Amém

professor e jurista

No desempenho regular de sua competência, apreciando denúncia apresentada pelo Ministério Público e tomando por base elementos probatórios legalmente obtidos e juntados aos autos do processo e, além disso, explicitando minuciosamente os fundamentos jurídicos de sua decisão, o juiz Fausto de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, proferiu sentença condenando o réu Daniel Dantas. E pelo noticiário da imprensa não se tem dúvida de que foi assegurada ao acusado a plenitude do direito de defesa. Esse é um fato normal na vida jurídica de um estado democrático de direito e o juiz, que procedeu com absoluta regularidade, deve merecer o máximo respeito.
Numa visão mais ampla, a consideração respeitosa da decisão do magistrado faz parte do respeito devido ao Poder Judiciário, que é essencial para a preservação da normalidade democrática. Eventuais manifestações de discordância devem ser toleradas e respeitadas, desde que externadas em linguagem serena e com argumentos pertinentes e lógicos, pois isso também faz parte da ordem democrática.

Um fato inesperado e que deve merecer repúdio veemente é a agressão, já externada, ao referido juiz prolator da decisão, com a ameaça de puni-lo pelo exercício absolutamente regular de sua competência constitucional. Essa violência contra o juiz configura também agressão ao Poder Judiciário, por intolerância incontida, deixando evidente que qualquer juiz ou tribunal que decidir contra as convicções ou a vontade do agressor ficará sujeito a investidas semelhantes.
O mais chocante nessa reação agressiva é o fato de que a crítica destemperada e a ameaça partiram, por incrível que pareça, do presidente do Supremo Tribunal Federal, que deveria dar o exemplo do respeito ao Judiciário no seu todo e a cada magistrado em particular, pois a atitude contrária contribuirá para que aqueles que não têm simpatia pelo Judiciário ou não compreendem o seu papel concluam que o sistema judiciário é uma baderna e que o respeito aos juízes e tribunais é uma tolice, uma vez que os próprios membros do sistema agridem-se mutuamente quando sua vontade ou seus interesses não são respeitados.

O caso presente só agrava o julgamento negativo que muitos têm feito do ministro Gilmar Mendes, tanto no tocante à grande flexibilidade de sua ética, quanto relativamente ao seu equilíbrio emocional e à sua falta de autenticidade como jurista. De fato, ele agora já enviou representação ao procurador geral da República para que promova a punição do magistrado, alegando que se sentiu pessoalmente atingido por um trecho da fundamentação da decisão que, na realidade, não faz qualquer referência, direta ou indireta, a ele, mas apenas menciona comunicações de um defensor de Daniel Dantas com um servidor do setor de segurança do Supremo Tribunal Federal. Nesse quadro, é difícil saber qual o verdadeiro motivo da reação indignada do ministro Gilmar Mendes, mas, obviamente, muitas hipóteses estão sendo formuladas e, pelo exagero da reação, a conclusão inevitável é que existe alguma razão que não está nos autos.

Não possuo procuração para defender o Amilcar, o qual nem conheço, mas tenho que reconhecer que ele está correto quando diz que o CJF somente passou a exercer poderes correcionais com a Lei n. 11.798/08. Até então, a supervisão administrativa do CJF não abrangia a competência para processar disciplinarmente magistrados, seja originariamente, seja em grau de recurso. Houve até um Ministro que, em breve passagem pela Presidência daquele colegiado, tentou defender o contrário, mas a tese não vingou. Ademais, a figura do Corregedor-Geral da Justiça Federal só veio agora com a referida lei, em substituição ao cargo de Coordenador-Geral.

Sobre esse seu ataque furioso contra a AJUFE, discordo de sua opinião. Apesar de discordar de algumas ações e omissões, sinto-me, em geral, bem representado pela AJUFE. Os dirigentes da AJUFE, pelo que acompanho, prezam bastante pelos interesses institucionais da magistratura federal. Fora o Flávio Dino, não me recordo de nenhum outro dirigente que tenha galgado cargo político. Os últimos ex-Presidentes da AJUFE, de 2001 pra cá, nem promovidos aos seus respectivos Tribunais foram ainda. Quanto ao Rocha Mattos, não me consta que ele tenha sido diretor da AJUFE. Não sei nem se ele era filiado.

será que você não sabia que o CJF, mesmo antes da edição da referida lei, não tinha poderes correcionais? Realmente sou eu quem não sabe o que está falando. A AJUFE sonha em ter 1 % da cridibilidade e do respeito social de que desfrutam a OAB (CFOAB) e a CNBB. Isso, dessa maneira, ela nunca vai ter. Os dirigentes da AJUFE estão preocupados em promover o respeito a classe dos Juízes, ou estão procurando uma maneira rápida e fácil de galgar cargos políticos?……F. Dino.? Perdeu a prefeitura Ludoviscense, mas continua sua Deputação Federal. Lembremos de outros casos e exemplos mais tarde. Não se preocupem, não vou mencionar Rocha Mattos.

Andava meio sumido por conta dos afazeres profissionais. Portanto, em primeiro lugar, meus votos de “BOA VIAGEM” atrasados!

Sem querer entrar no mérito de saber qual decisão foi acertada – a do juiz ou a do STF -, penso que o comportamento raivoso e vingativo de alguns ministros extrapolou o dever de serenidade e prudência que todo magistrado tem de seguir. Surpreendeu-me, em especial, a postura do Min. Peluso, que, na minha opinião, vinha se revelando um grande líder no STF. A proposta dele de se perquirir a responsabilidade dos juízes que assinaram manifesto de apoio ao Fausto de Sanctis foi de uma infelicidade ímpar. Sem esquecer que o referido Ministro é o relator do inquérito relativo à operação Hurricane (ooops! estou descumprindo recomendação do CNJ), na qual houve fartas interceptações telefônicas, algemas etc.

Ao cabo de tudo isso, meu sentimento não é tanto de medo ou vergonha. É mais de frustração e ceticismo quanto aos avanços no combate à impunidade da criminalidade organizada.

Abraços!

Assim é possível iniciar o julgamento do banqueiro D.D. ou, para não ferir suscetibilidades: do Habeas Corpus 95.009, no Supremo Tribunal Federal. Concordo com o voto minoritário e corajoso do Ministro Marco Aurélio Mello. Embora ele mesmo, em outra oportunidade e contexto diferentes, protagonista da soltura de outro banqueiro: Salvatore Cacciola, que após conseguir decisão monocrática de soltura, foi gastar na Itália (sem fuga) o lucro fácil e rápido do PROER.
Ocorre, que no caso do banqueiro atual, a gravidade tem a ver com a declaração de que sua preocupação era a 1ª instância, já que nos Superiores era tranqüilo. Junte-se a isso, os 40 indiciados com o mensalão e a atual composição do STF, cuja maioria foi nomeada por esse governo. Pronto, os pauzinhos estão sendo mexidos.
Os problemas são três. E graves: 1) a declaração do banqueiro, coloca em xeque os Tribunais Superiores; 2) os personagens envolvidos são amigos próximos do Poder; e 3) os servidores públicos (policiais ou juízes) que estavam no estrito cumprimento do dever, é que estão correndo risco de serem punidos. Ora, se os servidores públicos não são banqueiros e nem mensaleiros, a pressão do Poder será para puní-los.
Quanto ao autor da soltura do banqueiro Dantas, Gilmar, na era FHC, à frente da Advocacia Geral da União, promoveu redução dos direitos dos contribuintes em favor dos do Estado interventor, em dobradinha com o “Engavetador” Geral da União, Geraldo.
Espero que os policiais federais, o Delegado e o Juiz, tenham bons departamentos jurídicos em seus sindicatos. Não queiram enfrentar “a máquina” sozinhos.

Digo isso porque, em primeiro lugar, acredito que o juiz De Sanctis agiu corretamente, quando, a despeito da concessão da primeira ordem de HC pelo Min. Gilmar, decretou a prisão preventiva do DD, a partir das novas provas obtidas durante a busca e apreensão. Os pressupostos da temporária e da preventiva não se confundem, daí porque a revogação da primeira não impede a decretação da segunda, ainda mais quando se está diante de novos elementos probatórios. Há precedentes do próprio STF nesse sentido.

Em segundo lugar, ainda que o STF não tenha concordado com tal raciocínio, o juiz jamais poderia ser repreendido administrativamente por decisão de índole jurisdicional, fundada em sua livre convicção e devidamente motivada. Tal tentativa de punição disciplinar atenta contra a democracia e restaura a tese do “crime de hermenêutica”. Um absurdo!

Em terceiro lugar, o CJF não seria o “corregedor natural” do juiz. Eventual representação contra o magistrado deveria ser julgada pela Corregedoria do TRF da 3ª Região. Na época dos fatos, aliás, o CJF sequer possuía atribuição correcional, a qual só veio recentemente, com a Lei 11.798, de 29.10.2008, limitada a competência originária ao julgamento de processos administrativos disciplinares relativos a membros dos Tribunais Regionais Federais.

Por fim, é esdrúxula a afirmação de que o CJF está dominado pela AJUFE e a AMB. É bem verdade que a AJUFE tem representação no Conselho, mas sem poder de voto. Já a AMB nem isso, não tem influência alguma no CJF, mesmo porque, até onde sei, são poucos os juízes federais filiados a ela.