Archive for Agosto, 2008

11 a 0? – acho difícil…

Agosto 28, 2008

Li uma reportagem (clique aqui) em que o Min. Marco Aurélio, do STF, relator da ADPF da Anencefalia, afirmou que o julgamento da referida ação será de 11 a 0 em favor da não-criminalização do aborto em caso de fetos anencéfalos.

Já afirmei algumas vezes que sou favorável à mesma tese, mas acho muito difícil que essa decisão seja unânime. Aliás, não coloco a mão no fogo por resultado algum. A discussão está ainda muito indefinida e, se tomarmos como base o julgamento das pesquisas com células-tronco, é muito provavél que a ADPF da Anencefalia seja indeferida. Explico.

O placar do caso das células-tronco foi de 6 a 5, e a questão era bem mais simples. Uma coisa é utilizar células-tronco em pesquisas e outra coisa, muito mais séria, é autorizar o aborto de um feto que já apresenta diversos traços humanos, inclusive o batimento cardiáco, ainda que sua morte seja iminente. O feto anencefálico é uma vida muito mais complexa do que uma célula-tronco. Dificilmente, alguém choraria de tristeza se uma célula-tronco morresse. A morte de um feto anencefálico, por sua vez, sempre causa grande emoção. Apesar de poder ser mal interpretado, diria que a dignidade do feto anecefálico é muito maior do que a dignidade de uma célula-tronco.

E digo mais: no caso das células-tronco, a Min. Ellen Gracie manifestou-se a favor das pesquisas. É bastante provável que ela vote contra o aborto dos fetos anencéfalos, pois ela já manifestou essa opinião anteriormente. Ou seja, dos seis que votaram a favor das pesquisas, pelo menos um vai mudar de lado no caso da anencefalia.

Por isso, penso eu, seja qual for a decisão a ser tomada pelo STF, será ela por maioria apertada.

Para finalizar, gostaria de apontar uma importante distinção entre a questão das células-tronco e a dos fetos anencéfalos. No primeiro caso (células-tronco), houve uma prévia deliberação do Congresso Nacional. O STF não inovou no mundo jurídico, apenas reconheceu que a decisão política tomada pelo parlamento não afrontou o direito à vida previsto na Constituição. No caso do aborto em caso de anencefalia, o Congresso Nacional ainda não definiu a questão. Ou seja, o STF vai decidir o tema mesmo sem ter sido objeto de debate nas instância democráticas tradicionais.

Por ser matéria intimamente ligada aos valores constitucionais (vida, liberdade de escolha, dignidade humana etc.), acho que o STF tem legitimidade para apreciar esse tema. Mas a decisão seria muito mais legítima se apenas confirmasse eventual solução tomada pelo parlamento, tal como foi feito no caso das células-tronco. Infelizmente, contudo, nosso Congresso Nacional não gosta de fazer seu trabalho e prefere passar a maior parte do tempo fatiando o orçamento público do que cumprir seu papel de tomar as decisões políticas mais sensíveis.

As angustiadas famílias que vivem esse drama não podem esperar. Uma resposta jurídica definitiva, seja de quem for, seja em que sentido for, deve ser dada.

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V FONAJEF

Agosto 25, 2008

Nesta semana, estarei ajudando a coordenar o V Fonajef – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, que está ocorrendo em Porto Alegre. Em razão disso, provavelmente não terei tempo para postar nada durante este período.

Mas para os que se interessam pelo tema “juizados especiais”, especialmente os aspectos processuais do rito especial, informo que tentarei, dentro das possibilidades, relatar resumidamente os principais debates que serão travados, inclusive na plenária.

Os relatos ocorrerão através do “Blog do Fonajef“, que pode ser acessado no seguinte endereço:

http://fonajef.blogspot.com

A plenária ocorrerá na quarta-feira e, a exemplo dos eventos anteriores, a discussão promete ser de altíssimo nível.

*************

Infelizmente, não poderia acompanhar o julgamento envolvendo a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Aliás, confesso que meu conhecimento sobre o assunto limita-se ao que sai na imprensa.

Espero que o julgamento não desencadei uma onda de violência por parte dos envolvidos, sobretudo dos eventuais perdedores.

Os Sete Minutos – de Irving Wallace

Agosto 23, 2008

Quando eu tinha mais ou menos quinze anos de idade, li “Os Sete Minutos”, de Irving Wallace. Foi uma obra que marcou minha vida por ter sido o primeiro livro com mais de quinhentas páginas que consegui terminar de ler de cabo a rabo. Uma leitura eletrizante, daquelas que você não consegue mais largar o livro.

Na semana passada, estava bisbilhotando uma livraria quando encontrei uma edição de bolso do referido livro a preço de banana. O livro, com quase novecentas páginas, custava menos de vinte reais (a editora é a “Bestbolso”). Resolvi comprar e repetir a leitura já com o olhar de um professor de direito constitucional.

O livro é realmente fantástico. Vale a pena a leitura tanto pelo romance em si quanto pelo aspecto jurídico.

Apesar de ter sido escrito nos anos 70, a discussão permanece atual: um livreiro foi preso por vender exemplares de um livro chamado “Os Sete Minutos”, escrito por um tal de JJ Jadway, que supostamente teria um conteúdo obsceno. Pela legislação norte-americana, a venda de material obsceno seria crime (como aqui no Brasil). A estória gira em torno do processo judicial daí decorrente. Para apimentar ainda mais a narrativa, foi sugerido que o livro teria estimulado um adolescente a cometer um estupro (o que nos faz lembrar de uma discussão atualíssima a respeito da influência dos filmes e jogos de computador no comportamento de crianças e adolescentes).

Como se vê, mais uma vez os direitos fundamentais são o foco central de uma boa estória. O autor, apesar de não ter formação jurídica, conseguiu apresentar bons argumentos em favor dos dois pontos de vista contraditórios. Pra dizer a verdade, os argumentos utilizados em favor da liberdade de expressão lembraram muito o pensamento de Ronald Dworkin, que, por sinal, defende que a pornografia está protegida pela primeira emenda. Vale ressaltar que os artigos de Dworkin foram escritos depois da publicação de “Os Sete Minutos”.

Para finalizar, só me resta sugerir a leitura do referido livro. E quem quiser fazer sugestões semelhantes, fique à vontade para incluir nos comentários.

Charge das Algemas

Agosto 23, 2008

Uma charge bem humarada sobre a súmula das algemas:

http://charges.uol.com.br/2008/08/21/cotidiano-sem-preconceito/

Ainda o nepotismo: uma memorável decisão

Agosto 21, 2008

Conforme previsto, o STF reconheceu que o nepotismo viola os princípios constitucionais e deve ser proibido em todos os poderes, independentemente de qualquer regulamentação infraconstitucional (clique aqui).

A notícia é boa tanto pelo mérito em si da decisão quanto pela força normativa que foi dada aos princípios constitucionais. Esse tipo de ativismo judicial, que respeita os valores éticos e goza de plena aceitação social, é bem-vindo e merece ser estimulado. Afinal, se o Congresso Nacional não cumpre a sua parte, cabe ao Judiciário, enquanto “guardião da Constituição”, fazer valer as normas constitucionais. Sempre defendi que, para concretizar a Constituição, o Judiciário não deveria pedir licença para seu ninguém.

Pouca gente se deu conta, mas a filosofia por detrás desse julgamento é capaz de revolucionar o direito administrativo e mudar substancialmente o sentido do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública. A idéia de que o administrador público deve seguir fielmente a lei e que só pode fazer aquilo que a lei permite ganhou um novo ingrediente: a observância dos princípios constitucionais. De agora em diante, pode-se dizer que também os princípios constitucionais podem servir como fonte normativa para embasar as decisões na esfera administrativa, mesmo que não exista lei regulamentando a matéria. A legalidade continua sendo importante; mas a constitucionalidade ganhou um novo status, passando a interferir diretamente na prática dos atos administrativos. É a aplicação direta e imediata dos princípios constitucionais, num claro respeito à busca da máxima efetividade da Constituição.

É uma pena que o STF não adotou a mesma idéia quando julgou a questão da análise da vida pregressa como requisito para o registro de candidaturas… No final das contas, não é quase a mesma coisa?

E só para provocar, questiono: Poderiam os juízes eleitorais indeferirem o registro de candidaturas de políticos desonestos com base no princípio da moralidade previsto no artigo 37 (caput) sem invocar o artigo 14, parágrafo 9, da CF/88? Tecnicamente, não; mas politicamente… vale a provocação.

Upgrade:

Eis o texto da súmula vinculante aprovada pelo STF sobre o assunto (Súmula 12):

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Ufa! Parece mais um texto do Saramago…

Tá vendo aquele edifício, moço?

Agosto 21, 2008

 Notícia do STJ:

STJ aplica súmula do STF sobre algemas ao caso do Cacciola

Quando li a manchete acima, não pude deixar de cantarolar a música “Cidadão”, que bem reflete a transformação da “súmula do pedreiro” na “súmula dos banqueiros” (aliás, já tão chamando a súmula de “súmula Cacciola-Dantas”).

Com vocês, a letra da bela música “Cidadão” de Lúcio Barbosa:

“Tá vendo aquele edifício moço?
Ajudei a levantar
Foi um tempo de aflição
Eram quatro condução
Duas pra ir, duas pra voltar
Hoje depois dele pronto
Olho pra cima e fico tonto
Mas me chega um cidadão
E me diz desconfiado, tu tá aí admirado
Ou tá querendo roubar?
Meu domingo tá perdido
Vou pra casa entristecido
Dá vontade de beber
E pra aumentar o meu tédio
Eu nem posso olhar pro prédio
Que eu ajudei a fazer

Tá vendo aquele colégio moço?
Eu também trabalhei lá
Lá eu quase me arrebento
Pus a massa fiz cimento
Ajudei a rebocar
Minha filha inocente
Vem pra mim toda contente
Pai vou me matricular
Mas me diz um cidadão
Criança de pé no chão
Aqui não pode estudar
Esta dor doeu mais forte
Por que que eu deixei o norte
Eu me pus a me dizer
Lá a seca castigava mas o pouco que eu plantava
Tinha direito a comer

Tá vendo aquela igreja moço?
Onde o padre diz amém
Pus o sino e o badalo
Enchi minha mão de calo
Lá eu trabalhei também
Lá sim valeu a pena
Tem quermesse, tem novena
E o padre me deixa entrar
Foi lá que cristo me disse
Rapaz deixe de tolice
Não se deixe amedrontar

Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar

Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio fiz a serra
Não deixei nada faltar

Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar”

Primeiro os teus: o nepotismo na Administração Pública

Agosto 20, 2008

Upgrade: diante dos comentários do Leonardo, suprimi algumas passagens do texto que estavam nitidamente equivocadas…

Agora à tarde, o STF analisará uma questão bastante sensível para a sociedade brasileira: saber se a proibição do nepotismo decorre diretamente do princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no caput do artigo 37 da CF/88.

A expectativa é a de que o STF reconheça que o nepotismo é incompatível com os princípios constitucionais da Administração Pública e elimine de vez essa prática nefasta, mesmo que o Congresso Nacional se mantenha inerte em fazer seu papel.

Essa expectativa decorre dos fundamentos já adotados pelo STF para reconhecer liminarmente a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça que proibiu o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Naquela ocasião, o STF teve que apreciar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12/2005), que questionava a legalidade da referida resolução, movida pela AMB – Associação dos Magistrados do Brasil (sim, a mesma associação que ingressou com a ADPF da vida pregressa, numa clara demonstração de incoerência, já que, em um momento, se apresenta para a sociedade como guardiã da moralidade eleitoral; em outra circunstância, sai em defesa de um punhado de associados para defender abertamente a imoralidade).

O STF entendeu, na ADC 12/2005, que não havia violação ao princípio da estrita legalidade, como alegava a AMB, pois a proibição do nepotismo decorreria da interpretação do próprio texto constitucional. Como explicou Gilmar Mendes, em seu voto, “não apenas a lei em sentido formal, mas também a Constituição emite comandos normativos direcionados à atividade administrativa”. Logo, “Se cabe ao CNJ zelar pelo cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade, é da sua competência fiscalizar os atos administrativos do Poder Judiciário que violem tais princípios. E não há dúvida de que os atos que impliquem a prática do nepotismo ofendem diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade. (…) Dessa forma, o ato administrativo que implique nesse tipo de prática imoral é ilegítimo, não apenas por violação a uma determinada lei, mas por ofensa direta à moralidade que atua como substrato ético da ordem constitucional. Nesse sentido, é possível afirmar que não seria necessária uma lei em sentido formal para instituir a proibição do nepotismo, pois ela já decorre do conjunto de princípios constitucionais, dentre os quais têm relevo os princípios da moralidade e da impessoalidade. Cabe às autoridades administrativas e, nesse caso, ao CNJ, no cumprimento de seus deveres constitucionais, fazer cumprir os comandos normativos veiculados pelos princípios do art. 37” ( Trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, proferido na ADC 12/2005).

Assim, se o STF seguir a mesma lógica, é natural que se reconheça que o nepotismo viola a moralidade em qualquer entidade pública e não apenas no Judiciário e que, portanto, não é necessário lei em sentido formal ou emenda constitucional para regulamentar a questão.

Se essa previsão se confirmar, certamente o STF ganhará alguns pontos perante a opinião pública, algo que nossa Corte Máxima está precisando, diante das últimas decisões mais relevantes que desagradaram nitidamente o anseio popular. Será uma decisão legítima tanto sob o aspecto jurídico quanto social.

E digo isso sabendo que algumas pessoas competentes poderão ser prejudicadas. Nem todo parente de autoridade pública é um estúpido e incapaz que está ocupando um cargo público unicamente por conta do sobrenome que carrega. Lógico que existem pessoas eficientes que deverão perder o cargo por serem parentes de seus chefes. Mas acredito que as pessoas que estão nessa situação conseguirão se dar bem em outros ambientes de trabalho, já que são competentes.

Na minha ótica, o fim do nepotismo é algo que, sob quase todos os aspectos, vai beneficiar a Administração Pública.

Na prática, contudo, e aqui vale uma colocar uma pitada de realidade neste post, a gente sabe que o mau administrador encontrará outras formas de burlar a proibição. Certamente, as fraudes nos concursos públicos aumentarão. Do mesmo modo, é de se esperar que se utilizem “laranjas” para figurarem formalmente nas folhas de pagamentos dos órgãos públicos quando, na verdade, quem receberá o salário será o parente de algum figurão. Não é de se estranhar, também, a burla indireta da proibição do nepotismo através da contratação de parentes por meio das empresas terceirizadas ou então a troca de favores entre membros de órgãos distintos (“contrata aí que eu contrato aqui”). Isso sem falar na designação de parentes integrantes do quadro para ocupar funções de confiança, mesmo quando o cargo ocupado por este servidor seja totalmente incompatível com a função exercida, fazendo com que agentes de segurança se transformem em oficiais de gabinete ou coisas do tipo. Enfim, a ganância humana costuma ser bem criativa. E quando a ganância se une ao sentimento de proteção parental – dois instintos que acompanham o homem desde os primórdios de sua existência – é difícil controlar.

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Eis um capítulo de uma monografia que elaborei durante o mestrado – isso lá pelo ano de 2004 – intitulada “Devaneios sobre a Justiça Brasileira – a reforma do Judiciário vista do ‘olho do furação’” (pode ser lido aqui na íntega):

Nepotismo

O nepotismo é mal que precisa ser combatido na raiz[1]. A proposta que foi aprovada no Senado prevê o seguinte:

“No âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, é vedada a nomeação ou designação para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive, dos respectivos membros ou juizes vinculados, salvo a de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade”[2].

A inclusão do referido dispositivo é bastante salutar (veja-se que, na proposta aprovada pela Câmara, não havia qualquer menção ao nepotismo), pois torna expresso aquilo que é decorrência lógica do princípio da moralidade, já consagrado no art. 37, caput, da CF/88. Infelizmente, porém, mesmo que a proposta seja aprovada, ainda haverá margem para a prática do nepotismo, através da troca de favores entre membros de órgãos distintos (“contrata aí que eu contrato aqui”)[3].

Além disso, não impede uma prática comum, que é a designação de parentes integrantes do quadro para ocupar funções de confiança, mesmo quando o cargo ocupado por este servidor seja totalmente incompatível com a função exercida[4].

Por essa razão, talvez seja mais eficaz a sugestão da Associação dos Juízes para a Democracia, pela qual os parentes de magistrados integrantes do quadro funcional da Justiça somente poderão ocupar funções no Tribunal para as quais se exijam as mesmas atribuições, impedindo que o servidor que ingresse em cargos de qualificação inferior (“como copeira ou agente de segurança”) possa atingir, pela livre nomeação em face do parentesco, cargo de assessoria técnica que exija maior conhecimento ou escolaridade. Eis a justificativa da AJD:

“A questão do nepotismo, sabe-se, é uma das que mais tem afetado a credibilidade do Poder Judiciário. Isto se dá pelo fato de que a contratação de parentes em cargos de confiança, de livre nomeação ou designação, tem se espalhado pelos Tribunais do país, tornando-se tradição em muitas Cortes. Dá-se a impressão de que mesmo no Poder Judiciário, que julga, em última instância, a moralidade dos atos administrativos, também se dissemina o uso dos bens e recursos públicos em benefício próprio, privilegiando-se o aspecto particular em detrimento da melhor prestação do serviço. E o abalo da credibilidade do Judiciário tem gravíssimas conseqüências, tendo em vista que é a este poder que o cidadão deve recorrer – e portanto, confiar- quando o exercício de sua cidadania lhe é tolhido. Por esta razão, atingindo hoje a questão do nepotismo tal relevância, é que se autoriza a introdução de uma norma proibitiva na Lei Maior, vedando que parentes de magistrados exerçam cargos de confiança, livre nomeação ou designação, em qualquer órgão do Poder Judiciário da jurisdição a que esteja vinculado. Ressalva-se, na emenda proposta, a situação do funcionário que já seja titular de cargo efetivo (ao qual alçou por concurso público, por evidência) que exige a mesma qualificação de ingresso. Há que se permitir a ascensão funcional dos servidores concursados e efetivos, mas impedindo que, ingressando o servidor em cargos de qualificação inferior (como copeira ou agente de segurança) possa atingir, pela livre nomeação em face do parentesco, cargo de assessoria técnica que exija maior conhecimento ou escolaridade” (disponível on-line: http://www.ajd.org.br).

Outro ponto também que precisa ser mudado é a quantidade de funções e cargos de confiança no âmbito do Judiciário, especialmente nos Tribunais. A agravante desse problema é que os critérios de escolha dos ocupantes desses cargos e funções são muito subjetivos, quase nunca prestigiando a competência dos servidores. Não é à toa que toda vez que há mudança na Presidência dos Tribunais um dos primeiros atos é a exoneração de todos aqueles que foram indicados pelo presidente anterior e a nomeação dos protegidos do atual ocupante da presidência.

No âmbito da Justiça Estadual do Ceará, por exemplo, o cargo de Conciliador dos Juizados Especiais tornou-se mero cabide de emprego para apadrinhados dos Desembargadores. É lamentável que um cargo tão sensível seja preenchido por critérios tão pouco nobres. Muito mais legítima seria a adoção de algum processo seletivo mais objetivo ou mesmo a eleição.


[1] Na Justiça da União, o nepotismo é proibido expressamente desde dezembro de 1996. A Lei nº 9421/96, que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, no artigo 10, veda a nomeação ou designação para cargo em comissão e função comissionada de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil, dos membros de Tribunal e juízes a ele vinculados, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias.

[2] Essa proposta é semelhante a defendida pela AJUFE.

[3] Em recente e rumoroso escândalo (Operação Diamante), um filho de um Desembargador (Eustáquio Silveira) e de uma Juíza (Vera Carla), ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, teria sido nomeado assessor de um Deputado Federal (Pinheiro Landim) e, nessa função, intermediava a venda de habeas corpus em tramitação na Justiça Federal de Brasília, utilizando indevidamente o nome dos pais para fins escusos. O Desembargador e sua esposa foram condenados administrativamente (aposentadoria compulsória), por unanimidade, não pela venda de habeas corpus, que não foi provada, mas pelo tráfico de influência. O Deputado Pinheiro Landim, que já havia renunciado ao mandato obtido na legislatura anterior, foi obrigado a renunciar novamente, tendo em vista que a Câmara Federal houve por bem reabrir as investigações. O fato foi amplamente divulgado na imprensa e acarretou ainda o afastamento provisório de um Ministro do STJ (Vincente Leal), cujo nome também teria sido citado nas gravações interceptadas pela Operação Diamante. Isso demonstra que o nepotismo deve ser atacado de forma abrangente, impedindo a contratação de parentes de juízes por razões de mero parentesco, ainda que o cargo não seja do Judiciário.

[4] Recentemente, um certo filho de Desembargador do Tribunal de Justiça Distrital foi aprovado para o cargo de segurança do Tribunal, de nível médio, e, posteriormente, designado para exercer uma função de dentista com vencimentos altíssimos. Eis o título da reportagem publicada no Correio Brasiliense que diz tudo: “Nomeado com louvor: filho do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passa em concurso para segurança, mas é promovido a dentista e conquista a mais alta gratificação do fórum brasiliense” (Correio Brasiliense, Brasília, 22 de dezembro de 2001).

A Súmula Vinculante 11: o que antes de ser já era

Agosto 18, 2008

Quando comentei a decisão do STF sobre o uso de algemas, manifestei preocupação quanto à redação da súmula que estaria por vir. Afinal, seria praticamente impossível tratar do assunto sem utilizar termos vagos e necessariamente abertos, capazes de gerar múltiplas interpretações, surtindo um efeito contrário ao propósito de qualquer súmula vinculante.

Um colega, de brincadeira, chegou a sugerir a seguinte redação: “As algemas devem ser utilizadas tão-somente naquelas hipóteses em que elas são absolutamente necessárias, a critério da autoridade que proceder à prisão, sem prejuízo da posterior avaliação judicial em cada caso concreto”. :-)

Minha preocupação se concretizou. De fato, a redação elaborada pelo STF, na minha ótica, é confusa e atrapalha mais do que ajuda. Eis como ficou a redação final:

“só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

O propósito da súmula é nobre: tentar limitar os abusos que são cometidos cotidianamente pela polícia, onde as algemas são utilizadas com o único propósito de humilhar o réu. Nesse ponto, deve-se reconhecer o lado positivo da súmula, já que fará com que os policiais e juízes sejam mais criteriosos na hora de determinar o uso da pulseirinha de prata.

No entanto, acho que, da forma como está redigida, ela vai trazer mais problemas do que soluções.

De início, é preciso reconhecer que foi uma súmula “sob encomenda”, cuja motivação foi, sobretudo, a Operação Satiagraha, onde banqueiros e políticos foram presos e exibidos como trófeus em rede nacional pela Polícia.

Mas, na verdade, ela não nasceu dessa operação policial em si. O que deu origem à súmula, do ponto de vista técnico, foi um processo em que um pedreiro foi apresentado para o júri de algemas. Segundo o STF, o pedreiro não poderia ter sido algemado, já que o uso das algemas naquele caso seria desnecessário, razão pela qual o julgamento foi considerado nulo.

A “súmula do pedreiro” construiu uma bela mansão com vista para o mar… Afinal, tente encaixar o caso concreto do pedreiro na súmula tal qual redigida. É um exercício hermenêutico considerável…

Como juiz, já interroguei diversos presos de alta periculosidade: latrocidas, assaltantes de bancos, seqüestradores, traficantes etc. Mesmo nessas situações, autorizo, de regra, a retirada das algemas, pois a grande maioria dos presos sente um respeito pela autoridade judicial, especiamente quando é tratado com dignidade. Mas já ouvi diversas estórias de juízes ou policiais que foram atacados por réus que estavam sem algemas durante o ato processual.

O interrogatório é, de regra, um momento de tensão. Ninguém sabe ao certo qual vai ser a reação do interrogando. Ele pode se comportar como um cavalheiro. Mas também pode surtar. Quem pode prever isso? Como saber se o réu vai ser violento ou não? Quem tem uma bola de cristal?

O mesmo raciocínio vale para uma prisão preventiva/temporária.

Acho que a súmula do STF brinca com a segurança e com a integridade física de policiais e juízes. Por isso, acho que ela não vai “pegar” para aqueles que realmente precisam. Para o réu pobre, todo policial/juiz terá consigo um formulário padronizado justificando o uso das algemas. Qualquer fundamentação escrita vai colar. Pode acreditar.

Já o réu que dorme de pijama de seda terá um batalhão de advogados para questionar qualquer fundamentação apresentada. E tudo vai ser motivo para alegação de nulidade.

De agora em diante, os criminosos de colarinho branco terão uma via direta para impetrar “habeas corpus” (no caso, vai ser uma reclamação) no STF, sem precisar ficar pulando de tribunal em tribunal. Afinal, a única conseqüência prática (processual) de uma súmula vinculante é permitir a propositura de reclamação ao STF. Com isso, teremos agora o “habeas corpus express”, muito mais rápido, sem intermediários e sem burocracia. Os réus vão torcer para a polícia usar algemas, pois poderão conseguir anular a prisão e, com um pouco de criatividade dos advogados, até mesmo todo o processo criminal.

Acho que, mais cedo ou mais tarde, o STF vai corrigir algumas distorções da súmula. Ou então vai dar uma interpretação restritiva, dizendo que não cabe reclamação para analisar os motivos determinantes do uso da algema. Se não fizer isso, a súmula estará algemando de vez o STF, que não fará outra coisa senão decidir quem deve ser algemado.

Em tempo: com relação ao uso de algemas durante o julgamento pelo júri, concordo com a decisão que o STF tomou no “caso do pedreiro”. Ou seja, acho que a algema deve ser evitada, pois pode estigmatizar o réu, induzindo os jurados a pensarem que ele já é, de fato, um criminoso.


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