Notícias Lusitanas

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Na sexta passada, assisti à primeira aula do curso de doutoramento. Foi ministrada pelo Professor Canotilho com a temática “Ativismo Judicial e Poder Judiciário”. Não é muito diferente das aulas de pós-graduação no Brasil. Há algum debate, mas ainda nada muito intenso. Acho que os alunos ainda estão tímidos.

Foram sugeridos muitos textos para leitura em diversas línguas. O curso vai ser um pouco mais pesado do que pensei.

Falou-se muito sobre o ativismo judicial envolvendo os direitos fundamentais. Foram citadas decisões judiciais de todos os lugares do mundo, bem dentro do que pretendo desenvolver na minha tese. Comentou-se o caso do crucifixo nas escolas (Alemanha), o caso Lawrence v. Texas (EUA) e alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal (algemas, greve dos servidores públicos, escutas telefônicas, fetos anencéfalos etc.). Curiosamente, cito todos em meu Curso de Direitos Fundamentais.

O Professor Canotilho, talvez com o propósito deliberado de polemizar, foi muito cético e crítico quanto ao ativismo judicial. Ele citou vários artigos escritos recentemente onde se tenta resgatar as virtudes do positivismo clássico, centrado no respeito às leis e na separação dos poderes e, como conseqüência, criticando o ativismo judicial exercido pelas Cortes Constitucionais. Cheguei a perguntar, educadamente, se essa opinião não se baseava em uma visão romântica e idealizada do legislador e das virtudes da lei, o que não correspondia totalmente à realidade da democracia representativa que assistimos na prática brasileira. Ele disse que não e cortou logo o assunto dizendo que estava falando de forma abstrata sem pensar em um país específico.

Nos temas mais polêmicos (eutanásia e direitos dos homossexuais, por exemplo), ele adotou uma postura conservadora. Defendeu, sinteticamente, que não existe um direito de morrer, como também não existe um direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. O grande mérito é que ele assumiu claramente que suas “pré-compreensões” afetaram as suas conclusões.

Em linhas gerais, ele defendeu exatamente o oposto do que tenho em mente para a minha tese. Para ele, o Judiciário não deveria se intrometer em assuntos reservados aos órgãos democráticos e, portanto, o ativismo judicial deveria ser visto com reservas. O uso da palavra “ativismo judicial” quase sempre foi utilizado com um tom pejorativo. Toda vez que ele não concordava com uma decisão judicial, ele dizia que era um exemplo de ativismo judicial. Quando ele concordava com o resultado do julgamento, ele defendia que era uma interpretação legítima da Constituição, baseada na idéia de aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais. Não tive coragem de criticar essa incoerência abertamente.

Foi apenas uma aula e, portanto, ainda não foi possível definir exatamente qual a linha de pensamento dele em torno da jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais. Mas, pelo que pude sentir, terei muito mais trabalho para ser convincente, pois nossas opiniões são divergentes em diversos pontos – um estímulo a mais para engrandecer o debate.

Já tenho três “papers” em mente dentro dessa temática. O primeiro, indicado pelo próprio Professor Canotilho, é sobre a “Jurisdição Constitucional na África do Sul”. O segundo, mais abrangente, é sobre a “Jurisdição Constitucional nos Países de Democracia Tardia… e Vadia”. Por fim, um sobre as “Objeções e Contra-Objeções à Jurisdição Constitucional”.

Os negativistas de plantão que costumam freqüentar o blog certamente irão comentar: é muita falta do que fazer analisar a jurisprudência sul-africana! Digo, porém, que esse tipo de análise me acompanhará ao longo dos próximos anos, pois está no coração da minha tese, que é demonstrar as potencialidades da jurisdição constitucional como instrumento de transformação da sociedade. E, nesse aspecto, a jurisprudência da Corte Constitucional sul-africana é riquíssima, apesar de ter pouco mais de dez anos de existência. Basta citar alguns exemplos: a pena de morte na África do Sul teve fim não por força de uma lei ou de uma norma constitucional expressa, mas de uma decisão daquela Corte Constitucional; foi reconhecida a possibilidade de efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais, em casos importantes que já tive a oportunidade de analisar durante o mestrado; foi reconhecida, judicialmente, a proibição de se negar aos casais homossexuais os direitos concedidos aos casais heterossexuais, entre vários outros exemplos.

Tudo isso tem tudo a ver com a minha futura tese. Vou seguir uma linha argumentativa bem simples: a jurisdição constitucional se legitima não apenas pelo procedimento, pela autorização dada pela Constituição, pela argumentação, pela tradição ou pela “racionalidade” do processo judicial, mas sobretudo pelo resultado ético que dele emana. Quando o resultado ético do julgamento representa uma aspiração de justiça condizente com os valores de liberdade, igualdade e fraternidade, ele será legítimo; do contrário, será uma usurpação do direito do povo de se auto-determinar. Simples assim.

Minha percepção sobre esse assunto é muito pragmática: a teoria boa é a que funciona na prática. Para mim, o mais importante é saber que os direitos fundamentais estão sendo respeitados. Se o responsável por isso for o legislador, palmas para ele. Se for o Judiciário, que assim seja. Logo, a jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais sempre será legítima.

O que significa “pró-direitos fundamentais”?  Ainda não sei. Mas vou tentar descobrir.

*****

Já conheci vários alunos daqui de Coimbra, especialmente do mestrado, que conheciam a teoria da Katchanga. O movimento “abaixo à katchangada” já atravessou o Atlântico!

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25 Respostas to “Notícias Lusitanas”

  1. Diogo Bacha e Silva Says:

    Achei interessante de sua parte trazer para nós, leitores do blog, suas primeiras impressões sobre o curso de doutorado. Parabens e aproveite bem sua estadia em terras lusitanas e continue nos mantendo informado sobre o que há de mais novo no doutorado.
    Abraços

  2. João Paulo Says:

    “Quando o resultado ético do julgamento representa uma aspiração de justiça condizente com os valores de liberdade, igualdade e fraternidade, ele será legítimo; do contrário, será uma usurpação do direito do povo de se auto-determinar. Simples assim.” George

    1)Não parece tão simples assim. O que é uma decisão não ética?
    Quais as consequências de uma decisão dessas? O que acontece se, por exemplo, o STF entender que a Constituição Federal não consagra a união entre homossexuais? Retiraremos os ministros do STF à força de suas cadeiras.

    Não entendi onde a ofensa ao povo em se auto-determinar se encaixaria no jurídico e quais as conseqüências da incidência.

    Entendo que uma decisão injusta pode gerar revolta na população. Mas isso não passa de uma constatação (plano do ser), irrelevante para a existência, invalidade ou eficácia das decisão da Corte Constitucional (órgão autorizado).

  3. Hélio Says:

    Oi George, a questão é que o momento em que estamos não é o mesmo de Montesquieu e sua separação de poderes, que visava combater o Estado Absolutista. Vivemos o Estado Social, logo a separação do poderes deve ser vista com esse enfoque, sem uma interpretação estrita. Muito me admira J.J Canotilho ser contra o ativismo judicial se ele mesmo defende a “proibição da insuficiência” de Canaris. Me diga o que ele fala desses questionamentos, só tem lógica o ativismo que ele defende se for na posição errônea como você falou, se concorda não é ativismo, se discorda é, abrs.

  4. Tania Says:

    Também fiquei admirada com a posição do Gomes Canotilho sobre o ativismo. Já tive oportunidade de ouvi-lo defender a necessidade de conferir eficácia aos direitos fundamentais: “os direitos, as liberdades e as garantias em seu conjunto consubstanciam o próprio cerne do Estado de Direito, cujos princípios, presentes na consciência jurídica geral, informam a lei constitucional”. Como pretender aprofundar o significado de cidadania (ainda palavras dele)? Talvez ele esteja fazendo o papel de advogado do diabo, só para fomentar o debate…

  5. hugo segundo Says:

    Caro George,
    Muito boa sua iniciativa de “socializar”, aqui no blog, na medida do possível, suas aulas do doutorado.
    Quanto à posição do Prof. Canotilho, posso estar errado, mas tenho observado o seguinte: as pessoas que se dizem contra o ativismo se mostram contrárias a ele apenas em certos casos. Em outros, em que se pode falar de ativismo ainda maior, são favoráveis.
    É mais ou menos como Dworkin diz: como saber o que “dizem na verdade” a Constituição e as leis, para que se saiba até onde o juiz está “descrevendo” e até onde está “criando”? Essas pessoas – que são contra o ativismo – acham que ele está só descrevendo quando decide de acordo com o que elas próprias pensam. E acham que ele está criando, sendo “ativista atrevido”, quando decide de forma contrária ao que elas pensam. Nesse último caso, dizem, só o legislador, que é soberano (e que, talvez, nunca tome a providência mencionada) poderia…
    Aqui no doutorado da Unifor, tivemos uma aula com o Prof. Lênio Streck, que assumiu posicionamento parecido com o do Prof. Canotilho, e deixou até muito clara a contradição: quando concordava com um posicionamento, achava que o STF deveria tê-lo acolhido, ainda que para isso estivesse atuando claramente como legislador. Quando discordava, dizia que o STF havia “usurpado” a competência do congresso.
    Exatamente como o Hélio comentou anteriormente.

    O tema do ativismo é complexo, por outro lado, porque, se os Ministros do STF começarem (admito isso apenas para argumentar!) a meter os pés pelas mãos, não têm como ser substituídos ao cabo de alguns anos, como ocorre com deputados e senadores. Mas podem, do mesmo modo, ser criticados, e com isso mudar seus entendimentos. É o caso, no Brasil, da questão do depósito recursal, que você até menciona no seu “Curso” como exemplo de mutação constitucional. Foi uma mutação provocada por críticas da sociedade, como se vê dos votos dos Mins. Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que ensejaram a revisão do entendimento.

    Philip Petit, por exemplo, defende que a democracia se caracteriza não propriamente pela participação prévia nas decisões relativas aos interesses da coletividade (que, muitas vezes, é utópica, o que nos levaria a dizer que praticamente não existem democracias no mundo), mas pela possibilidade de CONTESTAR e, com isso, MUDAR essas decisões. No caso da jurisprudência, essa possibilidade existe. O que você acha?

  6. Leonardo Resende Says:

    Caro George,

    Não nego a relevância da produção acadêmica do Prof. Canotilho. Nesse particular, sua noção de “Constituição dirigente” influenciou marcantemente minha formação no direito constitucional. No entanto, vez por outra, ele vem com essa de desdizer algo que acabou de dizer. Coerência não parece ser o forte dele, salvo melhor juízo.

    Sobre sua tese, acho que você está no caminho certo. Penso que seria muito útil um trabalho que fizesse uma ampla análise da atuação das diversas cortes constitucionais e tribunais internacionais mundo afora, em especial dos ditos países em desenvolvimento (África do Sul, Índia, México, Coréia do Sul…), que co-dividem com o Brasil os problemas decorrentes de uma sociedade extremamente desigual. Afinal, já está na hora de irmos além dos paradigmas tradicionais (EUA e Europa), que nem sempre fornecem as respostas jurídicas adequadas ao nosso contexto social, histórico, político e econômico. Aliás, sobre a África do Sul, lembre-se de que o Cass Sunstein (amigão do Obama!) escreveu um artigo sobre os avanços jurisprudenciais por lá em matéria de DESC’s.

    Aproveite bem Portugal e mantenha-nos informados sobre o andamento do curso! Abraços!

  7. ROBERTO BOLANHOS Says:

    George,

    Sua tese nao eh das mais simples. Nao terah apenas o CANOTILHO COMO OPOSITOR, mas tambem HANS KELSEN, o maior jurista de todos os tempos…

    Propor um direito etico, pro-direitos fundamentais, eh uma otima iniciativa. Mas nao passa de discussao nao juridica, no plano politico.
    Posso muito bem ter uma corte constitucional, uma constituicao recheada de direitos fundamentais, e juizes que preferem a liberdade de expressao ao direito a vida. Eticos ou nao, cumprem o texto constitucional. Simplesmente preferem um direito fundamental a outro.

    Os ministros do STF, ha pouco tempo, preferiram a moralidade a legalidade no caso do nepotismo.
    Otimo, decisao pra lah de etica.
    Agora sao obrigados a responder se os PARENTES DOS ELEITOS que exerciam funcao antes das eleicoes dos CHEFES sao obrigados a abandonar os cargos.
    Veja como a consagracao dos principios pode desaguar num ativismo judicial. Terao que criar regra transitoria para o caso, patente caso de criacionismo judicial.

    O MIN CARLOS BRITO bem afirmou ha 1 semana:
    “A cada dia vejo como TODAS AS IDEIAS DE KELSEN SAO CONFIRMADAS NA PRATICA. A norma como moldura, onde se encaixam as mais variadas interpretacoes, ao gosto do inteprete”

    Parece que outra dica dE KELSEN tambem eh confirmada: evitar ao maximo textos vagos, conceitos abertos, principios. Nao respeitaram Kelsen, nao o levaram a serio. Olha no que deu:
    Farra dos principios, ativismo judicial ….

    Parece que o CANOTILHO ANDOU RELENDO AS LICOES DE KELSEN. Estah cada dia mais cetico. Viu os perigos, recheados de boas intencoes, dos principios.

  8. George Marmelstein Says:

    Leonardo,

    com relação à Constituição Dirigente, é difícil precisar até que ponto houve uma incoerência ou uma simples mudança de pensamento.

    Acho que Canotilho escreveu sua tese no início dos anos 80, num período em que os portugueses ainda estavam empolgadas com o carácter (gostou?) socializante da Constituição de 1976. Nesse período, me parece que Canotilho estava fortemente influenciado pela ideologia “de esquerda”.

    Mas aí o mundo viu desmoronar o muro de Berlim, o fim do regime socialista soviético, a globalização, a internet, o neoliberalismo e a redução do intervencionismo estatal, a formação de blocos econômicos, com particular destaque para a União Européia, o surgimento do direito comunitário… Enfim, mudanças significativas que levaram Canotilho a dizer que, pelo menos em Portugal, a constituição dirigente estaria morta.

    Não creio que essa mesma conclusão se aplica (ou, para utilizar uma expressão de Canotilho, “é constitucionalmente adequada”) à realidade brasileira. Entre nós, penso eu, a Constituição dirigente está mais viva do que nunca.

    O Canotilho da “constituição dirigente” certamente não é o mesmo Canotilho dos “brancosos e interconstitucionalidade”, um livro mais recente que ele escreveu com um viés muito mais conservador.

    Particularmente, prefiro o Canotilho da Constituição Dirigente.

    George

  9. George Marmelstein Says:

    Hugo,

    acho que o mesmo raciocínio também se aplica aos que são defensores do ativismo judicial. Ninguém defende o ativismo judicial sempre, mas apenas naquelas situações em que o resultado da decisão é socialmente benéfico.

    O Caso Dred Scott é um típico exemplo de ativismo judicial desastroso. Não é esse tipo de jurisdição constitucional que pretendo defender. Para mim, a legitimidade da jurisdição constitucional deve estar sempre atrelada aos resultados que produz.

    George

  10. George Marmelstein Says:

    Hélio,

    o Professor Canotilho não foi claramente contra a jurisdição constitucional. Ele apenas foi crítico, o que é um pouco diferente. A bem da verdade, não assisti à primeira aula dele e, por isso, perdi um pouco o fio da meada. Talvez seja por isso que, assim como você, estranhei alguns posicionamentos que não correspondem ao que ele costuma escrever em seus textos.

    Mas ele prometeu enviar um texto sobre o assunto que resume suas idéias.

    George

  11. George Marmelstein Says:

    Tânia,

    assim como houve um movimento de expansão das idéias favoráveis à jurisdição constitucional, a partir das idéias de Alexy e Dworkin, também está havendo, mais recentemente, um movimento contra a jurisdição constitucional, a partir das idéias de Habermas, Ely, entre outros.

    Canotilho, na minha concepção, seguia uma postura favorável à jurisdição constitucional. Agora, tem sido mais cauteloso. Repito: é apenas uma impressão pessoal minha.

    George

  12. George Marmelstein Says:

    João Paulo,

    depois comento com mais calma seu comentário, pois, apesar de tudo, é possível tirar algum proveito dele.

    George

  13. Thiago. - O Primeiro, e Verdadeiro- O Mais Chato. Says:

    George,

    Os EUA teimam em levar a democracia ao Iraque, para, segundo eles, plasmarem naquele povo um ideal de igualdade, liberdade e fraternidade (esta última implicitamente). Como legitimar uma decisão de jurisdição constitucional em casos como esse, nos quais se leva uma ética exógena aos valores erigidos culturalmente por determinado povo? Na mesma linha do já argumentado, se for simples assim, então para que legisladores se já temos Juízes constitucionais, para que legitimação democrática, não é mesmo. Nesse ponto, não há como Canotilho ser coerente, na mesma proporção de coerência da tese simplificadora. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, tais como Karel Vasak os concebeu, ainda assim, negam a ora comentada concepção democrática, eis que os quatro valores se complementam e se repelem quando alterados em sua essência.

  14. George Marmelstein Lima Says:

    João Paulo, agora sim, aqui vão os comentários:

    Enquanto você estiver raciocinando na lógica do formalismo kelseniano, nenhuma discussão envolvendo direitos fundamentais terá sentido jurídico, dada a carga ideológica que esses direitos carregam.
    Mas a sua indagação levanta uma questão de relevo: de que adianta, sob o aspecto prático, discutir a legitimidade do Poder Judiciário para efetivar direitos fundamentais? Essa autoridade não viria da própria Constituição e, portanto, seria evidente por si só, pelo menos sob aspecto formal? Qual o interesse que um jurista teria em tentar descobrir as origens meta-constitucionais dessa legitimidade, já que isso não afetaria em nada a validade da ordem judicial?
    Em princípio, trata-se, realmente, de tema muito mais vinculado à sociologia, à ciência política ou à filosofia do que propriamente ao direito. Mas será mesmo?
    Penso que não.
    A suposta ausência de legitimidade da jurisdição constitucional – por ser “anti-democrática”, “contra-majoritária”, por “violar” a separação dos poderes – tem sido invocada freqüentemente, como argumento jurídico, para justificar a auto-contenção judicial. Há vários discursos jurídicos que fazem uso desses “topoi” para impedir, dentro do processo judicial, a efetivação judicial de direitos fundamentais.
    Sendo assim, existe sim uma relevância jurídica prática na análise da legitimidade da jurisdição constitucional. Disso dependerá a definição dos limites e das possibilidades da atuação judicial. O juiz pode anular uma lei que obrigou a leitura da Bíblia em escolas públicas? O juiz pode obrigar o poder público a implementar uma política pública educacional? O juiz pode anular uma multa ambiental aplicada pelo Executivo, dentro de sua discricionariedade prevista em lei, que afetou o núcleo essencial do direito de propriedade? O Judiciário pode obrigar que o poder público conceda aos casais homossexuais os mesmos direitos previdenciários, sucessórios ou trabalhistas dados aos casais heterosssexuais?
    Essas são apenas algumas indagações que são resolvidas de acordo com a concepção que se tem sobre o papel da jurisdição constitucional.
    Você certamente, à luz da teoria pura, questionará: mas isso não afeta a validade da decisão judicial. Uma decisão judicial, seja em que sentido for, sempre deverá ser cumprida caso obedeça a todos os requisitos formais estabelecidas pelo ordenamento. É verdade. Eu jamais defenderia que uma suposta decisão do STF que discriminasse os homossexuais deveria ser descumprida por não ser eticamente legítima. A ordem judicial deve sim ser cumprida, mesmo que seja materialmente injusta, e deve ser atacada pelas vias democráticas previstas na própria Constituição.
    Mas dizer que essa ordem judicial é legítima é outra coisa. Se a pretensão de correção faz parte do fenômeno jurídico, então a norma concreta (decisão judicial), além de ser válida, precisa ser legítima para merecer ser chamada de direito.
    Uma decisão judicial ilegítima é obedecida pela força, pela autoridade, pelo medo, assim como uma ordem de um ditador. É esse o direito que queremos?
    Se não bastasse isso, ainda resta o controle da legitimidade material da decisão judicial pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Uma decisão proferida pelo STF, ainda que formalmente válida, pode ter o seu conteúdo questionado perante os Tribunais Internacionais caso não guarde compatibilidade axiológica com os valores que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos.
    Por isso, entendo que analisar a legitimidade da jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais é sim um grande tema a ser enfrentado sob a ótica jurídica.
    E mesmo que não seja, o doutorado que estou realizando é interdisciplinar: direito (Canotilho) e sociologia (Boaventura). Nada melhor, portanto, do que mesclar um pouco de abordagem sociológica e filosófica em uma tema de direito constitucional.

    George

  15. Jânio Vidal Says:

    Caro George,

    Lendo a sua mensagem e os comentários postados, vejo que as nossas especulações / provocações vão trazer novas “aproximações”, como costumo dizer nos “debates” (não se preocupe com “soluções”). Só essa “dose” inicial foi como passar em revista esses “Elementos da Teoria Constitucional Contemporânea” (rs).

    O tema é instigante (e desafiador) e vai lhe exigir “dedicação exclusiva”. “Mas você está aí pra quê?”

    Forte abraço,

    Jânio

  16. hugo segundo Says:

    Para falar em Kelsen, não poderíamos esquecer que, para ele, o cientista do direito tem diante de si um “quadro ou moldura” de significados possíveis, todos corretos do ponto de vista científico. Sua escolha seria política. Para Kelsen, portanto, a questão da legitimidade não teria qualquer sentido.
    Aliás, Kelsen chega mesmo a dizer que a última instância do Judiciário pode escolher um significado FORA DA MOLDURA, e mesmo assim ele é considerado válido pelo princípio da competência, vale dizer, o STF disse, está dito porque ninguém além dele tem competência para dizer que ele está errado.
    Ou seja, qualquer coisa decidida pelo STF seria legítimo, pelo que a discussão de sua tese pela ótica kelseniana, George, como você bem destacou, não teria muito sentido.

  17. hugo segundo Says:

    George,
    Você disse:
    “acho que o mesmo raciocínio também se aplica aos que são defensores do ativismo judicial. Ninguém defende o ativismo judicial sempre, mas apenas naquelas situações em que o resultado da decisão é socialmente benéfico”.

    É verdade. Mas veja o detalhe. O que defende o ativismo é contra um tipo que considera negativo de ativismo, mas não nega a possibilidade de ativismo. Usando uma linguagem processual, pode-se dizer que CONHECE do ativismo, mas o considera improcedente.

    Já os que são contra o ativismo, mas defendem certas posições, o fazem dizendo que em tais casos não estaria havendo ativismo… Dizem que está havendo pura e simples aplicação do que já está “claro” e “óbvio” na CF… Que a lei não seria mesmo necessária etc.

    Ou seja, enquanto o ativista defende um tipo de ativismo, reconhecendo, como você, que outros não são desejáveis (mas que são também ativismos), o não-ativista se diz sempre não-ativista. Para ele, só é ativista quem pensa diferente dele…

  18. Luzinete Neide Daleprane Says:

    Saudações nosso querido George, imagino como foi difícil se conter diante de divergências citadas durante a aula, penso que se posicionou na segunda no máximo na terceira fila, e ficar calado ah.. enquanto lia, parecia que estava ali, fiquei angustiada, e quando ele “cortou” a possibilidade de iniciar o debate ?
    parabéns irmão, estamos de cá apostando em você.

    abraço.

  19. svencarioca Says:

    “Para mim, o mais importante é saber que os direitos fundamentais estão sendo respeitados. Se o responsável por isso for o legislador, palmas para ele. Se for o Judiciário, que assim seja. Logo, a jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais sempre será legítima.”

    Não é bem simples assim. Há alguns paises, notavelmente os Paises Baixos e Finlandia onde, por motivos na minha opinião obvio, o juiz não pode decidir sobre a constitucionalidade de uma lei (ou tratado internacional), seja no plano formal ou material. Aplicar diretamente os direitos fundamentais nas leis pelo poder judiciário interfere justamente com o “auto determinação” do povo que elegeu o poder legislativo. Veja art 120 Gw (Países Baixos) “De rechter treedt niet in de beoordeling van de grondwettigheid van wetten en verdragen.” em português: “O juiz não decidirá sobre a constitucionalidade das leis e tratados.”

    Quando o juiz applica os direitos fundamentais diretamente ele pode estar se colocando no lugar do legislativo, uma coisa que na democracia onde os juizes não são eleitos e detrimental à ideia de democracia.

  20. George Marmelstein Lima Says:

    Svencarioca,

    é claro que eu sei que a legitimidade da jurisdição constitucional não é simples assim. Se fosse, eu não ia perder três ou quatro anos da minha vida para analisar esse tema. Justamente por ser uma daquelas “aporias” (insolucionáveis por definição) é que resolvi aceitar o desafio de enfrentar o assunto.

    Confesso que ainda não conheço o sistema de proteção dos direitos fundamentais dos Países Baixos. Minha intenção é analisar o maior número de sistemas do mundo. O sistema da Holanda está entre eles não só por minhas origens como também pelo conhecido espírito de liberdade daquele país.

    Além disso, não defendo que a jurisdição constitucional é indispensável à proteção dos direitos fundamentais. Defendo apenas que, nos países que a adotam, a proteção é mais completa. E se o legislador conseguir, sem intervenção do Judiciário, cumprir eficientemente os objetivos constitucionais, melhor ainda. Esse é o ideal democrático.

    Se você puder me mandar uma análise mais aprofundada do sistema de proteção dos direitos fundamentais dos Países Baixos ficaria imensamente agradecido. De preferência em inglês, italiano, espanhol ou português.

    George

  21. Paulo Adriano Says:

    Fazendo uma leitura específica sobre o modelo de constituição dirigente (idealização do Prof. Canotilho), vislumbrei uma maior relação do ativismo judicial com os mecanismos de democracia deliberativa, não encontrando necessariamente essa relação obrigatória de um constitucionalismo “dirigente” com o ativismo judicial, podendo assim os outros Poderes (funções) seram agentes tão ativos quanto o Judiciário para tais medidas. Talvez aí esteja alguma base para que o prof. Canotilho possa olhar com certa reserva o ativismo. Encontra-se tais referências no livro sobre Teoria da Constituição em que 4 autores juntaram seus artigos sobre o lugar da política na Constituição, são eles: Filomeno Moraes, Martônio Mont’alverne, Gilberto Bercovici e Cláudio Pereira de Souza Neto. A Editora é a Lumen Juris. Abraço.

  22. Isaac Says:

    Caro George

    O que diria Canotilho se acompanhase o “ativismo judicial” no caso “Dantas”? E no caso caso “De Sanctis”

    A que serviria nossa corte constitucional…?

    E você, como pensa?

  23. svencarioca Says:

    George,

    Acho dificil de encontrar alguma coisa sobre o sistema de proteção de direitos fundamentais na Holanda em qualquer outra lingua a não ser holandês.

    A holanda é um pais “monista moderada” e portanto o juiz geralmente aplicara diretamente o Convenção Europeu dos Direitos Humanos e os protocolos, ou, pelo menos os dispositivos que criam direitos para as pessoas diretamente. Em alguns casos (Tratado dos Direitos da Criança) até aplicou dispositivos dirigido ao governo diretamente, considerando que o direito fundamental da criança não podia esperar uma mudança de lei.

  24. Jussara Pordeus Says:

    Caro George. Pela definição sociológica mais simplista, esta já seria uma forma de ativismo judicial (o juiz que faz além do que esperam dele). Parabéns pelo Blog! Em mais de 20 anos convivendo com juízes, tive contato com raros casos em que se deixa a neutralidade rígida e passa a fazer parte do protagonismo judicial. Como não pude esta presente na aula inaugural de nosso programa de doutoramento fiquei feliz de poder ler suas impressões a respeito. Abraço. Jussara Pordeus

  25. George Marmelstein Says:

    Oi, Jussara. Muito bom vê-la por aqui. :-)

    Só assim poderemos começar e terminar um debate com todo o tempo do mundo para expor nossas opiniões. :-)

    Também perdi a primeira aula. Os comentários que fiz referem-se á segunda.

    Grande abraço,

    George

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