Parabéns por esta nova etapa. Sou advogada em São Luís/Ma e viciada em seu blog, rsrsrs.
Qual a sua opinião sobre a titularidade de um direito fundamental por um órgão do Estado mesmo contra o interesse de um particular?
Não consigo imaginar essa situação, eis que sempre vem em minha mente o surgimento ou os alicerces dos direitos fundamentais.
Estou fazendo especialização em direito constitucional e seu blog é uma fonte de reflexão e estudo para mim.
Sds,

Abraços

inicialmente, obrigado. A propósito, você trabalha com o Adriano Rocha aí na PGE-MA? É um grande amigo meu. Em caso afirmativo, manda um abraço pra ele.

Quanto à questão por você mencionada, aqui na vara de execução fiscal nunca recebi nenhum processo envolvendo CDA de multa penal. Acho que é executada na própria vara penal, mas não tenho certeza.

Quanto à parte final da pergunta, eu sinceramente não saberia responder qual o regime jurídico processual da referida execução. Se for nos moldes da Lei de Execução Fiscal é muito simples: suspensão com base no artigo 40. Passado um ano de suspensão, o processo vai para arquivo provisório. Passado cinco anos de arquivo provisório, extinção por prescrição, inclusive de ofício.

George

Primeiro, gostaria de parabenlizá-lo pelo excelente e instrutivo Blog. Todos os dias acompanho os textos que são divulgados. Sou leitor assíduo dos seus textos desde o tempo da página “HPG”, onde você tinha um foco especial para os concursandos – como eu, claro!!
Hoje, sou Procurador do Estado do MA e gostaria de uma posição sua a respeito do seguinte assunto, com o fim de elabora um parecer sobre o seguinte assunto: a execução da multa penal (Art. 51 do CP – “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.) deve realmente ser perpetrada pela Procuradoria do Estado, ou seja, inscrita em dívida e executada tendo como base a Lei nº 6830/80? Outra, que argumentos poderiam ser utilizados para deixar de executar um condenado que mal tem condições de se manter, ainda mais preso, família pobre….enfim, sob a ótica dos direitos fundamentais, o que poderia ser alegado para não executar os presos pobres?

Grato,

Carlos Henrique Falcão, de São Luís (MA).