TSE permite que jornais veiculem opiniões sobre candidatos em seus sites na internet

Reunidos em sessão administrativa extraordinária ontem, 17/10, os ministros do TSE decidiram, por maioria, alterar a Resolução 22.718/2008, que trata das restrições impostas às empresas de comunicação social, mais especificamente às emissoras de rádio e televisão e aos seus sites na internet em ano eleitoral.

A alteração permite, a partir do segundo turno dessas eleições, que os sites mantidos pelos órgãos de imprensa escrita não sejam incluídos na proibição de expressar opinião favorável ou contrária a candidatos. Essa proibição seria direcionada especificamente às emissoras de rádio e TV, ou seja, meios de comunicação que dependem de licença de autoridade por constituírem serviço público.

A proposta foi apresentada pelo presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, ao analisar um mandado de segurança do jornal Estado de São Paulo S/A e pela Agência Estado, por meio do qual questionaram as restrições.

De acordo com o jornal, o artigo 21, que trata das restrições relativas à programação normal e o noticiário no rádio e na TV trouxe no último parágrafo a afirmação de que “as disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado”.

A defesa das empresas argumentou que, embora não pertençam à categoria de radiodifusão, detém sitos na internet e a restrição quanto aos sítios mantidos pelas empresas de comunicação social na internet violam seu direito à livre informação e opinião.

O ministro Ayres Britto sustentou que, na qualidade de veículos de comunicação que se dedicam à imprensa escrita, as empresas do Grupo Estado não dependem de licença governamental, ao contrário de emissoras de rádio e televisão, que são serviços públicos outorgados por meio de concessão ou permissão pelo governo federal. Por esse motivo, é vedado às emissoras de rádio e TV exercerem qualquer influência nas disputas eleitorais.

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro, divergiu desse entendimento ao considerar que a intenção do legislador, na elaboração da Lei das Eleições (lei 9.504/97 – clique aqui), foi estender a vedação a todos os órgãos de comunicação que tenham sites na internet. Ele propôs deixar a resolução como está e adiar a discussão para a próxima eleição, em 2010. Nesse sentido foi acompanhado pelo ministro Arnaldo Versiani.

Os demais ministros, no entanto, acompanharam o presidente para alterar a resolução em favor dos jornais impressos que têm páginas na internet.

“Todo o tempo que tivermos para sair em socorro da liberdade de informação e de comunicação é pouco. Devemos imediatamente facultar aos requerentes o uso das possibilidades da internet nos seus sítios próprios, seja como veículo de informação ou propaganda, porque os jornais podem sim ter preferência por essa ou aquela candidatura”, afirmou o ministro Ayres Britto.

De acordo com o ministro Ayres Britto, a decisão apenas explicita o significado do parágrafo terceiro, do artigo 45 da Lei 9.504/97, que se refere apenas ao rádio e a televisão, portanto, não haveria porque proibir os jornais. “Site de órgão de comunicação social só conhece restrição se for do rádio e da televisão”, afirmou.

O ministro disse ainda, que, com essa nova interpretação, não há necessidade de declarar a inconstitucionalidade do artigo 21 da resolução, como sugeria o mandado de segurança. Lembrou também que a própria CF/88 (clique aqui) (artigo 220, parágrafo 6º) distingue claramente a mídia impressa das outras mídias.

boa argumentação, e vou entender como um elogio e um crítica! Afinal de contas, estamos todos, aqueles que se ocupam com um debate sério como esse, empreendendo uma busca cooperativa da verdade (Gadamer).

de fato, agora sim, citando o caso concreto de vários Estados (falta de acesso aos meios de cultura – imposta por alguém – ou suprimida por outrem). Mas você também foi claro : algumas regiões mais pobres! E que desenganadamente são a imensa maioria que compõe a população de nossa República.

Na realidade, a mim me parece que o que deve ser feito, e ai reside o pecado venial de alguns juristas, é a melhora no oferecimento aos meios de cultura, acesso aos meios e mecanismos de educação e suprimir ao máximo possível a possibilidade de corrupção.

Não caiu em um concurso de Procurador da República algo mencionando o tal princípio le cliquet? E que aqui nesse (na verdade no antigo) sítio já foi debatido pelo George como sendo a vedação do retrocesso? É também nesse particular que não concebo a mitigação (retrocesso) de um princípio como o da presunção de Inocência para também tentar (utopicamente a meu ver) mitigar a excressência política. A solução (repito, o enfoque que faço) está mais embaixo (in limine).

Imagine-se um barco ou navio (para usar um termo familiar à noção de Gubernacullum – timoneiro) com o casco cheio de buracos (suponhamos 30) e suponhamos também que existam 15 tripulantes, incluindo o timoneiro-capitão (para que exista uma saida possível, eis que temos 15 pares de mãos, ou seja 30 mãos, uma para cada buraco. O que está a causar os referidos buracos são peixes que atraídos por parasitas no fundo da embarcação, começam a mastigar o casco.
O que é mais proveitoso para evitar que a embarcação afunde:

i) Tapar os buracos existentes e deixar a embarcação seguir a deriva?

ii) Tapar alguns buracos, de modo a permitir que alguns dos tripulantes se ocupem em destruir as causas dos buracos e construir um casco alternativo antes que o barco afunde?

iii) ou simplesmente deixar o barco afundar, em um verdadeiro niilismo?

Existem hipóteses outras, e quem quiser sugerir que fique a vontade, a meu sentir o barco não pode seguir a deriva, e nem tampouco pode afundar.

Pode parecer que estou eu aqui tergiversando, mas insisto que a solução não é mitigar um princípio da envergadura do da presunção de inocência. A mesma coisa vale para a relativisação da coisa julgada, tão combatida pelo Nelson Nery em quase todas as suas obras sobre processo civil, notadamente Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos.

Quanto a sua indagação, qual seja, a de que se eu absolveria Renan nas Urnas, respondo:

Não podemos nos deixar levar pelo calor das acusações e nem pela habilidade de defesa dos grandes patronos. Eu não tenho este Parlamentar como um dos que eu me identifico politicamente, mas o fato é que, se não houve condenação irrecorrível (com trânsito em julgado) ele sequer estaria em julgamento, eis que presumidamente inocente.

Em suma, eu não votaria nele, nem tampouco o absolveria – ou o condenaria nas urnas, pois presumindo-se o referido candidato inocente até o dies ad quem existente, verdadeiro dead line, não se poderia falar em guilty or not guilty! Veja como são alguns modelos: culpado ou não culpado! Deveria ser inocênte ou não inocente, a menos que se lhe prefira conceituações imanentes ao nazi-fascismo, presumindo ao invés da inocência, a culpa de quem quer que seja!

Brilhante a sua explanação.
Porém, o argumento, caso não tenha vislumbrado ainda, é cristalino:

A compra e venda de votos é CLARA, principalmente em regiões menos favorecidas.
Recite Machado de Assis ou o que seja…A realidade, em 2008, é esta…não há rebuscamento que consiga apagar esta triste realidade.

Qual seria a legitimidade de um cidadão em “absolver” um candidato, quando seu voto fora previamente acertado(ou vendido)?

O princípio da presunção de inocência é aplicavél, claro…aliás, tudo isso é muito bonito, muito perfeito…mas vc estaria falando para uma sociedade eficiente, aonde todos teriam acesso a informações, cultura e saúde…acredito que não seja o caso do seu e do meu Brasil.

Em tempo: você absolveria o Renan nas urnas?

Sensibilidade, Thiago…sensibilidade.

Para poder sair do utópico e cair na realidade.

O Parquet recebeu um verdadeiro cinto de utilidades quando da promulgação da CRFB em 5 de outubro de 1988. A magistratura, após a abertura política, paupatinamente readquiriu as garantias inerentes ao exercício livre e seguro da jurisdição.

Porque mitigar, violar, ou afastar a incidência de um princípio como o da presunção de inocência, quando existem mecanismos outros aptos ao atingimento do mesmo fim, que são todos aqueles constantes in limine da Carta da República de 88.

Prevenir é melhor do que remediar. Quem fala muito isso é a minha mãe, que ouviu da mãe dela, que por sua vez ouviu da mãe dela e assim por diante….

Mas o Direito nasceu para prevenir ou para remediar? Os conceitos de composição de litígio, de pretensão ao bem da vida resistida por outra pretensão são imperativos.

Não que o direito não tenha papél preventivo, não é isso. É que esse papel preventivo não pode ser radical ao ponto de em situações de absoluta normalidade, determinar que para se evitar a morte, deve se proibir de nascer!