Outro excelente debate esse aqui.

concordo com a solução apontada. Realmente, a Constituição não obriga a adoção da pena de morte. Apensa autoriza. Fica a critério do legislador definir os crimes que serão punidos com essa pena. Se ele não quiser que nenhum crime seja punido com a morte, não há nada que se possa fazer quanto a isso.

É mais ou menos o que está ocorrendo com o caso da prisão civil do depositário infiel. No voto do Min. Celso de Mello, ele deixou bem claro que não existe um direito fundamental do credor à prisão civil do depositário infiel. Ou seja, a exceção da regra da inexistência de prisão civil por dívida deve ser regulamentada por lei. E a lei pode optar por autorizar ou não a prisão civil do depositário infiel. Como um tratado veda essa modalidade de execução indireta, nem mesmo a lei poderia mais prever essa prisão. Teria que ser uma emenda constitucional ou outro tratado internacional, pois os tratados possuem força supralegal ou constitucional.

É a mesma lógica da pena de morte: fica a critério do legislador regulamentar a matéria. E, na minha ótica, uma vez abolida por lei, acho que nem mesmo outra lei poderia reestabelecê-la, pois existe um tratado internacional (acho que o próprio PISJCR) que diz que, uma vez abolida a pena de morte, ela não pode mais ser reestabelecida.

George

Claro que o que fiz acima são divagações, mas basta botar 6 ministros no supremo com pensamento um pouco mais militarizado (Ustra?), que essa situação acima ocorreria com certeza.

Mas voltando ao planeta terra, e utilizando a máxima do Eros Grau : A constituição não deve ser lida em tiras; E com a interpretação da legislação ordinária à luz da Carta, e não ao contrário, a Lei é constitucional, pois revogou outra de igual hierarquia, é posterior, e não conflita com a constituição, que preve apenas a possibilidade da cominação da pena capital.

lembre-se que nos feitos extradicionais, o brasil condiciona a não cominação de pena de morte, e ao máximo de 30 anos, mesmo nos casos envolvendo países em Guerra.

Além do mais, e aplicando a máxima: Não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena, sem prévia cominação legal.

Extirpando-se o preceito incriminador primário, e o preceito incriminador secundário, não há o que se fazer. Mas se for revogada a referida lei, por outra de igual sentido do CPM, não se poderá negar também seu caráter constitucional.

Primeiramente, parabéns pelo Blog! Acompanho o seu trabalho desde os tempos do HPG. Sou, assim como você, um apaixonado por teoria constitucional.

O tema da separação Estado/Igreja, bem como o direito à liberdade religiosa, me interessa demais. Terminei há pouco tempo uma pós em direito constitucional na UnB em que escrevi sobre o assunto, mais especificamente uma crítica à decisão Sahin v. Turkey da Corte Européia de Direitos Humanos (liberdade religiosa e a proibição do uso do véu na Turquia).

Com relação aos dois casos hipotéticos citados por você, entendo que pela sua inconstitucionalidade. Sabemos que qualquer institucionalização do fenômeno religioso torna-se inconstitucional face ao caráter laico do Estado brasileiro. Não há como articular uma identidade religiosa específica no preenchimento da identidade constitucional brasileira. Argumentos religiosos do tipo “a vida é sagrada” devem ser secularizados, de modo a preservar a diversidade religiosa.

No caso em questão o que está em foco aqui é a dosimetria em abstrato que um a lei penal deve ter, e nesse caso os valores de uma comunidade, inclusive os seus valores religiosos interferem na fixação das escalas penais.

É só pensar que uma sociedade adepta do perdão ou do exercício da tolerancia com os erros alheios, a partir do prisma da dignidade humana.

Some-se a isso que o estado brasileiro pode fixar pena de morte, mas não tem o dever de legislar sobre pena de morte, não estando obrigado a punir dessa maneira.

E como já dito anteriormente, há a infelicidade de se usar uma justificativa desnecessária, mas que em nada interfere com a lei em si.

O que não pode é a fixação de crimes que punem a religião alheia, ou que excessões a crimes baseados privilégios para essa ou aquela religião.

Na linha do entendimento esposado pelo Fabrício (acima), a lei seria inconstitucional.

A relatividade é ínsita aos direitos fundamentais, a permitir limitação ATÉ MESMO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL, desde que o preceito limitador tenha como fundamento de validade a proteção de um outro direito fundamental.

No caso, a guerra reclama uma atuação mais drástica do Estado, em ordem a preservar da soberania nacional e tudo o que dela decorre.

Além disso, como bem lembrado, a previsão de pena de morte é legítima, pois não há norma constitucional (originária) inconstitucional.

A invocação da valores cristãos não pode ser aceita, já que nosso Estado é laico.

Abraço,

José Alfredo