De acordo com o texto da Súmula Vinculante aprovada hoje pelo Pleno do STF, “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

embora a discussão sobre o uso das algemas tenha ganhado grande repercussão por conta da Operação Satihagraha, o caso julgado pelo STF envolvia um cidadão probre. Era um pedreiro.

Pra ser sincero, acho difícil que o STF consiga sumular essa questão de modo claro. Sempre vai ter uma brechinha para abusos. Afinal, em primeira linha, será o policial que está efetuando a prisão quem irá decidir o que é “extrema necessidade” ou “proporcionalidade”.

Aliás, um juiz federal bem brincalhão fez a seguinte sugestão de súmula vinculante nessa matéria:

“As algemas devem ser utilizadas tão-somente naquelas hipóteses em que elas são absolutamente necessárias, a critério da autoridade que proceder à prisão, sem prejuízo da posterior avaliação judicial em cada caso concreto”.

Ou seja, no final das contas, tudo vai ser como antes…

George

Ao que me parece, no entanto, a polêmica atual sobre o uso das algemas e, pelo que informa o post, a decisão do STF não a aborda, não sei se a alcança, refere-se à utilização delas nos figurões de colarinho branco, seja no momento do cumprimento do mandado de prisão ou para a condução deles a interrogatório na delegacia e situaçãoes similares, discussão essa que foi deflagrada em decorrência das últimas ações da polícia federal.

Gostaria de saber a sua opinião nesses casos, George.

Minha opinião é a seguinte: embora nunca tenha feito nenhum curso de “algemologia”, nunca vi nenhum Ministro do Supremo ou autoridade do governo se indignar ou declarar à mídia que a exibição de preso preto e pobre usando algemas é humilhação pública, constituindo, por isso, abuso.

Não nego que em tais situações o uso de algemas possa servir como punição, principalmente moral, mas se assim for, que o seu uso seja proibido para todos, e não apenas para os amigos do rei.

Penso que o uso das algemas, não sei se há autorização explícita e especifícica para o uso delas, não é inconstitucional, caso contrário, o exercício da polícia repressiva e investigativa seria em vão, em total prejuízo da sugurança pública, além do que a sua utilização serve como instrumento de segurança dos policiais que cumprem a ordem de prisão e do próprio preso, sobre o qual não poderá recair nenhuma acusação de tentativa de fuga ou resistência à ordem de prisão justamente por estar algemado, pelo que a ele estará garantido não sofrer nenhuma espécie de retaliação, inclusive contra a sua integridade física, sob esse pretexto.

Presumir, como querem alguns, que no indívíduo A não é necessário algemas, pois ele usa gravata, tem educação, é um lord, e no indivíduo B é necessário porque não possui tais características, é violação da mais basilar isonomia. Os que a defendem não admitem tal distinção abertamente, mas nas entrelinhas é isso que se conclui da indignação por eles manifestada perante os meios de comunicação.

Alguém poderá dizer que estou equivocado, que o que querem é restringir o uso de algemas para os crimes de alta periculosidade, principalmente ao bem jurídico “vida”. Bom…., nesse caso, por que então ladrão de lata de leite em supermercado é algemado e os de grandes quantias financeiras do erário não?

Admito até que esteja sendo radical, e que o uso de algemas mereça mesmo ser detalhadamente regulado, mas as declarações que ouvi, as de Gilmar Mendes, por exemplo, foram lamentáveis, duvido que as defendesse na Alemanha, onde fez até doutorado.

Em tais declarações estão embutidos privilégios que querem dar a alguns poucos, sem preocupações que os ditos abusos, que falaciosamente denunciam, atinjam o cidadão comum ou aqueles que nem cidadãos são considerados.