Archive for Novembro, 2008

A Decisão Judicial e o Discurso Democrático

Novembro 26, 2008

Eu já havia comentado aqui sobre o livro “Controle Judicial das Políticas Públicas“, do meu amigo Nagibe de Melo Jorge Neto. A primeira edição esgotou-se em tempo recorde, o que demonstra a inegável qualidade do livro. O Nagibe me informou que a segunda tiragem já está sendo providenciada.

Por força do doutorado, tenho refletido sobre muitos aspectos expostos pelo Nagibe, já que ele se debruça profundamente sobre a questão da legitimidade da jurisdição constitucional, apresentando uma abordagem substancialmente diferente do que se costuma ler por aí. Basta dizer, por exemplo, que ele se vale da filosofia de Habermas (que é crítico da jurisdição constitucional) para demonstrar que a jurisdição constitucional é, afinal de contas, democrática. Parece que ele aplicou um princípio básico do jiu-jitsu (“use a força do adversário contra ele”).

É sobre isso que pretendo discutir neste post.

Nagibe tentou demonstrar que a decisão judicial faz parte de um processo democrático talvez até mais aberto e participativo do que o próprio processo legislativo. Para ele, a sentença não é (ou não deveria ser) um mero ato de vontade unilateral do juiz como defendia Kelsen. Ela faz parte, pelo contrário, de um processo judicial dialético em que os destinatários da solução concreta dada pelo juiz participam intensamente da sua formação.

De fato, o princípio processual da inércia e o princípio dispositivo, atrelado ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da imparcialidade e ao dever de fundamentação do julgado, fazem com que o processo judicial se torne um ambiente propício para que os conflitos de interesse sejam solucionados de forma justa e democrática, ou seja, com a participação efetiva dos interessados.

Na esfera parlamentar, com freqüência, vence não o melhor argumento, mas o argumento defendido pelos grupos mais poderosos. Já na esfera judicial, o melhor argumento tem mais chance de vir à tona, pois o juiz deve seguir parâmetros objetivos de racionalidade, obtidos a partir de um debate ético em que se assegure a transparência e a paridade de armas por parte dos debatedores.

Se democracia significa a participação do povo na tomada das decisões que lhe afetam, então não se pode dizer que o processo judicial não é democrático. A participação do povo (ou pelo menos das pessoas que serão diretamente atingidas pelo resultado do processo judicial) seria muito mais efetiva do que a participação do povo na elaboração de uma lei, por exemplo.

Seriam essas, em síntese, as idéias defendidas pelo Nagibe.

Trata-se, de fato, de um argumento engenhoso, mas contém algumas falhas empíricas.

Em primeiro lugar, nem sempre há uma ampla participação popular no processo judicial. No fundo, o processo judicial não é tão democrático assim na prática. O próprio Nagibe reconhece isso. Mas ele não está defendendo um processo tal como ele é, mas como deveria ser.

Além disso, há várias lides individuais que, pela interpretação, acabam afetando outras pessoas que não não participaram do processo. Uma súmula vinculante, por exemplo, afeta uma gama muito ampla de pessoas que sequer sabem da existência do processo judicial.

E mesmo nas lides coletivas, a participação efetiva do povo é muito limitada. Quase sempre é o MP quem patrocina as lides coletivas. Com isso, o resultado do processo não passará de uma conjugação de argumentos apresentados pelo próprio Estado.

Outro ponto: o processo nem semper se pauta pela ética do discurso. A paridade de armas é ilusória. Os advogados estão interessados em ganhar a causa a todo custo. Há ainda os custos do processo. O processo judicial não é tão acessível assim quanto seria o desejável.

Finalmente, o juiz nem sempre está comprometido com a idéia do melhor argumento.

Tirando essas objeções realistas, concordo com Nagibe. Em determinadas situações, o processo judicial acaba sendo mais democrático do que a mera representação eleitoral, já que a participação popular na formação do julgado é mais efetiva do que a participação do povo na elaboração das leis. E isso reforça também a necessidade de se democratizar cada vez mais o processo judicial e o processo de escolha dos juízes constitucionais.

O que vocês acham disso?

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Não sei se vocês perceberam, mas eu estou utilizando o blog como uma espécie de “fichamento”. Minha intenção é jogar aqui algumas idéias soltas, engrandecê-las com o debate e depois, quem sabe, aproveitá-las na redação da tese.

Por isso, os comentários e críticas são sempre bem-vindos. Vou até chamar o próprio Nagibe para participar do debate.

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Invasão de Domicílio à Noite

Novembro 24, 2008

É sabido que o  constituinte brasileiro, no intuito de preservar ainda mais a intimidade dos indivíduos, determinou que as ordens judiciais que autorizem o ingresso de agentes públicos na casa  ou escritório de alguém sem o consentimento do morador sejam realizadas somente durante o dia.

No meu Curso de Direitos Fundamentais, defendi que

“não se pode excluir, de plano, a possibilidade de, em casos excepcionais, devidamente justificados, ser autorizado judicialmente o cumprimento de um mandado de busca e apreensão fora desse período, naquelas hipóteses em que a prova a ser colhida somente estará disponível durante a noite.
Vale ilustrar com um exemplo: imagine que existe suspeita de que uma determinada casa noturna, aberta apenas para convidados, está explorando sexualmente pessoas menores idade. A suspeita não é forte o suficiente para configurar o flagrante-delito, hipótese em que seria desnecessária a autorização judicial. A boate em questão não é aberta ao público, já que apenas convidados podem entrar. Em situações assim, há inegável necessidade de ordem judicial para confirmar ou não a suspeita, mas a diligência será completamente inútil se for cumprida durante o dia. Por isso, certamente, o juiz, desde que o faça fundamentadamente, pode autorizar o cumprimento do mandado mesmo à noite para que a medida alcance algum resultado prático. Não fosse assim, estaria aberta uma imunidade quase intransponível para a prática ou ocultação de crimes no interior de residências” (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. ed. Atlas: São Paulo, 2008).

Aparentemente, o STF seguiu o mesmo raciocínio, conforme se pode observar nessa notícia:

Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

Supremo reconhece como prova escutas feitas em escritório de advogado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por maioria, que o escritório do advogado Virgílio Medina não equivale a domicílio e aceitou que, por isso, a polícia poderia ter entrado para a colocação de escutas ambientais. Com isso, o Tribunal considerou legais as provas obtidas por meio da escuta ambiental.

A decisão do Supremo responde a uma das questões preliminares da defesa no Inquérito 2424, que investiga a participação de Medina e outras quatro pessoas – algumas agentes públicos – num esquema de venda de decisões judiciais favoráveis a uma quadrilha que explorava caça-níqueis e bingos.

Virgílio Medina, irmão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina, é considerado peça chave no esquema de venda de decisões judiciais. A suposta participação de Virgílio como mediador das vendas foi definida pelo relator do processo no Supremo, o ministro Cezar Peluso, como motivo suficiente para considerar que seu escritório não seria um lugar para a prática do Direito, e, sim, do crime. “A garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime”, acrescentou.

Ele afirmou que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e dos escritórios e oficinas onde se trabalha reservadamente – como é o caso dos escritórios de advocacia – é relativa, assim como são todos os direitos, inclusive o da vida, se há necessidade de legítima defesa.

Peluso também entendeu que não haveria como a polícia instalar as escutas durante o dia, quando os agentes seriam facilmente identificados.

Divergência

Os ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Celso de Mello divergiram do relator no julgamento preliminar da invasão do escritório para a colocação das escutas. Para eles, o recinto de trabalho está equiparado ao domicílio em todos os casos, ainda que seu dono seja investigado por crime.

“Há outros meios de se investigar e chegar à verdade sem que se coloque em risco preceito da Constituição Federal”, disse Marco Aurélio. “Por mais elogiável que seja o fim, o meio foi frontalmente contrário à Constituição Federal”, criticou. Na mesma linha, o ministro Celso de Mello lembrou o julgamento do caso Collor, na Ação Penal 307, em que o STF desqualificou uma prova fundamental ao processo: o organograma da quadrilha obtido sem autorização judicial no escritório do tesoureiro de campanha do ex-presidente, Paulo César Farias.

“O suspeito, o investigado, o indiciado, ou o réu – contra quem jamais se presume provada qualquer imputação penal – tem o direito de não ser investigado, denunciado, julgado e muito menos condenado com
apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos pelo ordenamento jurídico”, declarou Celso de Mello.

Ele rejeitou as provas colhidas pela escuta, julgando-as contaminadas pela ilegalidade da invasão do escritório.

O que diz a lei

O inciso XI do artigo 5º, a Constituição Federal diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O Código Penal (artigo 150) define “casa” como “qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.

MG/LF

Perguntinha de um doutorando impertinente

Novembro 21, 2008

Aqui em Coimbra, infelizmente, as sexta-feiras não serão tão malemolentes como de costume, pois todas as aulas serão às sextas e sábados. Mesmo assim, ainda no espírito de descontração do Brasil, apresento  uma perguntinha para reflexão:

Por que Habermas, Apel e cia., que tanto defendem a “ética no discurso”, utilizam uma linguagem enigmática e incompreensível para 99,999999% do tal do “auditório universal”? Eles próprios não deveriam ser os primeiros a utilizar uma linguagem “amiga”, transparente, acessível e clara? Por que eles não aplicam a teoria deles à teoria deles?

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Eis uma perfeita síntese da teoria de Habermas extraído do humorístico site Desciclopédia (que é uma paródia da Wikipédia):

Jürgen Habermas é o pai da teoria da Razão ou Ação Comunicativa, um catatau de verborragia complicada e sem sentido que pode ser resumido numa máxima de botequim: “conversando a gente se entende”.

Prorrogação das Interceptações

Novembro 21, 2008

Eu já havia comentado aqui a decisão do STJ que não aceitou a prorrogação de interceptações telefônicas por mais de 60 dias.

Aparentemente, o STF adotou uma postura oposta, na linha do que defendi naquela situação. Eis a notícia colhida do site do STF:

Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

Para STF, interceptações telefônicas e outras provas obtidas no Inquérito 2424 são legais

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de afirmar a legalidade das provas obtidas na denúncia do procurador-geral da República contra o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outras autoridades do Judiciário.

Os ministros analisaram argumentos da defesa do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do juiz do trabalho Ernesto da Luz Pinto Dória, que apontavam falta de fundamentação para as interceptações telefônicas realizadas, bem como a falta de necessidade e a ilegalidade na prorrogação delas.

Com exceção do ministro Marco Aurélio, todos os demais afastaram as alegações da defesa dos dois acusados. Além do relator, ministro Cezar Peluso, esse foi o entendimento dos ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Para Marco Aurélio, as provas são ilícitas porque ultrapassaram o prazo de 30 dias previsto na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96). “Não se levantando dados no prazo de 30 dias, o que se passa a ter é uma verdadeira bisbilhotice”, afirmou.

Os demais ministros concordaram com o relator que a coleta de provas por meio de interceptações telefônicas, sucessivamente prorrogadas, escutas ambientais e exploração de locais, como o escritório do advogado Virgilio Medina, irmão do ministro Paulo Medina, foi necessária.

“Havia um processo de revelação e de atuação [dos investigados] que precisava ser acompanhado”, afirmou Peluso. Segundo ele, “as medidas foram necessárias e absolutamente imprescindíveis à investigação”.

Quanto às sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, o entendimento da maioria dos ministro foi o de que todas elas foram devidamente motivadas, a cada 15 dias. As prorrogações foram solicitadas pelo procurador-geral, sempre amparado em informações de inteligência da Polícia Federal, e deferidas pelo ministro Peluso.

Em instantes, mais detalhes.

RR/LF

A Concepção Jusfilosófica de Maurício Ricardo

Novembro 20, 2008

Fico me perguntando: para quê quebrar a cabeça tentando entender textos incompreensíveis e sem-graça de Habermas ou Luhmann ou Apel ou Alexy ou Dworkin, se a melhor análise do fenômeno jurídico vem de humoristas como o Maurício Ricardo?

Aqui fiz uma pequena compilação das quinze melhores “charges jurídicas” desse notável jusfilósofo brasileiro:

1. Caso Daniel Dantas para crianças

2.Na Língua Deles

3.Gigante Adormecida

4. É preciso sobreviver

5. Charge das Algemas

6. Entre uma prisão e outra

7. Enquanto isso, no STF

8. Liberdade, Liberdade

9. Muita Injustiça (“Insino” Jurídico)

10. Delegado Protógenes canta Olhar 43

11. Dança do Créu (tributário)

12. Fuckin USA

13. Nas mãos da Justiça

14. Greve dos Juízes

15. Os Sem Prisão

Notícias Lusitanas

Novembro 17, 2008

Na sexta passada, assisti à primeira aula do curso de doutoramento. Foi ministrada pelo Professor Canotilho com a temática “Ativismo Judicial e Poder Judiciário”. Não é muito diferente das aulas de pós-graduação no Brasil. Há algum debate, mas ainda nada muito intenso. Acho que os alunos ainda estão tímidos.

Foram sugeridos muitos textos para leitura em diversas línguas. O curso vai ser um pouco mais pesado do que pensei.

Falou-se muito sobre o ativismo judicial envolvendo os direitos fundamentais. Foram citadas decisões judiciais de todos os lugares do mundo, bem dentro do que pretendo desenvolver na minha tese. Comentou-se o caso do crucifixo nas escolas (Alemanha), o caso Lawrence v. Texas (EUA) e alguns julgamentos do Supremo Tribunal Federal (algemas, greve dos servidores públicos, escutas telefônicas, fetos anencéfalos etc.). Curiosamente, cito todos em meu Curso de Direitos Fundamentais.

O Professor Canotilho, talvez com o propósito deliberado de polemizar, foi muito cético e crítico quanto ao ativismo judicial. Ele citou vários artigos escritos recentemente onde se tenta resgatar as virtudes do positivismo clássico, centrado no respeito às leis e na separação dos poderes e, como conseqüência, criticando o ativismo judicial exercido pelas Cortes Constitucionais. Cheguei a perguntar, educadamente, se essa opinião não se baseava em uma visão romântica e idealizada do legislador e das virtudes da lei, o que não correspondia totalmente à realidade da democracia representativa que assistimos na prática brasileira. Ele disse que não e cortou logo o assunto dizendo que estava falando de forma abstrata sem pensar em um país específico.

Nos temas mais polêmicos (eutanásia e direitos dos homossexuais, por exemplo), ele adotou uma postura conservadora. Defendeu, sinteticamente, que não existe um direito de morrer, como também não existe um direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. O grande mérito é que ele assumiu claramente que suas “pré-compreensões” afetaram as suas conclusões.

Em linhas gerais, ele defendeu exatamente o oposto do que tenho em mente para a minha tese. Para ele, o Judiciário não deveria se intrometer em assuntos reservados aos órgãos democráticos e, portanto, o ativismo judicial deveria ser visto com reservas. O uso da palavra “ativismo judicial” quase sempre foi utilizado com um tom pejorativo. Toda vez que ele não concordava com uma decisão judicial, ele dizia que era um exemplo de ativismo judicial. Quando ele concordava com o resultado do julgamento, ele defendia que era uma interpretação legítima da Constituição, baseada na idéia de aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais. Não tive coragem de criticar essa incoerência abertamente.

Foi apenas uma aula e, portanto, ainda não foi possível definir exatamente qual a linha de pensamento dele em torno da jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais. Mas, pelo que pude sentir, terei muito mais trabalho para ser convincente, pois nossas opiniões são divergentes em diversos pontos – um estímulo a mais para engrandecer o debate.

Já tenho três “papers” em mente dentro dessa temática. O primeiro, indicado pelo próprio Professor Canotilho, é sobre a “Jurisdição Constitucional na África do Sul”. O segundo, mais abrangente, é sobre a “Jurisdição Constitucional nos Países de Democracia Tardia… e Vadia”. Por fim, um sobre as “Objeções e Contra-Objeções à Jurisdição Constitucional”.

Os negativistas de plantão que costumam freqüentar o blog certamente irão comentar: é muita falta do que fazer analisar a jurisprudência sul-africana! Digo, porém, que esse tipo de análise me acompanhará ao longo dos próximos anos, pois está no coração da minha tese, que é demonstrar as potencialidades da jurisdição constitucional como instrumento de transformação da sociedade. E, nesse aspecto, a jurisprudência da Corte Constitucional sul-africana é riquíssima, apesar de ter pouco mais de dez anos de existência. Basta citar alguns exemplos: a pena de morte na África do Sul teve fim não por força de uma lei ou de uma norma constitucional expressa, mas de uma decisão daquela Corte Constitucional; foi reconhecida a possibilidade de efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais, em casos importantes que já tive a oportunidade de analisar durante o mestrado; foi reconhecida, judicialmente, a proibição de se negar aos casais homossexuais os direitos concedidos aos casais heterossexuais, entre vários outros exemplos.

Tudo isso tem tudo a ver com a minha futura tese. Vou seguir uma linha argumentativa bem simples: a jurisdição constitucional se legitima não apenas pelo procedimento, pela autorização dada pela Constituição, pela argumentação, pela tradição ou pela “racionalidade” do processo judicial, mas sobretudo pelo resultado ético que dele emana. Quando o resultado ético do julgamento representa uma aspiração de justiça condizente com os valores de liberdade, igualdade e fraternidade, ele será legítimo; do contrário, será uma usurpação do direito do povo de se auto-determinar. Simples assim.

Minha percepção sobre esse assunto é muito pragmática: a teoria boa é a que funciona na prática. Para mim, o mais importante é saber que os direitos fundamentais estão sendo respeitados. Se o responsável por isso for o legislador, palmas para ele. Se for o Judiciário, que assim seja. Logo, a jurisdição constitucional pró-direitos fundamentais sempre será legítima.

O que significa “pró-direitos fundamentais”?  Ainda não sei. Mas vou tentar descobrir.

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Já conheci vários alunos daqui de Coimbra, especialmente do mestrado, que conheciam a teoria da Katchanga. O movimento “abaixo à katchangada” já atravessou o Atlântico!

Oyez, Oyez, Oyez

Novembro 10, 2008

Hoje, viajo a Portugal para iniciar meu curso de doutorado. Por isso, certamente passarei algum período sem postar. Mas para compensar, indico um site excelente que descobri recentemente: Oyez.

A expressão “oyez, oyez, oyez” é uma tradicional entoação que precede a abertura das sessões da Suprema Corte norte-americana.

No site em questão, é possível não apenas ver as decisões proferidas por aquela corte, mas também ouvir os debates orais. É muito bom.

Apesar de ser em inglês, recomendo até mesmo para aqueles que não dominam bem a língua, pois pode ser uma ótima ferramenta para aprender, já que, além de ouvir, pode-se ler o que está sendo dito.

Fiquei impressionado com a sabatina que os “justices” submetem os advogados que lá se apresentam. É massacrante. Percebe-se claramente que mesmo os advogados mais experientes ficam gaguejando diante daqueles homens de toga.

Enfim, vale a pena se demorar bastante, especialmente nos julgamentos mais conhecidos.

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Eis alguns casos que merecem uma olhada com mais atenção:

Autonomia da Vontade (Privacidade)

Griswold v. Connectut (1965): célebre julgamento que deu início ao reconhecimento do direito à privacidade nos EUA. No caso, foi anulada uma lei do estado de Connectut que proibia a comercialização de pílulas anticoncepcionais.

Roe v. Wade (1973): o famoso e polêmico julgamento em que a Suprema Corte reconheceu o direito ao aborto.

Cruzan (1990): discussão sobre a eutanásia

Vacco (1997): eutanásia

Lawrence and Garner v. Texas (2003): nesse julgamento, por 6 a 3, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Texas que criminalizava o homossexualismo. Vale a pena também dar uma olhada no precedente Bowers v. Hadwick, de 1986, que foi revogado pelo precedente Lawrence, já que a sustentação oral foi feita pelo famoso jurista Lawrence Tribe.

Liberdade de Expressão

New York Times v. Sullivan (1963):

Brandeburg v. Ohio (1969):

RAV v. St. Paul (1992):

Igualdade

Bakke (1978): ação afirmativa

Gratz v. Bollinger (2003): ação afirmativa

Grutter v. Bollinger (2003): ação afirmativa

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Dentro da mesma lógica, recomendo uma visita ao seguinte site:

http://www2.maxwell.syr.edu/plegal/scales/chrono.html

Nele, são comentados os principais julgamentos da Suprema Corte norte-americana em matéria de direitos fundamentais, inclusive com quadrinhos que facilitam a compreensão dos fatos. Aliás, utilizei vários quadrinhos desse site em meu Curso de Direitos Fundamentais.

Até breve.

Na primeira noite eles se aproximam…

Novembro 7, 2008

Parabéns ao Min. Marco Aurélio pelos seus trinta anos de magistratura. Apesar de pensar diferente dele em muitos assuntos, tenho admiração por sua coragem. E ontem ele orgulhou a toga que veste.

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9 a 1, vencido o Min. Marco Aurélio. Foi o placar da decisão tomada pelo STF no caso da “OPERAÇÃO SATYAGRAHA”, confirmando a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes que revogou a prisão preventiva de Daniel Dantas. Que a decisão ia ser confimada já era esperado. Ninguém esperava era a fúria dos ministros Peluso e Eros Grau contra o juiz federal Fausto de Sanctis. Parecia que era pessoal.

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Os comentários abaixo dizem respeito não ao mérito em si do processo, mas à questão de ordem levantada.

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Além de confirmar a liminar, tentou-se exigir a punição administrativa do magistrado junto ao Conselho Nacional da Magistratura. Uma clara utilização do CNJ para fins de patrulhamento ideológico. Até o Min. Gilmar Mendes já havia voltado atrás quanto a esse ponto (vide nota da Ajufe logo abaixo). Ainda bem que a tese restou vencida.

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E para entornar ainda mais o caldo, pretendeu-se punir TODOS os demais juízes do Brasil que manifestaram apoio ao juiz Fausto. Isso mesmo: levantou-se a idéia de submeter todos os juízes que assinaram manifesto de apoio ao juiz Fausto ao controle disciplinar do CNJ. Os juízes foram tratados como um bando de insubordinados! Ainda bem que a lucidez de alguns ministros impediram que esse atentado à democracia ocorresse.

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Em meus quase dez anos de magistratura, já estive diante de latrocidas, traficantes e outros criminosos de alta periculosidade. Ontem, foi a primeira vez em minha carreira de magistrado que senti medo. Apesar de as tentativas de se punir disciplinarmente os juízes não tenham prevalecido, é inegável que o CNJ está sendo utilizado como instrumento de policiamento para que os juízes “andem na reta” e sigam a cartilha ditada por seus membros. A simples ameaça de punição certarmente já atingiu a sua finalidade que é gerar um efeito silenciador perante os juízes de primeiro grau.

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E olha que não tenho qualquer interesse pessoal e direto na questão, pois, na época em que houve o ocorrido, eu estava na Argentina, de férias, e não tive como assinar o manifesto de apoio ao Fausto. Assim, formalmente, não posso ser considerado um juiz “insubordinado” e certamente não seria “enquadrado” por uma eventual decisão do STF.

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Na minha ingenuidade, sempre fui favorável à criação de um órgão de controle externo da magistratura, como forma de punir os desvios éticos que costumam ocorrer no Judiciário. Há tanta coisa errada que somente um órgão disciplinar para diminuir as imoralidades institucionalizadas. Jamais imaginei que esse órgão fosse utilizado, ainda que retoricamente, para amendrontar os juízes, controlar o mérito das suas decisões ou até mesmo cercear as suas opiniões. Vã ilusão…

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O CNJ começa a receber as informações “estatísticas” das escutas telefônicas autorizadas judicialmente, conforme aprovado em setembro. Ninguém sabe ao certo o que ele fará com essas informações. Há quem diga que ele chamará todos os juízes que autorizaram mais escutas do que a média para dar explicações. Se isso não for patrulhamento, então tenho que mudar meus conceitos.

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O CNJ chegou a recomendar como os juízes redijam suas decisões. “Aconselhou” que não fossem utilizados os nomes propagandísticos das operações policiais, pois isso poderia afetar a imparcialidade do julgamento!

O curioso é que nunca vi ninguém criticar o uso dos famosos “vulgos” quando se trata de réu pobre, que são muito mais depreciativos. “Fulano de Tal, vulgo, ‘Matador Sanguinário'” – esse já tá condenado!

Sou fã dessa idéia de dar nome aos casos jurídicos. Falar em “Caso Ellwanger” é muito mais didático do que falar HC 3123214219432. Na Alemanha, onde o Min. Gilmar Mendes estudou, todos os casos são conhecidos por “nomes de impacto”. É o caso “Numerus Clausulus”,  “Soldados são Assassinos”, “Aborto I” e por aí vai. Isso facilita tremendamente a compreensão e divulgação do julgamento para o  grande público. Se os nomes são depreciativos e podem induzir a uma condenação antecipada, cabe à Justiça modificar. O próprio Caso Satyagraha também é conhecido como Caso Daniel Dantas.

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Eis a nota da Ajufe sobre a questão de ordem levantada no julgamento de ontem:

A propósito da questão de ordem suscitada durante o julgamento do HC nº 95.009, no Supremo Tribunal Federal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE vem a público rejeitar qualquer tentativa de violação da independência funcional da magistratura.

Esclarece que o movimento surgido espontaneamente entre os juízes federais brasileiros teve por único objetivo defender a independência de os magistrados, de todas as instâncias, decidirem, exclusivamente, de acordo com a sua consciência e a prova existente nos autos.  Daí decorre que as decisões judiciais somente podem ser revistas através dos recursos cabíveis.

Esse movimento foi lançado quando pairava a dúvida de que decisões judiciais poderiam tornar-se alvo de sindicância por órgãos administrativos.

Essa dúvida, no entanto, foi resolvida quando o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, em comunicação trocada com a AJUFE, esclareceu que, “em atenção à mensagem recebida, via e-mail, em 12 de julho passado, dessa Associação, reafirmo que, no caso do Habeas Corpus nº 95.009, o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos objetivou unicamente complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, ora em andamento tanto no Conselho Nacional de Justiça quanto no Conselho da Justiça Federal. Enfatizo, ainda uma vez, que em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial”.

Em razão desse esclarecimento, amplamente divulgado à época, causa estranheza que isso volte à tona, tendo sido noticiado que seria expedido ofício ao Conselho Nacional de Justiça “para saber em que estado se encontram os procedimentos encaminhados para análise do comportamento do magistrado”, uma vez que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal já afirmara que o envio de peças a órgãos jurisdicionais administrativos teve o único objetivo de complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade, o que já se consubstanciou na Resolução nº 59, de 9 de setembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça.

A AJUFE reafirma que nenhum magistrado, seja de primeira instância ou dos tribunais superiores, pode ser punido ou ameaçado de punição porque decidiu de acordo com a sua consciência, nos termos da Constituição e das leis.

Igualmente, nenhum magistrado pode ser punido ou ameaçado de punição porque se manifestou publicamente na defesa da independência funcional da magistratura.

Vivemos em uma democracia e no Estado Democrático de Direito. Os magistrados, como todos os cidadãos, têm o direito de manifestar sua opinião e a Lei Orgânica da Magistratura, que surgiu em triste período da história deste País, deve ser interpretada sob o espírito democrático e participativo da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadão, mas jamais ser utilizada como instrumento de intimidação.

A AJUFE reafirma o seu compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a harmonia na convivência entre todos os magistrados e com o aprimoramento constante do Poder Judiciário.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Presidente da AJUFE


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