Archive for Dezembro, 2009

Reforma do Código de Processo Civil

Dezembro 14, 2009

Já que os posts passados envolveram questões de eficiência e de bom desempenho por parte do Judiciário, recordo-me que, assim que ingressei na magistratura, uma das minhas principais preocupações girou em torno de como melhorar o sistema processual vigente. Na época (2001), não havia juizados federais, nem processo eletrônico. Portanto, tive que me virar com o burocrático processo civil brasileiro ordinário, que mais parece um grande elefante branco.

Escrevi um artigo que ficou famoso entre os juízes e servidores tratando da otimização dos expedientes forenses: “Pela racionalidade dos expedientes forenses: o máximo de resultados com o mínimo de atos processuais”. Por conta desse artigo, acabei sendo convidado para ser relator de uma comissão de reforma do processo civil organizada pela Ajufe. Isso em 2003.

O trabalho da referida comissão foi frutífero. Várias sugestões apresentadas foram transformadas em lei. Ressalto, por exemplo, a possibilidade de suspensão dos processos repetitivos enquanto está havendo a pacificação jurisprudencial, a possibilidade de se reconhecer a chamada “improcedência prima facie” e o fim dos embargos à execução de sentença.

Atualmente, existe uma comissão formada por notáveis processualistas para estudar a redação de um novo Código de Processo Civil brasileiro. Já vem tarde. O CPC/73 já está muito desfigurado. É fundamental dar mais coerência ao sistema.

Só peço que sejam ouvidos os juristas profissionais, que lidam com o processo na prática, no seu dia a dia. O preciosismo teórico do CPC/73 tem que ser substituído por um modelo mais pragmático, voltado para a efetiva solução dos problemas, ou seja, para o desenvolvimento de um verdadeiro “processo de resultados”. As sugestões fornecidas pelos juízes federais podem ser um bom começo. Não que sejam necessariamente boas, pois devem ser debatidas com profundidade. Mas pelo menos são sugestões de quem está na linha de frente do sistema judicial e sofre com as agruras de um modelo processual pouco eficiente.

Quem quiser ler o trabalho da comissão, é só clicar aqui: “Elementos para a Reforma do Código de Processo Civil: sugestões dos juízes federais”.

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Eis um exemplo de sugestão simples, mas interessante:

Acabar com os “penduricalhos processuais”, determinando que as exceções e impugnações sejam apresentadas juntamente com a contestação nos mesmos autos processuais e não autuadas em apenso, facultando-se a autuação em apenso em casos especiais, mediante prudente análise do juiz;

Justificativa: tal medida implicaria em economia de papel, facilitaria o manuseio dos autos e evitaria a feitura de expedientes em duplicidade por parte da secretaria. Somente um preciosismo técnico estéril justifica que as exceções/impugnações sejam autuadas em apenso. Aliás, muitas vezes, as partes se sentem inibidas de alegar algum ponto fundamental, como a competência do juízo, em razão das dificuldades que a autuação em apenso ocasiona. Apenas excepcionalmente, justifica-se a autuação em apenso.  Nesses casos, o juiz poderia decidir acerca da oportunidade de se apensar a impugnação ou exceção.

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Juízes: sacerdotes ou “homo economicus”?

Dezembro 14, 2009

O post passado, como não poderia ser diferente, acendeu um debate que fugiu completamente do controle. Acredito que toda essa confusão decorre de uma falta de compreensão sobre o papel do juiz neste século XXI, que nem mesmo os juízes sabem qual é.

O sistema judicial contemporâneo é extremamente materialista na prática e cada vez mais assume abertamente essa característica ao incorporar na administração judiciária exigências de eficiência e qualidade próprias das empresas privadas. Apesar disso, esse mesmo sistema, que espera e cobra do juiz uma postura gerencial, trata-o, em muitos aspectos, de forma idealista, como se a magistratura devesse ser, verdadeiramente, um sacerdócio.

Há, portanto, duas figuras inconciliáveis: a do juiz-sacerdote, que sacrifica a vida em favor de sua nobre missão sem esperar receber nada em troca por isso, e a do juiz-administrador, que também faz sacrifícios, mas recebe incentivos para tanto, como qualquer homo economicus.

Especulo que um dos grandes motivos da insatisfação dos juízes decorre do fato de eles serem tratados ora como sacerdotes, ora como gerentes, conforme a conveniência. Se se deseja tirar direitos dos juízes, então são sacerdotes; se se deseja obrigar-lhes a trabalhar com eficiência, então são gerentes.

É lógico que um sistema que não dê qualquer tipo de incentivo para um trabalho gerencial bem feito está fadado a ruir tão logo os seus administradores percebam que estão sendo manipulados. É mais ou menos o que está ocorrendo hoje em dia. Não há psicologia motivacional que consiga convencer os juízes que vale a pena dar o seu sangue, suor e lágrimas sem receber sequer o aplauso da sociedade.

Perceba que não estou dizendo que os juízes ganham pouco. Eu seria um leviano se afirmasse isso. Acho até que o subsídio dos juízes, hoje fixado em pouco mais de catorze mil reais líqüidos, é uma quantia suficiente para uma vida familiar confortável, pelo menos em cidades onde o custo de vida é menor. A meu ver, o que causa indignação aos juízes não é propriamente o valor do subsídio, mas esse tratamento discriminatório em relação a outras carreiras de Estado. Os juízes estão sempre numa situação abaixo (pelo menos das carreiras federais), pois todos utilizam o valor do subsídio dos juízes como base e recebem outros benefícios a mais, sem que esses benefícios sejam estendidos aos juízes. Isso sem falar que cada vez mais aumentam as tarefas gerenciais dos juízes, que são extremamente desgastantes, e nenhum tipo de incentivo é dado em troca. Ressalto que a realidade que conheço de perto é a dos juízes federais, de modo que não posso falar por outras categorias de juízes.

Por mim, o salário dos juízes poderia ser de mil reais ou até menos. Com isso, assumiríamos de vez que a função judicial é um sacerdócio. Mas, se isso ocorresse, então teríamos que tratar os juízes como sacerdotes de verdade, à moda antiga e full time. Os juízes ficariam livres de qualquer preocupação material, não contrairiam dívidas, nem se preocupariam com o valor do aluguel, nem com o custo da educação ou saúde de seus filhos e familiares. Não sei se num sistema assim a sociedade poderia exigir metas ou um elevado nível de eficiência e qualidade. Mas pelo menos ficariam livres de juízes chatos e resmungões que querem ser tratados com coerência.

Da Série Alhos com Bugalhos

Dezembro 10, 2009

O presente post é daqueles que têm plena consciência das pedradas que levará. Já havia tocado no assunto aqui e aqui e o resultado costuma ser o mesmo: um prazer estranho de boa parte das pessoas de atacar gratuitamente a magistratura. Não vejo problema quanto a isso. Acho que falar mal das instituições faz parte do jogo democrático e, aqui no Brasil, é quase um esporte nacional. Eu mesmo adoro falar mal dos políticos.

De qualquer modo, faço questão de divulgar o texto abaixo, pois, dessa vez, pelo menos poderei dividir as pedradas com um amigo, o juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto, que é o autor do texto.

O texto foi uma reação a um editoral do Estadão que reflete a mentalidade de senso comum que considera que os juízes são todos uns privilegiados preguiçosos que trabalham pouco e recebem muito. O curioso é que o editorial nada fala do ministério público, apesar de o motivo da insatisfação dos juízes é justamente o fato de que os membros do ministério público possuírem vários direitos que não são dados aos magistrados.

Enfim, vale a pena ler o artigo do Nagibe:

Da Série Alhos com Bugalhos

Nagibe de Melo Jorge Neto
Juiz Federal e autor da obra Sentença Cível: teoria e prática

O editorial do Estadão de ontem faz uma severa crítica ao pedido de equiparação entre os direitos dos Juízes Federais e dos Procuradores da República feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A questão é simples, a Lei Orgânica da Magistratura foi promulgada sob o regime militar e não concede aos juízes os mesmos direitos que a Lei Complementar 75, aprovada na década de 90, concede aos membros do Ministério Público. Os juízes trabalham com considerável desvantagem remuneratória em relação aos membros do ministério público, isso porque, basicamente, não podem vender férias até 1/3 das suas férias, não recebem o auxílio-alimentação e não recebe auxílio-moradia.

O pedido é para que haja uma equalização. Todos os trabalhadores do Brasil podem vender férias. Todos os servidores públicos e boa parte dos servidores da iniciativa privada recebem o auxílio-alimentação, seja na forma de vale-refeição. Atualmente esse valor é de cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por último, o auxílio moradia. A Justiça Federal começou um vigoroso processo de interiorização. Em praticamente todos os Estados da Federação o Poder Judiciário disponibiliza aos seus juízes, nas cidades do interior, uma casa para morar. Isso também é comum na iniciativa privada.

Tudo bem, alguém pode não concordar que os juízes federais também tenham esses direitos, mas o editorial do Estadão mistura os raciocínios, cita números da lentidão da Justiça e termina direcionando suas baterias contra as férias de 60 dias dos juízes. Tudo muito misturado sem aprofundar o debate, como vem se tornando comum na grande mídia nacional. O que me impressionou é que essa virulência toda tenha ganhado o editorial.

Poucos sabem que os juízes federais ganham uma única parcela de remuneração, o chamado subsídio. Um juiz federal no final da carreira ganha R$ 14.224,21 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um reais), já descontado a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Além disso, o juiz não pode receber mais qualquer outra parcela. Os juízes não recebem horas-extras, não recebem nada pelos plantões que são obrigados a cumprir periodicamente, não recebem quando exercem cargos administrativos, como a administração do foro por exemplo, ou quando cumulam funções nas Turmas Recursais ou substituem um colega, cumulando seus próprios processos e os do colega ausente.

Poucos se dão conta de que os juízes trabalham de acordo com metas. É seu dever manter sua vara em dia e julgar os processos atrasados. Mas os juízes não recebem bônus pelo atingimento das metas, nem recebem horas-extras caso sejam obrigados a trabalhar mesmos nos finais de semana ou nas férias para cumpri-las. Além disso, os juízes têm obrigação de atender os advogados e as partes sempre que procurado e deve despachar os processos, em caso de urgência, mesmo fora do expediente, o que não é raro de acontecer.

A maioria dos meus colegas utiliza parte das férias de 60 dias para se atualizar, para estudar, o que é impossível de fazer durante o expediente normal de trabalho, e muitas vezes para julgar os processos atrasados ou de grande complexidade. O Judiciário é a bola da vez e a grande mídia tem demonstrado uma sanha incompreensível em fazer sangrar a magistratura. A quem interessa essa postura? O Estadão acaba de dedicar um editorial para atacar os direitos dos juízes. Recentemente o CNJ proferiu uma decisão importantíssima que põe em cheque o seu próprio papel e a independência da magistratura como um todo, independência de julgamento, algo essencial em um Estado Democrático de Direito, mas nenhuma palavra foi publicada sobre isso. Há um nítido desvio de foco.

É fácil demais perceber que qualquer cargo na iniciativa privada com responsabilidades compatíveis com as de um juiz paga bem mais que o subsídio do juiz federal. Além de outras vantagens. Os advogados, por exemplo, têm garantido por lei jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho. Depois disso, horas-extras. Quando há mutirões no Poder Judiciário, e isso não é raro, os servidores recebem horas-extras, os juízes trabalham o mesmo tanto ou até mais, porque são os responsáveis finais pelo ser viço, e não recebem mais por isso.

O regime jurídico da magistratura é diferenciado. Há muitos limites e muitas cobranças. Ninguém pode negar que o Poder Judiciário ainda precisa se aprimorar, mas não será aniquilando o direito dos juízes, desestimulando o ingresso na carreira que teremos a melhora desse quadro. Além disso, a ineficiência do Poder Judiciário não pode ser tributada exclusivamente aos juízes. O CNJ vem fiscalizando e punindo os maus juízes, que, felizmente, ainda são a minoria.

Na verdade, em muitos casos, a lei processual deixa os juízes de pés e mãos atados para a rápida solução do litígio. Além disso, há problemas como a falta de preparo dos advogados, assunto que está na pauta da OAB, e o fato de que os juízes têm pouquíssimo poder para punir a chicana processual. Ao invés de debater esses assuntos seriamente, a grande imprensa confunde alhos com bugalhos e detona o direito dos juízes. A quem isso interessa?

Nagibe de Melo Jorge Neto

Impeachment de Governador do Estado

Dezembro 2, 2009

Cheguei anteontem ao Brasil e só agora tive conhecimento do escândalo envolvendo o governo do Distrito Federal. É, amigos, a cleptocracia está cada vez menos sutil e mais escancarada. Mas não vou falar sobre isso. Já manifestei minha opinião, em forma de desabafo, em diversos momentos (aqui e aqui).

Gostaria apenas de comentar um aspecto “mais técnico” do tema, que é o processo de impeachment de um governador de Estado. Curiosamente, foi um dos meus primeiros e mais relevantes trabalhos profissionais, quando eu ainda era Procurador do Estado em Alagoas.

Em 2000, tinha acabado de me formar, e assumi o cargo de Procurador do Estado em Alagoas. Talvez por ter sido o primeiro lugar do concurso, o então Procurador-Geral, Paulo Luiz Netto Lobo, passou-me algumas questões bastante complexas. Uma dessas ações envolveu um pedido de impeachment do então governador Ronaldo Lessa.

O caso foi assim. O Estado de Alagoas não pagava suas dívidas judiciais há algumas décadas. Nada era destinado ao pagamento das dívidas judiciais. Era um misto de má-gestão, falta de pulso do Poder Judiciário e falta de dinheiro mesmo. Acho que a situação não é muito diferente em outros estados.

Mas o certo é que a Presidenta do TRT de Alagoas resolveu pedir o impeachment do governador por não haver incluído na lei orçamentária anual a quantia necessária ao pagamento dos precatórios trabalhistas. O pedido foi formulado perante a Assembléia Legislativa e, ao ser citado, o governador pediu a consultoria da Procuradoria do Estado. Foi aí que o Procurador-Geral do Estado me pediu para estudar o assunto.

Fiz o parecer em pouco menos de vinte dias. Minha preocupação não foi com o mérito em si do pedido, pois era mais uma questão política. Minha preocupação principal foi tentar compreender o processo de impeachment do governador do estado.

A questão não é simples, pois o paradigma adotado é o processo de impeachment do Presidente da República, que não pode ser simplesmente transplantado para o âmbito estadual. E não pode por um motivo muito simples: o legislativo federal é bicameral enquanto que o legislativo estadual é unicameral.

No processo de impeachment do Presidente da República, o Congresso Nacional atua em duas fases. Em um primeiro momento, a Câmara exerce um juízo preliminar de recebimento da denúncia, como se fosse uma espécie de “juízo de pronúncia”, tornando o Presidente apto a ser julgado. Na fase seguinte, o processo tramita no Senado Federal, que será responsável pelo julgamento propriamente dito.

Nos Estados, o Poder Legislativo é um só. Então, quem deve julgar o governador por crime de responsabilidade?

A solução dada pela Lei 1.079/50, cuja compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 já foi declarada pelo STF, é bastante heterodoxa, já que cria uma espécie de tribunal de exceção, não previsto na CF/88. Na primeira fase, compete à Assembléia Legislativa exercer o juízo de recebimento da denúncia, exercendo um papel semelhante ao da Câmara dos Deputados. Num segundo momento, o julgamento propriamente dito é feito por um órgão de composição mista, formado por membros do legislativo e do judiciário. Bastante esquisito. Na oportunidade do parecer, fiz o seguinte comentário:

“Interessante observar que [no julgamento realizado pelo STF] não foi discutida a inconstitucionalidade (ou não-recepção) do referido tribunal misto em face do princípio do juiz natural. Tenho sérias dúvidas quanto à legitimidade do referido Tribunal, já que a Constituição Federal não o previu. A meu ver, parece mesmo é um tribunal de exceção, não previsto constitucionalmente, e que, por isso, não se prestaria a julgar crime algum. Melhor seria se a Constituição houvesse previsto expressamente o tribunal competente para julgar o Governador por crime de responsabilidade, pois a adoção do modelo federal, no caso, é inviável, já que se baseia em um sistema legislativo bicameral (Senado e Câmara), enquanto os Estados adotam o sistema unicameral (Assembléia Legislativa). Uma outra solução, talvez mais interessante, seria a de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça seria o órgão competente para julgar tantos os crimes comuns cometidos por Governadores quanto os crimes de responsabilidade. Assim, a Assembléia Legislativa faria o juízo de admissibilidade da “denúncia”, na forma acima explicada, e o Superior Tribunal de Justiça processaria e julgaria o Governador, funcionando de forma semelhante ao Senado Federal no caso dos crimes de responsabilidade do Presidente da República”.

De qualquer modo, foi apenas um parecer de um jurista neófito, com diversas passagens inspiradas em outros juristas. Quem tiver interesse no texto integral do parecer é só clicar aqui.

Uma bela decisão

Dezembro 2, 2009

Acredito que a decisão abaixo retrata com fidelidade o que penso ser o papel do juiz: solucionar os conflitos jurídicos com criatividade e ética.

Justiça Perdoa Dívida de Mutuário da CEF

A situação de um pai que largou tudo para tentar salvar a vida do filho que sofre de uma doença rara fez com que a Justiça tomasse uma medida inédita no País. No último dia 13, o então mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) Adolfo Celso Guidi, de Curitiba, teve sua dívida imobiliária paga com os valores dos depósitos das penas pecuniárias da Vara Criminal da capital.

A quitação da dívida de Adolfo foi sugerida pela juíza titular da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba, Anne Karina Stipp Amador Costa, que se sensibilizou com o caso do curitibano.

Formado em engenharia mecânica, Adolfo Guidi parou de pagar as prestações da casa, cerca de R$ 500, em 2001, quando abdicou da profissão para pesquisar uma eventual solução para a degeneração cerebral que comprometia a saúde de seu filho, Vitor Guidi. O rapaz, que completou 21 anos no último dia 15, sofre de uma doença rara e que não tem cura, chamada Gangliosidose Gm1.

Adolfo conta que a doença, diagnosticada em 2001, se caracteriza pela falta de uma enzima fundamental para a reposição de células cerebrais. Depois de encontrar uma forma de controlar o problema, após um ano, Adolfo tentou voltar ao mercado de trabalho, porém, sem sucesso.

“Não me arrependo do que fiz. Conseguimos salvar o Vitor, que é o único no mundo a superar os 11 anos de vida com essa doença”, diz. O engenheiro voltou a trabalhar como mecânico usando o espaço em frente à própria residência, onde mora desde 1996.

Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza Anne Karina encaminhou um ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão para possibilitar uma conciliação no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, diante da excepcionalidade do caso.

Excepcionalidade

Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, foram disponibilizados valores decorrentes de depósito de prestações pecuniárias e suspensão condicional da pena (valores pagos por condenados), para quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.

“É um caso excepcional. Sentimos que ele não teria outra alternativa para quitar a dívida. Ele abriu mão da carreira profissional para cuidar do filho”, afirma Anne Karina. “Como ele também trabalha com a oficina mecânica, se perdesse o imóvel, além da moradia, perderia também sua fonte de renda”, diz.

A magistrada ressalta que a conclusão do caso abre precedente para que outros processos que envolvam peculiaridades semelhantes também tenham o mesmo desfecho.

Adolfo Guidi e o filho, Vítor, que sofre de doença rara: decisão inédita.


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