Comentários em: XLI: O “Inciso Esquecido” do Art. 5o da Constituição – Por Adriano Costa

Por: Fabiana

Fabiana — Sun, 12 Sep 2010 21:41:02 +0000

Bom..George concordo totalmente com suas palavras ,este inciso é tão amplo e imenso pois aborda todas as violações com…liberdade de ir e vir,bem como liberdade de expressão,direito a vida, a saúde e educação que dever ser disponibilizado pelo estado, direito ao trabalho digno e remunerado ( então entra a questão do trabalho escravo),direito a ser tratado com dignidade sem exploraçao fisica ou mental, a punição a discriminaçao de qualquer forma..tanto racial,social ,opçao sexual,sexual etc..enfim e tão amplo que fica impossível citar todas. Porém, ao realizar um trabalho sobre este inciso para apresentar na faculdade tive uma dificuldade imensa pois no STJ são poucas as jurisprudência embasada neste inciso a maioria das decisão são embasadas no CP e CC ou até em outros incisos CF mas que abrange o XLI tambem…porém ele é esquecido e não citado..espero que os legisladores venham utiliza-lo visto que ele e fundamental para aplicar o fundamental no direito que é a justiça.

Por: POLIANA

POLIANA — Sat, 10 Oct 2009 17:52:29 +0000

O QUE SIGNIFICA APALAVRA INCISO

Por: Mhayk

Mhayk — Sat, 28 Mar 2009 20:56:13 +0000

Boa tarde, não sou estudante de dereito porém me interesso pela área, alguem poderia citar algum exemplo em que essa lei se aplica, por exemplo: “um garoto robou a bolo do outro” :) algo assim,,, obrigado…

Por: George Marmelstein Lima

George Marmelstein Lima — Thu, 02 Oct 2008 20:50:51 +0000

Ah, e também lembrei, em sentido semelhante, da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que condenou o Brasil em um caso de discriminação racial, por não haver tomado qualquer medida punitiva contra uma empregadora que, em anúncio de jornal, incluiu, como requisito para o cargo que pretendia preencher, a preferência de “cor branca” para as candidatas.

É o dever de punir sendo reconhecido pelos tribunais internacionais de direitos humanos!

Por: George Marmelstein Lima

George Marmelstein Lima — Thu, 02 Oct 2008 20:48:42 +0000

Drica,

no mesmo sentido, também há decisão do TST:

“tratando-se de dispensa motivada pelo fato de ser o empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e sendo incontestável a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a despedida deve ser considerada nula, sendo devida a reintegração” (TST, E-RR-217.791/1995, DJ 02.06.2000).

Por: driconildes

driconildes — Thu, 02 Oct 2008 20:23:52 +0000

Com George e Leonardo ratificando o post, fico bastante tranquilo (já sem o trema, notaram? Modelo 2009) de não ter falado bobagem.
Efetivamente, os julgamentos não-penais que pude encontrar em que era citado o inciso XLI giravam quase sempre em torno de despedidas discriminatórias de doentes de AIDS (TRT 7ª R. – RO 00623/2006-012-07-8 – Red. Juiz José Antonio Parente da Silva – DJCE 03.12.2007).
Convenhamos: é muito pouco!
Abraços

Por: Thiago.

Thiago. — Thu, 02 Oct 2008 13:49:59 +0000

Adriano Costa,

desculpe, o post é bastante interessante, como eu havia dito.

a discussão está em aberto, e eu concordo que as violações aos direitos e liberdades fundamentais devem ser severamente punidas (multiplas e diversas situasções) :

O tipo inciminador, salvo engano, parece bem claro.

Porém, como seria aplicada a pena (sistema Hungria ou Lyra?), e como seria alcançado o quantum final (independentemente se for bi ou trifásico)?

E me colocando a pensar na mencionada força do dispositivo, será que não seria o caso de uma “injunção criminal” entendendo-se por implícita a força do inciso XLI no bojo do inciso LXXI, interpretando-o em sua dualidade:

“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (aqui estaria a porta do inciso XLI ?)

das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

Bom, a tentativa foi fraca, reconheço, mas ainda paira uma fulígem no writ injuncional.

abraços.

Por: Leonardo Resende

Leonardo Resende — Thu, 02 Oct 2008 12:21:27 +0000

Ótimo post, Drica!

Na minha opinião, a abandono de tal dispositivo pela doutrina e jurisprudência está no fato de que, na verdade, a norma em questão está implícita em qualquer ordenamento jurídico que consagre direitos fundamentais. Em outras palavras, num Estado Democrático de Direito, pressupõe-se que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais”.

Entretanto, ainda que fosse desnecessária, a regra do inciso XLI do art. 5º da CF mereceria posição de destaque nos estudos sobre o direito constitucional brasileiro.

Abraços,

Leonardo