Archive for Fevereiro, 2009

Ainda os direitos dos animais (Libertação Animal)

Fevereiro 28, 2009

Há algum tempo, tomei conhecimento das idéias do polêmico filósofo Peter Singer. Já li e recomendo o seu “Ética Prática” e o seu “Um Só Mundo”. Ainda não li o seu mais polêmico livro, que é o “Libertação Animal”, mas ele já está na minha lista.

A crítica abaixo, escrita pelo filósofo português Desidério Murcho, dá uma visão geral desta última obra com muita clareza. Por sinal, recomendo a todos que conheçam o blog “De Rerum Natura“, de onde extraí o referido texto. É um excelente blog para quem tem interesse em filosofia da ciência e outros temas ligados às ciências naturais. Já está na minha lista de favoritos. O Desidério também participa de um interessante blog específico sobre filosofia: Crítica Na Rede, vinculado a um portal de filosofia que possui inúmeros textos interessantes. Vale a pena.

Aqui vai o texto do Desidério Murcho (até o fim é tudo dele):

Como muitos dos debates internacionais que animam a opinião pública, as universidades e os intelectuais dos países mais desenvolvidos, o problema dos direitos dos animais tem passado despercebido em Portugal. Temos até o caso de Barrancos a lembrar-nos até onde a crueldade portuguesa pode ir em nome da tradição (como se qualquer tradição, só por ser uma tradição, devesse ser respeitada — afinal, também a escravatura era uma tradição milenar e foi abandonada). Com a publicação em Portugal da obra Libertação Animal, de Peter Singer, a Via Óptima vem dar aos portugueses a possibilidade de participar no debate internacional de ideias e de repensar algumas das suas convicções mais enraizadas. Esta obra foi originalmente publicada em 1975 e foi responsável pela vitalidade dos mais importantes movimentos em prol dos direitos dos animais. A edição a que agora temos acesso em português, traduzida por Maria de Fátima St. Aubyn, é a edição revista de 1990.

O livro tem 6 capítulos, dois prefácios (referentes às edições de 1975 e de 1990), três apêndices e várias fotografias ilustrativas do modo como os animais são tratados. Os apêndices apresentam uma útil bibliografia comentada, indicações que ajudam a viver sem pactuar com a crueldade para com os animais, e ainda uma listagem de organizações que, um pouco por todo o mundo, lutam contra o modo como tratamos os animais. O editor português incluiu nesta lista, e bem, referências a organizações congéneres portuguesas.

O primeiro capítulo é semelhante ao capítulo 2 da obra Ética Prática e tem por título “Todos os animais são iguais”. Trata-se de discutir a ideia de igualdade e de mostrar que restringir esta ideia aos seres humanos é uma forma de “especismo” — um preconceito indefensável e semelhante em tudo ao racismo. A ideia de igualdade é muitas vezes mal compreendida pelo grande público. Pensa-se que as mulheres e os negros ou os ciganos têm os mesmos direitos que as outras pessoas por serem iguais às outras pessoas. Mas isto esconde ainda uma forma de racismo e de sexismo. Em primeiro lugar, os homens são muito diferentes das mulheres: têm sexos diferentes. Mas daí não se segue que os direitos das mulheres se subordinem aos direitos dos homens. Em segundo lugar, é óbvio que há pessoas mais inteligentes que outras. Newton ou Einstein ou Descartes foram mais inteligentes do que a maior parte de nós; mas daí não se segue que tenham mais direitos do que nós. Em conclusão: não é por os ciganos, negros, etc. serem iguais aos outros seres humanos que têm os mesmos direitos. É verdade que são realmente iguais, em termos genéricos, nomeadamente quanto à inteligência; mas mesmo que não fossem, isso não determinaria que tivessem menos direitos. Afinal, um deficiente mental não tem a mesma inteligência de uma pessoa normal, mas não deve ser discriminada por isso.

Quando compreendemos a igualdade correctamente, compreendemos que é difícil não a alargar aos outros animais; discriminar com base na espécie é tão aleatório como discriminar com base na etnia ou no sexo. O que é moralmente relevante para ter direitos é a possibilidade de sofrer. Dado que os animais podem sofrer, têm direitos. No primeiro capítulo, Singer procura mostrar que a correcta compreensão da noção de igualdade implica que os animais têm direitos, respondendo a muitas das objecções que é comum levantar neste ponto do debate: será que os animais sofrem realmente, ou serão meros autómatos incapazes de sentir dor por não terem alma, como defendia Descartes? Será que faz sentido falar de direitos dos animais quando eles não têm sequer a noção do que é um direito? Singer responde com imparcialidade, rigor e bonomia a estas e outras objecções.

O segundo capítulo, intitulado “Instrumentos para a investigação” apresenta a realidade das experiências científicas com animais. Tanto este capítulo como o seguinte baseiam-se em ampla documentação. O autor conduziu uma investigação sobre o modo como os animais são usados na investigação científica — e os resultados são surpreendentes. A ideia que se tem geralmente é que as experiências com animais permitem avanços importantes em medicina, o que ajuda a salvar vidas humanas. Isto é falso. Grande parte das experiências científicas com animais são levadas a cabo por psicólogos que estudam o comportamento dos animais em situações anormais. Por exemplo: colocam um cão vivo numa espécie de forno, o qual aquecem lentamente até o cão morrer por ser incapaz de suportar o calor. Dão choques eléctricos a ratos e cães, para determinar como reagem a situações de dor permanente. Grande parte deste capítulo consiste em descrever experiências deste género, com base nos relatórios publicados nas revistas da especialidade.

Além de grande parte das experiências com animais levadas a cabo pelos cientistas ser perfeitamente irrelevante para o progresso do conhecimento, não é também verdade que algumas experiências sejam determinantes para salvar vidas humanas. Na verdade, nunca tal coisa aconteceu; e o contrário está mais próximo da verdade. Alguns avanços médicos cruciais que salvaram milhares de vidas jamais teriam sido alcançados caso se baseassem em experiências com animais: “a insulina pode provocar deformações em coelhos e ratos pequenos, mas não nos seres humanos. A morfina, que actua como calmante nos seres humanos, provoca delírios em ratos” (p. 53). E a penicilina é tóxica para os porquinhos-da-índia.

A maior parte das pessoas que defendem os direitos dos animais estarão dispostas a concordar com os argumentos do autor até chegarem ao capítulo 3, intitulado “Visita a uma unidade de criação intensiva”. Neste capítulo descreve-se a forma como os animais que comemos são tratados pelas modernas unidades de criação intensiva e o sofrimento a que são sujeitos. E é aqui que começam as dificuldades para o defensor dos animais, pois agora não se trata só de uma opinião sobre coisas que não o afectam; para ser consequente, o defensor dos direitos dos animais terá de deixar de comer animais, dado que é o nosso gosto por carne e peixe que determina o modo como os animais são tratados. O modo como as galinhas, os porcos e as vacas são tratados nas unidades de criação intensiva é descrito de forma imparcial, com base nas revistas da especialidade.

Dada a forma como os animais são tratados para produzirem carne, ovos e leite, que pode o defensor dos direitos dos animais fazer para ajudar a resolver a situação? O tema do capítulo 4, “Ser vegetariano”, defende um estilo de vida vegetariano como resposta a esta questão, para que o defensor dos direitos dos animais não seja hipócrita e inconsequente, defendendo com palavras o que contraria nos seus actos: “É fácil tomar posição acerca de uma questão remota, mas os especistas, como os racistas, revelam a sua verdadeira natureza quando a questão se torna mais próxima. Protestar contra as touradas em Espanha, o consumo de cães na Coreia do Sul ou o abate de focas bebés no Canadá enquanto se continua a comer ovos de galinhas que passam as suas vidas amontoadas em gaiolas, ou carne de vitelas que foram privadas das mães, do seu alimento natural e da liberdade de se deitarem com os membros estendidos, é como denunciar o apartheid na África do Sul enquanto se pede aos vizinhos para não venderem a casa a negros” (p. 152).

Surpreendentemente, há ainda outras razões para abandonar o consumo de carne. A produção intensiva de animais para abate é, em termos ecológicos, um disparate. “São necessários cerca de 11 kg de proteínas em ração para produzir o 1/2 kg de proteína que chega aos seres humanos. Recuperamos menos de 5 % daquilo que investimos” (p. 155). As fezes dos animais que são produzidos para abate contribuem em larga medida para o efeito de estufa; as urinas contaminam os solos e os lençóis subterrâneos de água. A água é consumida em grandes quantidades pelos animais para abate, contribuindo assim para o esgotamento progressivo das reservas de água potável. “A água necessária a um boi de 500 kg faria flutuar um contratorpedeiro” (p. 157). Os animais para abate são alimentados com rações que são produzidas a partir de cereais que os seres humanos podem consumir directamente, de forma muito mais vantajosa. “Se os americanos reduzissem o seu consumo de carne em 10 % durante um ano, libertariam pelo menos 12 milhões de toneladas de cereal, que […] seria suficiente para alimentar 60 milhões de pessoas” (p. 156).

O capítulo 5, intitulado “O domínio do Homem” procura dar conta das origens históricas do especismo. O pensamento grego, romano e cristão é profundamente especista — coloca os animais fora da consideração moral, tratando-os como meros objectos inanimados. A ideia de ver um animal a sofrer e de explorar o seu comportamento nessa situação tem raízes antigas, subsistindo ainda nos dias de hoje em espectáculos como a tourada. Peter Singer acompanha a história do especismo, que começa a tornar-se cada vez mais difícil de sustentar, sobretudo depois de Darwin. Mas trata-se de um preconceito de tal modo enraizado que mesmo T. H. Huxley, um dos maiores defensores do darwinismo, compreendendo que não há um fosso biológico entre nós e os outros animais, continua a acreditar nele, resistindo à refutação do especismo. Mas “a resistência à refutação é uma característica distintiva de uma ideologia. Se os fundamentos de uma posição ideológica lhe forem retirados, encontrar-se-ão novas construções ou, então, a posição ideológica permanecerá suspensa, desafiando o equivalente lógico da lei da gravidade” (p. 197).

O capítulo final do livro, “O especismo hoje”, apresenta objecções e respostas à causa dos direitos dos animais e alguns dos resultados prometedores a que já se chegou. Diz-se por vezes que os animais não podem ter direitos porque não têm deveres nem entendem o que é ter direitos. Mas os deficientes mentais e os bebés também não têm deveres nem compreendem o que é ter direitos — e no entanto têm direitos. Afirma-se também por vezes que os seres humanos não podem passar sem comer carne; mas isto é pura e simplesmente falso, como o atestam os milhões de vegetarianos saudáveis em todo o mundo. Também se coloca por vezes a questão de saber por que motivo nos devemos coibir de matar os animais para comer, se os animais se matam uns aos outros com o mesmo fim. Mas ninguém acha que podemos matar outros seres humanos para comer, apesar de sabermos que os animais matam seres humanos para comer se tiverem oportunidade de o fazer.

Libertação Animal é uma obra de leitura obrigatória. Pela clareza, seriedade e honestidade. Pelo rigor lógico. Pela inteligência dos seus argumentos. Está de parabéns a Via Optima. E quando uma editora está de parabéns, somos todos nós que ganhamos.

Humor da Sexta

Fevereiro 20, 2009

Enquanto o carnaval rola aí no Brasil, tenho que me contentar com a melancolia do mais sorumbático fado português. Mesmo assim, para não deixar a peteca cair, aproveitando o tradicional humor da sexta, nada melhor do que uma charge do jusfilósofo Maurício Ricardo.

Aliás, o próprio Maurício Ricardo deixou uma mensagem bastante carinhosa aqui no blog, lá no post em que fiz uma compilação de charges jurídicas de sua autoria.

Eis a sua mensagem:

Dr. George, fiquei muito feliz com a deferência.
Adorei a compilação das charges! É reconfortante encontrar, entre os magistrados, pessoas com seu espírito crítico. Foi uma injeção de esperança no meu coração cético de cartunista (rs).
Que a sua boa luta contagie o Poder Judiciário!
Maurício Ricardo

Por isso, aqui mais algumas charges bem legais. Não são propriamente jurídicas, mas estimulam uma “ecologia de saberes” :-)

1. E na fila da previdência… (que também poderia ser chamado: e nas audiências dos JEFs…)

2. Deixou para Trás

3. Consciência Pesada

4. Senadores – A Banda

5. Xenofobia

Teoria Feminista do Direito e Prostituição

Fevereiro 17, 2009

No final do semestre passado, tivemos, aqui no doutorado, um módulo bem interessante sobre a chamada “teoria feminista do direito”. De minha parte, tinha (e de certo modo ainda tenho) uma visão preconceituosa sobre as feministas, pois, invariavelmente, quando ouço a palavra “feminismo”, me vem à mente a imagem daquelas mulheres queimando o sutiã nos anos 60 nos EUA. Mas o certo é que, no âmbito político e jurídico, existe ainda hoje um movimento feminista que vem crescendo bastante pelo mundo afora, inclusive na Europa e na América Latina. Esse movimento é, em grande medida, responsável pela aprovação de inúmeras medidas legislativas e políticas públicas em favor das mulheres, como comprova, no caso do Brasil, a Lei Maria da Penha e a criação de delegacias para mulheres em vários estados.

Em que consiste a teoria feminista do direito?

De modo bem simplista, pode-se dizer que o movimento feminista propõe uma releitura crítica de todas as instituições, tradições e práticas culturais para verificar se, no fundo, elas não escondem uma tentativa de dominação masculina sobre as mulheres. Portanto, os “óculos feministas” proporcionam uma visão desconfiada, “à la teoria da conspiração”, como se tudo não passasse de uma tentativa machista de subjugar as mulheres.

É lógico que há vários exemplos históricos que confirmam a idéia de que as mulheres foram tratadas com inferioridade pela sociedade, sem qualquer respeito e consideração, como se objeto fossem. Elas não podiam votar nem serem votadas e, em alguns países, sequer podiam firmar contratos sem a assistência de seus maridos, pois eram consideradas como emocionalmente incapazes. Em Portugal, no final do século XIX, Ramalho Ortigão defendeu, nesse sentido, o seguinte: “Pobres mulheres! Elas são-nos bem inferiores (…) pela anatomia dos ossos e dos músculos e pela constituição do cérebro. Elas têm a cabeça mais pequena, como as raças inferiores (…) não sabem compor óperas e nunca chegam a entender a matemática” (extraído do blog “De Rerum Natura”).

É por essas e muitas outras que as feministas estão certas quando denunciam o tratamento indigno a que as mulheres foram submetidas ao longo da história. Não há como negar que o direito, o estado, os partidos políticos, as associações civis, as universidades, os juízes, as forças armadas, enfim, a sociedade como um todo sempre subjugaram as mulheres. Do mesmo modo, não há como negar que ainda hoje as mulheres precisam lutar para conquistar seu merecido espaço na sociedade, a fim de que a igualdade entre os gêneros atinja um patamar minimamente condizente com a importância delas.

O problema é que a teoria feminista, pelo menos em sua vertente mais radical, tem uma visão maniqueísta que impede qualquer diálogo cordial, como se tudo fosse uma grande conspiração masculina contra as mulheres. Até mesmo uma fórmula matemática pode ser considerada como um instrumento de opressão e de dominação do homem sobre a mulher! Não é brincadeira. Já teve feminista que defendeu que a física, com suas forças, potências, energias etc, seria uma ciência ideologicamente machista.

Certamente, há feministas e feministas. Não se trata de um grupo exatamente homogêneo. Há as mais radicais, as menos radicais, as mais ponderadas, as menos ponderadas e assim sucessivamente, como costuma ocorrer em qualquer grupo social. A propósito, há também muitos homens que são adeptos da teoria feminista. Assim, já na linha do movimento “abaixo os rótulos”, proponho que ouçamos os argumentos que as feministas têm a oferecer, sem desprezar de plano os seus argumentos só porque existem algumas idéias meio sem sentido.

Desenhado esse quadro geral, passo a um assunto específico que foi bastante debatido por nós durante o módulo: o problema da prostituição.

É um tema recorrente da teoria feminista. Como seria de se esperar, também não há opiniões unânimes. Entre as feministas, todas reconhecem que a prostituição é uma atividade degradante e que, de preferência, as mulheres não deveriam prestar serviços sexuais. Mas elas prestam mesmo assim. Então, o que fazer?

Algumas propõem a proibição pura e simples. É uma atividade indigna e ponto final. Deve ser abolida e combatida.

Outras defendem a liberdade de escolha: é uma opção da mulher. Não caberia ao estado interferir nessa matéria, salvo para garantir o máximo de respeito às prostitutas.

Pelo que pude sentir, de um modo geral, a segunda opção é mais realista e é aceita com mais facilidade. Trata-se de uma idéia plenamente compatível com os direitos fundamentais tal como positivados no Brasil.

E é aqui que entra a minha indignação. Fui falar, apoiando outro colega, que o termo “teoria feminista do direito” poderia ser substituído com vantagens por “direitos fundamentais das mulheres” e fui quase fuzilado. Na minha ótica, falar em feminismo gera estigmas mentais e preconceitos que dificultam o diálogo e que, se a preocupação é garantir a dignidade das mulheres, os direitos fundamentais servem para isso mesmo. Mas não fui ouvido. Se os defensores dos direitos fundamentais quiserem que se juntem à luta feminista, pois o que o grupo deseja mesmo é mostrar uma outra concepção de mundo, diferente da visão tradicional, e não apenas lutar pela dignidade das mulheres.

No caso da prostituição, chegou um momento da aula em que quase todos concordaram que a profissão deveria ser legalizada, pelo menos aquela exercida com verdadeira autonomia de vontade (o que exclui, naturalmente, a prostituição infantil e a forçada). Afinal, todos estão de acordo de que é um absurdo a situação atual das prostitutas que são presas, apanham da polícia e dos clientes, não possuem direitos previdenciários, nem trabalhistas, e assim por diante…

Apesar de concordar que a violência contra as prostitutas e a negação de seus direitos básicos são incompatíveis com a noção de dignidade humana, resolvi, só para polemizar (chegou uma hora que sabia que nada do que eu falasse seria ouvido), provocar com a seguinte pergunta: ¿para quê legalizar a prostituição, se não há proibição expressa, pelo menos no Brasil?

Meu raciocínio foi o seguinte:

(a) os direitos fundamentais possuem aplicação imediata; logo, não precisam de regulamentação legal para serem exercidos de plano;

(b) a constituição e os tratados internacionais garantem o direito fundamental à liberdade de profissão, de modo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inc. XIII, da CF/88);

(c) na ausência de lei federal regulamentadora, a liberdade profissional é ampla de modo que qualquer pessoa tem o direito de escolher a atividade profissional e econômica que deseja desempenhar, de acordo com seu próprio entendimento, conveniência, vocação e habilidade;

(d) a prostituição é uma atividade como outra qualquer. Logo, se não há lei proibindo expressamente essa atividade, não é preciso que uma lei seja aprovada para “legalizar” ou permitir o exercício dessa atividade. O que é proibido é a exploração da prostituição e não a prostituição em si;

(e) qualquer lei que venha a tratar do assunto, ao invés de melhorar a situação das prostitutas, irá prejudicá-las, pois hoje a liberdade é ampla, sem limitações. A lei regulamentadora, por essência, limitará a atividade, já que é pra isso que as leis que regulamentam profissões servem. Provavelmente, grupos mais conservadores incluiriam na lei limitações de local, horário etc. que hoje não existem;

(f) não é preciso de lei para proibir a violência contra as prostitutas ou para reconhecer os seus direitos básicos, pois a constituição já garante isso. Se esses direitos não são respeitados é por uma interpretação discriminatória da legislação em vigor e não pela falta de norma jurídica. Portanto, não é preciso lutar pela legalização da prostituição, mas pela não discriminação. Hoje, a discriminação ocorre numa clara afronta da constituição e vem tanto da sociedade quanto do estado.

Desenvolvi essas idéias durante a aula, no calor da discussão, mas não fui ouvido. O clima ao final da aula ainda era o de “vamos legalizar a prostituição”.

Será que o que falei foi tão absurdo assim?

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Durante a aula, houve um momento em que o clima ficou mais pesado, pois um amigo afirmou que a discussão estava sendo debatida de forma hipócrita. As feministas “idealizavam” as prostitutas, mas, no fundo, eram as mais preconceituosas, pois nenhuma mulher aceitaria que seu namorado ou seu marido “usassem” os serviços sexuais das prostitutas e mesmo assim estavam tratando o assunto como se fosse uma atividade normal.

Não sei porque, mas, na hora, me lembrei logo de uma das mais hilariantes cenas do Borat, especialmente do momento em que a “namorada” do Borat entra na sala.

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Por forças dos comentários, aprimorei as minhas idéias, reproduzindo-as aqui:

Legalizar a prostituição, sob a ótica do direito constitucional brasileiro, não faz o menor sentido, pois é desnecessário. Hoje, não há nada que proíba o exercício dessa profissão e, portanto, as prostitutas podem exercer suas atividades livremente. Pelo menos é isso o que a Constituição diz.

No entanto, a exploração da prostituição é criminalizada. O cafetões, chamados pela nossa legislação de “rufião”, são criminosos, à luz do direito penal brasileiro. Também é crime manter casas de prostituição. Então, a luta das feministas, se é que entendi bem, é pela legalização da exploração da prostituição por terceiros.

Conheci, de fato, a “zona” (luz vermelha) em Amsterdã, onde a prostituição é tratada como um negócio normal. Fui de manhã, com minha família, inclusive filhos, que fique bem claro. Foi um passeio turístico como outro qualquer . Pelo que pude perceber, aquela área era uma das mais limpas e civilizadas da cidade.

Ver mulheres, quase todas nitidamente estrangeiras, sendo expostas em vitrines, como se mercadorias fossem, choca um pouco. Mas pelo menos a questão é tratada com mais transparência. Acho que, colocando os “óculos rawlsalianos”, qualquer pessoa preferiria ser prostituta/prostituto na Holanda do que em qualquer outra parte do mundo. (É certo que, com esses mesmos óculos, talvez pouca gente desejaria se prostituir por livre e espontânea vontade).

Enfim, do ponto de vista político/sociológico, talvez a liberação total da prostituição, estabelecendo condições decentes de trabalho nos prostíbulos e fiscalizando rigorosamente a observância dessas condições, é uma opção razoável, analisando estritamente sob a ótica da dignidade das mulheres/homens que se prostituem. O problema é que, pelo que conheço da realidade brasileira, se o negócio for mesmo liberado, daqui a pouco teremos “Mcdonalds” de sexo em cada esquina.

Por isso, prefiro não tomar partido de forma absoluta, em favor da legalização da exploração da prostituição, sem conhecer a eventual lei e a estrutura que será criada para aplicá-la, caso seja algum dia aprovada. Se fosse pra dizer “sim ou não”, sem reservas, diria “não”. Se fosse pra dizer “sim” ou “não”, com reservas, pondendo analisar a lei, poderia até dizer “sim”, pois acho que o mais importante é o bem-estar das pessoas.

Ah, e só para deixar bem claro: o fato de a exploração da prostituição ser criminalizada, na minha ótica, não retira das prostitutas que trabalham para terceiros os direitos trabalhistas e previdenciários básicos. A prostituição em si não é crime. Por isso, não se pode falar em “ilicitude do objeto” da atividade laboral para negar às prostitutas os seus direitos decorrentes da relação trabalhista em que estão inseridas.

Os Íntegros Juízes – De Anatole France

Fevereiro 16, 2009

O leitor Wilson Almeida Lima, em resposta ao post retrasado, teve a gentilza de enviar a seguinte tradução ao texto de Anatole France:

Os íntegros juízes (*)

A Madame Marcelle Tinayre

– Já vi juízes íntegros – disse Jean Marteau. – Numa pintura. Eu me transferira para a Bélgica para escapar a um magistrado curioso, que pretendia que eu tivesse conspirado com os anarquistas. Eu não conhecia os meus cúmplices, e os meus cúmplices não me conheciam. Para o magistrado, isso não era objeção. Nada o embaraçava. Nada o instruía, mas ele instruía sempre. A sua mania pareceu-me perigosa. Passei-me para a Bélgica e fui morar em Antuérpia, onde consegui um emprego de caixeiro de mercearia. Um domingo, vi dois juízes íntegros num quadro de Mabuse, no museu. Eles pertencem a uma espécie perdida. Quero dizer que são juízes ambulantes, viajando ao tranco dócil dos seus rocins. Armígeros a pé, munidos de lanças e alabardas, os escoltam. Os dois juízes, hirsutos e barbudos, ostentam, como os reis das velhas Bíblias flamengas, toucados suntuosos e bizarros, que tanto lembram diademas como carapuças de dormir. Suas togas de brocado são ricamente floridas. O velho mestre soube dar-lhes um ar de grave doçura e serenidade. Os cavalos são mansos e calmos como eles. No entanto são diferentes, aqueles dois juízes, na índole e na doutrina. Isso se vê de pronto. Um traz na mão um papel e aponta o texto com o dedo. O outro, com a mão esquerda segurando o cepilho, ergue a direita com mais benevolência do que autoridade. Parece reter entre o polegar e o indicador uma pitada impalpável. E esse gesto reflexivo da sua mão indica um pensamento prudente e sutil. São íntegros os dois, mas é visível que o primeiro se apega à letra, o segundo ao espírito. Apoiado à barra que os separa do público, eu os escutei falar. Disse o primeiro juiz:

“Eu me atenho às escrituras. A primeira lei foi escrita sobre a pedra, em sinal de que duraria tanto tempo quanto o mundo”

O outro juiz respondeu:

“Toda lei escrita já foi perimida. Pois a mão de escriba é lenta, mas o espírito do homem é ágil, e o seu destino movente”.

E os dois sábios anciãos prosseguiram no seu sentencioso colóquio:

PRIMEIRO JUIZ – A lei é estável.

SEGUNDO JUIZ – A lei jamais foi fixa.

PRIMEIRO JUIZ – Procedendo de Deus, ela é imutável.

SEGUNDO JUIZ – Produto natural da vida em sociedade, ela depende das condições instáveis dessa mesma vida.

PRIMEIRO JUIZ – Ela é a vontade de Deus, que é inalterável.

SEGUNDO JUIZ – Ela é a vontade do homem, que se altera sem cessar.

PRIMEIRO JUIZ – Ela existiu antes do homem, e lhe é superior.

SEGUNDO JUIZ – Ela é do homem, falível como ele, e como ele perfectível.

PRIMEIRO JUIZ – Juiz, abre o teu livro e lê o que nele está escrito. Pois foi Deus quem o ditou aos que acreditam nele: Sic locutus est patribus nostris, Abraham et semini ejus in saecula.

SEGUNDO JUIZ – O que foi escrito pelos mortos será relido pelos vivos, sem o que a vontade dos que não são mais impor-se-ia aos que são ainda, e então os mortos é que seriam os vivos, e os vivos é que seriam mortos.

PRIMEIRO JUIZ – Às leis ditadas pelos mortos devem os vivos sujeitar-se. Vivos e mortos são contemporâneos frente a Deus. Moisés e Ciro, César, Justiniano, o imperador de Alemanha, ainda nos governam. Pois nós somos seus contemporâneos perante o Padre Eterno.

SEGUNDO JUIZ – Os vivos devem receber dos vivos a sua lei. Para instruir-nos sobre o que a nós é lícito ou vedado. Numa Pompílio e Zoroastro valem menos do que o sapateiro de Sainte-Gudule.

PRIMEIRO JUIZ – As primeiras leis nos foram reveladas pela Infinita Sapiência. Uma lei é tanto mais perfeita quanto mais próxima esteja dessa fonte original.

SEGUNDO JUIZ – Não vedes que se fazem novas a cada dia que passa, e que os Códigos e as Constituições são diferentes segundo o tempo e o lugar?

PRIMEIRO JUIZ – As novas leis nascem das antigas. São rebentos novos de uma mesma árvore, que a mesma seiva alimenta.

SEGUNDO JUIZ – A velha árvore das leis destila um suco amargo. Incessantemente ela é ferida pelos golpes do machado.

PRIMEIRO JUIZ – Ao juiz não toca indagar se as leis são justas, pois que elas necessariamente o são. Compete-lhe tão somente cumpri-las com justeza.

SEGUNDO JUIZ – Compete-nos inquirir se a lei de que fazemos uso é justa ou se é injusta, pois se a reconhecemos injusta, ser-nos-á sempre possível incutir-lhe as nossas idiossincrasias quando as aplicamos consoante a nossa obrigação.

PRIMEIRO JUIZ – A crítica das leis é incompatível com o respeito que nós lhes devemos.

SEGUNDO JUIZ – Se não lhes atentarmos os rigores, como nos será possível atenuá-los?

PRIMEIRO JUIZ – Somos juízes, não somos legisladores, nem filósofos.
SEGUNDO JUIZ – Somos homens.

PRIMEIRO JUIZ – A um homem não seria dado julgar outros homens. Um juiz, em ascendendo ao estrado, abjura a sua humanidade. Diviniza-se, torna-se imune à alegria e à dor.

SEGUNDO JUIZ – A justiça dispensada sem simpatia é a mais cruel das injustiças.

PRIMEIRO JUIZ – A justiça é perfeita quando é literal.

SEGUNDO JUIZ – Se não for espiritual, a justiça é absurda.

PRIMEIRO JUIZ – O princípio das leis é divino, e as conseqüências que dele decorrem, mesmo as menores, são divinas. Mas, não fosse a lei provinda de Deus, fosse ela embora da lavra exclusiva do homem, cumpriria aplicá-la à letra. Pois a letra é firme, e o espírito flutua.

SEGUNDO JUIZ – A lei é obra exclusiva do homem, e nasceu estúpida e cruel nos frágeis começos da razão humana. Mas, fosse ela embora divina, cumpriria seguir o espírito e não a letra, pois que a letra é morta, e o espírito é vivo.

Tendo assim falado, os dois íntegros juízes se apearam e dirigiram-se com a sua escolta ao Tribunal, onde eram esperados para render a cada qual o seu direito. Atados a uma estaca, os dois cavalos entabularam conversa. O do primeiro juiz foi o primeiro a falar:

“Quando a terra”, disse ele, “for dos cavalos (e um dia, fatalmente, ela lhes pertencerá, sendo o cavalo por certo o desígnio supremo e escopo final da criação), quando a terra for dos cavalos, e nós formos livres para agir ao nosso talante, dar-nos-emos o prazer de encarcerar, enforcar e torturar os nossos semelhantes. Seremos entes morais. O que se conhecerá pelas prisões, cadafalsos e estrapadas que serão erigidos em nossos povoados. Haverá cavalos legisladores. Que pensas disso, Roussin?”

Roussin, que era a montaria do segundo juiz, respondeu que também ele reputava o cavalo como o rei da criação, e também ele esperava que, cedo ou tarde, haveria de chegar o seu reinado.

“Blanchet, quando houvermos construído as nossas cidades”, ajuntou ele, “será preciso, como dizes, instituir a polícia das cidades. Oxalá que as leis dos cavalos sejam cavalares, isto é, favoráveis aos cavalos, e orientadas para o bem eqüino.”

“Como figuras isso, Roussin?”, perguntou Blanchet.

“Figuro como devido. Quero que as leis garantam a cada um a sua ração de cevada e o seu lugar na estrebaria; e que a cada um seja dado amor a seu bel-prazer, na quadra própria. Pois há um tempo para tudo. Quero, em suma, que as leis cavalares sejam conformes às da natureza.”

“Espero”, replicou Blanchet, “que os nossos legisladores terão um pensamento mais elevado que o teu, Roussin. Eles farão as leis sob a inspiração do cavalo celeste que criou todos os cavalos. Ele é soberanamente bom, pois que é soberanamente poderoso. Poder e bondade são os seus atributos. Ele destinou a sua criatura a submeter-se ao freio, a suportar o cabresto, a sentir a espora e a ser moída de pancadas. Falas de amor, camarada: muitos dentre nós ele determinou que fossem feitos capões. É a sua ordem. As leis deverão preservar essa ordem venerável.”

“Mas estás bem certo, amigo?”, perguntou Roussin, “de que esses males vêm do cavalo celeste que nos criou, e não somente do homem, sua criatura inferior?”

“Os homens são os anjos e os ministros do cavalo celeste”, respondeu Blanchet. “A vontade dele é manifesta em tudo que acontece. Ela é boa. Se ela nos inflige a dor, é porque a dor é um bem. Cumpre pois que a lei, para ser boa, nos imponha a dor. E no império dos cavalos nós seremos oprimidos e supliciados de todas as maneiras, por editos, mandados, decretos, sentenças e ordenanças, como apraz ao cavalo celeste. É preciso, Roussin”, acrescentou Blanchet, “é preciso que tenhas uma cabeça de onagro, para que não compreendas que o cavalo foi posto no mundo para sofrer; que, se não sofre, ele caminha ao arrepio dos seus fins, e que o cavalo celeste desvia a sua face dos cavalos felizes.”

(*) in: Anatole France. A Justiça dos Homens – Contos. [Tradução de João Guilherme Linke]. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1978. p. 123-129 (Coleção Sempre Viva; vol. 19).

Contra os rótulos acadêmicos

Fevereiro 12, 2009

“Tem que ser selado, registrado, carimbado, avaliado, rotulado se quiser voar!

(Se quiser voar)
Raul Seixas

O meu doutorado – acho que já comentei isso – tem uma perspectiva multidisciplinar ou, para utilizar a linguagem “da moda”, procura estimular uma “ecologia de saberes”. Apesar de haver aulas tradicionais de direito “dogmático”, há também muita discussão sobre temas sociológicos e políticos dentro de uma abordagem multicultural. É uma saudável mistura de conhecimentos que certamente irritaria os puristas kelsenianos. Além disso, a gente não estuda apenas a visão “hegemônica” – eurocêntrica e anglosaxônica -, mas também procura estudar outras fontes de saber vindas, por exemplo, da África, da América Latina e da Ásia.

Essa troca de experiências tem sido bem interessante e, pelo menos para mim, tem servido para comprovar uma idéia que eu já tinha antes: do ponto de vista ético, não há tanta diferença quanto aos objetivos almejados pelos seres humanos, ainda que os rótulos ideológicos e as perspectivas culturais sejam completamente antagônicas.

Esse rótulos ideológicos, a meu ver, são a principal fonte de discórdia desnecessária, pois impedem, de antemão, qualquer tentativa de diálogo cordial e produtivo. Ninguém gosta de opressão, de discriminação, de desrespeito ao semelhante etc. Todos querem um mundo melhor para todos. Apesar disso, suas idéias só serão ouvidas se você estiver vestindo a camisa do mesmo time do seu interlocutor. Se você for marxista, não interessa nada do que Adam Smith disse, ainda que existam muitas idéais semelhantes vindos desses dois pensadores econômicos. Se você for anti-marxista, tudo o que Gramsci disse é besteira, ainda que existam algumas semelhanças com as idéias de Hayek ou de Popper, por exemplo. Ou você é feminista ou é machista. Ou você é pró-meio ambiente ou é pró-indústria. Ou você é pró-direitos sociais ou é neoliberal. E assim, todo debate está fadado ao dissenso.

Lembro que, assim que cheguei aqui em Coimbra, um colega que conhecia o meu texto da katchanga me perguntou se eu era “procedimentalista”. Olhei meio assustado e respondi que não. Ora, mas você não criticou a ponderação de valores?, perguntou ele.

Todo pensamento tem que ser rotulado, não importa o conteúdo. Parece que assim fica mais fácil ser contra ou ser a favor de uma idéia sem se dar ao trabalho de compreender o que o outro quer dizer. É uma preguiça intelectual querer generalizar tudo. Também é um erro grave achar que ou você está comigo ou você é contra mim.

Se você pegar um texto escrito pelo George Soros e entregar para ser lido pelo Hugo Chavez em pleno Fórum Mundial Social, pode ter certeza de que será aplaudido efusivamente. Do mesmo modo, se você pegar um texto do Boaventura de Sousa Santos e pedir para o Bill Clinton ler em Davos, também haverá aplausos de aprovação sincera. Na essência, os discursos são muito semelhantes, o que demonstra que há muito mais coisa em comum do que os rótulos deixam transparecer.

Tome-se a seguinte frase como exemplo: “A era do terror implantada pelo governo Bush após os ataques terroristas de 11 de setembro representa a maior afronta às liberdades e aos direitos humanos jamais vistas na história dos EUA”.

De quem é? É minha, mas poderia ser tanto de Zygmunt Bauman, quanto de Karl Popper, se ele estivesse vivo. Aliás, o George Soros, no seu livro “A Era das Falibilidades”, defendeu alguma coisa parecida (não li, só folheei na livraria).

Se todos estão de acordo, por que não dialogam? Por que, ao invés de trocarem insultos grosseiros, não tentam delimitar os pontos controversos de forma honesta? Por que não há união para fazer valer aqueles pontos em que os interesses convergem? Por que é preciso ser sempre ou isto ou aquilo, ao invés de ser um pouquinho de cada coisa, aproveitando o que o outro tem a oferecer de melhor?

Por isso, de agora em diante, vou evitar ao máximo usar rótulos para se referir a idéias.

E para ser coerente, não vou chamar essa minha escola de pensamento de coisa alguma. Quem quiser fazer parte é só ser contra os rótulos acadêmicos e se preocupar mais com o conteúdo das idéias.

Direito de Protesto e Igrejas

Fevereiro 10, 2009

A foto acima é auto-explicativa: um grupo de cidadãos mulçumanos estão rezando em homenagem às vítimas que foram mortas durante o ataque de Gaza por parte Israel. Até aí nada demais. O problema é que, ao fundo, se vê a Catedral de Milão (belíssima, por sinal).

Por conta de protestos semelhantes, em janeiro de 2009, o Ministro dos Assuntos Internos da Itália emitiu uma circular que aconselha aos “prefeitos” [representante do Estado Central nas capitais de Província] e os “questores” [chefes da Policia em âmbito local] a não conceder autorização para realização de passeatas, marchas e protestos em espaços públicos “que estejam na frente de lugares religiosos e de culto”.

Essa questão foi debatida aqui no curso de doutorado.

O professor Giovanni Allegretti, que é italiano, criticou a circular governamental, defendendo basicamente o seguinte (idéias dele, com as quais concordo, parcialmente, desde que o protesto em área pública não gere violência física):

Está cada vez mais estigmatizado o legítimo intercâmbio de idéias no espaço público, o que é uma grave afronta à democracia. Disse ainda que a circular faz parte de uma cultura da “criminalização do dissenso”, que se manifesta com ataques ao direito de expressão e de crítica, direito de reunião e de circulação e com a estigmatização do conflito como “produto de uma síndrome  NIMBY”.

Essa “síndrome NIMBY” é algo bastante interessante. NIMBY é um acrônimo inglês de “Not In My Back Yard”, que pode ser traduzido como “não no meu quintal”. Apesar de ser utilizado por urbanistas (por sinal, o professor Allegretti é arquiteto), também se aplica com perfeição ao mundo dos direitos fundamentais. Há muita gente que defende a democracia, a liberdade e a igualdade, mas “não no meu quintal”.

De minha parte, deixo para comentar essa questão depois de ouvir os comentários, já adiantando que a questão não é tão simples assim…

Les Juges Intègres de Anatole France

Fevereiro 10, 2009
Nas minhas tradicionais navegações sem rumo pela internet, acabei encontrando um texto bem interessante de Anatole France, intitulado “Les Juges Intègres“. O texto está em francês, mas, com um pouco de esforço, é possível entendê-lo.
Gostei, particularmente, da seguinte frase:
« Toute loi écrite est déjà périmée. Car la main du scribe est lente et l’esprit des hommes est agile et leur destinée mouvante. »
(tradução livre:  “Toda lei escrita já nasce de forma obsoleta, já que a mão do legislador é lenta e o espírito dos homens é ágil e o destino sempre mutável”).
Se tiver algum leitor disposto a fazer uma tradução completa para português, o público agradece.
Aqui vai o texto:

« J’ai vu, dit Jean Marteau, des juges intègres. Ce fut en peinture. J’avais passé en Belgique pour échapper à un magistrat curieux, qui voulait que j’eusse comploté avec des anarchistes. Je ne connaissais pas mes complices et mes complices ne me connaissaient pas. Ce n’était pas là une difficulté pour ce magistrat. Rien ne l’embarrassait. Rien ne l’instruisait et il instruisait toujours. Sa manie me parut redoutable. Je passai en Belgique et je m’arrêtai à Anvers, où je trouvai une place de garçon épicier. Un dimanche, je vis deux juges intègres dans un tableau de Mabuse, au musée. Ils appartiennent à une espèce perdue. Je veux dire que ce sont des juges ambulants, qui cheminent au petit trot de leur bidet. Des gens d’armes à pied, armés de lances et de pertuisanes, leur font escorte. Ces deux juges, chevelus et barbus, portent, comme les rois des vieilles Bibles flamandes, une coiffure bizarre et magnifique qui tient à la fois du bonnet de nuit et du diadème. Leurs robes de brocart sont toutes fleuries. Le vieux maître a su leur donner un air de gravité, de calme et de douceur. Leurs chevaux sont doux et calmes comme eux. Pourtant ils n’ont, ces juges, ni le même caractère ni la même doctrine. Cela se voit tout de suite. L’un tient à la main un papier et montre du doigt le texte. L’autre, la main gauche sur le pommeau de la selle, lève la droite avec plus de bienveillance que d’autorité. Il semble retenir entre le pouce et l’index une poudre impalpable. Et ce geste de sa main soigneuse indique une pensée prudente et subtile. Ils sont intègres tous deux, mais visiblement le premier s’attache à la lettre, le second à l’esprit. Appuyé à la barre qui les sépare du public, je les écoutai parler. Le premier juge dit :

« Je m’en tiens à ce qui est écrit. La première loi fut écrite sur la pierre, en signe qu’elle durerait autant que le monde. »

L’autre juge répondit :

« Toute loi écrite est déjà périmée. Car la main du scribe est lente et l’esprit des hommes est agile et leur destinée mouvante. »

Et ces deux bons vieillards poursuivirent leur entretien sentencieux :

PREMIER JUGE. — La loi est stable.

SECOND JUGE. — En aucun moment la loi n’est fixée.

PREMIER JUGE. — Procédant de Dieu, elle est immuable.

SECOND JUGE. — Produit naturel de la vie sociale, elle dépend des conditions mouvantes de cette vie.

PREMIER JUGE. — Elle est la volonté de Dieu, qui ne change pas.

SECOND JUGE. — Elle est la volonté des hommes, qui change sans cesse.

PREMIER JUGE. — Elle fut avant l’homme et lui est supérieure.

SECOND JUGE. — Elle est de l’homme, infirme comme lui, et comme lui perfectible.

PREMIER JUGE. — Juge, ouvre ton livre et lis ce qui est écrit. Car c’est Dieu qui l’a dicté à ceux qui croyaient en lui : Sic locutus est patribus nostris, Abraham et semini ejus in saecula.

SECOND JUGE. — Ce qui est écrit par les morts sera biffé par les vivants, sans quoi la volonté de ceux qui ne sont plus s’imposerait à ceux qui sont encore, et ce sont les morts qui seraient les vivants, et ce sont les vivants qui seraient les morts.

PREMIER JUGE. — Aux lois dictées par les morts les vivants doivent obéir. Les vivants et les morts sont contemporains devant Dieu. Moïse et Cyrus, César, Justinien et l’empereur d’Allemagne nous gouvernent encore. Car nous sommes leurs contemporains devant l’éternel.

SECOND JUGE. — Les vivants doivent tenir leurs lois des vivants. Zoroastre et Numa Pompilius ne valent pas, pour nous instruire de ce qui nous est permis et de ce qui nous est défendu, le savetier de Sainte-Gudule.

PREMIER JUGE. — Les premières lois nous furent révélées par la Sagesse infinie. Une loi est d’autant meilleure qu’elle est plus proche de cette source.

SECOND JUGE. — Ne voyez-vous point qu’on en fait chaque jour de nouvelles, et que les Constitutions et les Codes sont différents selon les temps et selon les contrées ?

PREMIER JUGE. — Les nouvelles lois sortent des anciennes. Ce sont les jeunes branches du même arbre, et que la même sève nourrit.

SECOND JUGE. — Le vieil arbre des lois distille un suc amer. Sans cesse on y porte la cognée.

PREMIER JUGE. — Le juge n’a pas à rechercher si les lois sont justes, puisqu’elles le sont nécessairement. Il n’a qu’à les appliquer justement.

SECOND JUGE. — Nous avons à rechercher si la loi que nous appliquons est juste ou injuste, parce que, si nous l’avons reconnue injuste, il nous est possible d’apporter quelque tempérament dans l’application que nous sommes obligés d’en faire.

PREMIER JUGE. — La critique des lois n’est pas compatible avec le respect que nous leur devons.

SECOND JUGE. — Si nous n’en voyons pas les rigueurs, comment pourrons-nous les adoucir ?

PREMIER JUGE. — Nous sommes des juges, et non pas des législateurs et des philosophes.

SECOND JUGE. — Nous sommes des hommes.

PREMIER JUGE. — Un homme ne saurait juger les hommes. Un juge, en siégeant, quitte son humanité. Il se divinise, et il ne sent plus ni joie ni douleur.

SECOND JUGE. — La justice qui n’est pas rendue avec sympathie est la plus cruelle des injustices.

PREMIER JUGE. — La justice est parfaite quand elle est littérale.

SECOND JUGE. — Quand elle n’est pas spirituelle, la justice est absurde.

PREMIER JUGE. — Le principe des lois est divin et les conséquences qui en découlent, même les moindres, sont divines. Mais si la loi n’était pas toute de Dieu, si elle était toute de l’homme, il faudrait l’appliquer à la lettre. Car la lettre est fixe, et l’esprit flotte.

SECOND JUGE. — La loi est tout entière de l’homme et elle naquit imbécile et cruelle dans les faibles commencements de la raison humaine. Mais fût-elle d’essence divine, il en faudrait suivre l’esprit et non la lettre, parce que la lettre est morte et que l’esprit est vivant.

Ayant ainsi parlé, les deux juges intègres mirent pied à terre et se rendirent avec leur escorte au Tribunal où ils étaient attendus pour rendre à chacun son dû. Leurs chevaux, attachés à un pieu, sous un grand orme, conversèrent ensemble. Le cheval du premier juge parla d’abord.

« Quand la terre, dit-il, sera aux chevaux (et elle leur appartiendra sans faute un jour, car le cheval est évidemment la fin dernière et le but final de la création), quand la terre sera aux chevaux et quand nous serons libres d’agir à nos guises, nous nous donnerons le plaisir d’emprisonner, de pendre et de rouer nos semblables. Nous serons des êtres moraux. Cela se connaîtra aux prisons, aux gibets et aux estrapades qui se dresseront dans nos villes Il y aura des chevaux législateurs. Qu’en penses-tu, Roussin ? »

Roussin, qui était la monture du second juge, répondit qu’il pensait que le cheval était le roi de la création, et qu’il espérait bien que son règne arriverait tôt ou tard.

« Blanchet, quand nous aurons bâti des villes, ajouta-t-il, il faudra, comme tu dis, instituer la police des villes. Je voudrais qu’alors les lois des chevaux fussent chevalines, je veux dire favorables aux chevaux, et pour le bien hippique.

— Comment l’entends-tu, Roussin ? demanda Blanchet.

— Je l’entends comme il faut. Je demande que les lois assurent à chacun sa part de picotin et sa place à l’écurie ; et qu’il soit permis à chacun d’aimer à son gré, durant la saison. Car il y a temps pour tout. Je veux enfin que les lois chevalines soient en conformité avec la nature.

— J’espère, répondit Blanchet, que nos législateurs penseront plus hautement que toi, Roussin. Ils feront des lois sous l’inspiration du cheval céleste qui a créé tous les chevaux. Il est souverainement bon, puisqu’il est souverainement puissant. La puissance et la bonté sont ses attributs. Il a destiné ses créatures à supporter le frein, à tirer le licol, à sentir l’éperon et à crever sous les coups. Tu parles d’aimer, camarade : il a voulu que beaucoup d’entre nous fussent faits hongres. C’est son ordre. Les lois devront maintenir cet ordre adorable.

— Mais es-tu bien sûr, ami, demanda Roussin, que ces maux viennent du cheval céleste qui nous a créés, et non pas seulement de l’homme, sa créature inférieure ?

— Les hommes sont les ministres et les anges du cheval céleste, répondit Blanchet. Sa volonté est manifeste dans tout ce qui arrive. Elle est bonne. Puisqu’il nous veut du mal, c’est que le mal est un bien. Il faut donc que la loi, pour être bonne, nous fasse du mal. Et dans l’empire des chevaux, nous serons contraints et torturés de toutes les manières, par édits, arrêts, décrets, sentences et ordonnances, pour complaire au cheval céleste.

« Il faut, Roussin, ajouta Blanchet, il faut que tu aies une tête d’onagre, puisque tu ne comprends pas que le cheval a été mis au monde pour souffrir, que, s’il ne souffre pas, il va en sens contraire de ses fins, et que le cheval céleste se détourne des chevaux heureux. »

O Barco do Aborto, a Soberania Estatal e a Liberdade de Expressão

Fevereiro 9, 2009

Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por haver, em 2004, proibido a entrada de um barco em suas águas territoriais. Para quem não se recorda da polêmica, o barco em questão era este:

O barco “Borndiep” fora fretado por associações favoráveis à legalização do aborto e, ao tentar entrar em águas territoriais portuguesas, foi impedido por um navio da marinha de Portugal.

As associações responsáveis pelo barco questionaram judicialmente o ato do governo português, mas não obtiveram êxito nas instâncias judiciais nacionais.

O Tribunal Europeu, por outro lado, entendeu que houve violação da liberdade de expressão por parte de Portugal e concedeu uma indenização simbólica de dois mil euros para as três associações pró-aborto que haviam fretado o “Borndiep”. (clique aqui para ver o press release em inglês) (a decisão, em francês, pode ser lida aqui).

Ainda não tive oportunidade de ler a decisão, por isso deixo de emitir comentários pessoais…

Mas quero fazer um comentário sobre um aspecto mais “teórico” da decisão.

Esse caso demonstra com perfeição que não há ato governamental imune ao controle judicial. Em princípio, o ato de decidir quem pode entrar e quem não pode entrar em um país é um ato de soberania. Logo, não poderia ser questionado judicialmente.

Ocorre que a questão muda completamente quando há violação a direitos fundamentais. Foi o que ocorreu no caso, pelo menos sob a ótica do Tribunal Europeu. O ato governamental impediu o exercício de um direito fundamental e, por isso, o Estado foi condenado.

Numa versão originária do meu Curso de Direitos Fundamentais, eu comentava o caso Larry Rotther, como exemplo semelhante desse fenônomeno. Por motivo de espaço, acabei tirando o texto, mas reproduzo-o aqui:

Uma importante conseqüência da plena exigibilidade dos direitos fundamentais é a redução da liberdade discricionária do administrador, quando há violação de direitos fundamentais. Segundo o Tribunal Constitucional Federal alemão, a importância da garantia da vida judicial “reside principalmente no fato de ele acabar com a ‘autocracia’ do Poder Executivo na relação com os cidadãos; nenhum ato do Executivo que intervenha em direitos dos cidadãos pode ficar fora do controle judicial” [1].

Nesse sentido, vale citar um emblemático caso ocorrido no Brasil, envolvendo a liberdade de imprensa: o caso “Larry Rohter”[2].

Larry Rohter é um polêmico jornalista americano do “New York Times”, que atua como correspondente aqui no Brasil. Em uma de suas reportagens, Larry Rohter criticou os hábitos etílicos do Presidente da República, dizendo que “hábito de beber de Lula se torna preocupação nacional”.

Inconformado com o teor da reportagem, o Presidente Lula determinou ao Ministério da Justiça que o visto diplomático do referido jornalista não fosse renovado. O ministro interino da Justiça, acatando a ordem do Presidente, publicou a seguinte nota:

Em face da reportagem leviana, mentirosa e ofensiva à honra do presidente da República Federativa do Brasil, com grave prejuízo à imagem do país no exterior, publicada na edição de 9 de maio passado do jornal “The New York Times”, o Ministério da Justiça considera, nos termos do artigo 26 da Lei 6815, inconveniente a presença em território nacional do autor do referido texto. Nessas condições, determinou o cancelamento do visto temporário do senhor William Larry Rohter Júnior[3].

Sem adentrar na verdade ou falsidade da notícia, o certo é que o seu desdobramento resultou em uma das maiores afrontas à Constituição Federal, em especial ao direito à liberdade de expressão.

Ricardo Noblat, conhecido jornalista brasileiro, narra como foi o processo de tomada de decisão neste lamentável episódio:

Na reunião ontem em que decidiu o destino do correspondente do NYT no Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resistiu aos apelos de ministros e de assessores para que não tomasse a decisão que tomou. Todos ou quase todos que ele ouviu foram contra a cassação do visto de permanência no país do jornalista. A certa altura da reunião, um dos ministros argumentou: – Presidente, o jornalista é casado com uma brasileira. E a Constituição concede a ele o direito de ficar aqui… A frase do ministro foi interrompida pelo comentário do presidente: – Foda-se a Constituição. O presidente estava furioso. Mais do que furioso: descontrolado em alguns momentos. Berrou, disse palavrões e esmurrou a mesa do seu gabinete de trabalho no Palácio do Planalto. A decisão de expulsar o jornalista foi dele, unicamente dele. O ministro Márcio Thomas Bastos, da Justiça, está em Genebra, a serviço. Consultado por telefone, foi contra expulsar o jornalista. Só soube que a expulsão fora decretada depois que ela fora assinada pelo ministro interino da Justiça. Os ministros Luiz Gushiken, da Comunicação Social, e Celso Amorim, das Relações Exteriores, também foram votos vencidos. Gushiken telefonou hoje para Thomas Bastos e conversou a respeito do assunto. Os dois, mais Celso Amorim e outros auxiliares do presidente estão tentando reverter a decisão dele. Já avaliaram que foi péssima e que só tenderá a ser pior a repercussão do ato presidencial – aqui e lá fora. O presidente continua determinado a não voltar atrás.

“Foda-se a Constituição!”, eis as palavras do Chefe de Estado brasileiro. Até os militares, no auge do regime ditatorial, foram mais sutis com a Constituição. No máximo, chamaram-na de “livrinho”, o que não deixa de ser até carinhoso (embora, na prática, as atitudes do regime militar fossem bem mais graves – do ponto de vista da violência física – do que as do Presidente Lula).

O certo é que um senador (Sérgio Cabral) impetrou habeas corpus em favor de Larry Rohter perante o Superior Tribunal de Justiça, defendendo que a não renovação do visto de trabalho do jornalista seria um atentado à liberdade de imprensa.

O Ministro Peçanha Martins, em louvável voto, concedeu o habeas corpus, assinalando o seguinte:

O ato de concessão ou revogação de visto de permanência no país de estrangeiro, em tese, está subordinado aos interesses nacionais (art. 3º da Lei nº 6.815/80). O visto é ato de soberania. Pergunto-me, porém, se uma vez concedido poderá ser revogado pelo fato do estrangeiro ter exercido um direito assegurado pela Constituição, qual o de externar a sua opinião no exercício de atividade jornalística, livre de quaisquer peias? Estaria tal ato administrativo a salvo do exame pelo Judiciário? Neste caso penso que não. É que no Estado Democrático de Direito não se pode submeter a liberdade às razões de conveniência ou oportunidade da Administração. E aos estrangeiros, como aos brasileiros, a Constituição assegura direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º e seus incisos, dentre eles avultando a liberdade de expressão. E dúvidas não pode haver quanto ao direito de livre manifestação do pensamento (inciso IV) e da liberdade de expressão da atividade de comunicação, “independentemente de censura ou licença” (inciso IX)[4].

Depois da concessão do habeas corpus e da repercussão negativa no exterior que o evento causou ao governo brasileiro, o Ministério da Justiça resolveu voltar atrás e renovou o visto do jornalista.

O caso demonstra com perfeição que também o Executivo está vinculado aos direitos fundamentais, não havendo mais espaços estatais livres da fiscalização judicial nessa seara, mesmo em um terreno tradicionalmente discricionário como a concessão de vistos de permanência para estrangeiros.


[1] SCHWAB, Jürgen. Cinqüenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão. Montevideo: Konrad Adenauer Stiftung, 2006, p. 812.

[2] STJ, HC 35445-DF, rel. Min. Peçanha Martins, 13 de maio de 2004.

[3] Nota publicada pelo jornal “O Globo” do dia 12.5.2004.

[4] voto do Min. Peçanha Martins no HC 35445-DF.


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