A invasão no plenário do STF
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VASCO VASCONCELOS
Lamentável o episódio de um Bacharel em Direito, formado em 2004, impedido pela OAB, do livre exercício que o título universitário habilita, que, provavelmente atolado em dívidas do Fies, e sem trabalho, interrompeu dia 25.03, a sessão do STF, tomou o microfone da tribuna dos advogados e suspendeu a fala do ministro Marco Aurélio Mello, que naquele momento estava com a palavra, para fazer um protesto, porém, rapidamente foi imobilizado pelos seguranças do Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF.
Como operador do direito repudio aquele impensado ato. Talvez tenha se inspirado na própria OAB, que vem se aproveitando da debilidade do MEC, para usurpar prerrogativas constitucionais ao impor o seu cruel e abusivo Exame de Ordem, jogando ao banimento e ao infortúnio cerca de quase 5 milhões de Bacharéis em Direito, devidamente qualificados por Universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo MEC, dentre eles àquele desesperado Bacharel em Direito.
Como é cediço, não é papel constitucional da OAB submeter o formando de direito a tal exame. Isso é da prerrogativa do Ministério da Educação. Ela aproveita a debilidade e a prostração física do MEC, para estuprar a Constituição, que é bastante clara em seu art. 5º inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Segundo o Professor de Direito Constitucional Fernando Lima, a OAB, não tem outorga do Poder Público para interferir no livre exercício do cidadão bacharelado. Somente após o mesmo ter sido inscrito em seus quadros, é que ela tem prerrogativas inalienáveis de interferir no exercício da profissão, velando pela ética e prerrogativas de seus inscritos, até mesmo de excluir de seus quadros os maus advogados.
Todos nós cidadãos temos o dever moral de preservar as nossas instituições, e, acima de tudo, respeitar a Constituição Federal – CF, e o Estado de Direito. Não é porque o processo não anda que o cidadão ou a entidade irá tomar o lugar do Juiz para decidir a lide. Não é porque o curso de direito é de baixa qualidade que a OAB, irá tomar o lugar do MEC, para “pasmem” “qualificar” sem ministrar uma só aula o Bacharel em Direito.
Por isso pecou aquele desvairado Bacharel em Direito, como continua pecando e na contramão da história a colenda OAB, ao afrontar a Constituição. OAB não é universidade e sim órgão de fiscalização da profissão, a exemplo do CRM, CRA, CREA, CRO, e não têm competência para avaliar ninguém; isso é um abuso; é uma afronta aos art. 5º inciso XIII, art. 205 CF e art. 43. da LDB – (Lei nº 9.394/96), a educação superior tem por finalidade: (…) II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.
Espera-se que a OAB que nos últimos anos já faturou, tosquiando os Bacharéis em Direito com altas taxas de inscrições, R$ 250,00 (RO), cerca de R$100 Milhões, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União, não venha se aproveitar desse triste episódio para depreciar os quase 5 Milhões de Bacharéis em Direitos, devidamente qualificados por Universidades reconhecidas e fiscalizadas pelo MEC, aptos para o exercício da advocacia.
Os órgãos guardiões da Constituição não podem ficar omissos a crueldade, a sanha insensata que OAB, na ânsia pelo lucro fácil, vem demonstrando aos milhares de Bacharéis em Direito. Segundo Edmund Burke “Quanto maior o poder mais perigoso é o abuso”. Roga-se destarte, ao egrégio STF, com o pedido de desculpas, colocar em pauta urgente o RE 603583 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que visa banir do nosso ordenamento jurídico, o abusivo, cruel, restritivo, pecaminoso, famigerado e inconstitucional Exame da OAB.Os Direitos Humanos agradecem.
No dizer de José Afonso da Silva, ‘atribuir a qualquer dos Poderes atribuições que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o princípio da separação de Poderes’ (‘Curso de Direito Constitucional Positivo’, 23ª Ed. Malheiro SP, p. 67.

VASCO VASCONCELOS
Analista, Escritor
BRASÍLIA-DF

ESTES CANALHAS TEM QUE ME CHAMAR CARA A CARA E JULGAR COMO HOMENS E NÃO ESTAREM ACIMA DE DEUS.
FILHOS DA PUTA

DEMOCRACIA EXISTE SÓ NO PAPEL NESTA MERDA DE PAIS.

PERDI UMA CAUSA POR CAUSA DE PROPINA E MEU ADVOGADO COVARDE. MAS DELE CUIDO EU

CARLOS DIAS
JORNALISTA
EMPRESÁRIO DE COMUNICAÇÃO

De fato Ávila traz a seu modelo de princípios o que chama de postulado da razoabilidade, o qual não é muito usual na doutrina alemã, conforme se observa em Alexy, que nem o cita ao longo de sua Teoria dos Direitos Fundamentais. No entanto, não se trata de “uma tecnica de decisao judicial nao controlavel sequer pelos tecnicos juridicos”. Muito pelo contrário, há inclusive apoio na doutrina de Habermas e de um de seus discípulos, Klaus Günther¹. Não se trata de fazer um sopesamento entre regras e princípios, de modo a superar aquelas com base nesses, mas de deixar de aplicar uma dada regra, em um caso concreto, em face de razões superiores à que impunha sua aplicação, o que deve ocorrer de modo extraordinário e não usual.

Ah, cabe lembrar que para Ávila, havendo um conflito entre norma-regra e norma-princípio, aquela, em geral, deve prevalecer.

¹ Nesse sentido, cabe cf. MARTINS, Argemiro Cardoso Moreira. A Contribuição de Klaus Günther ao Debate acerca da Distinção entre Regras e Princípios. Disponível em http://www.direitogv.com.br/subportais/publica%C3%A7%C3%B5e/RDGV_03_p241_254.pdf

não vi a íntegra do voto, mas, pelo que pude entender, foi relativizida apenas a expressão “durante o dia”. No mais, a garantia constitucional foi respeitada integralmente. A justificativa para relativizar a expressão “durante o dia” foi: (a) não havia outra alteranativa, pois seria impossível colocar a escuta durante o dia; (b) já que não tinha ninguém no escritório à noite, a invasão da privacidade foi mínima.

Pode-se até defender que a expressão “durante o dia” é regra e não pode ser relativizada (uma idéia plenamente defensável). Mas que a justificativa foi plausível, isso foi.

Agora, não tenho a menor dúvida de que se o autor da ordem judicial fosse o Fausto, a solução teria sido outra. hehehehe

George

com relação ao prazo de interceptação, a interpretação literal que faço é diferente da que o STJ e que você está fazendo.

Já comentei aqui:

http://direitosfundamentais.net/2008/09/11/privacidade-e-prazo-da-interceptacao-telefonica-autorizada-judicialmente/

Logo, essa discussão em específico não envolve teoria dos princípios, poderação ou relativização de direitos fundamentais, mas uma opção sobre os metódos clássicos de hermenêutica.

Sempre defendi que até mesmo o positivismo clássico gera situações de imprevisibilidade e insegurança, pois os métodos clássicos também apontam para soluções diferentes. É o caso da frase: “Corto o cabelo e pinto”. Dependendo da interpretação, o resultado pode ser extremamente indesejável.

A grande vantagem do “pós-positivismo” é que a argumentação é mais transparente. É tudo colocado sobre a mesa e, a partir de considerações objetivas, o intérprete fornece a melhor solução. Ou pelo menos deveria ser assim.

Infelizmente, o pós-positivismo (ou a teoria dos princípios) tem sido pessimamente utilizado pelos juristas brasileiros. É a teoria da katchanga que eu já falei.

george

A critica de Avila acaba por trazer a RAZOABILIDADE como tecnica de solucao do conflito entre normas. Nunca li Habermas, mas tenho a impressao de que ele nao aceita uma tecnica de decisao judicial nao controlavel sequer pelos tecnicos juridicos. O George pode explicar melhor, traduzindo o habermes para o portugues.

Nao defendo o texto como direito, mas como limite ao interprete. Estao levando a serio demais a historia de que o legislador nao eh o santo que proclamou rosseau. Ao contrario, o legislador merece ter a palavra final, ainda mais quando restringiu um direito fundamental com base na proporcionalidade ( refiro-me a lei de interceptacao telefonica). Restricao – frise-se – ABSTRATAMENTE INATACAVEL.

Jah que nao queremos argumentos de autoridade, vamos discutir o raciocinio do ministro, que pra mim nao ficou claro:
1) norma de direito fundamental permite sua restricao
(privacidade) (interceptacao para fins penais)
2)a lei restringe o direito fundamental com base na proporcionalidade: quando nao houver outro meio… dependendo da gravidade do crime…. estabelece prazo de 15 mais 15

3)Os ministros interpretaram a lei que restringe um direito fundamental de forma extensiva.

Pode ou nao pode? Se sim, temos que ser tao sinceros quanto EROS: o juiz pode tudo (texto como plano de acao). Se pode tudo, nao eh necessario que o estudante perca tempo com os codigos, basta ler as decisoes do supremo.

Em momento algum, afirmei que o direito eh igual ao texto dos codigos. E sim que o direito depende do que esta escrito na lei, sob pena de a decisao judicial nao ser compreensivel por ninguem. Alias, sou do tempo em que ainda havia diferenca entre norma abstrata e concreta. Hoje parece que soh existe a norma criada pelo juiz.

Se querem abdicar da norma abstrata/norma concreta, melhor eh assumir que o juiz pode tudo, conforme afirmou EROS. E nao tentar encontrar norma abstrata que o texto nao permite. O texto eh claro sem mais nao poder (Marco Aurelio). EH 15 E MAIS 15. O que defendo eh muito simples: se o juiz quer afimar que a interceptacao pode durar 6 meses, ou afirma que estah interpretando extensivamente uma norma restritiva de direito fundamental, ou assuma que estah criando a norma para o caso concreto.
Simples assim!

Ainda lerei o livro de Avila. Parece que nao passa de 200 paginas. Jah discordo da relativizacao das normas-regras por principios. Nao eh o mesmo autor que afirma serem os principios textos e nao normas? Texto-principio pode relativizar texto-regra, que gera norma-regra de igual conteudo?