procurando algumas definições e sentidos para o que seja Jurisdição Constitucional deparei-me com o seu artigo. Foi enriquecedor e de muito proveito para os meus estudos, em especial para a prova de segunda fase de Procurador do Trabalho.

Não ouso criticar o que escrevera, muito menos censurá-lo quanto à originalidade. Pelo contrário, penso que tal trabalho seja de grande valor e, escrevendo como o senhor o faz, em linguagem de fácil entendimento, com certeza atingirá fins jamais pensados pelo Senhor, qual seja, a proliferação do saber. Engraçado que um dia me questionei sobre a ausência de franceses no trato dos direitos fundamentais e só hoje encontrei a resposta.

Penso eu que um trabalho jurísico original não existe. Os valores morais e éticos de cada autor não são iguais. O viés do primeiro autor pode ser modificado por outro, desde que haja coerÊncia na argumentação e não seja o resultado um simples sofisma.

Matéria farta terá o Senhor para a sua tese, pois a crise está pelo mundo e valores jurídicos dogmatizados serão revistos, em especial quanto aos direitos sociais que entendo eu serem eles revestidos de cláusulas pétreas.

sim, é bastante interessante a decisão liminar do STJ, mas eu gostaria mesmo é de ter visto o STF se manifestar, acaso a matéria chegasse a alçada do STF. Se tivesse chegado, aposto alguns centavos que teria sido usada a “political questions doctrine”. E o acordo Palaciano foi oportuno, porém quase intempestivo.

O Dr. Lênio Streck acha que o problema da jurisdição constitucional é o baixo grau de constitucionalidade dos magistrados.

Nessa linha percebo que há uma dicotomia aparentemente inconciliável entre os procedimentalistas (Habermas) e substancialistas (J.J. Gomes) e diferente de tudo em direito não há “caminho do meio”.

É possivel conciliar Habermas e Canhotilho? Digo, como manter a legitimidade da atuação da jurisidição(quanto mais esta obedecer aos limites processuais/procedimentais) e ainda assim efetivar os fundamentos da CF/88? E nessa toada onde entraria ( se é que cabe) o principio contramajoritário?

De seu leitor assiduo e pouco participativo,

P.S.: Parabens pelo post sobre Boston Legal meu seriado predileto.Eu adoro o Juiz Brown (figuraça).

depois da concessão da liminar, o governo brasileiro resolveu fazer um “acordo” com o jornalista. O jornalista pediu “desculpas” e governo “perdoou”.

George

com relação ao Caso Larry Rother, você tem absoluta razão quanto ao arbítrio do governo brasileiro. Mas há um detalhe importante a ser mencionado, já que estamos falando de jurisdição constitucional.

Houve um habeas corpus, perante o STJ, que foi concedido liminarmente em favor do jornalista. O voto monocrático do Ministro Peçanha Martins foi uma clara demonstração de democracia. Disse mesmo que aquilo ali não era assunto político, pois o que estava em jogo eram os direitos fundamentais, em particular a liberdade de imprensa e assim ordenou a manutenção do norte-americano em solo brasileiro mesmo sem a renovação do visto.

George

PS. Eis a decisão:

HABEAS CORPUS Nº 35.445 – DF (2004/0066761-3)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
IMPETRANTE : SÉRGIO CABRAL
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : WILLIAM LARRY ROHTER JÚNIOR
DECISÃO
Trata-se de “habeas corpus” requerido pelo Senador Sérgio Cabral em
favor de William Larry Rohter Júnior, contra ato do Ministro
interino da Justiça que cancelou o visto do paciente, repórter do
jornal “The New York Times”, por haver publicado matéria
jornalística noticiando que o Presidente da República faria uso de
bebida alcoólica.
Reproduzo o texto da nota do Ministro publicada pelo jornal “O
Globo” de hoje, dia 12.5.2004, transcrita às fls. 3 dos autos.
“Em face da reportagem leviana, mentirosa e ofensiva à honra do
presidente da República Federativa do Brasil, com grave prejuízo à
imagem do país no exterior, publicada na edição de 9 de maio passado
do jornal “The New York Times”, o Ministério da Justiça considera,
nos termos do artigo 26 da Lei 6815, inconveniente a presença em
território nacional do autor do referido texto. Nessas condições,
determinou o cancelamento do visto temporário do senhor William
Larry Rohter Júnior”.
Funda-se o Requente no art. 5º, incisos IV, IX e LII, da
Constituição, pedindo seja concedida ordem liminar de “habeas
corpus”, para suspender “os efeitos do ato violador da liberdade de
locomoção no Brasil, a fim de fazer cessar o constrangimento ilegal
praticado pela autoridade coatora”, requerendo a final a concessão
da ordem em definitivo após o trâmite legal.
É o relatório.
DECIDO
O Brasil é um Estado Democrático de Direito e o Presidente da
República contribuiu com intensa participação política para a
instauração da democracia plena no País e se conduz com honra e
dignidade.
A imprensa é um dos pilares fundamentais da democracia e “é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença”, nos precisos
termos do art. 5º, inciso IX, da Constituição.
“A imprensa”, disse Rui Barbosa, “é a vista da nação” e “o
jornalista às mais das vezes é isto; um refletor da luz que vem do
público, dos sentimentos populares do meio que o cerca”. (“in”
Laudelino Freire, Ruy, pág. 38, Ed. Casa de R.B., 1958 e Obras
Completas, vol. XXIX, tomo V, pág. 186, respectivamente).
O fato é que o paciente, jornalista estrangeiro, teve cancelado o
visto de permanência no País, por ter assinado reportagem dita
leviana, mentirosa e ofensiva à honra do Presidente da República
Federativa do Brasil, publicada no “The New York Times”.
Poderia o Ministro da Justiça fazê-lo?
O ato de concessão ou revogação de visto de permanência no país de
estrangeiro, em tese, está subordinado aos interesses nacionais
(art. 3º da Lei nº 6.815/80). O visto é ato de soberania.
Pergunto-me, porém, se uma vez concedido poderá ser revogado pelo
fato do estrangeiro ter exercido um direito assegurado pela
Constituição, qual o de externar a sua opinião no exercício de
atividade jornalística, livre de quaisquer peias? Estaria tal ato
administrativo a salvo do exame pelo Judiciário?
Neste caso penso que não. É que no Estado Democrático de Direito não
se pode submeter a liberdade às razões de conveniência ou
oportunidade da Administração. E aos estrangeiros, como aos
brasileiros, a Constituição assegura direitos e garantias
fundamentais descritos no art. 5º e seus incisos, dentre eles
avultando a liberdade de expressão. E dúvidas não pode haver quanto
ao direito de livre manifestação do pensamento (inciso IV) e da
liberdade de expressão da atividade de comunicação,
“independentemente de censura ou licença” (inciso IX).
Mas dos autos só constam alegações e notícias publicadas em
jornais. Não acompanha a inicial a reprodução do ato administrativo
e entendo necessário conhecer as razões que o determinaram.
Urge, porém, assegurar ao paciente, cujo pleito vejo revestido da
fumaça de bom direito, a plena eficácia das garantias
constitucionais, pelo que lhe defiro salvo-conduto até decisão do
feito, nos termos do art. 201, IV, do RISTJ.
Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça comunicando a
decisão e requisitando informações no prazo de 72 (setenta e duas)
horas.
Publique-se e intime-se.
Brasília (DF), 13 de maio de 2004.
MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Relator

George