Não pude deixar de notar que as informações vinculadas na matéria são absolutamente equivocadas em número, gênero e grau. Em primeiro lugar o policial Victor nunca foi acusado de extorsão mediante sequestro, na verdade respondia pelo crime de concussão (crime segundo a anterior legislação afiançável).

A morte do suposto autor do banco central, em tese praticada por um policial é atribuída a outros policiais, não a pessoa mencionada em sua matéria, sendo que os autores do latrocínio foram todos condenados.

É verdade que por ocasião da concessão do liminar respondia por homicídio, como Vossa Senhoria esclareceu na matéria o policial havia apenas sido pronunciado, por essa razão o eminente Ministro, condizem com a jurisprudência firmada na Corte, proclamou que a existência de ação penal em curso não enseja por si só a prisão preventiva.

Esclareço que o referido policial foi absolvido da acusação pelo Egrégio Tribunal do Júri, que considerou que agiu em legitima defesa no embate com traficantes, o que demonstra o acerto do Ministro em não considerar o processo em andamento como fundamento para uma prisão preventiva.

Quanto ao crime de porte ilegal de arma, na verdade a acusação consiste no fato de o policial ter adentrado ao estado de Minas Gerais, portando uma arma de fogo pertencente a policia do estado de São Paulo, sem a autorização da autoridade mineira.

Era uma exigência da anterior legislação, que não foi reproduzida na atual, que conferiu ao policial permissão de porte da arma em qualquer unidade da federação, mediante apenas a apresentação de sua funcional. Esse caso ainda não foi julgado. Mas, tirando como exemplo o homicídio, em que o policial foi absolvido, em meu sentir, o Ministro acertou em não trabalhar com a presunção de culpabilidade.

Por fim, caso Vossa Senhoria ainda esteja tentado “… encontrar, no julgamento acima, qualquer fundamentação sobre o caso específico que ele estava apreciando e não encontrei.”, posso lhe encaminhar cópia da petição inicial do writ, os documentos que a instruiram e o decreto de prisão preventiva, tenho certeza que Vossa Senhoria irá chegar à outra conclusão, que a suposta decisão generica do Minsitro Celso de Mello, na verdade com a precisão cirurgica bem proclamou o direito ao caso concreto.