Comentários em: XLI: O “Inciso Esquecido” do Art. 5o da Constituição – Por Adriano Costa

Por: POLIANA

POLIANA — Sat, 10 Oct 2009 17:52:29 +0000

O QUE SIGNIFICA APALAVRA INCISO

Por: Mhayk

Mhayk — Sat, 28 Mar 2009 20:56:13 +0000

Boa tarde, não sou estudante de dereito porém me interesso pela área, alguem poderia citar algum exemplo em que essa lei se aplica, por exemplo: “um garoto robou a bolo do outro” :) algo assim,,, obrigado…

Por: George Marmelstein Lima

George Marmelstein Lima — Thu, 02 Oct 2008 20:50:51 +0000

Ah, e também lembrei, em sentido semelhante, da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que condenou o Brasil em um caso de discriminação racial, por não haver tomado qualquer medida punitiva contra uma empregadora que, em anúncio de jornal, incluiu, como requisito para o cargo que pretendia preencher, a preferência de “cor branca” para as candidatas.

É o dever de punir sendo reconhecido pelos tribunais internacionais de direitos humanos!

Por: George Marmelstein Lima

George Marmelstein Lima — Thu, 02 Oct 2008 20:48:42 +0000

Drica,

no mesmo sentido, também há decisão do TST:

“tratando-se de dispensa motivada pelo fato de ser o empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e sendo incontestável a atitude discriminatória perpetrada pela empresa, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, a despedida deve ser considerada nula, sendo devida a reintegração” (TST, E-RR-217.791/1995, DJ 02.06.2000).

Por: driconildes

driconildes — Thu, 02 Oct 2008 20:23:52 +0000

Com George e Leonardo ratificando o post, fico bastante tranquilo (já sem o trema, notaram? Modelo 2009) de não ter falado bobagem.
Efetivamente, os julgamentos não-penais que pude encontrar em que era citado o inciso XLI giravam quase sempre em torno de despedidas discriminatórias de doentes de AIDS (TRT 7ª R. – RO 00623/2006-012-07-8 – Red. Juiz José Antonio Parente da Silva – DJCE 03.12.2007).
Convenhamos: é muito pouco!
Abraços

Por: Thiago.

Thiago. — Thu, 02 Oct 2008 13:49:59 +0000

Adriano Costa,

desculpe, o post é bastante interessante, como eu havia dito.

a discussão está em aberto, e eu concordo que as violações aos direitos e liberdades fundamentais devem ser severamente punidas (multiplas e diversas situasções) :

O tipo inciminador, salvo engano, parece bem claro.

Porém, como seria aplicada a pena (sistema Hungria ou Lyra?), e como seria alcançado o quantum final (independentemente se for bi ou trifásico)?

E me colocando a pensar na mencionada força do dispositivo, será que não seria o caso de uma “injunção criminal” entendendo-se por implícita a força do inciso XLI no bojo do inciso LXXI, interpretando-o em sua dualidade:

“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais (aqui estaria a porta do inciso XLI ?)

das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

Bom, a tentativa foi fraca, reconheço, mas ainda paira uma fulígem no writ injuncional.

abraços.

Por: Leonardo Resende

Leonardo Resende — Thu, 02 Oct 2008 12:21:27 +0000

Ótimo post, Drica!

Na minha opinião, a abandono de tal dispositivo pela doutrina e jurisprudência está no fato de que, na verdade, a norma em questão está implícita em qualquer ordenamento jurídico que consagre direitos fundamentais. Em outras palavras, num Estado Democrático de Direito, pressupõe-se que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais”.

Entretanto, ainda que fosse desnecessária, a regra do inciso XLI do art. 5º da CF mereceria posição de destaque nos estudos sobre o direito constitucional brasileiro.

Abraços,

Leonardo

Por: George

George — Thu, 02 Oct 2008 11:51:05 +0000

Bela lembrança, Driconildes. Eu próprio não havia percebido a tamanha força jurídica que é possível extrair do referido inciso. Imediatamente, a gente tende a vinculá-lo ao direito penal, como fez o Thiago, e isso esvazia o seu significado, pois fica a depender do legislador para criminalizar as condutas contrárias aos direitos fundamentais.

Quanto ao comentário do Sérgio Pinto Martins, é um posicionamento que está bastante defesado em relação não apenas ao direito constitucional, mas também à chamada “constitucionalização do direito”, que afeta todos os ramos do direito, inclusive o direito de trabalho.

Felizmente, o TST seguiu uma direção menos conservadora e entendeu que as empresas não têm o direito de demitir os funcionários portadores do HIV.

George Marmelstein