Parabéns pela colocação do tema, vale ressaltar que apenas um desconhecimento significativo da importância do princípio da não-produção de provas contra si mesmo no Estado Democrático de Direito para a defesa da sua necessidade de expressão em letras garrafais na CF/88, ignorando, ainda, a posição do STF e o Pacto de San José lembrado no segundo post.

Devemos aguardar a posição do Supremo, mas a indicação da ausência do controle preventivo de constitucionalidade não pode passar desapercebida, primeiro porque o modelo republicano é pela tripartição dos poderes, numa relação independente MAS harmônica, vg, dentro de uma Filosofia Política republicana.

O fato de podermos confiar no exercício de sua função institucional pelo STF, não pode implicar a desconsideração do desequilíbrio que sobrepõe em uma única base, o judiciário, a resistência sobre elementos fundantes da nossa sociedade política.

Quero dizer apenas que a situação é preocupante, inclusive porque o modelo não foi pensado para sobrecarregar um dos poderes da república, como também pelo reconhecimento que em outras épocas e lugares o judiciário também deu a sua contribuição para a concretização da barbárie.

Por fim, entre confiarmos em pessoas, acreditarmos nas instituições e defendermos modelos institucionais existe uma gradação que pode corroborar para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil.

Ab.

Samuel Martins.

A notícia abaixo foi veiculada no site da OAB, acho que pode te interessar.

Britto e Itamaraty debatem sobre cerceamento à livre crença no Irã

Brasília, 01/07/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, levou hoje (01) ao ministro de Estado Interino das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, a preocupação da entidade da advocacia com a proposta de graves mudanças por que passa o código penal em discussão no Parlamento do Irã, que pode afetar gravemente a liberdade de crença e religião naquele País. O projeto de lei que altera aquele código, segundo Britto, traz uma seção sobre apostasia, definindo como obrigatória a pena de morte a qualquer pessoa que se converta a outra religião, que não o Islã.

A proposta foi apresentada à OAB pela Comunidade Bahá´í do Brasil e, por afetar seguidores de todas as religiões naquele País, a proposta foi debatida hoje na reunião no Itamaraty no sentido de propiciar uma manifestação do governo brasileiro em relação à matéria. O ministro Samuel Pinheiro Guimarães informou a Britto que o Itamaraty já tem conhecimento do problema e que vai debater qual a melhor ocasião para que o governo brasileiro possa se manifestar. Nos últimos anos, a diplomacia brasileira manteve-se neutra nas votações do Comitê da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre o projeto de resolução referente à situação que se passa naquele País.

Também participaram da reunião no Palácio do Itamaraty o presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da entidade e membro honorário vitalício da OAB, Roberto Busato, e o secretário da Comissão, o advogado Joelson Dias.

Outros temas

Na reunião com o ministro, foi tratado, ainda, da situação dos advogados e magistrados frequentemente perseguidos no Paquistão – assunto que o Itamaraty ficou de estudar a partir de amplo material com informações e estatísticas entregue pela OAB – e da possibilidade de celebração de acordos para transferência de tecnologia e realização de cursos (pela OAB) em países como São Tomé e Príncipe e Moçambique sobre legislação do petróleo e da mineração, respectivamente. Quanto a esse último tema, o ministro garantiu apoio e interesse do Itamaraty em auxiliar a OAB na realização de cursos e ficou de estudar de que forma tal apoio será dado.

EM TEMPO, NÃO GRAVEI O NÚMERO DO TEU CELULAR(MANDA UM E-MAIL PRA RUBENSGUEDES@HOTMAIL.COM). TENTEI FALAR CONTIGO NO DIA 30 E NÃO CONSEGUI, MESMO ATRASADO, SEGUE ABRAÇO AQUI DO MT.