Tratava-se de furto de yakult e pilhas. Valor total da “res”: R$ 10,00 (dez reais).

A sentença de primeiro grau condenou o réu à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O TJSP negou provimento à apelação patrocinada pela Defensoria Pública.

O caso era bastante interessante, porque constava da denúncia que o paciente tinha arrancado a sacola das mãos da vítima quando ela saía do mercado, o que poderia dificultar a aplicação da insignificância, pois, em tese, revelaria uma certa reprovabilidade e periculosidade na sua conduta.

O próprio relator no STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou em seu voto que só aplicava o princípio insignificância naquele caso para seguir o entendimento consolidado naquela Corte, já que ao ver dele a conduta do paciente estampava reprovabilidade de comportamento e periculosidade social na ação. De qualquer forma, a 5ª Turma, por unanimidade, concedeu a ordem.

Eis o voto:

HABEAS CORPUS Nº 167.548 – SP (2010/0057599-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : JOSÉ ALFREDO DE ANDRADE FILHO – DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PETER DE MATTOS GUEDES

VOTO

HABEAS CORPUS. FURTO. RES FURTIVA: 2 FRASCOS DE YAKULT E 4 PILHAS NO VALOR DE R$ 10,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ABSOLVER O ORA PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP.
1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.
2. Verificada a excludente de aplicação da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004).
3. Tem-se que o valor do bem furtado pelo paciente, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o patrimônio da vítima, razão pela qual incide na espécie o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela exclusão da tipicidade material.
4. Parecer ministerial pela concessão do writ.
5. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento do Relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente.

1. Pretende a impetração a aplicação do princípio da insignificância a fim de excluir a tipicidade da conduta perpetrada. Informa a denúncia, que o paciente, subtraiu, de um transeunte que saía do supermercado, uma sacola plástica contendo 2 frascos de yakult e 4 pilhas, no valor de R$ 10,00.

2. De início, cumpre destacar que o princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.

3. Como cediço, por imperativo do princípio da legalidade, somente a adequação total da conduta do agente ao tipo penal incriminador faz surgir a tipicidade formal ou legal. No entanto, esse conceito não é suficiente para a concretude da tipicidade penal, uma vez que essa deve ser analisada também sob a perspectiva de seu caráter material , tendo como base a realidade em que a sociedade vive, de sorte a impedir que a atuação estatal se dê além do reclamado pelo interesse público.

4. Assim, considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância.

5. Revela-se expressiva, a propósito do tema, a doutrina especializada do ilustre Jurista CESAR ROBERTO BITTENCOURT, in verbis:

A tipicidade penal exige ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo este princípio, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal, porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. (Código Penal Comentado, São Paulo, Saraiva, 2005, p. 6)

6. Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04).

7. Dest’arte, apesar de não se olvidar a relevância do princípio em comento como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, é importante, por outro lado, não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a insegurança social.

8. No caso em apreço, como se infere dos autos, tem-se que o valor do bem furtado pelo paciente, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o patrimônio da vítima, uma distribuidora de carne, razão pela qual incide na espécie o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela exclusão da tipicidade material. Ademais, mostra-se de todo aplicável o postulado permissivo, visto que a res furtiva se restringiu a 2 frascos de yakult e 4 pilhas. 9. Tal entendimento não diverge de vários julgados desta Corte Superior:

HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO SUBTRAÍDO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
1. A conduta perpetrada pelo agente – furto de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie e um celular, avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais) – insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.
2. O furto não lesionou o bem jurídico tutelado pela norma, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e o mínimo desvalor da ação.
3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4. Ordem concedida para cassar o acórdão de apelação impugnado e a sentença condenatória de primeiro grau, absolvendo o Paciente do crime imputado, por atipicidade da conduta (HC 135.495/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 03.11.09).

10. Todavia, ao meu sentir, apesar do ínfimo valor dos bens subtraídos, a reprovabilidade da conduta do agente, consideradas as circunstâncias do crime, uma vez que o paciente arrancou bruscamente das mãos da vítima uma sacola de compras na saída do supermercado, mostra-se suficiente para impedir a aplicação do princípio da insignificância, visto que revela a reprovabilidade do comportamento e a periculosidade social da ação do paciente. No entanto, curvo-me ao entendimento já amplamente consolidado nesta Corte Superior.

11. Ante o exposto, concede-se a ordem para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

12. É o voto.

Não entendi.

Não existem hard cases e easy cases?

E as matérias que envolvem bioética?

Qual a relação dos hard cases com a decisão publicada?

Ah! Entendi. Parabéns, hein…

Muito sensata a decisão…professor.

Excelência, aproveito a oportunidade, sem querer tomar seu tempo, para expor uma questão e, ao mesmo tempo, tentar buscar uma solução.

Ingressei com ação previdenciária, requrendo o benefício auxílio doença, cuja sentença foi julgada improcedente.
Entendeu o magistrado que a autora não tinha a qualidade de segurada na data da incapacidade apurada na perícia,conforme a seguir transcrito:

Segundo relatado no laudo, a incapacidade remonta ao mês de maio de 2008, não tendo havido períodos
intercalados de capacidade desde então (evento n.º 16).
Relativamente à qualidade de segurado, contudo, tenho que tal requisito não foi satisfeito pela autora.
Com efeito, conforme se extrai do CNIS (evento n.º 22), a última contribuição vertida pela autora a à Previdência Social, data de 03/2003.
Assim, como a autora era filiada como contribuinte individual a ela se aplica o disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, o qual estende a manutenção da qualidade de segurada por mais doze meses após a última contribuição.

Ocorre Doutro, que o INSS levou a douta julgadora ao erro.
O documento juntado pelo INSS (CNIS), o foi de forma incompleta.
Conforme documentos juntados pela autora neste proceeso (CNIS), os quais não foram observados a mesma contribui desde março de 2003 de forma incessante e, em relação à data em que foi diagnosticada sua incapacidade, vertia mais de 60contribuiçoes.
Portanto, a última contribuição não ocorreu em março de 2003, pois iniciou-se em março de 2003 e, em maio de 2008 (data da incpacidade) a autora vertia 60meses de contribuição, incessantemente.
Ingerssei com embargos face á omissão dpos CNIS juntados pela autora de forma completa, o que foi indeferido.
Posteriormente, ingressei com recurso junto a uma das turmar recursais, també, julgado improcedente.
Num processo anterior, a autora por não ter consigo os CNIS, não obteve sucesso, pois prevaleceu o CNIS incompleto do INSS.
Como minha cliente encontrou tais documentos posteriromente, ingressei com nova ação, fazendo menção a anterior.
O entendimento da turma recursal, foi o seguinte:

VOTO

Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, porquanto em conformidade com o entendimento deste Relator.

Ressalto, por oportuno, que a questão acerca da manutenção da qualidade de segurado quando do início da incapacidade foi enfrentada no processo anteriormente ajuizado (n. 2008.71.50.013700-9), sendo inviável a rediscussão desse tema no presente feito.

Importa destacar que “[...] o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema.” (STJ, REsp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239).

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Outrossim, ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Com a decisão , pretendo ingressar com recurso.
Temo que seja mantida a decisão da turma recursal.Arrependi-me por não haver feito junto á turma recursal a defesa oral
Na sua opinião, caberia antes da Seção na Instãncia Superior escrever ao relator, esclarecendo o caso, eis que será julgado em Brasilia e, pela distãncia não poderia eu estar presente, eis que sou de Porto Alegre.
Na hipótese de se mantida a decisao recursal, memso estando mais do que claro que a autora tem direito , pois o erro foi do INSS que não juntou por completo o CNIS e, pelo que estou vendo, a Justiça está ignorando os CNIS completos juntados pela autora, sem impugnação do INSS, caberia entrar novamente com outra ação?
Espero sua resposta à medida do possível.
Muito obrigado.
Edson.