Processo Disciplinar e Advogado

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No ano passado, fiz um post comentando e criticando a Súmula 343 do STJ, que previa a obrigatoriedade da presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Na minha ótica, a solução representaria um garantismo exagerado.

Hoje, vi que o STF, após ler meu post :-), modificou o entendimento do STJ. Na verdade, o novo pensamento foi consolidado na súmula vinculante número 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Eu faria um pequeno acréscimo no texto para deixar claro que a presença do advogado, embora não seja obrigatória, não pode ser proibida. É que há muitos regimentos disciplinares nos Estados que não permitem a participação do advogado. Aqui mesmo no Ceará, até um dia desses, a defesa do policial militar nos processos disciplinares era realizada pelos próprios oficiais, o que não parece ser adequado ao princípio da ampla defesa.

De qualquer modo, concordo com a decisão adotado pelo STF.

Eis a notícia na íntegra:

Notícias STF

Quarta-feira, 07 de Maio de 2008

STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser obrigatória a presença do advogado em PAD e até editou uma súmula dispondo exatamente o contrário do que decidiu hoje o STF.

Diz esta súmula do STJ, de nº 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”. A decisão de editar a nova súmula vinculante, aceita pelo relator do RE, ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e pelos demais ministros, foi tomada em função de sugestões dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sobre sua conveniência, diante da existência desta súmula do STJ.

Nesta decisão, o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrativo disciplinmar. Trata-se do Agravo Regimental (AR) no RE 244277, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie; do AR em Agravo de Instrumento (AI) 207197, relatado pelo ministro Octávio Gallotti (aposentado), e do Mandado de Segurança (MS) 24961, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado).

Presença de advogado em PAD é facultativa

No acórdão (decisão colegiada) contestado pelo INSS e pela AGU, o STJ concedeu Mandado de Segurança (MS) à ex-agente administrativa do INSS em Márcia Denise Farias Lino, que se insurgia contra a portaria do Ministro da Previdência que a exonerou do cargo. Alegou violação aos artigos 5º, inciso LV, e 133 da Constituição Federal. O primeiro desses dispositivos garante o direito do contraditório e da ampla defesa, enquanto o segundo dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça. Segundo a ex-servidora, ela não teria contado com assistência técnica de advogado durante o processo administrativo disciplinar que precedeu a sua demissão.

Os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, que lhe é dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), não uma obrigatoriedade. Exceções seriam o caso de servidor que, submetido a tal processo, se encontre em lugar incerto e não sabido, caso em que cabe ao órgão público a que pertence designar um procurador; e, ainda, o fato de o assunto objeto do processo ser muito complexo e fugir à compreensão do servidor para ele próprio defender-se. Neste caso, se ele não dispuser de recursos para contratar um advogado, cabe ao órgão público colocar um defensor a sua disposição.

AGU: risco de demitidos serem premiados

Ao defender a posição da União na sessão plenária de hoje, o advogado-geral, José Antônio Dias Toffoli, advertiu para o risco de, a se consolidar o entendimento do STJ, servidores demitidos a bem do serviço público, nos Três Poderes, “voltarem a seus cargos com poupança, premiados por sua torpeza”. Isto porque, para todos eles, o processo administrativo disciplinar é regido pelo artigo 156 da Lei 8.112 (Estatuto do Funcionalismmo Público). E a decisão do STJ daria ensejo a demandas semelhantes, em que os servidores, além de sua reintegração ao cargo, poderiam reclamar salários atrasados de todo o período em que dele estiveram ausentes.

Toffoli informou, neste contexto, que o chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, lhe informou que, de janeiro de 2003 até hoje, 1.670 servidores da União foram demitidos a bem do serviço público.

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7 Respostas to “Processo Disciplinar e Advogado”

  1. Thiago. Says:

    Caro Professor George,

    eu assisti pela TV Justiça essa sessão de julgamento do RE do INSS acerca da suposta obrigatoriedade da assistência de Advogado no PAD. Veja que a sua sugestão (em dizer que não é obrigatória, mas também não é proibida a participação de Advogado) é a mesma apresentada pelo AGU durante a discussão entre os ministros acerca de qual seria o verbete. Lá, ele não foi levado em consideração, sendo que o Presidente Gil-Mau Mendes praticamente desdenhou dizendo “mas isso é óbvio”.

    Outro ponto de relevante interesse foi a relutância com que o Ministro Marco Aurélio aceitou suscrever seu entendimento ao verbete, eis que, segundo ele, devem haver reiterados pronunciamentos sobre a mesma matéria, e o fato de haver um outro verbete da súmula de jurisprudência de um Tribunal Superior (STJ) em sentido contrário não teria o condão de tornar excepcionalmente aceito tal ato. Bastou o Min. Celso de Mello dizer ( e citar) que não era o primeiro caso submetido à apresiação judicial do Supremo sobre essa matéria.

    Ademais, concordo com o senhor no ponto acerca do ponto de dizer que não é obrigatório, mas não é vedado, pois se deve explicar minudentemente o entendimento expresso no verbete. Não será de se espantar (igual o humorista Cearence Spanta) se surgirem casos pro futuro em que será vedada a atuação de Advogado em PAD, notadamente em lugares mais afastados.

    Thiago.

  2. Ampla defesa no processo administrativo - súmula do STJ « Direitos Fundamentais - Blog Says:

    [...] Upgrade: a referida súmula foi revogada pela súmula vinculante n. 5 do STF. Clique aqui. [...]

  3. dagmar de osuza bernardo Says:

    Gostaria de obter decisões, materia que ampare UM PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA de advogado afastado por apropriação Indebita, sem que proceso criminal fosse formalizado, ainda, estando garantido o direto de retença de honorarios do advogado ,este reteve deposito recursal para tratamento de saude, com autorização de um cabeça do procesos trabalhista que encontra-se em execução, já com despacho para RPV.

  4. Claudio Aparecido Paula Says:

    Boa tarde.

    No caso de estagiário regularmente inscrito na OAB/SP, quando acompanhado de advogado pode sofre sanção disciplinar,no exercicio da função.
    Atenciosamente.

  5. lucila Says:

    Olá!
    Como entrar com pedido de abertura de PAD.
    Fatos novos, não ter sido notificada,etc…
    Obrigada
    Lucila

  6. lucila Says:

    Podera ser respondido por email?
    Obrigada

  7. Eduardo Coelho Leal Says:

    Congratulações pelo espaço crítico e elucidativo…

Os comentários estão fechados.


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