boa argumentação. confesso que algumas vezes tenho esse mesmo sentimento, qual seja, de que os Tribunais Superiores tomam suas decisões com padrões duvidosos de qualidade. Mencione-se o TST que tem se pautado pela flexibilização de direitos do Trabalhador, e ai as relações de Trabalho modernas aparentam semelhanças com o Cambão ou NeoCambão (escravidão tolerada) como dizia Francisco Julião ao defender as ligas Camponesas no interior do Nordeste.

O STM quando interpreta o Cód. Penal Militar, e as punições administrativas, com base em precedentes de 30, 40 anos atrás.

O STJ que vive uma eterna discussão com a Advocacia e Membros do MP, e que muda de posionamente mais rapido do que um REM (Rapid Eye Movement – Movimento Rápido dos Olhos). Gostaria de ressaltar, contudo, que a decisão da 6ª Turma não invocou os argumentos que estou defendendo aqui, de proteção ao Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais; Concordei com o dispositivo do Acórdão, mas a fundamentação, no meu ponto de vista, deveria ser outra.

O STF que após a entrada no ar do Reality Show em que se transformou a transmissão ao vivo dos Julgamentos do Pleno, deixa mais evidente a guerra de egos dos Ministros. A composição da corte é eclética.

- Gilmar Mendes : Oriundo do MPF
- Cesar Peluso: da Magistratura
- Carlos Britto: do MP Estadual
- Ellen Gracie: MPF e TRF
- Joaquim Barbosa: MPF
- Meneses Direito – TJ/RJ e STJ
- Lewandowsky – TJ/SP
- Eros GRau: Advocacia
- Carmen Lúcia: Advocacia (Pública)
- Marco Aurélio: TFR e TST
- Celso de Mello: MP/SP

Verifica-se a predominância do Parquet e da Magistratura. As visões de vida são díspares, como não poderiam deixar de ser, mas a tendência em favorecer a Advocacia (e o Criminoso) não tem razão de ser (alegada), e por isso, muitas das acusações nesse sentido, que sites e jornais, e profissionais operadores do Direito são descabidas. É certo, todavia, que o mecanismo de escolha dos Ministros pode não ser o melhor, e a cruzada empreendida por muitos postulantes ao cargo de Ministro da Corte Suprema pode comprometer as instituições e os grupos de pressão que auxiliam nas candidaturas. Mais é inegável que a predominância é de Filhos do MP, acusadores (quase a metade dos Ministros).

Nova Constituinte, como a PEC de revisão que está no Congresso seria golpe, então: “quid iuris”? se a Constiuição Assegura uma pleiade de Direitos a todos os cidadãos, e é certo que não se pode negar essa qualidade a ninguém, nem mesmo ao mais vil dos Criminosos, e digo isso com espeque nos Deveres do Advogado de Ruy Barbosa, após ser consultado por Evaristo de Morais (o Pai) sobre a defesa que estava sendo chamado a Patrocinar, e também nas missívas de Henry Robert em O Advogado.

É difícil ver um patrono seguir os conselhos, pois qual Advogado defenderia o Estuprador de um ente querido, filha ou esposa?

Esclareço que não defendo os Crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito e por conseguinte, contra toda a sociedade, apenas ressalvo que todo Acusado, Indiciado, Criminoso, tem direito a uma defesa (a melhor possível) e quem dera todos tivessem acesso a bons Advogados (nem que fosse em sede de “pro bono”).

Queria que todos tivessem um Ruy Barbosa, um Evaristo de Morais (Pai), um Evaristo de Morais (filho), um Sobral Pinto, um Evandro Lins e Silva, gigantes, para lutar por seus direitos. Eu sei, é utopia. Mais ainda assim eu gostaria.

“STF: dois pesos, duas medidas.

Quem acompanha o blog se lembra de um artigo que publiquei aqui (e depois no Jus Navigandi) sob o título “Antecedentes, inelegibilidade e vida pregressa“.
No item 2.3 do artigo (Interpretação constitucional e coerência) sustentei que um dos fundamentos para se concluir pela auto-aplicabilidade do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, e, conseqüentemente, pela impossibilidade de deferimento de candidaturas de pessoas já condenadas em primeira instância, seria o de que o STF tinha jurisprudência firme considerando que pessoas que respondem a processos não têm honorabilidade para exercer cargos públicos de escalões inferiores (como policiais militares).
Pois veio o julgamento da ADPF 144, onde, por ampla maioria, considerou a corte que ofenderia o princípio da presunção da inocência indeferir pedidos de registro de candidatura de políticos que respondesem a processos criminais. Beleza, se o Supremo entendeu assim, resta-nos seguir, embora discordando.
No entanto, eu esperava que a jurisprudência do Tribunal seria modificada em relação às hipóteses de cargos de escalões inferiores. E não é que isso não ocorreu? Vejam a notícia abaixo, do Informativo nº 518:

Concurso Público: Atividade Policial e Idoneidade Moral
Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio constitucional da inocência, concluíra pelo prosseguimento do candidato no certame, não obstante submetido ao referido instituto despenalizador. Enfatizou-se que tal medida impede a livre circulação do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades. Desse modo, entendeu-se que reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral, necessária ao exercício do cargo de policial, não é pertinente, o que afasta qualquer ofensa ao aludido princípio da presunção de inocência. RE 568030/RN, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE-568030)

Perceberam o jeitinho que o STF deu? Para não deixar tão claro que usou de dois pesos e duas medidas, ele tentou sair pela tangente, dizendo que o candidato que responde a processo e foi beneficiado pela suspensão condicional do processo não tem idoneidade moral porque, em razão desse benefício, tem sua locomoção limitada.
Mas desde quando ter locomoção limitada implica em não possuir idoneidade moral? O que uma coisa tem a ver com outra?
Na verdade, ficou claro: para o Supremo, quem responde a ação penal não pode exercer o cargo público de soldado da Polícia Militar, mesmo que seu processo esteja suspenso (e olha que a suspensão condicional do processo não implica em assunção de culpa). Agora, se essa pessoa quiser se candidatar a Governador de Estado, está liberada. Contraditório né?
Segundo o STF, portanto, o Estado tem que ser mais exigente ao admitir Policiais Militares do que ao admitir novos governantes.
Presunção de inocência, no Brasil, só se aplica aos políticos (ou empresários e poderosos). Aos que simplesmente pretendem ser PMs (trabalhando um monte, ganhando pouco e se expondo a riscos) esse princípio não existe. Ou melhor, não se aplica.
Mais uma demonstração do Estado Democrático de Direito à brasileira.”

Edmilson