quando o amigo gritou: “jogue só, vire 11, viado”.

    Magistratura é uma peça, apenas mais uma peça, e essencial tal como outras demais. A falta de cada uma gera CAOS ao sistema. Juiz, MP Defensor, Procurador (U, E, M), Delegado. E a falta de equiparação gera injustiça e desequilíbrio. – novamente CAOS.

    Não entendo Delegado como órgão do Executivo.

    Anônimo, pisa no chão…

  40. JORGE SILVA Says:

    Parabéns pelo texto George. Há muita falácio quando o assunto é remuneração dos magistrados. Infelizmente a imprensa coloca a questão como se os magistrados fossem uma classe coberta de privilégios sem sentido. Conforme bem salientou o texto, um magistrado não ganha mais de R$ 20.000,00 como dizem….ganha cerca de R$ 13.000,00 líquidos. Sem dúvida, um ótimo salário…mas, que não foi dado por clemência….foi e é conquistado todos os dias…e noites também…de estudo, dedicação, abnegação. A se compreender como muitas pessoas se pronunciam, um dia o magistrado realmente estará recebendo pouco. A comparação com o salário-mínimo é hipócrita, posto que, conforme a própria designação sugere….trata-se do mínimo salário a ser pago. Ademais, aos críticos sem base e sem fundamento, sugiro que se aventurem num concurso para a magistratura….tentem….e se passarem venham a público e revelem se realmente um magistrado é privilegiado ou faz jus os benefícios que lhe são conferidos.

  41. Anónimo Says:

    Considero que os Advogados Públicos, Juizes, Promotores, Defensores tem ótima remuneração para a situação nacional, minha tia tem doutorado na area de pedagogia e professora e ganha menos de 6 mil liquidos, passar em um concurso para Professor Doutor de Universidade Publica e muito Dificil… Aprender bem uma lingua estrangeira também não é facil,acho que os Professores Doutores merecem ser mais valorizados, alias Pitagoras já dizia: Ensinai as crianças e não sera preciso punir os homens… não existe em minha opinião profissão mais nobre que a do Magisterio…. O direito como ciência infelizmente e a exarcebação o sintoma da falha do ser humano… não e universal como a Matematica, nem eterno… sujeito a vaidades , onde a edição de uma lei nova derruba toda uma biblioteca… em relação a Advogacia Publica, infelizmente o papel reservado aos advogados publicos e muito dificil… ter que defender no caso da AGU, causas indefensavéis, dar nó em pingo d agua, agir de forma insensível e desumana defendendo cinicamente a União contra aposentados e pensionistas as vezes até em situação de invalidez, sabendo que esta litigando de má fé, no caso especificio da PFE- INSS …. tem que ter estomago forte…. e claro que existem situações que a União tem razão… mas o que vejo na media e que o trabalho de um advogado publico não leva a um crescimento pessoal , nem vou entrar muito neste lado para não ferir suscetibilidades… pois para permanecer nesta carreira na parte contenciosa tem que deixar muitos valores de lado… no consultivo infelizmente também… Meu avo já foi assistido por um Defensor Publico Federal , e fiquei emocionado ao restabelecer um beneficio previdenciario, fiquei extremamente grato pois era a sobrevivencia de minha familia, ele e imigrante da russia e sofreu m acidente de trabalho, ja estava aposentado por invalidez ao perder uma mão e ter serio problema cardiaco e a PFE INSS suspendeu arbitrariamente o beneficio sob alegação de fraude…. e ainda querem dar mais prerrogativas a AGU aos PFNS na execução fiscal espero que este malfadado projeto não vá para frente… parecia um davi contra golias o defensor da União contra a bem aparelhada AGU, nunca esqueco do que o Juiz disse:Já fui Procurador do INSS, por situações como essa que seu avó esta passando onde esta flagrante a ilegalidade e arbitrariedade do ato perpretado pela autarquia previdenciaria que estudei muito, para que a AGU fosse uma carrreira de passagem , para que tivesse direito de fazer o certo, de estar do lado certo de não agir como um robo robo programado para sempre Defender o Indefensável…Acho importante que a Magistratura seja valorizada e fortalecida, e considero uma aberração membros do MP que ingressaram antes de 88 advoguem considerando as prerrogativas que possuem… em relação as ferias de 60 dias ao que me consta os Defensores do Estado do Rio de Janeiro possuem já a bastante tempo….e os antigos advogam um dos mais famosos e o criminalista Dr. Paulo Ramalho DPGE-RJ. Infelizmente a vaidade extrema que existe no meio juridico impede de as pessoas olharem as coisas com maior razoabilidade e equilibrio… pleiteando sempre mais e querendo ser melhores que os outros….
    Wassily Yergin

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