Concluo que o nobre professor e Juiz poderia ter um diálogo por menor que fosse com mesmo o juiz, DR. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES, Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública, ativesse a mesma sensibilidade no tocante às causas da educação as quais estão no mesmo patamar da saúde ou talvez mais vexatórias.

Coaduno com vosso entendimento George, mas compreendo a angústia das dúvidas acima elencadas por outros comentaristas.

Poderia o Judiciária emitir sentenças normativas para regulamentar normas programáticas? A dúvida permanece e a doutrina e jurisprudência estão evoluindo. Passaram 10 anos da sentença acima trascrita e talvez, infelizmente, outros 10 anos se passem, mas os estudiosos começam (tardiamente) a se preocupar com a máxima efetividade constitucinal, principalmente quando se tratam de direitos fundamentais.

Parabéns!

Só não entendi como pode um cidadão ganhar um salário mínimo justo, enquanto o restante continua recebendo os valores atuais.

infelizmente, não tenho como responder a essas complexas questões nesses limitados espaços destinados aos comentários. Para saber minha opinião mais fundamentada sobre o assunto, sugiro uma leitura da minha dissertação de mestrado, que está disponível gratuitamente no blog.

Só digo que todos os direitos fundamentais geram direitos subjetivos que deverão ser concretizados conforme o princípio da proporcionalidade, dentro daquilo que for juridica e faticamente razoável, inclusive levando em conta os aspectos econômicos. Uma decisão que obrigasse o Estado a pagar o plano de saúde de todo brasileiro é absurda, assim como seria absurda uma decisão ou lei que obrigasse o Estado a pagar o aluguel de todos os cidadãos, com base no direito à moradia.

E mesmo que não se aceita a justiciabilidade dos descs (direitos econômicos, sociais e culturais), é inegável que o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana garante a todos os cidadãos o direito a um mínimo existencial. Mesmo os juristas mais conservadores, dos países mais conservadores (Alemanha, por exemplo), reconhecem isso.

George

Art 7 inciso IV da constituição:
“salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”

Será que o trabalhador que recebe um salário mínimo terá a possibilidade de, em juizo, pedir o aumento do salário mínimo, uma vez que este salário não é suffciente para garantir seu lazer?

Ou será que a associação de moradores de uma favela tem como obrigar o estado de “ocupar a favela e acabar com o tráfico de drogas” já que art. 144 da CF diz “A segurança pública, dever do Estado”.