Ainda o nepotismo: uma memorável decisão

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Conforme previsto, o STF reconheceu que o nepotismo viola os princípios constitucionais e deve ser proibido em todos os poderes, independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional (clique aqui).

A notícia é boa tanto pelo mérito em si da decisão quanto pela força normativa que foi dada aos princípios constitucionais. Esse tipo de ativismo judicial, que respeita os valores éticos e goza de plena aceitação social, é bem-vindo e merece ser estimulado. Afinal, se o Congresso Nacional não cumpre a sua parte, cabe ao Judiciário, enquanto “guardião da Constituição”, fazer valer as normas constitucionais. Sempre defendi que, para concretizar a Constituição, o Judiciário não deveria pedir licença para seu ninguém.

Pouca gente se deu conta, mas a filosofia por detrás desse julgamento é capaz de revolucionar o direito administrativo e mudar substancialmente o sentido do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública. A idéia de que o administrador público deve seguir fielmente a lei e que só pode fazer aquilo que a lei permite ganhou um novo ingrediente: a observância dos princípios constitucionais. De agora em diante, pode-se dizer que também os princípios constitucionais podem servir como fonte normativa para embasar as decisões na esfera administrativa, mesmo que não exista lei regulamentando a matéria. A legalidade continua sendo importante; mas a constitucionalidade ganhou um novo status, passando a interferir diretamente na prática dos atos administrativos. É a aplicação direta e imediata dos princípios constitucionais, num claro respeito à busca da máxima efetividade da Constituição.

É uma pena que o STF não adotou a mesma idéia quando julgou a questão da análise da vida pregressa como requisito para o registro de candidaturas… No final das contas, não é quase a mesma coisa?

E só para provocar, questiono: Poderiam os juízes eleitorais indeferirem o registro de candidaturas de políticos desonestos com base no princípio da moralidade previsto no artigo 37 (caput) sem invocar o artigo 14, parágrafo 9, da CF/88? Tecnicamente, não; mas politicamente… vale a provocação.

Upgrade:

Eis o texto da súmula vinculante aprovada pelo STF sobre o assunto (Súmula 12):

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Ufa! Parece mais um texto do Saramago…

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15 Respostas to “Ainda o nepotismo: uma memorável decisão”

  1. Marcelo Barbosa Says:

    Taí um critério interessante para controlar o ativismo judicial: o tempo de inércia do legislador, inclusive em relação a fatos sociais de repercussão posterior à referida lei, como é o caso dos políticos condenados, mas sem trânsito em julgado. Na questão proposta, a redação do parágrafo 9 do art.14 da CF foi dada pela emenda de revisão 04/1994. Lá se vão doze anos, tempo mais que suficiente para que o legislador já tivesse se manifestado.

  2. Eduardo Fortunato Bim Says:

    George,

    Ainda bem que o STF rechaçou a prática do nepostismo. Triste foi ver a cobertura jornalística do Estadão hoje de manhã. Dizia que o nepostismo seria permitido quando se tratasse de cargo político (deu-me calafrios ao me lembrar da Rcl 2138).
    Estressado, fui ler o voto condutor novamente e observei que a razão pela qual o suposto beneficiádo pelo nepotismo (Secretário de saúde) não tinha perdido o cargo. É que ele não tinha vínculos familiares com o Chefe do Executivo, mas do Legislativo (irmão de vereador). Logo, somente a alegação de nepotismo cruzado poderia tê-lo afastado do cargo. E o voto concluiu “não ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado”.
    A descriçao da matéria na capa do Estadão está equivocada, a meu ver.
    abs,
    Eduardo

  3. Clarissa Oliveira Says:

    Caros,
    aqui no Maranhão o atual governador tem cerca de 30 (trinta) parantes em cargos no governo estadual. Creio, realmente, que é uma memorável decisão do STF.

  4. Weber Andrade Says:

    A decisão foi excelente, pena que salvaguardou algumas práticas também moralmente duvidosas. Pode-se contratar a mulher para ser ministra ou secretária de Estado, mas não pode contratar como assessora, que deve ganhar bem menos…De qualquer modo, a decisão é um marco e merece felicitações aos Ministros pelo ativismo judicial. Espero que não acontece o que aconteceu com a Suprema Corte americana…

  5. Bruno Says:

    Sem entrar no mérito da decisão, na qual concordo, eu me pergunto se o artigo 103-A está sendo observado pela Suprema corte:

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional…

    As tais reiteradas decisões estão de fato ocorrendo? Já me perguntei isso na súmula vinculante das algemas, e me pergunto novamente. Parece-me que está ocorrendo um certo abuso que, enquanto agrada, ninguém questiona.

  6. Cunha Says:

    A decisão tomada pelo STF veio em boa hora, pois aqueles candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito que já tinham prometido cargos para seus familiares, graças a súmula vinculante 13 a promessa foi por terra. Como cidadão brasileiro fiquei muito satisfeito com esta decisão do STF, aliás como disse o conceituado Ministro Levandowisk a proibição do nepotismo quem inseriu na CF foram os constituintes, o STF apenas deu a real interpretação do texto magno. Portanto, faltou atitude aos parlamentes e executivos no real cumprimento da norma legal. UFA! demorou para STF acabar a farra de nomeações de parentes.

  7. SIMEÃO PEREIRA Says:

    Já não é sem tempo que o STF lega à Nação essa beféfica Súmula. O cumprimento do princípio da moralidade, até ontem, era exigido unicamente ao Judiciário, por conta de determinação do CNJ. O mais angustiante era observar os tribunais estaduais decidindo no sentido de que o Executivo e o Legislativo estariam fora do alcance desse princípio, à falta de lei disciplinando a matéria. A Suprema Corte, em feliz hora, nivelou os Poderes das três esferas da administração pública. Medalha de Ouro ao STF.
    SIMEÃO PEREIRA
    Timon – MA

  8. Hugo Lontra Says:

    Caros, atenção ao ponto chave da nova súmula. Esta não veda o nepotismo, apenas o restringe em determinadas áreas de atuação (cargos administrativos). Fato este que tornou-se nítido no próprio voto do Ministro relator Carlos Ayres Britto, quando afirmou que os cargos políticos, como os de Ministros e Secretários de Estado, bem como Secretários Municipais estão fora do alcançe da presente súmula e pior, não existe um rol taxativo do seriam os Cargos políticos, ou seja, inúmeras discussões que serão levadas ao STF.
    Essa decisão serviu sim, para reafirmar o princípio da legalidade estrita que é aplicado ao direito administrativo (como se fosse necessário), pois a tese que os membros do legislativo muito utilizam de que ‘o que a constituição não veda está permitido’, precisava de um basta! O impedimento do nepotismo em cargos de livre nomeação e exoneração é louvável, contudo, a súmula poderia ter ido mais longe sem precisar de um texto tão longo! Ainda vai dar muito o que falar…

  9. Hélio Says:

    Olá George, creio que não guarda semelhança com o caso da análise da vida pregressa, já que lá estava na ponderação de interesses um dos primordiais princípios constituicionais, qual seja, o da presunção de inocência ou não culpabilidade.

  10. joao Says:

    Nepotismo.

    Eis aí um assunto que não me seduz nem me deixa ufano.

    Há quanto tempo esse tema foi ordem do dia? Há quanto tempo o nepotismo foi, por assim dizer varrido (prá baixo do tapete) no Brasil?

    Que nada. Agora uma súmula vinculante. Amanhã outra; e assim sucessivamente.

    Resultado, que é bom, não haverá nenhum.

  11. Luiz Henrique Says:

    Pois é, mas ficou uma dúvida, um sobrinho de um Deputado Federal não podera ter cargo no executivo Estadual, legislativo Estadual ou Municipal ou ser assessor de um juíz?

  12. George Marmelstein Lima Says:

    Luiz Henrique,

    se o cargo for de confiança, não. Se for concursado, pode.

    George Marmelstein

  13. Luiz Henrique Says:

    Isso é uma boçalidade por parte daquela “Corte” alienada que usa do ativismo judicial para legislar. Não é possível que uma pessoa possa ser discriminada por ser sobrinho de alguém, isso é um absurdo, um tremendo populismo, onde vc viola direitos de um cidadão pelo fato de ter parentesco, mesmo que nunca viu seu parente na vida. Inacreditável como as pessoa aplaudem de forma fácil sem parar para pensar que mesmo esse cidadão que desgraçadamente tem um tio político, possa ser tratado de forma discriminativa, muitas vezes tendo ele o notório saber, e uma vida publica autônoma…..

    Um dia a vamos nos arrepender da passividade que aceitamos as decisões de um Tribunal que cada vez se avoca mais em Tribunal Constitucional, liderada pelo gênio do mal, que nada mais é que um Comunitarista que julga de acordo com as conveniências do momento, uma corte subornável, com ministro que agride mulher outros que soltam bandidos, em fim , desculpa pelo desabafo, mas é preciso fazer uma reflexao dentro de uma visão de Estado Democrático de Direito.

    Bem sei que o discurso do STF, é bonito, empolga muitos e tem um gostinho de vingança, mas justiça é algo muito maior que decisões solitárias de um julgador, ou mesmo de uma Corte que concentra poderes e amordaça todo o ordenamento jurídico..

  14. omar Says:

    Discuto a efetividade da expedição da súmula. É evidente que a prática do nepotismo já se encontrava vedada pelo Art. 37, “cabeça”, da CF. O STF esclareceu o óbvio, com um inconveniente: o risco de a sociedade passar a dar mais importância a uma Súmula do que ao texto constitucional. A perda de prestígio “constitucional” se potencializa ainda mais quando o Senado passa a “interpretar” a Súmula… Fico com o velho ditado: “às vezes, o não decidir é a melhor decisão”!

  15. juliana Says:

    Por gentileza, gostaria de saber se a companheira do juiz pode ser assessora do mesmo ou se é nepotismo? Se for nepotismo quais são as penalidades previstas para o juiz.

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