Direitos Fundamentais – Blog

Já que os posts passados envolveram questões de eficiência e de bom desempenho por parte do Judiciário, recordo-me que, assim que ingressei na magistratura, uma das minhas principais preocupações girou em torno de como melhorar o sistema processual vigente. Na época (2001), não havia juizados federais, nem processo eletrônico. Portanto, tive que me virar com o burocrático processo civil brasileiro ordinário, que mais parece um grande elefante branco.

Escrevi um artigo que ficou famoso entre os juízes e servidores tratando da otimização dos expedientes forenses: “Pela racionalidade dos expedientes forenses: o máximo de resultados com o mínimo de atos processuais”. Por conta desse artigo, acabei sendo convidado para ser relator de uma comissão de reforma do processo civil organizada pela Ajufe. Isso em 2003.

O trabalho da referida comissão foi frutífero. Várias sugestões apresentadas foram transformadas em lei. Ressalto, por exemplo, a possibilidade de suspensão dos processos repetitivos enquanto está havendo a pacificação jurisprudencial, a possibilidade de se reconhecer a chamada “improcedência prima facie” e o fim dos embargos à execução de sentença.

Atualmente, existe uma comissão formada por notáveis processualistas para estudar a redação de um novo Código de Processo Civil brasileiro. Já vem tarde. O CPC/73 já está muito desfigurado. É fundamental dar mais coerência ao sistema.

Só peço que sejam ouvidos os juristas profissionais, que lidam com o processo na prática, no seu dia a dia. O preciosismo teórico do CPC/73 tem que ser substituído por um modelo mais pragmático, voltado para a efetiva solução dos problemas, ou seja, para o desenvolvimento de um verdadeiro “processo de resultados”. As sugestões fornecidas pelos juízes federais podem ser um bom começo. Não que sejam necessariamente boas, pois devem ser debatidas com profundidade. Mas pelo menos são sugestões de quem está na linha de frente do sistema judicial e sofre com as agruras de um modelo processual pouco eficiente.

Quem quiser ler o trabalho da comissão, é só clicar aqui: “Elementos para a Reforma do Código de Processo Civil: sugestões dos juízes federais”.

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Eis um exemplo de sugestão simples, mas interessante:

Acabar com os “penduricalhos processuais”, determinando que as exceções e impugnações sejam apresentadas juntamente com a contestação nos mesmos autos processuais e não autuadas em apenso, facultando-se a autuação em apenso em casos especiais, mediante prudente análise do juiz;

Justificativa: tal medida implicaria em economia de papel, facilitaria o manuseio dos autos e evitaria a feitura de expedientes em duplicidade por parte da secretaria. Somente um preciosismo técnico estéril justifica que as exceções/impugnações sejam autuadas em apenso. Aliás, muitas vezes, as partes se sentem inibidas de alegar algum ponto fundamental, como a competência do juízo, em razão das dificuldades que a autuação em apenso ocasiona. Apenas excepcionalmente, justifica-se a autuação em apenso.  Nesses casos, o juiz poderia decidir acerca da oportunidade de se apensar a impugnação ou exceção.

Eu já havia comentado aqui a decisão do STJ que não aceitou a prorrogação de interceptações telefônicas por mais de 60 dias.

Aparentemente, o STF adotou uma postura oposta, na linha do que defendi naquela situação. Eis a notícia colhida do site do STF:

Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008

Para STF, interceptações telefônicas e outras provas obtidas no Inquérito 2424 são legais

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de afirmar a legalidade das provas obtidas na denúncia do procurador-geral da República contra o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outras autoridades do Judiciário.

Os ministros analisaram argumentos da defesa do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e do juiz do trabalho Ernesto da Luz Pinto Dória, que apontavam falta de fundamentação para as interceptações telefônicas realizadas, bem como a falta de necessidade e a ilegalidade na prorrogação delas.

Com exceção do ministro Marco Aurélio, todos os demais afastaram as alegações da defesa dos dois acusados. Além do relator, ministro Cezar Peluso, esse foi o entendimento dos ministros Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Para Marco Aurélio, as provas são ilícitas porque ultrapassaram o prazo de 30 dias previsto na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei 9.296/96). “Não se levantando dados no prazo de 30 dias, o que se passa a ter é uma verdadeira bisbilhotice”, afirmou.

Os demais ministros concordaram com o relator que a coleta de provas por meio de interceptações telefônicas, sucessivamente prorrogadas, escutas ambientais e exploração de locais, como o escritório do advogado Virgilio Medina, irmão do ministro Paulo Medina, foi necessária.

“Havia um processo de revelação e de atuação [dos investigados] que precisava ser acompanhado”, afirmou Peluso. Segundo ele, “as medidas foram necessárias e absolutamente imprescindíveis à investigação”.

Quanto às sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas, o entendimento da maioria dos ministro foi o de que todas elas foram devidamente motivadas, a cada 15 dias. As prorrogações foram solicitadas pelo procurador-geral, sempre amparado em informações de inteligência da Polícia Federal, e deferidas pelo ministro Peluso.

Em instantes, mais detalhes.

RR/LF

“Em alguns países, a incapacidade dos sistemas judiciais para punir quem comete delitos fomenta a sensação de impunidade no meio dos poderosos, ao mesmo tempo que alimenta a insegurança entre os cidadãos comuns” (Relatório da Transparência Internacional de 2008 sobre a América Latina)

Paul Castellano, o chefe das famílias mafiosas dos Estados Unidos, foi finalmente processado com base em escuta ambiental instalada em sua casa e que gravou suas conversas criminosas por quatro meses e meio, com seiscentas horas de gravação e três mil páginas de transcrições.

John Gotti, chefe da família Gambino, apelidado de Don “Teflon” por ter escapado de diversas acusações, foi finalmente condenado através de investigação de cinco anos e que envolveu escuta ambiental de sete meses e delação premiada de seu braço direito.

A mais impressionante operação de infiltração na Máfia durou seis anos e foi realizada por Joseph Pistone, o agente encoberto cuja história inspirou o filme “Donnie Brasco”.

Na Itália, os arrependidos da Cosa Nostra propiciaram os maxi-processos coordenados pelo promotor Giovanni Falcone e levaram à condenação de centenas de mafiosos, inclusive dos chefes.

Em escuta telefônica de um ano e seis meses no Brasil, foram interceptados doze carregamentos de drogas, com apreensão de cerca de 753 kg de cocaína e 3,6 toneladas de maconha, logrando-se obter provas contra a cúpula do grupo criminoso dirigido por Fernandinho Beira Mar.

Os exemplos poderiam ser inúmeros. Ilustram a necessidade de se contar com métodos especiais de investigação em relação à criminalidade moderna, que se desenvolve sob uma concha de segredo. Isso é verdadeiro em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Reconhecer tal necessidade não significa que tais métodos podem ser aplicados sem regras. São invasivos à privacidade. Não podem constituir uma carta branca nas mãos das autoridades públicas, ainda que bem motivadas.

Não se pode, porém, abdicar deles, sob pena de tornar impossíveis bons casos criminais em relação à criminalidade mais complexa. As provas não caem do céu. Ficariam de fora da Justiça casos graves, de tráfico de drogas, corrupção, pedofilia e lavagem, dentre outros. Também ficariam de fora os chefes dos grupos criminosos, pois sem os métodos não é viável ter boas provas senão contra quem se encontra na base da pirâmide criminosa.

Não se pode também restringir o seu emprego ao ponto de tornarem-se inúteis. Isso pode acontecer quando se impõem prazos exíguos para a sua realização. O que seria da investigação de Joseph Pistone caso ele dispusesse de dois meses para sua infiltração? De forma semelhante, encerrar prematuramente a interceptação da quadrilha de Fernandinho Beira Mar apenas significaria vedar a continuidade da investigação e permitir a continuidade dos carregamentos de drogas.

Causam preocupação as atuais discussões no Brasil a respeito da interceptação telefônica e de modo geral dos métodos especiais de investigação.

Tais assuntos não podem ser discutidos apaixonadamente, com retórica excessiva e colocando-se de lado os dados empíricos, a experiência das pessoas envolvidas com investigação criminal e mesmo a experiência mundial, em outras palavras, o mundo entre parênteses.

Uma escuta ilegal ou desvios criminosos, por mais lamentáveis que sejam, não autorizam conclusões sobre as investigações legalmente autorizadas.

A Justiça no Brasil está longe de padrões satisfatórios. Ao invés de irmos em frente, reformando, por exemplo, nosso sistema esclerosado de recursos, corremos o risco de retrocesso. Seria lamentável que uma discussão apaixonada sobre os métodos especiais de investigação nos faça retroceder ao século XIX, de Justiça profundamente censitária, como se o crime atual fosse o mesmo daquela época. Seria lamentável que voltássemos a ter na agenda da Justiça apenas crimes de menor dimensão e pequenos criminosos, sem chances reais, já que tolhidos excessivamente os meios necessários, de bons casos em relação à criminalidade mais grave.

Não estamos no Estado Policial. Ainda somos, com exceções, o País da Impunidade. Fazer valer a lei penal contra todos os crimes, especialmente os mais graves, e independentemente do estrato social do criminoso, não é autoritarismo. Trata-se do império da lei, que deve valer para todos, e que é um componente essencial a qualquer regime democrático e ao Estado de Direito.

Sergio Fernando Moro, Juiz Federal em Curitiba/PR, em vara de lavagem, Doutor em Direito pela UFPR e Professor de Processo Penal na UFPR

Existe entre os juízes federais um divertido debate informal que tenta classificar os juízes criminais em duas espécies: os membros do IBCCRIM e os membros do IBCCRAU.

Os membros do IBCCRIM – termo emprestado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – seriam os juízes que cultuam o garantismo penal como um valor sagrado. Os direitos fundamentais do acusado estariam acima de tudo e de todos e deveriam ser considerados como conquistas inegociáveis da humanidade. Seria melhor inocentar cem criminosos do que punir um inocente: eis o hipotético lema desse grupo.

Já os membros do IBCCRAU seriam os juízes que vestem a camisa do combate à criminalidade. Para eles, o juiz não deveria se conformar com a impunidade e deveria agir ativamente para garantir o sucesso e a efetividade da sanção penal. Qualquer decisão mais liberal que frustre a possibilidade de se punir um bandido é vista com desconfiança. Seria aceitável sacrificar algumas garantias do acusado em benefício da sociedade: eis o lema dos membros do IBCCRAU.  “Na dúvida, a pena mínima”. E “crau” na bandidagem…

Os membros do IBCCRIM criticam os membros do IBCCRAU dizendo que a sua obsessão em descobrir a verdade custe o que custar interfere, ainda que inconscientemente, na sua imparcialidade. Por isso, defendem que não deveria ser papel do juiz se preocupar com o combate à criminalidade, mas tão somente julgar com parcimônia e equilíbrio, mantendo-se eqüidistante das partes. Não concordam com a aplicação rigorosa da lei penal, pois, na sua ótica, os criminosos são, na verdade, vítimas do sistema, e que a solução para os problemas de violência na sociedade não estaria no aumento das penas, mas sim em uma melhor redistribuição de renda e no aumento progressivo da educação do povo. Defendem que o papel principal do direito penal não deveria ser o aprisionamento, mas a ressocialização. O direito criminal não deveria servir como um instrumento de vingança, mas de reinserção do criminoso na sociedade.

Já os membros do IBCCRAU ironizam a ingenuidade do garantismo romântico pregado pelos membros do IBCCRIM, especialmente no que se refere à criminalidade organizada. Afinal, seria ilusão pensar que os criminosos são, em todos os casos, pessoas de bom coração, dispostas a se converterem em santos só na base da conversa. Passar a mão na cabeça desses bandidos seria compactuar com a impunidade e reforçar a crença popular de que a Justiça Penal só pune os pretos, pobres e putas, e que as leis, assim como as serpentes, só picam os descalços. Por isso, sustentam que os juízes devem aplicar a sanção penal com todo o rigor permitido pela lei.

Essa dicotomia entre IBCCRIM versus IBCCRAU, embora divertida quando caricaturada, reforça uma falsa idéia de que existe uma necessária tensão entre a proteção das garantias fundamentais e a efetividade do processo penal. É como se fossem dois valores inconciliáveis que não se harmonizam em hipótese alguma: quanto mais garantias forem dadas ao acusado, menor seria a efetividade do processo penal e vice-versa.

Se eu fosse metido à Alexy, diria, só por embuste, que o grau de satisfação de G (sendo G, as garantias processuais) invariavelmente afetaria, nessa visão equivocada, o grau de satisfação de E (sendo E, a efetividade do processo). A partir daí, faria uma representação gráfica, à moda dos economistas, de modo que essa tensão seria ilustrada pela seguinte curva de indiferença:

Mas como não sou Alexy, e prefiro a simplicidade argumentativa, volto ao meu método de pensar…

Não acho que exista uma dicotomia entre garantismo e efetividade. Penso, pelo contrário, que é perfeitamente possível que o processo penal seja ao mesmo tempo efetivo e garantista.

Por honestidade acadêmica, devo dizer que essa idéia não é minha, mas de um grande amigo meu: Fernando Braga Damasceno, que desenvolveu sua dissertação de mestrado na UFC justamente sobre “A Investigação Penal Garantista”. No referido trabalho, Fernando tentou demonstrar que é possível compatibilizar a efetividade da investigação criminal com o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo. Na sua ótica, assim como uma indústria consegue ser mais produtiva sem afetar a segurança dos trabalhadores ou dos consumidores, também o processo penal pode ser eficaz sem sacrificar os direitos dos acusados. (A mesma analogia pode ser feita com os meios de transporte: os aviões são mais rápidos e mais seguros do que os automóveis, por exemplo). Desse modo, a situação ideal para a sociedade e para o indivíduo seria desenvolver um modelo de processo que tanto respeitasse as garantias constitucionais quanto atingisse efetivamente a sua função principal, que é proporcionar o cumprimento da norma penal observando os parâmetros éticos estabelecidos nas leis, na Constituição e em tratados internacionais.

Dentro dessa lógica, a partir de agora, vou continuar com minha argumentação sempre tendo como inspiração as idéias do Fernando.

Para compreender que não há incompatibilidade entre a busca da efetividade do processo penal e a proteção aos direitos fundamentais é necessário, antes de tudo, ter em mente que o direito penal é também um instrumento de proteção dos direitos fundamentais da vítima. Já demonstrei isso em outra oportunidade (aqui e aqui). A criminalização de algumas condutas é um mecanismo necessário à proteção de diversos direitos fundamentais (vida, liberdade, privacidade, propriedade etc.). A sanção penal serve para desestimular a prática de atos atentatórios aos bens jurídicos considerados como fundamentais pelo constituinte e pelo legislador. Um criminoso é, no fundo, um violador da dignidade humana e, como tal, merece ser punido, inclusive com aplicação de penas restritivas de liberdade, caso a conduta seja de tal forma grave que essa medida extrema se justifique.

Esse mesmo raciocínio se aplica tanto aos crimes que atingem diretamente bens jurídico-fundamentais, como o homicídio, o seqüestro, o roubo ou o estupro, como também em relação aos crimes que impedem o Estado de garantir uma vida digna para todos. A corrupção, por exemplo, também é uma grave violação aos direitos fundamentais, já que o desvio de verbas públicas fatalmente reduzirá a quantidade de dinheiro para prestar os serviços sociais básico, privando grande parcela da população de usufruírem os direitos econômicos, sociais e culturais estabelecidos constitucionalmente.

Por isso, um Estado que queira ser qualificado como “democrático de direito” deve não apenas respeitar os direitos dos cidadãos, mas também deve fazer com que os particulares não violem esses direitos, através da aplicação de sanções que punam condutas contrárias aos valores constitucionais. Punir um crime é agir em conformidade com o dever de proteção dos direitos fundamentais.

O problema é que nem todo criminoso anda com um carimbo na testa admitindo a sua culpa. O criminoso, pelo contrário, costuma ocultar-se para não ser descoberto. Ele tenta escapar da punição a todo custo. Os crimes, de um modo geral, são praticados na surdina, de forma dissimulada, com vários subterfúgios para dificultar a descoberta de sua autoria e materialidade. Na fase de investigação, o Estado sempre estará em desvantagem em relação aos criminosos, especialmente os criminosos mais poderosos, que, além de recursos financeiros, possuem influência para interferir no resultado final da investigação.

Essa desvantagem é agravada pelo fato de que, por razões óbvias, não se pode obrigar ninguém a produzir provas contra si mesmo. Dito de outro modo: o acusado não tem o dever de colaborar com a investigação instaurada contra sua pessoa, embora também não tenha o direito de prejudicar a atividade investigatória, destruindo provas, intimidando ou aliciando testemunhas.

Diante disso, o Estado, através da investigação criminal, tentará descobrir a verdade dos fatos (ainda que seja uma verdade aproximada e provável, pois nunca se conseguirá um grau de certeza absoluta), colhendo indícios capazes de demonstrar a materialidade e autoria do delito, já que é dele (Estado) o ônus de reunir provas capazes de justificar a punição. Aqui a atividade estatal é extremamente delicada, pois, como o investigador não possui muitos dados confiáveis (senão sequer precisaria investigar), terá que avançar por um caminho desconhecido que, eventualmente, poderá atingir a privacidade e a liberdade de pessoas inocentes, que não têm nada a ver com o crime cometido. As garantias processuais visam, sobretudo, limitar a atividade estatal no intuito de minimizar a violação da privacidade e da liberdade de pessoas potencialmente inocentes.

Um detalhe importante é que as garantias processuais não impedem o Estado de investigar o crime. É falsa a tão propagada idéia de que a declaração de direitos é a Magna Carta dos criminosos. O Estado, na verdade, tem a obrigação de investigar, processar e punir os crimes cometidos contra os direitos fundamentais, conforme se viu. As garantias processuais exigem tão somente que a atividade estatal de investigação, processamento e punição dos crimes ocorra dentro de parâmetros éticos compatíveis com a dignidade do suspeito/acusado. O réu não pode ser um mero objeto da atuação estatal, já que todo ser humano deve ser tratado como um sujeito de direitos dotado de dignidade, que merece respeito e consideração de todos os agentes públicos.

A existência de mecanismos garantistas dentro do processo penal visa não somente resguardar a dignidade do acusado, mas também permitir que a verdade venha à tona da forma mais racional e transparente possível, de modo a permitir que a sanção penal – que é uma das mais graves restrições à liberdade – seja baseada em elementos confiáveis e não em meros caprichos pessoais do magistrado destituídos de embasamento concreto. Uma confissão mediante tortura, por exemplo, não é aceita como prova somente porque viola a integridade física e moral do suspeito, mas também porque as pessoas que sofrem torturas são capazes de assumir qualquer crime para escapar do sofrimento, enfraquecendo bastante a veracidade do depoimento. Do mesmo modo, uma prova obtida mediante invasão domiciliar, sem ordem judicial, além de violar a intimidade do suspeito, tem maiores chances de ter sido “plantada” pela autoridade policial.

O processo penal ético é aquele que consegue, ao mesmo tempo, dar resultados concretos sem ferir as garantias processuais do acusado. Entre essas garantias, merecem destaque a observância da imparcialidade do julgador, a devida justificação das medidas restritivas de direitos fundamentais e o controle objetivo de toda a atividade estatal, com a ampla participação de todos os envolvidos na dialética do processo.

Dentro desse contexto, pode-se dizer que os “membros do IBCCRIM” estão, em grande parte, corretos quando ressaltam a importância das garantias processuais.

Também estão corretos quando apontam a necessidade de que o julgador mantenha certo distanciamento da atividade investigatória, de modo a não afetar a sua imparcialidade. Afinal, é inegável que, quando um juiz autoriza uma medida drástica de restrição de direitos (como decretar uma prisão cautelar, uma busca e apreensão domiciliar ou uma interceptação telefônica), esse magistrado acaba, psicologicamente, sendo pressionado para reconhecer a validade de sua ordem. É muito difícil um juiz decretar uma prisão e reconhecer que se equivocou. Por isso, o ideal seria que o juiz que participa da investigação não fosse o mesmo juiz que julgue o processo, conforme apregoa o garantismo penal.

Sendo assim, não há que se censurar os juízes que defendem a observância intransigente dos direitos fundamentais do acusado.

O grande “pecado” dessa corrente de pensamento é achar que a alta criminalidade precisa de ressocialização e não de prisão. Não se pode querer equiparar as motivações psicológicas que levam um pobre adolescente semi-analfabeto e alienado culturalmente a roubar um relógio ou um tênis com as motivações psicológicas que levam um empresário a escolher o caminho da corrupção e da fraude. O jovem assaltante do exemplo não precisa mesmo ser encarcerado e jogado num presídio imundo e super-lotado que somente fará com que ele aumente o ódio pela sociedade e aprenda novas técnicas criminosas. Ele necessita sim de educação, emprego e de uma nova oportunidade de vida. Já o bandido do crime organizado, aqui incluído o criminoso de colarinho branco, não escolheu o caminho da ilicitude por falta de opção, como se a sociedade opressora fosse culpada pela sua situação. Não! Foi uma escolha consciente e bem planejada, movida unicamente pela ganância, pela vontade de ficar rico, de se tornar poderoso e de adquirir status perante seus pares. Essas pessoas, em regra, não sentem vergonha do ato que praticaram. Eles não estão nem aí para o prejuízo que causaram à sociedade. É como se o dinheiro que eles se apropriaram não tivesse dono. Sua frieza é do tamanho do seu ego e da total indiferença que eles sentem pelas instituições públicas.

Para o criminoso de gravata, não há, em regra, necessidade de ressocialização, pois eles já são bem relacionados socialmente, costumam ser bons vizinhos e pais de família responsáveis. O que eles precisam é de um bom castigo para não repetirem a conduta gananciosa que praticaram. É preciso mostrar para o resto da população que o crime não compensa. A prisão é sim uma resposta adequada e necessária para punir tais condutas, sem prejuízo de uma pesada sanção financeira para que o criminoso não possa usufruir dos benefícios patrimoniais conquistados com o ilícito e possa ressarcir o dano causado à sociedade.

Os membros do IBCCRAU também têm sua dose de razão quando dizem que o juiz não pode ficar indiferente diante da criminalidade organizada. Há bandidos e bandidos. Os métodos que a alta criminalidade utiliza para ocultar o crime e escapar da aplicação da pena são extremamente sofisticados e complexos. Envolvem múltiplas operações bancárias internacionais, com uso de laranjas e paraísos fiscais; envolvem a corrupção de agentes públicos envolvidos na investigação; envolvem a ameaça de testemunhas e a destruição de documentos; envolvem a utilização do próprio sistema judiciário como entrave ao andamento das investigações; envolvem o manejo de recursos protelatórios para garantir a eternização do processo penal; chega-se ao ponto de envolver a própria aprovação de leis que dão um manto de legalidade à sua conduta!

Se o juiz não estiver atento para perceber isso e preferir se manter “neutro” enquanto expedientes como esses são utilizados para garantir a ineficácia do processo penal, então é melhor ele deixar a toga de lado, pois sua função perde todo o sentido. Afinal, o papel do juiz criminal não é somente garantir a absolvição dos inocentes, mas também fazer com que os criminosos sejam efetivamente punidos.

Restringir a liberdade de um ser humano não é uma atividade prazerosa, a não ser para os sádicos. Porém, deixar uma violação a direitos fundamentais impune é revoltante. É da essência do ser humano se indignar diante de uma situação de injustiça. O juiz criminal deve saber que um dos pontos essenciais da sua atividade é garantir que as condutas ilícitas não fiquem sem uma enfática resposta estatal caso fique comprovada a autoria e a materialidade do delito.

Por tudo isso, não acho que nem os juízes do IBCCRIM nem os do IBCCRAU estão totalmente certos nem totalmente errados. Ambos têm a sua parcela de razão e a sua parcela de alopração. É preciso combater a criminalidade, especialmente a organizada, sem desrespeitar as garantias processuais. Urge tentar encontrar uma terceira via. Pensei no nome IBCCRÉU, mas algo me diz que não vai pegar…

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Para que as palavras acima não fiquem no vazio, passo a dar um exemplo de como tudo isso funcionaria na prática.

O processo é o HC 94016, julgado pelo STF.

Síntese dos fatos: o réu/paciente era um russo chamado Boris Abramovich Berezovsky, que teve que fugir da Rússia por conta de seus negócios escusos e em razão de disputas pelo poder político e econômico. Hoje, mora na Inglaterra. A Inglaterra, vale ressaltar, é um país que tem adotado sem qualquer crise de consciência a idéia de que o dinheiro não tem cheiro e recebe milionários do mundo todo que não precisam justificar a origem de suas fortunas.

Aqui no Brasil, Boris Berezovsky responde a processo penal por envolvimento em crimes financeiros envolvendo a empresa MSI, representada pelo iraniano Kia Joorabchian, e o clube de futebol Corinthians, provável futuro campeão da série B do campeonato brasileiro de 2008.

Durante o interrogatório judicial dos réus, a banca de advocacia que defende Boris Berezovsky foi impedida pelo juiz da causa de formular perguntas aos demais co-réus. Por conta disso, impetraram habeas-corpus alegando cerceamento de defesa.

O Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido e, em conseqüência, anulou “desde os interrogatórios judiciais dos demais co-réus, inclusive, realizados sem a co-participação da defesa do paciente —, processo-crime contra ele instaurado para apurar suposta prática do crime de lavagem de dinheiro no curso de contrato de financiamento mantido entre sua empresa e clube de futebol”, determinando “a realização de novos interrogatórios, assegurada, desde já, ao paciente, mediante regular e prévia intimação de seu advogado, a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus. Por fim, estendeu-se, de oficio, essa ordem em favor desses mesmos co-réus” (informativo 520 do STF). A decisão liminar pode ser lida aqui.

A decisão do STF, na parte em reconhece o direito do advogado de formular perguntas aos co-réus, atende com perfeição a idéia de um processo garantista. A verdade tem muito mais chances de vir à tona quando o debate processual é ampliado, de modo que é importante, para se alcançar o desiderato de um julgamento justo e confiável, que os advogados possam formular perguntas independentemente de quem seja o réu. Vários juízes, eu inclusive, já admitiam, antes mesmo da mudança do CPP, que as informações colhidas pelo interrogatório judicial fossem complementadas por meio de perguntas realizadas pelos advogados ou membros do ministério público presentes na audiência. Assim, merece aplauso esse tópico da decisão.

Por outro lado, a anulação de todos os atos processuais, inclusive o interrogatório, vai contra o espírito de efetividade do processo. Caso houvesse uma preocupação com a efetividade, bastaria determinar a repetição do ato do ponto em que parou, aproveitando-se todo o conteúdo de informações que já foram até então produzidas. Sequer seria necessário repetir o interrogatório na íntegra: bastaria designar nova audiência, convalidando as perguntas já respondidas e, ato contínuo, seria dada oportunidade para os advogados formularem as suas perguntas. Vale lembrar que o interrogatório, conforme a legislação processual em vigor, pode ser realizado a qualquer tempo.

Anular todo o processo, jogando no lixo inúmeras informações que já foram colhidas em atos complexos e trabalhosos, seria o mesmo que queimar um livro inteiro que contém um erro digitação que poderia ser corrigido com um simples “liquid paper”. Aliás, esse analogia nem é tão perfeita: bastaria ser acrescentada uma folha com uma “errata” esclarecendo a informação supostamente equivocada. O STF, na minha ótica, abateu pássaros com canhões.

Li a notícia abaixo e não consegui segurar o trocadilho (bem óbvio, por sinal):

Caso Pimenta Neves: ninguém pode ser advogado sem idoneidade moral

Bom Senso Prático

Trilussa

Quando de noite voz que se espalhou

dizia haver um Fantasma no castelo,

a multidão correu logo pra vê-lo

e diante dele toda se prostrou.

Um velho ficou de pé, pois nada via

e declará-lo logo ele queria.

Mas pensou: “Loucura bem seria.

Tenho um lençol, sem dúvida, na frente:

Mas afirmá-lo só não é prudente,

prefiro errar em boa companhia.

É Fantasma, não quero discussão”.

E se prostrou também na multidão.

(trad. Maria Galeffi)

Assistir ou participar de um julgamento colegiado é uma experiência ímpar, que impressiona negativamente.

Com muita freqüência, os julgadores estão desatentos. É comum vê-los em conversas paralelas, falando ao celular, jogando paciência no computador ou até mesmo dormindo descaradamente. Não é à toa que 99% dos julgamentos colegiados terminam com a cômoda frase “com o relator”.

É sobre isso que quero falar.

Inicialmente, é preciso reconhecer que esse fenômeno – acompanhar o relator sem maiores questionamentos – não deve ser considerado como algo do outro mundo. É até natural que sejamos influenciados, em nossas escolhas, por decisões já tomadas por outras pessoas. Instintivamente, costumamos seguir os passos dos que nos precederam, pois, se eles estão vivos, é porque suas estratégias comportamentais foram bem sucedidas.

Além disso, se não fosse assim, os julgamentos seriam muito mais longos e, com toda certeza, muito mais chatos. Portanto, diante da quantidade de processos que a Corte tem que apreciar, é melhor seguir o relator para evitar maiores complicações e contratempos.

É óbvio que essa técnica de julgamento, embora privilegie a celeridade, acarreta uma perda da qualidade da decisão. No fundo, não se trata de um julgamento colegiado. O que se tem, de fato, é uma decisão monocrática, proferida pelo relator, que os demais membros seguem como carneirinhos, muitas vezes esperando a mesma gentil retribuição quando estão no papel de relatores. É o “efeito manada”.

Como participo de julgamentos colegiados na Turma Recursal do Ceará, também não fujo a essa regra. Prefiro, por uma questão de praticidade, confiar do “feeling” do relator, que – presume-se – analisou cuidadosamente os autos e, por isso, está muito mais habilitado do que eu para tomar a decisão mais correta sobre aquele específico caso. Só abro divergência raramente, em geral nas discussões jurídicas em que já tenho opinião formada.

O “efeito manada” poderia ser evitado se o procedimento dos julgamentos colegiados fosse alterado. Hoje, funciona mais ou menos assim: o processo é distribuído aleatoriamente para um dos julgadores, que será o relator. Além de elaborar um relatório, sintetizando os principais pontos a serem debatidos, o relator redige seu voto no gabinete e o apresenta na sessão de julgamento.

Imagine uma sessão com centenas ou até milhares de processos. É óbvio que os demais julgadores não terão alternativa senão seguir o relator na maioria das vezes.

E como poderia ser o julgamento para melhorar a qualidade do resultado decisório sem prejuízo para a celeridade e a operacionalidade da Justiça?

Vou propor um modelo ainda bem “verde”, sujeito a aperfeiçoamentos. Seria mais ou menos assim: ao invés de se designar um relator previamente, cada juiz receberia uma cópia do processo e, de forma autônoma e independente, sem conhecer de antemão posicionamento dos demais colegas, “opinaria” sobre o caso, apontando se a decisão recorrida deveria ou não ser confirmada. Não seria preciso, nesse momento, que cada juiz redigisse um voto escrito e fundamentado sobre o caso. Bastaria que o julgador indicasse se na sua análise preliminar manteria ou não a decisão “a quo”. Na sessão de julgamento, se não houvesse divergência quanto ao resultado, ou seja, se todos estiverem de acordo quanto à confirmação ou não da decisão recorrida, escolher-se-ia um dos juízes para redigir a decisão. Se não houvesse unanimidade, ou seja, se pelo menos um dos juízes apresentasse uma “opinião” contrária, o caso seria debatido e, após os debates, os votos seriam novamente contabilizados, escolhendo-se, no final, um dos juízes do grupo vencedor para redigir a decisão, facultando-se aos demais juízes, inclusive aos vencidos, a apresentação de suas razões por escrito.

O ponto mais importante dessa nova técnica que proponho é o seguinte: é fundamental que pelo menos dois julgadores analisem o mesmo caso e cheguem a seus veredictos em separado, sem conhecer o posicionamento do outro.

Esse método – que com certeza não é tão original assim – pode ser capaz de dar um pouco mais de trabalho, mas certamente permitiria que a solução fosse muito melhor debatida, aumentando-se a carga de consistência da decisão e, com isso, a sua legitimidade.

É como voto.

Alguém acompanha o relator?

Direto do informativo do STF:

Concurso Público: Atividade Policial e Idoneidade Moral

Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio constitucional da inocência, concluíra pelo prosseguimento do candidato no certame, não obstante submetido ao referido instituto despenalizador. Enfatizou-se que tal medida impede a livre circulação do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades. Desse modo, entendeu-se que reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral, necessária ao exercício do cargo de policial, não é pertinente, o que afasta qualquer ofensa ao aludido princípio da presunção de inocência.
RE 568030/RN, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE-568030)

Taí uma coisa que não consigo entender: se para ser guardinha da esquina se exige o mínimo de idoneidade moral, por que para ocupar os cargos políticos mais importantes da república não se pode levar em conta a probidade do candidato, mediante uma análise judicial da vida pregressa?

Com a resposta, Sólon: “As leis são como as teias de aranha que apanham os pequenos insetos e são rasgadas pelos grandes.”